Retrato de João Cardiga

 

Encontra-se actualmente em discussão pública o documento base para a Reforma da Organização Interna dos Hospitais. Numa altura que se tem falado de Saude, julgo que seria importante analisar e debater este documento. Bem sei que não capta a atenção dos media como uma qualquer sugestão de alteração de Constituição, mas é aqui, nestes documentos que se debatem verdadeiramente as implementações de politicas.

 

Da leitura, ainda superficial, que tive, pareceu-me um bom documento, com boas orientações. Talvez algo que senti falta (embora possa não se enquadrar aqui) foi uma indicação para uma maior liberdade de escolha por parte do paciente. Julgo que seria importante introduzir alguma flexibilidade neste ponto, pois poderia ser que se perdesse menos tempo. Nunca compreendi porque é que, se o meu médico de familia estiver totalmente ocupado, eu não posso ir a um outro médico qualquer que esteja livre.

 

Deixo agora aqui os objectivos propostos, para vosso conhecimento e debate...

 

 

1. No domínio da organização interna hospitalar, a concepção dos modelos organizacionais deve ser orientada por critérios de funcionalidade e desenvolvimento, que promovam processos integrados de prestação de cuidados e a gestão descentralizada e participada; Com a incorporação de processos e práticas de gestão privada que se afastam progressivamente dos modelos tradicionais da administração pública, é exigida uma regulação mais presente e capaz de intervir em múltiplos domínios, ou seja: é necessário um Estado mais regulador na saúde, com especial enfoque na área hospitalar. A missão da Entidade Reguladora na Saúde passa pela garantia da universalidade e da equidade no acesso aos cuidados de saúde, mas também pela garantia da qualidade dos cuidados prestados, sejam eles no sector público ou privado.

 

2. No plano da prestação dos cuidados de saúde, a arquitectura da organização deve privilegiar o interesse do doente e a eficiência clínica, promovendo o desenvolvimento de “Unidades Integradas Multidisciplinares”, em detrimento da organização tradicional em serviços monovalentes;

 

3. Estas Unidades, com a designação de “Unidades Autónomas de Gestão” (UAG) ou “Centros de Responsabilidade Integrada” (CRI) ou outra, devem ter autonomia funcional, organizativa e de gestão, para poderem ser avaliadas e responsabilizadas pelo respectivo Conselho de Administração, com quem contratualizam, anualmente, o seu contrato-programa e sobre o qual lhe prestam contas;

 

4. Sejam concebidos sistemas de informação clínica e de governação fiáveis, aplicações electrónicas inteligentes e amigáveis, bem adaptadas aos processos de trabalho, poupadoras de tempo, que apoiem a actividade clínica e a continuidade de cuidados, a formação de evidência essencial para a decisão, quer se trate de gestão, do exercício da clínica, do trabalho científico ou da investigação;

 

5. Se promovam e melhorem os instrumentos de medição e avaliação da governação, seja ela empresarial ou clínica, passo essencial para garantir a qualidade dos cuidados de saúde, optimizar a utilização dos recursos e reconhecer e atribuir o mérito aos profissionais competentes, briosos, disponíveis, que se preocupam com a humanização, a segurança na prestação de cuidados e a ética nos contactos com os doentes, familiares e cidadãos;

 

6. Se nomeiem lideranças fortes, cultas e responsáveis, reconhecidas pelos pares, capazes de mobilizar os profissionais para uma dinâmica de funcionamento e organização, para procedimentos e comportamentos indispensáveis para atingir os objectivos organizacionais, de segurança, qualidade de serviço, utilização criteriosa dos recursos e a sustentabilidade do SNS;

 

7. Se avance rapidamente com o ensaio do modelo de avaliação dos Conselhos de Administração dos Hospitais e, logo que o modelo seja aperfeiçoado de acordo com os resultados obtidos com os hospitais-piloto, se proceda à sua disseminação para todo o universo dos Hospitais Grupo Técnico para a Reforma da Organização Interna dos Hospitais 42 públicos. A sua implementação deve ser acompanhada pela ampla prestação de informação aos interessados e ao público e pela recolha de sugestões de melhoria. A avaliação tem que ter consequências práticas;

 

8. Deva ser analisada, por grupo independente com know-how específico, a questão do modelo (constituição, forma de recrutamento, etc.) dos Conselhos de Administração dos Hospitais e ULS EPE, de forma a avaliar se o actual modelo garante a representação dos interesses dos stakholders e dos “accionistas”, o controlo das decisões, a inexistência de conflitos de interesses entre os membros do Conselho e, no caso das ULS, o necessário equilíbrio e isenção dos Conselhos relativamente a qualquer dos elementos constitutivos da ULS;

 

9. Se invista no envolvimento público do doente e da comunidade no desenvolvimento do hospital e na monitorização da sua actividade, quer assegurando a representação efectiva nos processos de decisão (p.ex. incorporando no Conselho de Administração um vogal não executivo de reconhecido mérito) e através da recolha activa, sistemática e obrigatória da opinião dos doentes, familiares e cuidadores, que deve ser incorporada na avaliação dos profissionais e da gestão do próprio serviço/unidade;

 

10. Os hospitais devem desenvolver sistemas de incentivos que, a partir de uma avaliação do desempenho, por serviço e colaborador, associada à obtenção de resultados positivos, permita premiar as melhores performances colectivas e individuais, reconhecendo o mérito das equipas e das pessoas. Os sistemas de incentivos devem ser completamente transparentes, rigorosos e auditáveis, eliminando a possibilidade de intervenções arbitrárias, explicitados nos respectivos contratos-programa e sem implicar um aumento dos orçamentos dos hospitais.

 

11. Os Hospitais devem possuir sistemas de avaliação de performance dos Serviços/Unidades que permitam avaliar a obtenção dos objectivos – quantitativos, qualitativos, financeiros, de ensino e investigação – estabelecidos em plano de actividades e orçamento e daí tirar consequências relativamente ao desempenho e manutenção em funções das Direcções dos Serviços/Unidades;

 

12. Os Hospitais devem desenvolver modelos de comunicação interna que permitam que os seus colaboradores tenham acesso a toda a informação relevante sobre a vida do hospital, designadamente sobre a produção, desempenho económico-financeiro e objectivos qualitativos de todos os Serviços/Unidades (intranet, reuniões periódicas de apresentação, etc.), de forma a tornar mais transparente a gestão institucional e a obter um maior envolvimento de todos os colaboradores nas acções que venham a ser definidas;

 

13. Devem ser desenvolvidos modelos de governação integrada, transversalizando a responsabilidade dos órgãos de gestão e incluindo a governação clínica no âmbito mais vasto da governação corporativa dos hospitais, de forma a alinhar os interesses e contributos de todos os sectores das organizações e a adoptar uma política interna global que vise a qualidade dos cuidados, a segurança do doente, a gestão de todos os riscos, a viabilidade económico-financeira dos Hospitais, a sua responsabilidade social e ambiental e o cumprimento dos dispositivos aplicáveis às empresas públicas;

 

14. Deve existir um contrato de gestão com cada Conselho de Administração que estabeleça os standards da sua actuação esperada e os respectivos objectivos de forma transparente e rigorosa (matéria a articular com o sistema de avaliação de desempenho dos Conselhos de Administração);

 

15. Princípios idênticos devem ser adoptados internamente, ao nível de cada Unidade, no que se refere à indigitação para cargos de direcção e chefia, sendo necessário autonomizar os processos relativos às “carreiras” profissionais do desempenho de funções ou cargos para os quais são exigidos requisitos específicos e próprios, não sobreponíveis aos que integram a evolução nas “carreiras” profissionais.

 

16. Se promova a gestão do risco, enquanto componente estratégica que visa minimizar os riscos associados à prática clínica, na perspectiva da segurança dos doentes e dos prestadores de cuidados de saúde;

 

17. Se promova uma cultura de segurança das organizações, baseada no treino em equipa, no relato de erros e acidentes, idealmente voluntário, anónimo e sem culpabilização, e o uso regular de reuniões de análise da situação e a aprovação de normas de actuação;

 

18. Os hospitais utilizem a formação numa óptica de gestão de recursos humanos, “preparando” os seus profissionais para as tarefas que o hospital e a população necessitam, definindo anualmente as matrizes de competências que vão ser precisas, englobando-as, inclusive, nos processos de contratualização interna;

 

19. A investigação seja considerada como um investimento no processo assistencial e no desenvolvimento organizacional hospitalar, numa perspectiva da qualidade e de ganhos em saúde. A investigação deve ser considerada como um dos objectivos estratégicos dos serviços de cada hospital, devendo a avaliação do seu desempenho ter esta área como um dos seus indicadores.

 

20. Com a incorporação de processos e práticas de gestão privada, que se afastam progressivamente dos modelos tradicionais da administração pública, seja exercida uma regulação mais presente e efectiva, desenvolvida, preferencialmente, por entidade isenta e independente face ao Ministério da Saúde.

 

21. Esta metodologia de “Organização Interna e Governação dos Hospitais” seja objecto de três experiências piloto (no norte, centro e sul), por candidatura dos hospitais interessados, seleccionadas por um júri nacional constituído por elementos do ACSS e das ARS.

 

22. Que todo o desenvolvimento deste processo seja acompanhado, monitorizado e avaliado por um Grupo de Coordenação Estratégica para os Cuidados de Saúde Hospitalares, constituído, entre outros, por elementos designados pela ACSS e ARS, na dependência do Gabinete da Ministra da Saúde e que produzirá relatórios públicos aos seis e aos doze meses de implementação da experiência.

 

23. Os hospitais seleccionados para integrarem as experiências piloto devem assegurar transparência de todo o processo e constituir exemplo de empenho nesta “Reforma da Organização Interna e Governação dos Hospitais”, designadamente:

a. Os CA devem constituir as suas “Unidades Autónomas de Gestão” (UAG) ou “Centros de Responsabilidade Integrada” (CRI) ou outra designação e nomear os respectivos órgãos de gestão no prazo de 2 meses, após o início da experiência piloto (propõe-se a data de 01 de Janeiro de 2011);

b. Os órgãos de gestão das “UAG”/”CRI” ou outra designação devem discutir com todos os seus profissionais a proposta de contratos programa e iniciar a sua contratualização, com o CA do hospital, no prazo de 2 meses após a sua nomeação;

c. Os contratos-programa das diversas UAG, os seus indicadores de produção, de qualidade, de gestão do risco, de avaliação de desempenho, de atribuição de incentivos, de formação e investigação, devem ser colocados no site do hospital, após a aprovação pelo CA.

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