Justiça

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Retrato de Luís Lavoura

Quando José Sócrates foi detido, adivinhava-se para o fim da instrução do processo um de dois males: ou haver indícios para levar um ex-primeiro-ministro a julgamento, ou os investigadores não conseguirem matéria para acusar. Longos meses decorreram, o ou-ou não chegou, mas duas coisas comprovaram-se. Por um lado, soube-se, por palavras do próprio Sócrates, que ele pedira muito dinheiro a um amigo; ora, tendo este amigo feito negócios com o Estado enquanto Sócrates era governante, era legítimo que a justiça investigasse. Por outro lado, a investigação arrastou-se e permitiu abusivas fugas de informação. Quer dizer, das duas más hipóteses iniciais, passámos para duas más confirmações: alguns métodos e a lentidão da justiça eram inadmissíveis e, pelo menos politicamente, José Sócrates tinha explicações públicas a dar.

Ao saber-se, ontem, que haverá mais seis meses de investigação, aumentou a suspeição de processo falhado.

Entretanto, o juiz Carlos Alexandre deu uma entrevista com remoques ao investigado indignos de um juiz do processo. Legitimamente, Sócrates pediu que o juiz seja afastado do processo. O que, depois deste tempo perdido, seria, de facto, o fim do processo. O que nos leva, caso o juiz seja mesmo afastado, a uma terrível ironia. Pode ser que os interesses do investigador e os do investigado confluam por uma vez: um, livra-se do que não pôde provar; e o outro, de que se prove qualquer coisa.

 

(texto de Ferreira Fernades no Diário de Notícias.)

Retrato de Luís Lavoura

Aqui:

considero inaceitável que um individuo possa ficar preso por um ano porque alegadamente há indícios criminais contra ele, ainda que as provas que suportam esses alegados indícios possam não ser reveladas em fase de instrução ao arguido. Pergunto-me: como é que alguém nestas circunstâncias se pode defender? [...] não há defesa possível. Cai assim o direito à protecção legal. E cai assim um dos propósitos existenciais da Justiça num sistema democrático.

Retrato de Luís Lavoura

Daqui:

"Quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lado lhe vem." Só agora é que consegui ler e fiquei-me por alguns excertos. A justiça portuguesa decidiu privar um homem [José Sócrates] da sua liberdade e fundamentou a decisão com um ditado popular. Como um pastor faria na taberna. Concluem que as amizades se medem em euros e acrescentam que um empresário acumula capital. Não é bem um acordão. É um texto de opinião. Com mais adjetivos e pontos de exclamação que um editor de jornal de liceu alguma vez admitiria. Quem cabritos vende e cabras não tem...isto é um tribunal. [...] A maldade sem arte num juíz de direito é perigosa. Até compreendo que o pastor remate o assunto com um português "é bem feita" mas é suposto existirem uns senhores de toga que são educados e pagos para ir além do "é bem feita". O tema não é a liberdade de José Sócrates. É a forma como tratamos a nossa liberdade. E isso estar entregue a um coletivo de pastores devia aterrorizar qualquer pessoa de bem.

Retrato de Luís Lavoura

José Sócrates é suspeito de três crimes: fraude fiscal, branquamento de capitais, e corrupção.

Fraude fiscal pode muito bem ele ter cometido. Montes de pessoas cometem em Portugal fraudes fiscais. Nas suas finanças pessoais, Sócrates também as pode ter cometido. No entanto, as fraudes fiscais não terão, em princípio, nada a ver com as funções políticas que Sócrates desempenhou.

Para que haja branqueamento de capitais, é preciso que haja crimes de onde provinham os capitais a ser branqueados. Como é que foram adquiridos esses capitais que se tinha que branquear? No tráfico de drogas? No tráfico de armas? No tráfico de espécies ameaçadas? No proxenetismo? No jogo ilegal? Não estou bem a ver Sócrates, nem nenhum dos outros suspeitos, a dedicar-se a tais atividades. Parece-me portanto que essa acusação é um tanto descabida. De qualquer forma, mais uma vez, se houve branqueamento de capitais este não é um crime ligado às atividades políticas de Sócrates.

Para que haja corrupção é preciso que haja um objeto dela (facto pelo qual se corrompe) e uma contraparte (pessoa que corrompeu Sócrates ou que por ele foi corrompida). Parece que a justiça ainda não sabe ao certo nada disso. Não se sabe quem corrompeu Sócrates nem para que efeitos ele foi corrompido. A suspeita de corrupção pode ter bases, mas nada do conhecimento público nos indica quais elas possam ser.

Em todo o caso, a corrupção é a única suspeita que recai sobre Sócrates que poderá ter a ver com as funções políticas que ele desempenhou. Os outros crimes de que Sócrates é suspeito nada têm a ver com a confiança política que o povo português (em tempos) nele depositou.

Retrato de Luís Lavoura

Sabemos muito pouco em que se baseiam, exatamente, as acusações que são feitas a José Sócrates, pelo que dificilmente podemos avaliar se a sua prisão se justifica.

Aparentemente, essas acusações sustentam-se em estranhas movimentações de elevados montantes de dinheiro. Nada permite, até agora, inferir que tais movimentações tenham algo a ver com as atividades políticas de Sócrates. Ou seja, mesmo que Sócrates tenha cometido algo de irregular na sua vida financeira pessoal, nada nos permite até agora afirmar que esse algo tenha a ver com as suas antigas posições como líder do PS, como ministro ou como primeiro-ministro.

A justiça divulgou que sob Sócrates pende a suspeita de corrupção. Em minha opinião, essa divulgação é vergonhosa, na medida em que não são conhecidos quaisquer dados que façam supôr que Sócrates corrompeu ou foi corrompido. A justiça portuguesa está, efetivamente, a lançar para a opinião pública uma suspeita sobre uma pessoa, suspeita essa para a qual parece não dispôr de qualquer fundamento. É, em minha opinião, uma página negra na justiça portuguesa. A partir de agora, todos nós ficamos a saber que qualquer magistrado pode divulgar para a opinião pública as mais porcas suspeitas sobre qualquer um de nós sem que se digne justificar - nem mesmo, aparentemente, perante o acusado nem o seu advogado - tais suspeitas.

Retrato de Luís Lavoura

Com argumentos especiosos sobre pretensas inconstitucionalidades que podem ser toleradas em 2014 e até em 2015 mas já não em 2016, o Tribunal Constitucional entra a direito no campo da política legislativa e executiva pura, desacreditando totalmente a sua função judicial. Ainda pior quando aceita ir ao ponto de especificar que o corte de salários na Função Pública pode ir até exatamente 20% em 2015 (isso ainda é constitucional, nesse ano específico) mas já não pode existir de todo em 2016.

Após ser governado por autoridades não eleitas em Bruxelas (Comissão Europeia) e Frankfurt (Banco Central Europeu), o país é atualmente também governado por uma autoridade não eleita no Palácio Ratton.

Assim vai a democracia.

Retrato de Luís Lavoura

Ontem os gestores hospitalares queixaram-se de que estão a, por sistema, adiar diagnósticos e tratamentos por forma a não violarem a chamada "Lei dos Compromissos" (uma norma do ministério das Finanças que diz que qualquer entidade pública só pode contratualizar uma despesa quando já tiver em mão receitas com que a pagar).

Em resposta, o ministério da Saúde fez saber que, embora a Lei dos Compromissos se aplique efetivamente ao Serviço Nacional de Saúde, ela não está de facto a ser aplicada, na medida em que se está a fazer "vista grossa" a eventuais violações dela.

Temos assim o regresso à velha forma portuguesa de encarar as leis: elas existem mas não são postas em prática. Devem ser seguidas mas, se forem violadas, não há punição. É a lógica da antiga lei do aborto: o aborto era crime mas, embora milhares de abortos fossem cometidos anualmente, raramente se perseguia (e menos ainda se punia) esses crimes. Na prática, há uma violação grosseira do Estado de Direito: as leis aplicam-se ou deixam-se de aplicar consoante a boa- ou má-vontade do governo do momento. As leis são discricionárias, como no Antigo Regime.

Entendamo-nos: num Estado de Direito as leis são para se aplicar e as suas violações devem sempre ser perseguidas e punidas. Num Estado de Direito não pode haver um governo, nem polícias, nem tribunais, que decidam por sua alta recreação fazer "vista grossa" à violação de leis. Uma tal prática é a antítese do Estado de Direito.

Eu quero viver num Estado de Direito.

Retrato de Luís Lavoura

Os senhores juízes do Tribunal Constitucional (TC) voltaram ontem a fazer a ridícula figura de se apresentarem todos (e são muitos!), trajados a rigor, sentados numa sala à hora dos telejornais para que apenas um deles lesse uma curta declaração. Pergunta-se: essa declaração não poderia ter sido lida numa curta conferência de impresna informal sem aquele espalhafato? Para que serviu aquela encenação de solenidade?

Sobre a decisão propriamente dita, há uma coisa, a meu ver crucial, que não entendi. O TC afirma que um corte nas pensões de reforma é muito gravoso para os pensionistas e que viola o princípio constitucional da confiança mas que, no entanto, esse corte poderia não ser proibido desde que estivesse integrado numa reforma abrangente. Eu pergunto, que reforma têm os juízes do TC em mente quando dizem tal coisa? Que reforma do Estado seria suficientemente abrangente para justificar, no entendimento do TC, que se cortasse as pensões de reforma? Que mais reformas terá o governo que inventar para que o TC o possa autorizar a fazer, conjuntamente com elas, o corte das pensões? E será que essas outras reformas adicionais não serão elas, também, à partida inconstitucionais?

Retrato de Luís Lavoura

Muito bem diz Vital Moreira:

"[...] nenhuma revisão constitucional poderia eliminar os princípios em que se tem baseado o Tribunal Constitucional (princípio da igualdade quanto a encargos públicos, princípio da protecção da confiança, etc.) para "chumbar" medidas governamentais de elevado impacto orçamental, nomeadamente as que atingiam especialmente a função pública e os pensionistas. Por um lado, trata-se de princípios incontornáveis do Estado constitucional moderno. Por outro lado, tratando-se de uma questão de interpretação e aplicação desses princípios -- que obviamente deixam uma ampla margem de discricionariedade de apreciação ao juiz constitucional --, a verdade é que nenhum legislador constitucional poderia impor ao juiz constitucional que mude a sua interpretação dos aludidos princípios. Por isso, uma revisão da "constituição económica" e da "constituição social" da CRP -- que obviamente pode ser defendida por outras razões -- não poderia afastar o "risco constitucional" que tem vitimado o ajustamento orçamental tal como realizado pelo Governo. Qualquer Governo -- este ou outro...-- tem de viver com o Tribunal Constitucional que existe."

(Negritos meus.)

E é esta a nossa triste sina. A de vivermos com um TC que decide interpretar de forma ridiculamente lata princípios constitucionais que não foram feitos para isto.

Retrato de Luís Lavoura

Como bem refere Fernanda Palma, o Tribunal Constitucional (TC), na sua avaliação do orçamento de Estado para 2013, vai ter que enveredar por delicadas questões de grau. O TC vai ter que dizer em que grau é que retirar salários aos funcionários públicos é admissível (por exemplo, se é admissível tirar um mês de salário mas já não é admissível tirar dois meses, ou se só seria admissível tirar meio mês, ou se até seria admissível tirar um mês e um quarto). O TC vai ter que dizer em que grau é que a taxação dos rendimentos de capital é admissível (se 25% era uma taxação demasiadamente baixa mas 28% já é suficiente). O TC vai ter que dizer em que grau é que é possível taxar os rendimentos de capital menos do que os rendimentos salariais (se é admissível que os rendimentos de capital continuem a poder não ser englobados, e que, a partir de agora, os rendimentos de rendas também possam não o ser, ou se, pelo contrário, o englobamento deveria ser obrigatório). O TC vai ter ainda que dizer em que grau é que a progressvidade do IRS deve existir - se oito escalões de IRS são suficientes mas cinco já não o são.

Quando o TC é chamado a julgar em função do grau, temos o TC transformado num órgão político, executivo e não judicial, por excelência. O Tribunal Constitucional deixou de ser um tribunal para passar a ser parte do próprio governo do país.