Retrato de João Cardiga

Tem sido um tema recorrente quando se debate a temática da flexibilidade laboral. Muitos afirmam que é difícil despedir, e que essa dificuldade torna o mercado laboral demasiado rígido. Não contrario esta noção. No entanto, pela experiência, julgo que apontam de forma errada o motivo pelo qual acontece. Tal não acontece porque a lei não o permite, muito pelo contrário. Actualmente o Código de trabalho já permite o despedimento em quase todas as situações que me parece legitimo tal acontecer.
 
Assim é justa causa de despedimento:
 
“1 - O comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho constitui justa causa de despedimento.
2 - Para apreciação da justa causa deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes.
3 - Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador:
a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;
b) Violação dos direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
c) Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa;
d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja confiado;
e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
f) Falsas declarações relativas à justificação de faltas;
g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10 interpoladas;
h) Falta culposa de observância das regras de higiene e segurança no trabalho;
i) Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos dos corpos sociais ou sobre o empregador individual não pertencente aos mesmos órgãos, seus delegados ou representantes;
j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;
l) Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas;
m) Reduções anormais de produtividade.”
 
Para além destes motivos ainda é permitido despedir por extinção de posto de trabalho “por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo “ que são os seguintes:
 
“a) Motivos de mercado - redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;
b) Motivos estruturais - desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes;
c) Motivos tecnológicos - alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização dos instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.”
 
Além disso, ainda é permitido despedir por inadaptação nas seguintes situações:
 
“A inadaptação verifica-se em qualquer das situações previstas nas alíneas seguintes, quando, sendo determinadas pelo modo de exercício de funções do trabalhador, tornem praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho:
a) Redução continuada de produtividade ou de qualidade;
b) Avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho;
c) Riscos para a segurança e saúde do próprio, dos restantes trabalhadores ou de terceiros.
2 - Verifica-se ainda inadaptação do trabalhador quando, tratando-se de cargos de complexidade técnica ou de direcção, não tenham sido cumpridos os objectivos previamente fixados e formalmente aceites por escrito, sendo tal determinado pelo modo de exercício de funções e desde que se torne praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.”
 
Posto isto gostaria de deixar duas questões em aberto:
 
a) Se tudo isto é permitido porque é que se insiste que a lei não permite o despedimento?
 
b) Se isto é permitido porque é que efectivamente o nosso mercado laboral é rígido?
 
 
NOTA: Texto em itálico retirado do código de trabalho

Também publicado no Cousas Liberaes

ai o meu direitozinho! nao me

Filipe M Sousa (não verificado) on Quinta, 03/02/2011 - 18:50

ai o meu direitozinho!
nao me tirem nada disso!
quero regalias a fartazana!
a geração vindoura paga tudo!
emprego para toda a vida, a fazer o minimo

Retrato de João Cardiga

Respostas

João Cardiga on Terça, 01/02/2011 - 11:29

@Luís:

 

O teu caso é um pouco complicado pois não se trata de uma empresa e aposto que existe legislação especial para esse caso. Mas pegando no que a lei já permite julgo que a unica maneira seria por extinção de posto de trabalho (situação em que deixariam de ter serviços de limpeza). No entanto julgo que é necessário ter em atenção a situação social da pessoa.

 

Mas no entanto, o que parece ter acontecido foi que fizeram um "mau negócio", e essa é uma situação não configurada na lei e não sei até que ponto é que deveria de o ser...

 

@Miguel:

 

Relativamente ao teu primeiro ponto, é um facto que é custoso, mas o problema não recaí no valor da indemnização. Ou seja estas propostas não baixaram os custos mais complicados de suportar. Aliás eu tenderia a dizer que uma indemnização para um despedimento mais célere deveria ser mais do que o 1 mês por ano... Julgo que a lei actualmente, não sendo boa está adequada à nossa cultura. O que é urgente mudar é essa cultura, mas isso não se faz com leis...

Retrato de João Mendes

Hm

João Mendes on Terça, 01/02/2011 - 20:47

Quão adequada é uma lei que não é cumprida, de forma sistemática, ou que os agentes preferem ignorar, usando em vez disso rescisões 'amigáveis' mediante pagamento? (E, como saberás, mesmo quando há reintegrações, o que acaba por acontecer é, também, uma rescisão 'amigável' mediante pagamento.)

Retrato de Miguel Duarte

Custos Relacionados

Miguel Duarte on Segunda, 31/01/2011 - 16:00

Para mim os principais problemas são:

 

- Elevados custos de despedir uma pessoa, algo que o Governo com as recentes propostas está a tentar minorar;

- A lentidão dos tribunais. Se o sistema judicial é lento e burocrático, as leis por muito interessantes que sejam, não resolvem o problema. No fundo o mesmo problema que as leis que regulam o aluguer de habitações. Tal como tem que existir uma forma rápida de colocar um condómino na rua, tem que existir uma forma rápida de legalmente despedir um trabalhador.

Retrato de Luís Lavoura

Exatamente

Luís Lavoura on Quarta, 02/02/2011 - 09:37

E o melhor a fazer é, precisamente, desjudicializar - isto é, tirar dos tribunais - essas questões.

 

Por exemplo, no arrendamento, em vez de se obrigar o senhorio a provar ao tribunal que o inquilino não pagou a renda, pode-se impôr um sistema no qual o inquilino é obrigado a pagar a renda, não pessoalmente ou em cheque, mas através de depósito bancário numa conta pré-definida. A partir daí, basta um extrato bancário dessa conta para demonstrar que a renda não foi paga.

 

Na lei do trabalho, tem que se desjudicializar também, e isso passa por não exigir "justa causa" para o despedimento.

Retrato de Luís Lavoura

porteiras

Luís Lavoura on Sábado, 29/01/2011 - 15:40

Esta conversa é muito correta mas, no prédio em que vivo há uma porteira que custa ao condomínio 2/3 dos seus custos (isto é, 2/3 das quotas que cada condómino paga destinam-se a custos com a porteira), e os condóminos, que pagam um balúrdio, gostariam de despedir a porteira mas não podem, porque de facto a sua situação não configura nenhuma das descritas neste post.

 

Não se trata de eu ou qualquer outro dos condóminos ter razões de queixa da porteira, trata-se apenas de ela nos custar muito caro. E gostaríamos de poder despedi-la sem ter que tentar demonstrar a um tribunal que nos é muito custoso pagar-lhe.

  • As linhas e os parágrafos quebram automaticamente

Mais informação sobre as opções de formatação