Justiça

Artigos relacionados com a área da Justiça.
Retrato de Luís Lavoura

Andam para aí umas pessoas muito indignadas porque, ao que parece, no passado dia 25 de Junho, um dia depois de o Procurador-Geral da República ter sido informado de que o telefone do sr. Armando Vara estava sob escuta, o sr. Armando Vara foi avisado desse facto.

Ora, eu diria que isso nada tem que espantar. É evidente que o segredo de justiça é sistematicamente violado nos nossos órgãos judiciais, incluindo na Procuradoria. Ainda recentemente extratos de um despacho do Procurador-Geral que estava sob segredo de justiça apareceram escarrapachados num jornal. Ora, se há violações do segredo de justiça na Procuradoria, elas podem ser para qualquer dos lados. Só depende de quem esteja disposto a pagar por elas - em dinheiro ou em "fruta".

O próximo evento do Movimento Liberal Social (MLS) em Lisboa, será realizado no dia 20 de Outubro e irá ser ter como tema a Justiça em Portugal

Nesta tertúlia vamos contar com a presença de um convidado envolvido directamente na área da Justiça em Portugal há muitos anos e que irá partilhar connosco a sua experiência na área.

Inscrições e mais informações em http://lisboa.liberal-social.org

Retrato de João Mendes

A ler este artigo, sobre a Universidade Lusíada de Famalicão ter sido condenada a pagar 90.000 euros à família de aluno morto em praxes. Infelizmente, o processo crime foi arquivado, dado que não se conseguiu descobrir quem é que matou, de facto, o aluno em questão. Mas pelo menos a universidade, que tentou lavar as mãos do assunto, acabou condenada.

Retrato de Luís Lavoura

Suponhamos que eu tenho que efetuar um pagamento no valor de 300 euros, mas que na minha conta bancária não tenho tal quantia. Suponhamos então que me dirijo a uma caixa Multibanco e dou uma ordem de transferência bancária para efetuar esse pagamento. Como é evidente, o sistema Multibanco deteta que na minha conta bancária não há 300 euros e, portanto, recusa-se a efetuar a transferência. O pagamento fica por efetuar, mas aquilo que eu fiz não é crime. Ninguém é punido por tentar pagar por Multibanco uma quantia que não possui.

Suponhamos no entanto que, em vez de recorrer ao Multibanco, eu efetuo o pagamento passando um cheque. Quando o sacador do cheque vai ao meu banco, este responde-lhe que na minha conta não há 300 euros e, portanto, recusa-se a pagar. No entanto, agora, muito estranhamente, aquilo que eu fiz - passar um cheque sem cobertura - é considerado crime!

Temos aqui uma assimetria de tratamento incompreensível. Em ambos os casos eu dei ao meu banco uma ordem de pagamento de 300 euros quando não tinha esse dinheiro na minha conta. Só que, se a ordem é dada eletronicamente (por via Multibanco), não é crime; se a ordem é dada através de cheque, que ao fim e ao cabo não passa de um papel com a minha assinatura, é crime!

Eu penso que esta assimetria legal deveria ser eliminada. Passar um cheque sem cobertura deveria deixar de ser crime. Aliás, mais radicalmente, a Lei dos Cheques deveria ser totalmente eliminada da legislação: os cheques deveriam passar a ser um entendimento puramente particular entre um detentor de uma conta bancária e o seu banco. O Estado não deveria ter nada a ver com a validade ou a cobertura dos cheques. Se um cheque não tivesse cobertura o banco não o pagava e mais nada acontecia - tal e qual como acontece com uma ordem de pagamento via Multibanco.

Esta proposta que eu faço teria enormes consequências positivas sobre o sistema judicial, o qual atualmente tem que se haver com um enorme número de processos por cheques sem cobertura. De um dia para o outro, milhares de processos-crime seriam diariamente evitados. Isso seria altamente positivo.

Retrato de Miguel Duarte

Em vez de mais polícias na rua, que tal um método que reduz a criminalidade em média entre 41% e 73% e não envolve o sistema judicial? E que também poupa dinheiro?

Parece que nos EUA, tentando perceber a psicologia que leva a uma maior criminalidade em determinadas comunidades conseguiram encontrar a solução.

Basicamente, usam-se antigos jovens problemáticos para trabalhar em zonas problemáticas a mediar conflitos no momento da sua ocorrência. À medida que vão conseguindo evitar a ocorrência de conflitos, os comportamentos conflituosos e violentos vão-se tornando pouco "cool" e a própria comunidade começa a criar uma cultura que considera vergonhosa a violência e a criminalidade - "a violência faz-me parecer estúpido".

Retrato de Luís Lavoura

(Eu não percebo nada deste assunto, portanto posso estar a dizer algum disparate. Quem puder, que me corrija.)

Ouvi notícias sobre a audição que os investigadores do caso BPN tencionam fazer ao sr Dias Loureiro. As notícias são, a meu ver, muito, muito estranhas. Porque, ao que parece, os investigadores (a Procuradoria) nunca sentiram, e de facto ainda não sentem, qualquer necessidade de interrogar o sr Dias Loureiro no âmbito dessa investigação. No entanto, vão interrogá-lo e, de facto, segundo garantiu o próprio Procurador-Geral da República, vão fazê-lo com caráter de urgência, com o fim de limpar ou preservar a "honra" do sr Dias Loureiro. Eu acho isto supremamente estranho. Investigadores judiciais interrogam um cidadão a pedido deste, quando nada têm, em seu próprio entender, a perguntar-lhe? Investigadores judiciais interrogam um cidadão, não porque queiram saber alguma coisa relativa ao caso que têm em mãos, mas sim para limpar a honra do cidadão? E como é que um interrogatório judicial pode limpar a honra de alguém? Será que, após o interrogatório, a Procuradoria emitirá ao sr Dias Loureiro um atestado de integridade e honra, que este possa exibir orgulhosamente em público? E, já agora, será que este privilégio de ser "ouvido" pela Procuradoria, a pedido e com caráter de urgência, é extensível a outros cidadãos? É que, se fôr, eu também irei pedir que me ouçam (sobre seja que caso fôr que tenham a investigar, não importa) e depois me forneçam um atestado de integridade, honra e bom nome!

Mas que república das bananas é esta? Afinal a função da Procuradoria é investigar (alegados) crimes, ou fornecer atestados de honra a cidadãos necessitados? Os investigadores interrogam cidadãos porque têm alguma coisa a perguntar-lhes, ou apenas porque esses cidadãos fazem questão de (exigem!) ser interrogados? Isto é investigação judicial ou uma máquina de limpar honras?

Retrato de Miguel Duarte

Parece que, a fragata portuguesa Corte-Real, quando abordou uma embarcação de piratas junto à costa da Somália, em plena acção de pirataria, se limitou a identificar os piratas.

Será que alguém acredita que essa acção vai ajudar a resolver o problema?

Verdade seja dita, a culpa não é do exército, mas sim da lei portuguesa, que parece não prevê qualquer acção para piratas, a não ser que estes sejam portugueses, o navio tiver bandeira portuguesa ou um dos sequestrados for português.

Consigo compreender a questão, até porque outros países estão a ter problemas semelhantes, mas não possível, para casos excepcionais como este, adicionar um ponto à lei em como podem ser julgados de acordo com a lei portuguesa piratas estrangeiros, em navios estrangeiros, quando abordados em alto mar e pertencentes a territórios incapazes de executarem o julgamento por si próprios (como é o caso da Somália)?

Retrato de Luís Lavoura

Ouvi esta manhã na rádio excertos de uma entrevista televisiva ontem concedida pela procuradora Cândida Almeida sobre o caso Freeport.

Eu não sou perito na questão mas, ou me engano muito ou, nessa entrevista, a procuradora fartou-se de violar o segredo de justiça, ajudando os eventuais criminosos a fugir às investigações em curso.

A procuradora disse que certas pessoas não eram suspeitas e que outras o poderiam ser. Disse que certas pessoas deverão proximamente ser alvo de interrogatório. Disse que os movimentos bancários de certas pessoas estão a ser investigados. Disse até que uma pessoa, que se encontra em paradeiro incerto, já foi localizada pelas autoridades policiais - mas que não poderia revelar na entrevista onde é que essa pessoas está, porque se não ela fugiria!!! (Já se está mesmo a ver, um familiar ou amigo dessa pessoa a contactá-la de urgência e dizer-lhe "Pisga-te para outro lugar, que a polícia já te descobriu!")

A procuradora, com esta entrevista, avisou implicitamente as pessoas suspeitas para elas se porem a pau, prejudicando desta forma a investigação.

A procuradora deveria manter a boca fechada. Se não é capaz disso, então o melhor é ser despedida.

(Ver também aqui.)

Retrato de Igor Caldeira

Publicado em Dezembro, na revista da LYMEC, New Libertas,

Security or Freedom, is it really the question?

The discussions about this theme almost inevitably fall on a biased statist (even if not consciously) view that takes for granted that State will give us security, and that we must make a true choice between security and freedom. On the other hand, this may allow extremists to be sanctified as freedom-fighters. They will always find some fringe of public opinion that will support them for being against the evil western capitalist powers, accusing this countries of either not being enough tolerant towards misogynous totalitarian religious beliefs or of being too tolerant in face of racial or sexual minorities.
To break these mistaken views and to clear all foggy discussions, I think that we must adopt a more coherent but also dynamic starting point: the concept of freedom in its multiplicity. To do so, analysing both the “pro-security” and the “pro-freedom” arguments is crucial.

The concept of security is in fact an empty one if it is not submitted to freedom: I am safe if I am not under the potential or factual harm of others, that is, if I am free to act under no illegitimate violence. Statal violence isn’t any better than other forms of violence if not to protect individual freedom. That is a key point that must be stressed.
Publishing the PATRIOT Act doesn’t make political repression, private communications’ violation or torture any more valid on a moral basis. The defeat of “pro-security” arguments starts at its very beginning: giving huge powers to obscure and self-illuminated bureaucrats or politicians does not create security. It only transfers (or, more probably, sums) the sources of insecurity. For example, can French citizens feel safe if secret services – under the noble mask of the fight against terrorism – start gathering information about their political activities, sexual orientation or health status (let’s see what will happen with Edvige and Cristina)?
On the other side, we have “pro-freedom” arguments. This is a much more difficult ground. Freedom is the core issue, and the proof of that is that even when we put it against the concept of security, we do so in order to know which is the most balanced position: we don’t want that freedom may be used against freedom, and so we must put some kind of restraints. Defending the rule of law is a political, ideological, moral conviction; it is also, pragmatically speaking and in accordance with the previously written, the best way to defend security.
Nevertheless, we must also keep in mind that a law that is not able to protect individuals from harms (whatever the source of such harms and whatever the origin of this law’s inefficiencies may be), that law, rules nothing.

I do not believe that straight answers can honestly be given when we presently face a deadly combat with terrorists that fear nothing (not even death) except the possibility of not entering an imaginary place. It is quite different from other clashes of European recent History, such as extremist left or right terrorist movements, or even the secessionist movements like IRA or ETA. But I am convinced that setting axiological priorities – Freedom as the beginning and the end of any political decision (and understanding the polysemic senses of freedom: freedom from the State, from other individuals, from social constraints, life, privacy, absence of violence, etc.) – will allow us to have at least a rational criterion for decision-making.