O blogue de Luís Lavoura

Perante a morte de Hugo Chávez, tanto o secretário de Estado das Comunidades como o ministro dos Negócios Estrangeiros manifestaram a posição correta, a única que convem: Chávez era um grande amigo de Portugal e dos portugueses radicados na Venezuela.

É isso que a nós nos interessa. É isso que devemos lembrar.

É uma política externa assim, pragmática e não ideológica, que desejo e aplaudo.

Os três canais portugueses de televisão em sinal aberto têm todos eles o seu noticiário da noite a começar às 20 horas. Os noticiários duram em todos os três canais uma hora e têm as mesmas caraterísticas de info-entretenimento.

Não há ao menos um dos canais que opte por colocar o seu noticiário meia hora mais tarde ou mais cedo, quanto mais optar por um horário completamente diferente.

Quem não puder estar a ver televisão às 20 horas, ou não puder ficar em frente ao televisor a hora inteira, fica sem notícias.

Os partidos políticos representados na Assembleia da República (AR) decidiram ontem, por unanimidade, não alterar a lei de limitação do número de mandatos dos presidentes de Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia. Reconhecendo embora que a lei não é clara e que se presta a diferentes interpretações, os partidos parlamentares afirmaram que essas interpretações devem ser feitas "por quem de direito", isto é, pelos tribunais. Mais afirmaram, de acordo com a sua porta-voz, a própria presidente da Assembleia da República, que não cabe à AR estar a modificar as leis sempre que estas são obscuras ou se prestam a diversas interpretações - essas interpretações devem ser feitas pelos tribunais.

Trata-se, no mínimo, de uma justificação muito esquisita. As leis podem perfeitamente ser ambíguas e obscuras - não faz mal. Os tribunais que as interpretem como quiserem. A Assembleia da República nada tem a ver com o facto de as leis permancerem indefinidas e ambíguas. Não é problema dela. A AR até pode, se lhe apetecer, aprovar leis deliberadamente imprecisas e equívocas. Os tribunais que arquem com o problema que a Assembleia criou.

Não entendo bem qual é, da parte de cada um dos cinco partidos representados na Assembleia da República, o calculismo político por trás desta posição que ontem assumiram. Independentemente de qual ele seja, mostraram ser todos eles os cinco uns cobardes, que não têm a coragem de assumir uma posição, qualquer que ela seja, em relação à lei.

Transcrevo com a devida vénia (partes de) um comunicado de hoje da ILGA:

"Foi hoje conhecida a decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos no caso X and Others v. Austria (19010/07).
O governo da Áustria foi condenado por não ter conseguido argumentar (*) que seria no interesse da defesa de valores familiares ou do bem-estar de crianças o impedimento da adoção num casal do mesmo sexo em que apenas a parentalidade de uma das pessoas estava reconhecida na lei. O segundo elemento do casal terá assim que poder adotar também a criança em causa, sob pena de se estar a violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nomeadamente o artigo 14 (proibição da discriminação) em conjugação com o artigo 8 (direito ao respeito pela vida privada e familiar).

Portugal é citado na decisão como um dos exemplos em que esta violação acontece, a par de países como a Roménia, a Rússia ou a Ucrânia.
A conclusão é inequívoca: o Tribunal afirma que não há razões convincentes para a exclusão de casais do mesmo sexo na co-adoção.

É assim agora ainda mais evidente que Portugal também viola atualmente os Direitos Humanos e terá que alargar a co-adoção a casais do mesmo sexo.
Justiça é garantir que duas mães ou dois pais que estabelecem e que concretizam um projeto parental assumam um vínculo legal face às suas crianças. São as crianças que têm, em primeiro lugar, direito a este vínculo [...].
O mesmo foi já afirmado entre nós pelo Tribunal de Família e Menores do Barreiro, ao atribuir responsabilidades parentais a um casal do mesmo sexo. E foi isto que também hoje o Tribunal Constitucional alemão decidiu, ao afirmar que as leis relativas à co-adoção não poderiam tratar de forma diferente casais do mesmo sexo e de sexo diferente.

Esperamos por isso que o Governo e que os partidos com assento parlamentar aprovem com celeridade a possibilidade de co-adoção por casais do mesmo sexo, permitindo às muitas crianças que em Portugal são criadas por casais do mesmo sexo o direito à mesma proteção legal que as demais - e permitindo que as muitas famílias que já existem de facto existam também de direito. Trata-se de respeitar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e trata-se de compreender a enorme responsabilidade de garantir o bem-estar e a segurança de crianças e famílias concretas.
O caminho da Justiça e dos Direitos Humanos é claro: urge segui-lo."

(*) Faço notar que os ilustres deputados portugueses que se manifestam contra a adoção por casais do mesmo sexo apresentam sistematicamente a mesma dificuldade que o governo austríaco manifestou em apresentar quaisquer argumentos claros contra ela. Dizem que não sabem bem e que portanto são contra. O argumento de quem não tem argumentos.

É uma excelente notícia o facto de cinco empresas portuguesas terem sido convidadas pelo governo argelino para construírem 50.000 casas na Argélia. Mesmo que boa parte dos trabalhadores da construção civil a empregar venham possivelmente a ser argelinos, uma parte deles serão certamente portugueses, para além do pessoal técnico (engenheiros, arquitetos, etc) que também o será.

Este convite vem na sequência de um contacto intergovernamental, o que mostra que a diplomacia económica é útil e necessária.

O mercado do Magrebe está aqui muito próximo, e é bom que as empresas portuguesas lhe prestem atenção. É também bom que se consiga exportar parte da mão-de-obra que, inevitavelmente, o setor da construção civil em Portugal perdeu e perderá.