O casamento civil não é uma instituição (muito menos milenar), nem tão pouco é uma tradição.

Objectivamente o casamento civil é um contrato. E como contrato que é, regula e atribui um conjunto de direitos e deveres. Mas contém uma singularidade que fere a constituição portuguesa. Este é o unico contrato que eu não sou livre de contrair com qualquer outro cidadão português de pleno direito. Isto é, este é o unico contrato em toda a legislação portuguesa cujos contraentes são discriminados tendo em linha de conta o seu género/sexo.

E esta discriminação de género/sexo objectivamente provoca uma discriminação tendo em linha de conta a orientação sexual de um indivíduo.

Ora, tratando-se de um direito fundamental (ninguém, por constituição, me pode limitar efectuar um contrato com outro cidadão pleno de direito) este na deve (por princípio), nem pode (legalmente) ser referendado e só pode ser sanado em duas instâncias: o parlamento ou o tribunal constitucional.

E, tratando-se de um direito fundamental, não existe tema mais prioritário que este.

Se um direito fundamental não é prioridade, então o que é?

• do blogue de João Cardiga