Retrato de Luís Lavoura

Há quem peça uma requisição civil para impedir a greve na TAP com base no seguinte argumento: a greve vai prejudicar a empresa, a qual empresa pertence ao Estado, isto é, pertence a todos nós, pelo que a greve nos vai prejudicar a todos e é inadmissível.

Este argumento falacioso faz-me lembrar aquele que era utilizado nos países comunistas para proibir as greves: como nos países comunistas todas as empresas pertenciam ao Estado, as greves eram de facto prejudiciais para o Estado, logo para todos os contribuintes, pelo que tinham que ser proibidas.

Eu não aceito este argumento dos antigos países comunistas. As greves devem ser permitidas nas empresas públicas, tal como o são nas empresas privadas. Se as greves causam grande prejuízo, o qual a empresa não consegue suportar, então a solução deve ser exatamente a mesma que para uma empresa privada - abre falência. Os trabalhadores das empresas públicas devem ser submetidos a exatamente os mesmos padrões que os das empresas privadas: se prejudicam demasiadamente a empresa com as suas greves, sabem que ela poderá falir e eles ficar sem emprego.

E isto aplica-se à TAP. A solução correta não é proibir as greves, é fazer saber aos trabalhadores que a empresa pode falir.

Retrato de Luís Lavoura

A greve da TAP marcada para o período entre o Natal e o Ana Novo constituirá, obviamente, um sério prejuízo financeiro para a empresa. Mas é sempre isso que as greves visam: provocar um prejuízo para a empresa que force o seu patrão a ceder. É, portanto, normal.

A greve não provocará, no entanto, grande prejuízo para a economia do país. No inverno poucos turistas vêem para Portugal, portanto o turismo será pouco afetado. Também há poucas viagens de negócios neste período, logo os negócios não serão afetados. Os setores que interessam na economia - os exportadores  - praticamente não serão prejudicados.

A greve prejudicará, isso sim, o consumo dos portugueses. Prejudicará aqueles portugueses que quereriam ir de férias a Londres ou ao Brasil. O que, sem dúvida, os deixará muito frustrados. Mas isso até será benéfico para a economia portuguesa - será menos dinheiro esbanjado no estrangeiro.

Em conclusão, não prevejo impacto económico substancial desta greve, e o impacto que houver até será mais positivo que negativo. Não há qualquer razão - a não ser uma razão populista - para o governo impôr uma requisição civil. Embora a greve vá prejudicar muita boa gente, não há quaisquer interesses vitais do país em jogo.

Retrato de Luís Lavoura

Para contornar a estúpida e antidemocrática proibição constitucional da existência de partidos regionais, o PSD-Madeira é oficialmente parte integrante do PSD, um partido nacional. Mas em tudo o resto o PSD-Madeira comporta-se como aquilo que verdadeiramente é, e que deveria ter o direito de oficialmente ser: um partido regional.

Quando a estúpida e antidemocrática proibição fôr abolida da Constituição, o PSD-Madeira tornar-se-á, espero, um partido à parte. Até lá, resta-lhe comportar-se, legitimamente, como partido regional que verdadeiramente é.

Retrato de Luís Lavoura

No seu livro sobre a prática da tortura por Estados democráticos, José Sócrates faz notar que esses Estados procuraram com especial afinco desenvolver formas de tortura que não deixem marcas no corpo, por forma a que não haja provas físicas de ter havido tortura.

Agora, no relatório americano sobre as práticas de tortura pela CIA, observamos o resultado dessa busca: simulações de afogamento, hipotermia, "tortura da estátua", tortura do sono. Para além de outros métodos mais subtis, como a privação sensorial e as posições incómodas, bem exemplificadas por aquele prisioneiro em Abu Ghraib forçado a permanecer de pé, com os braços abertos e uma carapuça negra enfiada na cabeça.

Maravilhas científicas de um país democrático que fariam inveja à nossa primitiva PIDE.

Retrato de Luís Lavoura

José Sócrates é suspeito de três crimes: fraude fiscal, branquamento de capitais, e corrupção.

Fraude fiscal pode muito bem ele ter cometido. Montes de pessoas cometem em Portugal fraudes fiscais. Nas suas finanças pessoais, Sócrates também as pode ter cometido. No entanto, as fraudes fiscais não terão, em princípio, nada a ver com as funções políticas que Sócrates desempenhou.

Para que haja branqueamento de capitais, é preciso que haja crimes de onde provinham os capitais a ser branqueados. Como é que foram adquiridos esses capitais que se tinha que branquear? No tráfico de drogas? No tráfico de armas? No tráfico de espécies ameaçadas? No proxenetismo? No jogo ilegal? Não estou bem a ver Sócrates, nem nenhum dos outros suspeitos, a dedicar-se a tais atividades. Parece-me portanto que essa acusação é um tanto descabida. De qualquer forma, mais uma vez, se houve branqueamento de capitais este não é um crime ligado às atividades políticas de Sócrates.

Para que haja corrupção é preciso que haja um objeto dela (facto pelo qual se corrompe) e uma contraparte (pessoa que corrompeu Sócrates ou que por ele foi corrompida). Parece que a justiça ainda não sabe ao certo nada disso. Não se sabe quem corrompeu Sócrates nem para que efeitos ele foi corrompido. A suspeita de corrupção pode ter bases, mas nada do conhecimento público nos indica quais elas possam ser.

Em todo o caso, a corrupção é a única suspeita que recai sobre Sócrates que poderá ter a ver com as funções políticas que ele desempenhou. Os outros crimes de que Sócrates é suspeito nada têm a ver com a confiança política que o povo português (em tempos) nele depositou.

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O caso da RTP ilustra também, claramente, que em Portugal o capitalismo competitivo e liberal tem muitas dificuldades em se estabelecer. Os empresários portugueses têm uma mentalidade corporativa, na qual cada empresa tem o direito à sua quintinha e não é autorizada a fazer verdadeira concorrência às outras.

A TVI e a SIC não querem concorrência, e o governo, em caso de dificuldades, ajuda-as para que não a tenham. Os jogos de futebol são uma quintinha da SporTV e da TVi e ninguém tem nada que ir lá tentar tirar-lhos.

Retrato de Luís Lavoura

Depois da vergonhosa interferência do governo na RTP que ocorreu nos últimos dias, tenho dificuldade em ver quem é que serão os lambe-botas que estarão disponíveis para ir para o Conselho de Administração dessa empresa, servir de paus-mandados à rédea curta.

E estou certo de que jamais, nos tempos mais próximos, a RTP tentará fazer frente, na sua programação, a um dos canais privados, especialmente à TVI. A partir de agora fica claro que a RTP só poderá programar coisas que não façam competição à TVI nem à SIC. Estas é que mandam no mercado da televisão, para a RTP só ficam as migalhas.

Retrato de Luís Lavoura

Penso que faz hoje todo o sentido repôr dois dos feriados que foram abolidos: o Primeiro de Dezembro e o Dia de Todos os Santos. Trata-se de datas com efetivo significado histórico e para parte substancial da população.

No entanto, os outros dois feriados que foram abolidos podem e devem desaparecer definitivamente do mapa, pois têm um significado residual. Em matéria de mudanças de regime político, já celebramos o 25 de Abril; não precisamos de celebrar uma outra mudança de regime, ocorrida há já um século. E quanto ao Corpo de Deus, é um feriado que só tem importância para os católicos mais fiéis e cumpridores - a imensa maioria da população nem sabe bem o que ele significa.

Retrato de Luís Lavoura

Choca-me ver partidos alegadamente de esquerda, nomeadamente o PCP e o BE, a proporem pressurosamente a reposição de dois feriados católicos, um dos quais - o Corpo de Deus - reconhecidamente insignificante e irrelevante a não ser para os católicos mais empenhados.

No meu entender, partidos verdadeiramente de esquerda dever-se-iam empenhar na laicização do Estado (a qual, aliás, deve acompanhar a progressivamente maior indiferença da população em relação à religião), passando pela supressão progressiva dos feriados religiosos. No mínimo, deveriam calar-se sobre o assunto e esperar que fosse a Igreja a lutar pela reposição dos feriados.

Mas enfim, o clima pré-eleitoral que progressivamente se instala elimina toda a coerência. Agora, aquilo em que os partidos parecem estar unicamente interessados é em oferecer prendas à população.

É pena.

Retrato de Luís Lavoura

Quando vivi nos EUA, já lá vão muitos anos, tinha um seguro de saúde (lá não há SNS). A companhia fornecedora do seguro de saúde tinha um hospital na cidade onde eu vivia e o seguro tinha uma condição importante: em caso de necessidade de tratamento hospitalar, eu só estava autorizado a recorrer ao hospital dessa companhia. Se recorresse a outro, teria que pagar do meu bolso.

Eu tinha liberdade de escolha, portanto, mas só se a pagasse do meu bolso. Para que fosse o seguro a pagar, eu tinha que recorrer ao hospital da companhia de seguros.

Isto ilustra que a completa liberdade de escolha não faz sentido, a não ser que sejamos nós mesmos a pagar do nosso próprio bolso. Quem é proprietário de um hospital tem que amortizar o investimento que nele fez. O Estado tem hospitais e não faz sentido que ande a pagar para que os doentes vão para hospitais privados, deixando os públicos sem amortização.

Liberdade de escolha sim. Faz todo o sentido. Mas com o cliente a pagar. Se é outrem quem paga, nunca pode haver completa liberdade de escolha. Pode até não haver nenhuma.