O blogue de Luís Lavoura

Retrato de Luís Lavoura

O Jornal de Negócios de ontem trazia um suplemento dedicado à nova Lei do Arrendamento Urbano, incluindo uma interessante avaliação crítica dessa Lei por uma advogada.

A Lei é positiva em matéria de arrendamento comercial (i.e. arrendamento para fins não habitacionais: para a instalação de escritórios, lojas, armazens etc), ao introduzir maior liberdade de contratação e, sobretudo, ao limitar fortemente o negócio obsceno dos "trespasses". Segundo a nova Lei, o contrato de arrendamento não habitacional caduca passados 5 anos de uma transição de propriedade da loja ou de pelo menos 50% da sociedade que a sustenta. Ou seja, se um lojista trespassa a sua loja, ou vende as suas quotas - desde que elas perfaçam mais de 50% do valor da sociedade - a outra pessoa, então o contrato de arrendamento caduca daqui a 5 anos. O valor dos trespasses diminuirá dessa forma substancialmente, e há esperanças de que, pouco a pouco, as lojas sustentadas por rendas baixas vão desaparecendo.

Mas a Lei é muito negativa em matéria de arrendamento habitacional. Na melhor das hipóteses, permitirá atualizar algumas rendas, a custo de uma enorme burocracia e de um enorme potencial de corrupção. Na pior das hipóteses, não terá qualquer efeito, pois os senhorios preferirão manter as rendas baixas a enfrentar essa burocracia e essa corrupção. A Lei preparada pelo anterior governo Santana Lopes era melhor, embora não fosse isenta destes mesmos defeitos.

Seria difícil corrigir o que está mal no atual arrendamento urbano habitacional. Até porque o mercado imobiliário está muito mal, e sem perspetivas de melhoramento, dado já haver em Portugal um excesso de casas. Não vale a pena pretender despejar todos os inquilinos que pagam rendas baixas pois, dado o excesso de casas existente, há poucas esperanças de que as casas objeto de despejo sejam reocupadas ou substituídas por casas novas a curto prazo. Se é certo que as casas estão a cair aos bocados, ao menos que sirvam a alguém. Nestas condições, eu creio que a só duas coisas se impunham, em matéria de arrendamento habitacional: fazer caducar os contratos nos quais o inquilino é, de forma evidente, uma pessoa financeiramente abonada - conheço exemplos de pessoas de muitas posses que usufruem de casa com renda muito baixa; e eliminar a possibilidade de transição para os filhos de um contrato de arendamento com renda baixa, por forma a evitar que o problema se perpetue para além da presente geração.

Quanto ao mais, dispensava-se a burocracia adicional que a presente Lei vem introduzir.

Retrato de Luís Lavoura

Claramente, na opinião do "mundo livre", o povo palestiniano deverá ser castigado por, nas passadas eleições, ter votado em quem não devia.

Israel, os EUA e a União Europeia propõem-se, a curto ou médio prazo, deixar de apoiar financeiramente a Palestina (no caso de Israel não se trata de facto de um apoio, mas sim da devolução à Autoridade Palestiniana de taxas sobre as exportações por ela cobradas). Todos sabem que essa suspensão do apoio se repercutirá duramente sobre o povo palestiniano.

Curiosamente, ninguém pretendeu deixar de apoiar a Palestina quando esta era dirigida por uma Autoridade consabidamente corrupta e que consabidamente desviava grande parte dos apoios concedidos para chorudas contas bancárias no estrangeiro. Nessa altura, aparentemente, na ótica do "mundo livre", o dinheiro concedido à Palestina estaria a ser sabiamente aplicado pelos seus dirigentes. É só agora, quando chega ao poder uma Autoridade constituída, aparentemente, por homens sérios e não corruptos, que o "mundo livre" se aflige com a possibilidade de os dinheiros concedidos serem utilizados para outros fins que não aqueles a que deveriam servir.

Mas o "mundo livre" deveria ter consciência de que já não é dono do mundo. O poder do dinheiro já não é o que era - pois que o aumento do preço do petróleo outorgou esse poder em países como a Venezuela, o Irão, a Rússia e a Arábia Saudita. E o poder da força bruta baqueou no Iraque, tendo ficado cruamente expostos os seus limites.

Retrato de Luís Lavoura

A minha mulher foi ontem de manhã com o nosso filho bebé ao parque infantil existente no meio do parque Eduardo VII, em Lisboa. Trata-se de um bom parque infantil, em local soalheiro e com diversos brinquedos para as crianças. A minha mulher ficou no entanto triste por ver que era a única utente - coisa que não será anormal, dado tratar-se de um local retirado e ser um dia de trabalho. Ela esteva lá durante toda a manhã acompanhada apenas e tão-somente por... quatro (4) funcionárias da Câmara Municipal de Lisboa, que guardam o parque diariamente. Essas quatro funcionárias passaram toda a manhã - e presume-se que também a tarde, uma vez que, quando a minha mulher se foi embora, elas ficaram no parque a almoçar - à conversa umas com as outras, sem nada para fazer - porque, de facto, não há mesmo nada para lá fazer.

Desta forma se gasta o dinheiro das autarquias...

Retrato de Luís Lavoura

Há uns dias precisei de obter, para um familiar meu, um certificado da Caixa Geral de Aposentações afirmando que esse meu familiar era pensionista. Pensei logo: uma manhã que passarei numa bicha, só para pedir o certificado. Telefonei para a CGA, para saber em que edifício estaria a bicha à qual deveria dirigir-me. Passaram-me a uma senhora que, delicadamente e sem pressas, me perguntou o nome do pensionista, pesquisou no computador, confirmou comigo a morada que lá tinha, e depois disse "Muito bem, vou enviar o certificado". E eu perguntei-lhe incréduclo "E eu não preciso de fazer mais nada?", ao que ela respondeu "Não senhor, amanhã ponho o certificado no correio, na próxima semana recebe-o em casa". E assim foi, de facto: recebi o certificado em casa, sem ter gastado um tostão e tendo perdido o tempo de um simples telefonema, no qual fui delicadamente atendido.

Custa a acreditar. Mas parece que algumas coisas já mudaram na nossa administração pública.

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O recente "chumbo" do orçamento europeu pelo Parlamento tem feito levantar, como é imprescindível, a questão da criação de um "imposto europeu", isto é, de um imposto que financie a União Europeia. De facto, a União Europeia e o seu funcionamento não podem continuar eternamente reféns da boa vontade dos Estados-membros mais ricos, que aceitam ou não aceitam financiar a União de forma adequada. A União Europeia não pode continuar refém de cheques britânicos nem da personalidade [email protected] chanceler federal alemã(o).

Quero aqui fazer notar que o imposto europeu a, eventualmente, criar, não tem que constituir - nem deve constituir - um aumento da fiscalidade sobre a generalidade dos cidadãos europeus. O que se deve fazer é desviar uma parte dos impostos atualmente existentes, afetando-a de forma permanente à União Europeia. Por exemplo, a União Europeia poderia passar a ser financiada afetando-lhe 2% da taxa de IVA atualmente existente em cada país. Assim, em Portugal, em vez de pagarmos 21% de IVA para o Estado português, pagaríamos 19% de IVA para o Estado português mais 2% de IVA para a União Europeia; na Dinamarca, em vez de se pagar 25% de IVA para o Estado dinamarquês, passar-se-ia a pagar apenas 23%, e os restantes 2% iriam para a União.

Desta forma não haveria aumento de impostos, e cumprir-se-ia o princípio de que os países mais ricos devem contribuir mais para a União. Tamém, o orçamento da União teria que ser adequadamente modulado em função do ciclo económico na Europa, em vez de se gastar dinheiro de forma rígida, como atualmente.

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Consta que o Parlamento Europeu vetará a proposta de orçamento da União para 2006-2013, preparada há um mês atrás, com o argumento de que esse orçamento tem um montante muito baixo e que não satisfaz as perspetivas dos dez novos países membros da União.

Penso que só nos podemos congratular em que o Parlamento Europeu tenha agora poderes acrescidos. É bom que o Parlamento Europeu possa vetar o orçamento da União, mesmo depois de esse orçamento ter sido aprovado pelos governos de todos os 25 países. Por uma razão: os povos da União têm razões que os governos desconhecem. Foi também bom que o Parlamento Europeu tenha podido rejeitar os comissários propostos por alguns países - notoriamente, o famigerado Rocco Butiglione - pois que a Comissão Europeu não deve ser usada pelos Estados-membros como exílio dourado para políticos incapazes e mal-queridos a nível nacional (lembram-se do comissário Cardoso e Cunha?).

As razões que o Parlamento Europeu apresenta para rejeitar o orçamento são válidas. Trata-se de um orçamento miserável para uma União que se respeite. Nenhuma federação ou confederação tem um orçamento de 1% do seu PIB! É também um orçamento que deixa os novos países da União à míngua dos fundos que, no passado, foram abundantemente concedidos a outros países; e nada justifica essa mesquinhez.

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Já por duas vezes ouvi o jornalista/comentador Luís Delgado argumentar que devemos votar em Cavaco Silva no próximo dia 22 porque o país não pode perder mais tempo com estas eleições e porque o povo português já está farto desta campanha eleitoral.

Eu da mente pouco esclarecida (digamos assim) de Luís Delgado espero tudo, até este argumento. Mas surpreende-me quando o encontro repetido noutros sítios.

Algumas pessoas podem, legitimamente, estar fartas desta campanha eleitoral. Mas nada lhes permite dizer que o povo, em geral, o esteja.

Mesmo que estejamos fartos da campanha, isso não é razão para irmos votar no candidato que tem possibilidades de vencer à primeira volta, se não gostarmos desse candidato.

Quanto ao país, é certamente melhor para ele perder mais duas semanas e obter um bom presidente da república, do que obter, imediatamente, um mau presidente.

Em suma, trata-se de um argumento de nível intelectual zero.

Os apoiantes de Cavaco Silva deveriam ser capazes de expender razões mais inteligentes e, também, mais explícitas, para nós votarmos nele.

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Vai para aí um grande rebuliço porque, aparentemente, a Portugal Telecom entregou à Polícia Judiciária, a seu pedido, as faturações detalhadas de alguns números de telefone fixo pertencentes a eminentes figuras do Estado.

Eu não sei porquê tanto rebuliço. Primeiro, faturas detalhadas não são escutas: são apenas listagens dos números de telefone para onde se ligou. Segundo, não se encontram nessas faturas detalhadas as chamadas recebidas por esses números de telefone, chamadas essas que também poderiam ser reveladoras. Terceiro, os telefones fixos são largamente irrelevantes - hoje em dia a maior parte das chamadas telefónicas, e certamente as chamadas mais comprometedoras, são feitas de telefones móveis. Quarto, aquilo que a Portugal Telecom forneceu é apenas informação que, por diretiva europeia recentemente aprovada com os votos favoráveis dos eurodeputados do PS, PSD, e CDS ela será obrigada, futuramente, a guardar e fornecer em relação a qualquer cidadão - incluindo naturalmente as eminentes figuras do Estado. Ou seja, a Portugal Telecom limitou-se a cumprir agora uma diretiva europeia que já foi aprovada para ser cumprida no futuro. A Polícia Judiciária limitou-se a aproveitar-se de uma possibilidade de investigação que a diretiva europeia lhe conferiu em relação a qualquer cidadão.

Os políticos portugueses julgam-se acima da Lei. Julgam que a diretiva europeia que eles aprovaram nunca lhes poderia ser aplicada.

Da mesma forma que conduzem a mais de 120 à hora na auto-estrada. Acham que, como são políticos, não estão obrigados a cumprir os limites de velocidade.

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Parece que hoje entra em vigor mais uma medida, daquelas que - adivinho - costumam ser impostas pela União Europeia, para dignificar e garantir a pureza e qualidade de um produto: obrigam o azeite a ser servido nos restaurantes em garrafas seladas, eliminando os tradicionais galheteiros.

Eu acho, naturalmente, muito bem que os restaurantes tenham disponível azeite em recipientes selados, tal como têm água engarrafada e vinho engarrafado. Quem quer esses produtos, paga-os e consome-os. O que não posso concordar é que se pretenda obrigar todos os restaurantes a seguir esses "elevados" padrões de segurança (?) alimentar e promoção da qualidade.

Como é evidente, esta medida vai (1) encarecer as refeições, uma vez que os clientes que desejarem azeite vão ter que pagar por ele, e (2) provocar mais lixo, que em grande parte nem reciclado será, uma vez que as pequenas embalagens de azeite serão, com toda a probabilidade, diretamente deitadas no lixo pelos donos dos restaurantes.

Resta-nos a esperança de que o povo português, com o seu tadicional bom senso, desrespeite esta medida. Ao fim e ao cabo, servir vinho a copo também é proibido pela União Europeia (pelas mesmíssimas razões que em relação ao azeite), e no entanto muitos restaurantes fazem-no.

P.S. A segurança alimentar não é, como toda a evidência, garantida por este tipo de medidas. Basta ver a quantidade de acidentes gravíssimos que têm ocorrido com garrafas de água que aparecem nas mesas contaminadas com produtos químicos altamente corrosivos, que os clientes acabam por ingerir.

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Citada pelo PÚBLICO de hoje, Natacha Amaro, do Movimento Democrático de Mulheres (uma correia de transmissão do PCP), considera que "está a ser criado um movimento de opinião para que as pessoas encarem a prostituição com outros olhos, para que se encare como natural e como uma profissão que precisa de regulamentação, segurança social, passar recibo e ter sindicato". Concordo a 100% com Natacha Amaro nesta citação. Considero-me parte desse movimento de opinião!

Mas Natacha Amaro, pelo contrário, é adversária desse movimento de opinião. Segundo ela, a legalização da prostituição (ou será do proxenetismo?) "facilita o negócio e a exploração de mulheres e crianças para fins sexuais", um "negócio que nós sabemos ir muito além do pequeno proxeneta que está na rua e que envolve redes de tráfico".

Natacha Amaro tem razão: há tráfico de mulheres. Mas ela deve saber que muitas das mulheres que são traficadas sabem ao que vão, e fazem-no voluntariamente. Ela deveria saber que muitas das brasileiras que se prostituem em Portugal vieram para cá voluntariamente, com consciência de que se iriam prostituir. Que essas prostitutas estão completamente desprotegidas perante a lei, dado que o seu proxeneta não lhes pode dar proteção, uma vez que ele mesmo está num negócio ilegal. Elas são trabalhadoras imigrantes exploradas e sem possibilidades de legalização.

A posição do MDM está errada. A prostituição tem efetivamente que ser encarada com outros olhos, e os proxenetas devem ser olhados como empresários normais, que fomentam um negócio e têm trabalhadoras a seu cargo. O tráfico de mulheres para se prostituirem em Portugal deve ser encarado como o tráfico de quaisquer outros imigrantes que vêem para Portugal trabalhar.