Retrato de Luís Lavoura

A partir do momento em que o jornal Sol desobedeceu a uma proibição judicial de publicar determinado material através do truque simples - amplamente utilizado nos meios judiciais portugueses - de evitar a receção da notificação por carta dessa proibição, e a partir do momento em que essa desobediência por parte do Sol recebeu amplo aplauso da parte de todos os jornalistas e de boa parte da opinião pública, as pessoas ficaram a saber que a única forma de impedirem que determinado material seja publicado sobre elas é roubarem esse material aos jornalistas através da "ação direta", a qual se encontra aliás tipificada no Código Civil para semelhantes efeitos.

Quando se aceita que a justiça estatal seja inoperante, a ação direta passa a ser a única forma de as pessoas fazerem valer os seus direitos.

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