O blogue de Luís Lavoura

Uma notícia interessante sobre um benefício fiscal:

http://jornal.publico.pt/noticia/01-09-2010/camara-de-matosinhos-isenta-jp-sa-couto-de-pagar-imi-durante-5-anos-20120729.htm

"O executivo da Câmara de Matosinhos [...] aprovou ontem benefícios fiscais para a JP Sá Couto [... A] empresa sediada em Perafita está isenta do pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) durante cinco anos e tem direito a uma redução de 50 por cento do valor de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) neste período. Estes benefícios mereceram aprovação dos vereadores do PS e do PSD, mas também votos contra dos eleitos pela Associação Narciso Miranda Matosinhos Sempre."

Esta última associação questiona, em minha opinião muito corretamente, "por que razão [se] toma uma medida excepcional, beneficiando apenas uma empresa e obrigando todas as outras [...] a cumprir as suas obrigações, pagando a taxa máxima de IMI e IMT".

A Associação Narciso Miranda Matosinhos Sempre (curioso nome...) tem em minha opinião muita razão. O Estado não deve, em geral, beneficiar certas empresas. O Estado deve, antes, beneficiar todo o clima empresarial. O Estado tem a obrigação, até constitucional, de tratar todos os cidadãos de forma igual. Da mesma forma, deve tratar todas as empresas de igual forma. Da mesma forma que o Estado deve promover concursos públicos transparentes, em que todas as empresas podem concorrer por igual e sem favorecimentos, também o Estado não deve beneficiar, fiscalmente ou de qualquer outra maneira, qualquer empresa.

O desemprego subiu brutalmente em Portugal nos últimos meses ou anos.

Os políticos da oposição culpam o atual governo por essa subida.

Não têm razão. O desemprego teria forçosamente que aumentar em Portugal, mais tarde ou mais cedo, porque muito do emprego que dantes havia em Portugal se devia a um empolamento injustificado do setor da construção civil. Esse setor absorvia uma enorme fatia da mão-de-obra em Portugal. Mas esse setor era exageradamente pesado no conjunto da economia portuguesa e, mais tarde ou mais cedo, teria que colapsar. Como colapsou. Como continua a colapsar. Era e é inevitável. E o consequente desemprego também o é.

A economia portuguesa estava dopada com construção civil, para objetivos tanto privados (construção de casas e de escritórios) como públicos (construção de estradas, etc). Hoje o país está saturado dos produtos dessa construção civil. Há casas a mais e estradas a mais - levantando até já sérios problemas de financiamento da sua manutenção. Já não são precisas, essencialmente, mais casas nem mais estradas. O setor da construção civil, antes preponderante na economia portuguesa, perdeu o vigor. É ele, suponho, o grande responsável pelo aumento do desemprego.

E isso é inevitável. Com este governo ou com qualquer outro, teria que acontecer, mais cedo do que tarde.

Acho de péssimo gosto a atuação da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) para com o treinador da seleção nacional de futebol Carlos Queiroz (CQ).

A FPF fez um contrato de trabalho com CQ com a duração de quatro anos. A FPF deve cumprir esse contrato com CQ, mesmo que não esteja satisfeita (como não está, tem o direito de não estar, aliás muita gente não está) com o desempenho de CQ.

A FPF gostaria de rescindir o contrato com CQ para contratar outro treinador. É um desejo legítimo. Só que: gostaria, mas não pode. E é feiíssimo tentar despedir CQ utilizando como desculpa uma (uma só!) suposta falta profissional, de gravidade muitíssimo questionável, por este eventualmente cometida.

O tribunal de trabalho não deve servir para despedir à má fé um trabalhador que tem cumprido corretamente o seu contrato. CQ tem trabalhado o melhor que pode e sabe (o que não quer dizer que esteja a trabalhar bem) e a FPF tem a obrigação de o "aturar" até ao fim do contrato. Não deve procurar desculpas de mau pagador para o despedir através de um processo disciplinar mal e tardiamente inventado.

Os contratos são para se cumprir.

Se a FPF cometeu um erro ao contratar CQ por um período de tempo tão longo, deve assumir esse erro e jurar não voltar a cometê-lo. Não deve tentar corrigir o erro através de um truque desonesto.

Pedro Arroja previa que o fim do atual sistema político português começaria pela Justiça. Isto aconteceria, segundo Arroja, porque o povo português, endemicamente, culturalmente, não tem o sentido da justiça, pelo que, não vê qualquer entrave a que o sistema de Justiça seja utilizado para fins que não são o dele.

Estas opiniões de mau presságio vêem-me repetidamente à mente quando assisto àquilo a que temos assistido nos últimos anos - a utilização do sistema de Justiça para a luta política por parte do Partido Social-Democrata, dos seus compagnons de route e correias de transmissão (das quais uma das mais notáveis é o impropriamente designado Sindicato dos Magistrados do Ministério Público).

Os antigos romanos colocaram o seguinte paradoxo: "Quem policiará os polícias?", ou seja, quem é que será o garante de que os órgãos policiais cumprirão a lei. Em Portugal temos hoje em dia precisamente este problema em relação aos juízes e aos magistrados do Ministério Público. Trata-se de pessoas com um poder imenso sobre a vida dos cidadãos vulgares e não vulgares, mas esse poder encontra-se completamente fora de controle - os juízes e magistrados do Ministério Público podem fazer o que lhes der na real gana, incluindo as mais perversas maldades, sem que ninguém lhes possa pôr a cabeça no cepo.

É precisamente isso que agora se passou com o despacho de encerramento do processo Freeport, no qual os magistrados responsáveis introduziram com perversidade umas frases indistintamente assassinas de caráter, sobre o antigo ministro do Ambiente e (indistintamente, pois claro) sobre os seus dois secretários de Estado, frases pelas quais ninguém os poderá chamar a pedra, acusá-los nem julgá-los.

No nosso sistema constitucional de equilíbrios e controles falta, distintamente, algo, alguém ou alguns limites materiais, que controle e limite o poder do sistema judicial e do Ministério Público, impedindo-os de cometer os pesados danos que estão a infligir à democracia e ao Estado de Direito, e impedindo-os de participar na luta política.

Acabo de almoçar num restaurante (sala pequena) em que, com 40 graus de temperatura exterior, o ar condicionado estava ligado mas a porta da rua permanecia aberta.

Tenho dificuldade em explicar estes comportamentos - comuns em Portugal - à luz de uma teoria que postula que os empresários atuam racionalmente no sentido de fornecer o melhor produto, ao mais baixo custo, aos clientes, sendo que, caso não o façam, outros empresários mais racionais surgirão que o farão e os suplantarão.

A eletricidade é assim tão barata? Não creio.

Os clientes não afluiriam ao restaurante caso a porta estivesse fechada mas com um letreiro a dizer "Aberto"? Duvido.

Tenho para mim que estes casos demonstram que a teoria acima identificada é, de facto - apesar de perfeitamente lógica -, falsa. Pelo menos, em Portugal não se aplica. Talvez se aplique alhures.