Educação

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Retrato de Luís Lavoura

Os contratos de associação que os sucessivos governos concederam, de forma muito pouco transparente, a diversas escolas privadas constituem uma injustiça flagrante para aquelas escolas privadas que não os receberam e distorcem o livre mercado da educação, ao conceder uma vantagem aos incumbentes.

A receita clássica para a liberdade de escolha no ensino são os cheques-ensino. Mas tais cheques são, na atual situação do país, em que há um excesso de escolas edificadas e uma quebra demográfica brutal, uma má solução. Eles iriam estimular o investimento de privados na educação, na criação de novas escolas que não são em geral necessárias. Note-se que o cheque-ensino é uma proposta de Milton Friedman, que a fez num país e numa época em que a natalidade era elevada e o investimento em novas escolas era necessário. No nosso país, hoje, tal investimento seria um desperdício.

Qual a alternativa para instaurar a liberdade de ensino? Simples: a concessão a privados de algumas das escolas públicas atualmente existentes. Isto pode ser feito somente nas grandes cidades, nas quais há frequentemente um número excessivo de escolas públicas e privadas. A colocação dos alunos nas escolas deve permanecer centralizada, por forma a evitar que os privados recorram, como muitos gostam de fazer, à seleção dos alunos que aceitam; e o financiamento das escolas deve ser, grosso modo, proporcional ao número de alunos nelas colocado em cada ano. As concessões podem ser feitas por prazos talvez de cinco anos.

Porque é que uma solução tão simples, que a qualquer momento pode ser levada a cabo, até de forma gradual, nunca foi levada a cabo? Porque os supostos defensores da liberdade de escolha preferiram a via da trapaça e do negócio sujo, concedendo contratos de associação a amigos e afilhados em vez de negociarem concessões de forma transparente e aberta.

Retrato de Luís Lavoura

Se o meu filho que frequenta uma escola privada não tivesse que pagar propinas, eu pouparia cerca de 350 euros por mês. Não é pouco. Se pretendessem retirar-me essa benesse, eu manifestar-me-ia.

Se eu fosse prefessor numa escola privada e essa escola estivesse em risco de fechar devido a uma ação do governo, eu correria o risco de ficar desempregado e manifestar-me-ia.

Quando há 80 colégios com contrato de associação, e em cada colégio cerca de 500 pessoas - entre alunos, professores, contínuos, pais e proprietários - estão envolvidas, atinge-se o número de 80 x 500 = 40000 pessoas envolvidas. E é normal que todas elas se manifestem. O número de 40000 manifestantes para a manifestação que ontem houve em Lisboa é, portanto, expetável - significa apenas que os lesados se manifestam, como seria de esperar que o fizessem.

O que seria significativo seria se houvesse muito mais do que 40000 manifestantes. Mas não houve.

Retrato de Luís Lavoura

A saúde e a educação são dois setores economicamente melindrosos por (pelo menos) dois motivos. O prmeiro motivo é porque são dos poucos setores económicos (conjuntamente com a construção civil) nos quais, ao longo dos últimos decénios, não se têm registado ganhos de produtividade assinaláveis. O segundo motivo é porque são setores nos quais são os fornecedores do serviço (os médicos e os professores) quem sabe do que é que o cliente necessita - o cliente, verdadeiramente, não o sabe.

Por causa deste segundo motivo, nesses dois setores a preferência dos clientes não indica, necessariamente, maior qualidade do serviço.

Suponhamos dois médicos que dão consulta privada lado a lado. O médico A tem muitíssimos mais clientes do que o médico B. Quererá isto dizer que A é melhor médico que B? Não necessariamente! O médico A pode ter mais pacientes por  más razões (por exemplo: porque receita aos clientes prontamente medicamentos de que eles julgam necessitar, embora não necessitem; porque dá aos pacientes atestados médicos apesar de eles não estarem doentes).

Da mesma forma, e contrariamente àquilo que a direita tem propagandeado ao longo dos últimos tempos, o facto de os pais preferirem uma determinada escoa em detrimento de outra não significa necessariamente que a primeira escola seja melhor. Ela pode ser preferida por más razões - porque dá com maior facilidade boas notas aos alunos, apesar de eles não as merecerem; porque não permite a inscrição de alunos vistos pelos restantes pais como indesejados (por exemplo, alunos deficientes, alunos autistas, alunos ciganos, alunos mal comportados); porque é mais tolerante em relação a alunos que chegam tarde às aulas; etc.

Retrato de Luís Lavoura

(Em teoria económica, costuma designar-se por "rendas" proveitos que são obtidos por uma pessoa graças a regulamentações do Estado que favorecem essa pessoa.)

A direita gosta de acusar a esquerda de gerar e proteger rendas. É o caso, por exemplo, dos arrendamentos que não podem ser cancelados por vontade do senhorio; se, por exemplo, uma pessoa com mais de 65 anos de idade ocupar uma casa arrendada, essa pessoa não pode ser despejada e, portanto, ela poderá pedir ao seu senhorio uma vasta "indemnização" para sair voluntariamente da casa. Curiosamente, o governo PSD-CDS, com a ministra responsável Assunção Cristas, promulgou uma lei que proíbe o despejo de inquilinos com mais de 65 anos de idade, mantendo portanto possível a vergonhosa negociata das "indemnizações". (Conheço uma pessoa que, quando já estava tão idosa e enfraquecida que já não podia continuar a viver sozinha na sua casa arrendada, ainda assim os seus filhos pediram e obtiveram do senhorio uma "indemnização" para que ela abandonasse a casa e fosse para um lar.)

Uma outra renda que anda a ser muito falada é a dos taxistas - uma licença para exercer a profissão de taxista custa milhares ou dezenas de milhares de euros. Devido à limitação pelo Estado (pelas Câmaras Municipais) do número máximo de licenças emitidas, cria-se uma escassez artificial e as pessoas estão dispostas a largar milhares ou dezenas de milhares de euros para poderem aceder à profissão. (Isto constitui na prática uma pensão de reforma para muitos taxistas, ou de viuvez para as suas viúvas - quando o taxista morre, a viúva vende a licença que ele possuía por uma boa maquia.) Não admira que, ao que se diz, as associações dos taxistas estejam agora a pedir ao governo uma "indemnização" de milhões de euros no caso de ele decidir liberalizar o exercício da profissão - será para compensar os atuais taxistas pela desvalorização das licenças que resultará da liberalização.

Mas agora é a direita quem anda a defender as rendas das escolas privadas com contrato de associação. Em vez de defender a liberdade de instalação de escolas privadas, a liberdade de entrada no mercado, o level playing field, a direita defende as rendas resultantes de o Estado decidir subsidiar algumas escolas privadas enquanto que não subsidia as outras.

A direita devia envergonhar-se da figura que está a fazer.

Retrato de Luís Lavoura

No blogue Insurgente (linque na coluna da direita) diversos autores preocupam-se agora sobremaneira em demonstrar que o ensino privado em escolas com contratos de associação acaba por ficar mais barato para o Estado do que o ensino em escolas públicas. Eu acredito que assim seja, embora isso não se deva, segundo creio, a qualquer maior eficiência das escolas privadas, mas tão-somente ao facto de elas, segundo presumo, pagarem aos seus professores salários substancialmente mais baixos do que os que são pagos nas escolas públicas. De qualquer forma, considero benvinda esta preocupação dos insurgentes com o bom gasto do dinheiro dos contribuintes.

Porém, continuo a não ver, da parte de qualquer defensor dos atuais contratos de associação, preocupação com a seguinte questão: é tolerável que, dos milhares de escolas privadas existentes em Portugal - e mesmo admitindo que muitas dessas escolas serão apenas jardins de infância - apenas 79 tenham contrato de associação com o Estado? Não constitui este facto uma intolerável distorção à livre concorrência entre as escolas privadas? Não constitui este facto uma inadmissível barreira à livre criação de novas escolas privadas, que possam concorrer em situação de igualdade com as restantes? Se aquilo que se pretende é a livre escolha, por parte dos pais, da escola mais adequada para os seus filhos, não é essencial garantir que todas as escolas, existentes ou a fundar no futuro, têm igual acesso a um contrato de associação? E, se é isso que se pretende, não é imoral a defesa continuada do privilégio de que algumas escolas e alguns pais atualmente, e de forma por vezes fraudulenta, usufruem?

Retrato de Luís Lavoura

Liberdade de educação seria eu ter a liberdade de abrir uma escola e de ela passar (quase) imediatamente a concorrer em condições de igualdade com as restantes escolas (pelo menos, com as privadas). Mas, se nas proximidades da escola que eu abrir houver uma outra que tenha contrato de associação, tal liberdade não existe, pois a minha escola não terá contrato de associação como a outra tem e, portanto, estará em condições de total desvantagem.

Por isso, a liberdade de educação, nomeadamente a existência de um mercado de educação aberto a novas entradas e não enviesado a favor dos concorrentes já instalados, é incompatível com os contratos de associação tal como eles agora existem. Das duas uma: ou esses contratos são eliminados, ou então são totalmente reformulados no sentido de ser concedido automaticamente contrato de associação a qualquer escola privada que surja, que o deseje e que satisfaça requisitos mínimos de qualidade.

Enquanto esta segunda possibilidade - a da concessão automática de contrato de associação - não estiver sequer em cima da mesa, eu prefiro a primeira possibilidade - que se acabe com todos os contratos de associação atualmente existentes.

Retrato de Luís Lavoura

Os trabalhos para casa tornaram-se, na atual educação portuguesa, uma forma de avaliar as famílias dos alunos. Os trabalhos que os alunos são mandados fazer em casa são em tal extensão mas, sobretudo, de tal complexidade, que nenhuma criança ou adolescente normal dos dias de hoje os consegue fazer. Na prática, eles são feitos, não pelas crianças mas sim  pelos pais delas. Os professores, aparentemente, sabem disso e, creio, acham bem. De facto, os trabalhos de casa servem hoje para os professores classificarem os pais dos seus alunos - saberem quais são os bons pais e quais são os maus. Trata-se de uma forma de ensino classista: pretende-se destrinçar não entre alunos, mas sim entre as famílias dos alunos.

Em minha opinião, seria bom acabar com esta fantochada. Se bem me lembro, quando eu fui aluno, só trazia trabalhos para casa até ao quarto ano. Nem se justifica outra coisa. Seria bom acabar com os trabalhos para casa quando as crianças passam a adolescentes. Porque os trabalhos servem para incentivar as crianças a estudar mas, para adolescentes, isso já não faz sentido.

Retrato de Luís Lavoura

No final do segundo governo de José Sócrates, o Externato de Penafirme, lá para os lados de Torres Vedras, ganhou destaque na luta que as escolas privadas financiadas pelo Estado moveram contra a intenção governamental de lhes retirar essa mama. O governo de Sócrates vergou.

Agora, que essas escolas regressam à mesma luta, esperemos que o governo de António Costa não vergue nem quebre. É preciso retirar o bolo a esses pedaços de iniciativa privada que vivem à custa dos contribuintes, fazendo concorrência desleal à genuína iniciativa privada.

Retrato de Luís Lavoura

Parece que finalmente o governo se prepara para tirar a mama às escolas privadas que vivem à custa de contratos de associação com o Estado. Acho isso muitíssimo bem, embora seja para mim evidente que o Estado, como pessoa de bem, deve honrar os contratos que assinou com aquelas escolas.

Tenho um filho numa escola privada sem contrato de associação e pago as respetivas propinas. Não vejo qualquer razão para que outras pessoas possam ter ou seus filhos em escolas privadas da sua livre opção sem que tenham que pagar propinas tal e qual como eu pago. É que, das duas, uma: ou pagam todos, ou nenhum paga.

Retrato de Luís Lavoura

Tanto os médicos como os enfermeiros estão novamente a pedir para que sejam reduzidos os números de entrada de estudantes nas Universidades nesses cursos.

Há muita gente que considera que uma tal limitação ao número de estudantes que entram nas universidades públicas é iliberal. Segundo essas pessoas, o Estado deve facilitar a formação de mais estudantes, para que aumente a concorrência entre os profissionais. Mas eu não concordo com esse argumento. As vagas existentes para médicos e enfermeiros em Portugal estão largamente limitadas pela disponibilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde. Por outro lado, esses profissionais facilmente arranjam trabalho no estrangeiro. Por esse motivo, se houver muitos médicos e enfermeiros portugueses disponíveis, a consequência não é baixarem os salários desses profissionais - a consequência é a sua emigração. O Serviço Nacional de Saúde não pode baixar (muito) os salários que paga a médicos e enfermeiros, sob o risco de eles emigrarem. Portanto, a estratégia de tentar aumentar a concorrência nestes setores profissionais falha.

Por outro lado, quem paga os estudos universitários de médicos e enfermeiros são os contribuintes portugueses. Se aumentar o número de estudantes de medicina, aumenta o dinheiro que os contribuintes gastam a formá-los, mas os lucros são empochados pelos estudantes - que emigram quando acabam o curso. Pelo que, é um erro, em minha opinião, permitir que entrem mais estudantes em medicina e enfermagem - isso será forçar os contribuintes a pagar mais dinheiro para benefício exclusivo dos privados.

Estão portanto, em minha opinião, errados todos aqueles - como, por exemplo, Vital Moreira - que defendem que, para combater o corporativismo médico, se deve deixar entrar mais estudantes nas faculdades de medicina portuguesas. Tal entrada não irá eliminar o corporativismo nem aumentar a concorrência - apenas irá aumentar o número de portugueses que emigram graças a um diploma universitário que lhes foi oferecido pelos contribuintes portugueses.