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Em 2007, um grupo restrito de países (mais ricos) iniciaram um processo de elaboração de tratados para criar um novo padrão global para os direitos de propriedade intelectual, que foi designado por ACTA - Anti-Counterfeiting Trade Agreement. Poder-se-ia subentender Acordo de Comercio Anti-Contrafação, no seguimento da legislação já existente nos USA sobre patentes e propriedade intelectual que tratam a pirataria digital como contrafação.

Ora, uma breve consulta ao termo, p.ex. no site dictionary.reference.com, Contrafação é: “made in imitation so as to be passed off fraudulently or deceptively as genuine; not genuine; forged: counterfeit dollar bills”, ou seja, uma imitação fraudulenta ou a iludir a genuína; e ainda, a moeda falsa. Logo, não é o caso! É, na minha opinião, uma estratégia de marketing político brilhante, referente a uma Reprodução, uma “imitação fiel, cópia”; “repetição”. Ahh! E o acordo não cobre a fraude de moeda!

Mas qual surpresa, se seguirmos o rasto ao dinheiro verificamos que tal acordo foi redigido por um comité composto por grandes empresas da indústria do entretenimento e farmacêuticas, que têm visto os seus lucros ameaçados com o surgimento de novos modelos de negócio e da cultura de partilha. Claro que à parte ficam os verdadeiros produtores desses conteúdos – artistas, músicos, engenheiros de software, cientistas.

O ACTA tem forte semelhanças com o PIPA e o SOPA, uma vez que força os ISP’s (Internet Server Providers) – Fornecedores de Acesso à Internet - a realizar o trabalho sujo de censurar conteúdos, na medida que, grosso modo, ficam legalmente responsáveis pelos seus clientes, e uma vez que vão passar a controlar e monitorizar cada bit de informação sua. Sim, o ACTA dá-lhes esse poder!

O mais grave ainda, são os “artigos 5 º e 6 º do tratado pois remetem para a criação de um comité, que pode realizar alterações após o acordo, ficando apenas sujeito à aprovação das partes”, e a “revisão pública ou a revisão judicial não será necessária para criar alterações, bastando para tal que os representantes da indústria procederem às alterações” (fonte: adaptado da wikipédia).

Do lado da contrafação propriamente dita, isto é, na verdadeira aceção da palavra, um país pobre que resolva produzir o genérico para conter um surto mas, ao fazê-lo, viola um direito de patente, terá a vida mais dificultada pela empresa detentora que recusou a venda da cura a um preço razoável.

Contudo, e embora vários países tenham assinado o acordo secretamente, inclusive Portugal, ainda não é vinculante, pois ainda terá de ser ratificado pelo Parlamento Europeu em junho próximo. Assim, ainda temos tempo para combater um conjunto de problemas que a todos diz respeito – nomeadamente a liberdade de informação -, mas que foi negociado longe do escrutínio público e judicial. A informação vigente neste acordo é muito extensa e para compreender com maior profundidade o problema, deixo um link com 5 razões que me parecem razoáveis para rejeitar este acordo – ver http://www.ibtimes.com/articles/286925/20120124/acta-sopa-reasons-scarier-threat-internet-freedom.htm. Boa leitura.

• do blogue de Tiago Neves

Muita gente anda entusiasmada por o primeiro-ministro italiano, Mario Monti, ter dito que a austeridade não basta e que é preciso crescimento económico para que as crises de dívida possam ser resolvidas na Europa.

O problema, porém, é que não é nada óbvio como é que se poderá gerar esse crescimento económico.

A receita liberal para o crescimento, assente em privatizações, abertura dos mercados, etc, pode gerar crescimento mas dificilmente o fará a curto prazo ou de imediato. Não é por um mercado ser liberalizado que, de um dia para o outro, aparecem nele muitas empresas pujantes. Não é por uma empresa ser privatizada que, de um dia para o outro, ela começa a fazer mais negócio e a empregar mais pessoas.

A receita keynesiana para o crescimento gera um crescimento falso, não genuíno, assente em obras públicas desnecessárias e insustentáveis, que custam balúrdios a manter em funcionamento. A título de exemplo temos a Via do Infante, na qual o tráfego diminuiu para metade desde que passaram a ser pagas portagens - sinal seguro de que não há, pura e simplesmente, dinheiro na economia para manter aquela autoestrada. Ou temos aquela marina na Madeira na qual nenhum iate aporta - sinal evidente de que a obra pública é, pura e simplesmente, desnecessária.

A Europa é um continente velho e revelho, com uma população em envelhecimento acelerado, que estaria em contração se não fosse a imigração. E a Europa não quer deixar de o ser - quaisquer propostas para abrir a Europa a mais imigração esbarram numa forte resistência popular. Uma população em regressão dificilmente gera a imensa procura que leva a que projetos de investimento possam ter altas perspetivas de lucro e, portanto, ir em frente.

Além disso, os custos da energia (e de muitas matérias primas) estão em alta constante. Sem energia barata é difícil gerar as altas taxas de lucro dos investimentos que permitem o crescimento.

Mario Monti tem razão, o crescimento é indispensável. O problema é que ninguém sabe bem como alcançá-lo na Europa.

• do blogue de Luís Lavoura

A psicologia ensina-nos que não é tanto o que se diz mas como se diz, mas nem vou entrar por aí, até porque se encontra sujeito a diversas interpretações.

É do conhecimento público o que aufere o Presidente da República. O que não é são as despesas privadas, e Cavaco Silva fez o uso errado da palavra no exercício do instrumento de poder ao revelar tal informação perante a situação que o país atravessa, ou seja, quando proferiu que o que ganha não chega para as despesas.

A petição manifesta a indignação de cidadãos que não se vêem representados pela voz do seu provedor. Mas a mesma vai mais longe, pois resulta também do "medíocre desempenho do Sr. Presidente da República face à sua diminuta intervenção nos assuntos fundamentais e fracturantes da Sociedade Portuguesa". Pessoalmente subscrevo a petição, não pelo acto isolado (pois o país precisa, neste momento, de se focar no essencial e no que é importante), mas em protesto pela fraca qualidade da prestação e que não corresponde ao que se espera do mais alto dignitário do Estado português.

• do blogue de Tiago Neves

Este é talvez o post da semana passada que melhor resume o que penso:

"a declaração da Standard & Poor's de que a resposta dos líderes europeus "não está à altura dos riscos" constitui a verdade nua e crua e deveria ser motivo para que os líderes europeus encarassem a sério este problema. Mas o mais provável é que a resposta não esteja à altura dos riscos precisamente porque a Europa não tem neste momento líderes à altura para enfrentar a maior crise de sempre na construção europeia. E não tem também instituições à altura para substituir os actuais líderes por outros que estejam à altura.

Em Portugal o Governo também não tem estado infelizmente à altura da crise. Desbaratou todo o seu capital político em nomeações controversas enquanto as reformas marcam passo. Ao mesmo tempo o Ministro das Finanças conseguiu o prodígio de já estar a falhar a meta do défice de 2012 em 0,9% do PIB apenas duas semanas depois de o ano ter começado. Isto simplesmente porque se esqueceu de contabilizar os efeitos em 2012 da transferência dos fundos de pensões efectuada para salvar o défice de 2011."

(Negritos meus.)

• do blogue de Luís Lavoura

Parece que estão a surgir na concertação social, vindas quer da parte das associações patronais, quer dos sindicatos, algumas excelentes propostas para melhorar a lei laboral.
Uma das propostas é a que pretende que as empresas possam decidir encerrar nalguns dias que em geral constituiriam "pontes" em troca de retirar um número correspondente de dias de férias aos trabalhadores. Trata-se de uma proposta positiva pois permitirá (1) às empresas poupar os custos de abertura (segurança, energia, água e limpeza) nalguns dias, mantendo a empresa fechada, (2) aos trabalhadores, permitindo-lhes gozar fins-de-semana prolongados, (3) ao setor turístico interno, permitindo-lhe programar alguns fins-de-semana de maior afluência.
Outra proposta é permitir que as empresas negoceiem com os trabalhadores uma redução temporária do horário de trabalho com a correspondente redução no salário. Seria uma solução excelente, inclusivé para certos trabalhadores que, por motivos familiares ou de pré-reforma, desejem trabalhar menos horas durante algum tempo. Poderia também acabar por constituir uma forma de dividir o mesmo trabalho por mais trabalhadores (mas com salários reduzidos), reduzindo o desemprego e as desigualdades sociais.
É saudável ver estas propostas úteis a surgir diretamente das associações civis, e ver estas dispostas a negociar diretamente umas com as outras, sem necessidade do governo de permeio.

• do blogue de Luís Lavoura