Justiça

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Retrato de Luís Lavoura

Como bem refere Fernanda Palma, o Tribunal Constitucional (TC), na sua avaliação do orçamento de Estado para 2013, vai ter que enveredar por delicadas questões de grau. O TC vai ter que dizer em que grau é que retirar salários aos funcionários públicos é admissível (por exemplo, se é admissível tirar um mês de salário mas já não é admissível tirar dois meses, ou se só seria admissível tirar meio mês, ou se até seria admissível tirar um mês e um quarto). O TC vai ter que dizer em que grau é que a taxação dos rendimentos de capital é admissível (se 25% era uma taxação demasiadamente baixa mas 28% já é suficiente). O TC vai ter que dizer em que grau é que é possível taxar os rendimentos de capital menos do que os rendimentos salariais (se é admissível que os rendimentos de capital continuem a poder não ser englobados, e que, a partir de agora, os rendimentos de rendas também possam não o ser, ou se, pelo contrário, o englobamento deveria ser obrigatório). O TC vai ter ainda que dizer em que grau é que a progressvidade do IRS deve existir - se oito escalões de IRS são suficientes mas cinco já não o são.

Quando o TC é chamado a julgar em função do grau, temos o TC transformado num órgão político, executivo e não judicial, por excelência. O Tribunal Constitucional deixou de ser um tribunal para passar a ser parte do próprio governo do país.

Retrato de Luís Lavoura

Ao que parece, Eduardo Catroga, uma importante personalidade ligada ao PSD, afirmou que

"Temos um problema estrutural que é a necessidade de rever a Constituição para que esta não constitua um entrave à ação governativa"

Esta frase não tem em conta que o problema com que estamos confrontados não é tanto a Constituição como a interpretação que o Tribunal Constitucional dela faz (ou pode fazer).

Vejamos por exemplo o "princípio da igualdade". Esse princípio constitucional afirma que as leis do Estado devem tratar todos os cidadãos de forma igual. Este é um princípio óbvio e básico, que não pode ser abandonado. O problema é saber quais os limites à sua aplicação prática. Por exemplo, o Estado concede às mulheres o direito a umas "férias" pagas de quatro meses quando têm um filho, mas não concede esse direito aos homens; porém, ninguém argumenta que tal viole o princípio da igualdade, porque toda a gente reconhece que as mulheres e os homens têm papeis diferentes em matéria reprodutiva e que, portanto, não podem ser tratados de forma igual nessa matéria. Outro exemplo: o Estado concede aos seus funcionários certas regalias (a começar pelo próprio pagamento de um salário!) que não concede aos cidadãos que não são seus funcionários, mas ninguém considera que tais regalias violem (necessariamente) o princípio da igualdade, porque é normal que qualquer empregador trate os seus funcionários de forma diferente daquela com que trata qualquer outra pessoa.

Portanto, aquilo que temos que mudar não é tanto a Constituição como a forma como ela é interpretada. E essa forma é inerentemente política.

Retrato de Luís Lavoura

O Tribunal Constitucional espanhol afirmou a conformidade com a constituição espanhola da lei de 2005 que permitiu o casamento de pessoas do mesmo sexo. O notável é que fez isto somente sete anos depois de essa lei ter sido aprovada e de ter sido feito o pedido de apreciação da sua constitucionalidade. Não é só em Portugal que os tribunais demoram muito, demasiado tempo a pronunciarem-se, tanto tempo que as suas decisões acabam por parecer patéticas...

Retrato de Luís Lavoura

Uma ministra da Justiça não tem nada que passar opinião sobre processos judiciais em curso nem sobre investigações policiais em curso.

Uma ministra da Justiça não deve ser uma comentadora da atualidade noticiosa.

Uma ministra da Justiça não deve falar de mais.

Se fala de mais, é melhor ser demitida.

Retrato de João Mendes

[A versão mais técnica deste artigo encontra-se aqui.]

Pareceu-me útil escrever uma versão menos técnica daquilo que, a meu ver, estava em causa na decisão do Tribunal de Portalegre que tanto se tem debatido nos últimos tempos.

De forma simplificada, em causa encontrava-se uma dívida de cerca de € 129.000 que um casal tinha para com um banco, dívida essa que tinha sido utilizada para comprar uma casa.

Após diversas circunstâncias, o casal, que se encontrava em processo de divórcio, viu um tribunal decretar que, para o pagamento dessa dívida, deveria ser vendido judicialmente um bem - no caso, a casa.

A casa tinha sido avaliada por € 117.500 pelo banco e o banco, segundo o tribunal, nunca colocou esse valor em causa. O tribunal decidiu que seriam aceites propostas por 70% desse valor aquando da venda judicial e o banco também não protestou.

Procedeu-se então à venda da casa e quem a adquiriu foi o banco, por € 82.500. Depois, reclamou que o casal ainda lhe devia cerca de € 40.000, correspondentes a cerca de € 129.000 (dívida total) menos € 85.500.

O que o tribunal veio dizer foi que o banco não podia fazer isso. Isto porque o banco nunca tinha colocado em causa que a casa valesse € 117.500. Ora, isso significava que o banco estaria a adquirir um bem que tinha avaliado em € 117.500 por € 82.500 e depois a dizer que o casal ainda lhe devia a diferença.

Na prática, o banco estaria a exigir que o devedor lhe pagasse essa diferença como valor «extra», porque tinha acabado de adquirir um bem que o próprio banco, segundo o tribunal, sempre considerou valer € 117.500. E o tribunal considerou que isto era um abuso de direito, que violava a boa fé e constituiria um enriquecimento sem causa do banco (porque iria receber o tal valor «extra» em relação à sua própria avaliação do valor do bem.)

Assim, o tribunal decidiu que o imóvel deveria ser considerado como abatendo € 117.500 à dívida total. Mas reconheceu que o casal ainda devia cerca € 12.000 ao banco (a diferença entre o valor do imóvel entregue e o valor total da dívida).

Portanto, o tribunal não decidiu que bastava entregar a casa para pagar a dívida. E não colocou em causa uma reavaliação feita pelo banco - considerou que o banco não tinha feito uma reavaliação, e estava a aproveitar-se da venda ser feita a valor mais reduzido para adquirir um bem que nunca deixou de avaliar em € 117.500 por 70% desse valor, sendo essa conduta considerada ilegítima.

Isto não é a mesma coisa que decidir que no caso de um devedor ir ter com o banco e lhe entregar a casa, isso basta para saldar a dívida. Nem é o mesmo que decidir que os bancos não podem proceder a reavaliações do valor dos imóveis quando executem hipotecas ou quando aceitem receber a casa para saldar pelo menos parte da dívida.

A decisão em causa tem um contexto muito específico e concreto de uma venda judicial que é diferente das situações de que habitualmente se têm falado. Nem se pode considerar que o banco tenha procedido a uma reavaliação do imóvel ao adquiri-lo por 70% do valor original - o banco simplesmente aproveitava as regras estabelecidas pelo tribunal para a venda judicial, optando por fazer uma proposta com o valor mínimo que seria aceite, sem nunca ter colocado em causa o valor do imóvel ser o original.

Como já tenho dito aqui por diversas vezes, não existe precedente em Portugal, pelo que tudo o que se tem dito sobre a criação de «jurisprudência» da decisão tem sido fortemente exagerado. Acontece ainda que a decisão não põe em causa, pelo menos a meu ver, a regra geral que existe actualmente e que é a de que a entrega da casa não ser necessariamente suficiente para saldar a dívida (p.ex. no caso do valor de mercado da casa ter desvalorizado) e prende-se com um contexto muito específico acima explicado.

Ou seja, mesmo que existisse precedente (que não existe, por muito que eu preferisse que existisse), esta decisão não ajudaria pessoas nas situações habitualmente descritas pela imprensa. A sua lógica prende-se com questões muito específicas ligadas por este caso e pelas figuras jurídicas envolvidas. E portanto não poderia ser aplicada por analogia às situações das pessoas que desejam entregar a casa ao banco e considerar a dívida completamente paga, fazendo o risco da desvalorização da casa correr por conta do banco da forma que tem sido difundida de forma massiva.

Por muito técnica que fosse esta decisão (e é-o, de facto), parece-me que houve claramente falta de preparação na cobertura mediática da mesma. Não houve estudo da decisão, que não foi colocada «online» pela grande maioria dos meios de comunicação que a cobriram e sobre ela opinaram.

No final, acabámos a discutir não a decisão em si, mas a imagem que se criou dela a partir da sua cobertura mediática, com implicações várias. O que diz muito sobre o poder da comunicação social para influenciar e balizar os debates públicos, poder esse que devia ser exercido de forma ética e responsável, com preparação e estudo. Mas, infelizmente, demasiadas vezes não é

[Também no Cousas Liberaes.]

Retrato de João Mendes

[AVISO: Artigo longo.]

A decisão do juiz de Portalegre que tem sido discutida recentemente tem sido caracterizada da seguinte forma:

  • o juiz decidiu que basta entregar a casa e a dívida está liquidada;
  • a decisão pode «fazer jurisprudência».

Quanto ao segundo ponto, basta dizer que não existe precedente em Portugal, e que portanto qualquer interpretação legal de um certo tribunal pode ou não ser acolhida por outro tribunal consoante lhe aprouver. (Os tribunais inferiores têm de respeitar as decisões de tribunais superiores em caso de recurso, mas não é isso que está aqui em causa.)

Relativamente ao primeiro ponto, o juiz de Portalegre não decidiu que basta entregar a casa e a dívida ao banco está liquidada da forma que a cobertura mediática faz crer. Não estava em causa, na decisão, uma simples dação em cumprimento em que a avaliação do banco foi ignorada pelo tribunal e bastou entregar a casa para a dívida ficar saldada. Estava em causa uma venda judicial, em que o banco (credor hipotecário da dívida) adquiriu, nessa mesma venda judicial, o imóvel em causa, por preço inferior ao valor que atribuía à dívida.

Aquando da decisão de vender o referido imóvel, foi decidido que seriam aceites propostas correspondentes a 70% do valor patrimonial do imóvel, decisão da qual o banco não reclamou nem impugnou. Subsequentemente, o banco adquiriu o imóvel em causa, que estava avaliado em € 117.500,00 (valor que o banco nunca colocou em causa), por € 82.500,00 (a dívida total ascendia a um valor ainda superior aos € 117.500,00), precisamente através da venda judicial. O banco veio então dizer que a venda judicial ainda não tinha sido suficiente para ressarcir a sua dívida total e portanto exigir o remanescente.

O juiz veio dizer que é um abuso de direito um credor, neste caso o banco, adquirir em venda judicial um imóvel por preço inferior àquele que originalmente atribuiu ao mesmo, invocando posteriormente que a dívida que se mantinha devia incluir o valor em falta entre o total da dívida e o preço pago pelo imóvel aquando da venda judicial. A venda judicial do imóvel deveria abater, neste caso, os € 117.500,00 à dívida total, e não os € 82.500,00 pagos pelo banco.

O tribunal invoca os seguintes argumentos para suportar a sua posição:

  1. Para tutela da boa fé, deve ser dada primazia ao valor de € 117.500,00 em relação ao valor mais baixo pago pelo banco. Citando a decisão: «Os inventariados são hoje devedores de uma determinada quantia para aquisição de um bem [o imóvel] do qual já não dispõem e que  reverteu ao credor da dívida por um valor substancialmente inferior àquele que configura a sua obrigação e que consubstanciou a materialidade subjacente da relação contratual: o valor patrimonial de 117.500,00€. É a este valor do bem, mercê da aquisição pelo credor hipotecário, que deve ser dada primazia pela materialidade subjacente na tutela judicial.
  2. Existiria um enriquecimento em causa (o tribunal chama-lhe «enriquecimento injustificado») caso não se tivesse em causa o valor de € 117.500,00. Citando de novo a decisão: «Julgamos, pois, que, se a responsabilidade obrigacional dos inventariados deriva do mútuo de escopo para aquisição de habitação própria no valor de 117.500,00€; se o Banco …, S.A. é credor dos inventariados em função de mútuo de escopo para aquisição de habitação própria no valor de 117.500,00€; se o incumprimento que funda a qualidade de credor do Banco …, S.A. deriva de mútuo de escopo para aquisição de habitação própria no valor de 117.500,00€;  então a perda desse resultado pelos inventariados e a aquisição dessa utilidade pelo credor deve ser considerada e contabilizada para o prosseguimento da dívida, abatendo-se ao passivo global.»
  3. Existiria «uma descaracterização da correspectividade entre o dever de prestar dos inventariados e o direito à prestação do credor. (...) No caso dos autos, o dever de prestar foi realizado através da acção creditória e da venda coactiva, ainda que enxertada em processo de inventário.» 

Em relação ao terceiro ponto, importa citar ainda, em particular, o seguinte (negritos meus):

«Permitir que os inventariados sejam responsabilizados pelo incumprimento da prestação, perdendo a disposição do bem por um valor marcadamente inferior ao valor referencial daquele mesmo incumprimento redundaria, cremos nós, na afirmação de que autonomia privada pode, para o sistema judicial, significar arbitrariedade privada. 

De contrário, querendo ter um bem, para exercício de direito constitucionalmente garantido, de um certo valor, acordaram em vincular-se pelo mesmo valor, comprometendo-se à entrega remuneratória desse valor e ao pagamento dos danos do incumprimento, onerando o bem, os inventariados, após tutela executiva, ficariam sem esse mesmo bem, desvalorizado em 30%, sem que a dívida reflectisse essa desconsideração. 

Como se sublinhou, o acento tónico deste desequilíbrio no exercício nem está tanto na aquisição por 70% do valor do bem, mas sim pela adjudicação por esse valor ao próprio credor hipotecário do mútuo de escopo, único credor do património comum dos inventariados; conjugado com a sua liberdade de estipulação desse valor no empréstimo e com a conformação desse valor em termos patrimoniais

Atente-se que não se trata de afirmar que aquele valor se identifica com o valor real, mas sim de acentuar que aquele valor conformou o dever de prestar dos inventariados e, bem assim, o valor do incumprimento

Em consequência, o tribunal considerou que o banco não podia exigir € 46.356,91 ao devedor, porque o valor a ter em conta para «abater» à dívida deveria ser o valor de € 117.500,00 e não de € 82.500,00.

E agora vem uma parte particularmente interessante da decisão, que passo a citar (de novo, negritos meus):

«É também por este acervo de razões que a pretensão do Requerente, R…, não pode, proceder, tout court, desde logo pela natureza e estrutura do direito de crédito tal como se encontra positivado no art.º 397.º do C.C., através do qual a obrigação creditícia compreende um vínculo jurídico em virtude o qual uma pessoa fica adstrita para com a outra à realização de uma prestação. 

Reconhecendo-se que o credor não tem qualquer direito sobre os bens do devedor, parece claro que tem que se reconhecer-lhe um direito subjectivo à prestação, uma vez que o devedor está vinculado ao seu cumprimento, sendo que a existência de um direito apenas depende do seu reconhecimento por uma norma, independentemente de ser garantido por uma sanção e muito menos por uma sanção com plena eficácia (GOMES DA SILVA, citado em MENEZES LEITÃO, Direito das Obrigações, Volume I, 3.ª Edição, Almedina, pág. 91 e 92, após análise crítica das teorias realista, personalista e mistas da obrigação.). 

O objecto desta decisão envolve somente o modo de exercício do direito de crédito pelo credor Banco …, S.A. após a adjudicação em processo de inventário, pelo que não nos cabe sindicar a fonte da dívida e a adstrição dos inventariados ao seu cumprimento. 

O que vale por dizer que não vemos razão atendível para que a adjudicação do bem acarrete a extinção da obrigação por completo.

Mais se diga que o passivo compreende o incumprimento do contrato de mútuo oneroso no valor de 3.550,00€, o qual, apesar de garantido com hipoteca sobre o bem imóvel, não partilha da subsunção jurídica que ora se explanou quanto ao desequilíbrio no exercício do direito de crédito face ao contrato de mútuo oneroso pela quantia de 117.500,00€. 

Assim, considerando o valor patrimonial do bem adjudicado nos autos – 117.500,00€; o valor da adjudicação – 82.250,00€; a posição do adquirente enquanto credor hipotecário de empréstimo concedido aos inventariados no valor de 117.500,00€ e o valor do passivo aprovado antes da adjudicação –129.521,52€, considerando que não há divergência quanto ao incumprimento mútuo com hipoteca no montante de 3.550,00€ (três mil e quinhentos e cinquenta euros); entendemos que deve ser reconhecida a dívida dos inventariados, E… e R…, ao Banco …, S.A. no valor de 12.021,52€ (doze mil e vinte e um euros e cinquenta e dois cêntimos), resultante da subtracção de 117.500,00€ – valor patrimonial do bem adjudicado, ao passivo anteriormente aprovado de 129.521,52€. 

Note-se, porém, que o juiz, no processo de inventário limita-se, no caso considerado [rejeitadas por unanimidade], a reconhecer ou não a existência da dívida (…) reconhecida judicialmente (…), a declaração do juiz de que os credores ficariam com o direito a receber pelos meios comuns, quer significar que, não tendo os credores pedido o respectivo pagamento no inventário, lhes fica assegurado o direito de receberem os seus créditos, mediante execução (…) deve também entender-se que a tais dívidas se aplica a mesma doutrina que, para as aprovadas unanimemente, ficou declarada no art. 1554.º (LOPES CARDOSO, Partilhas Judiciais, Vol. II, Almedina, pág. 155 e 156). 

A prova documental dos autos – escritura de fls. 45 a 49; documento complementar de fls. 50 a 55; escritura de fls. 57 a 60 e documento complementar de fls.61 a 67, quanto à natureza solidária e quanto à exigibilidade da dívida não foi, minimamente, posta em crise louvando-nos do seu valor probatório.» 

No final, portanto, o juiz reconheceu a dívida do banco no valor de € 12.021,52 acima mencionada. 

Em suma, em causa estava uma venda judicial em que o credor comprou, ele próprio, o bem executado. Esse bem encontrava-se avaliado em € 117.500 pelo próprio credor e o credor aproveitou-se da venda judicial se processar por um valor inferior para o adquirir por € 87.500, vindo depois pedir o remanescente da dívida considerando saldado apenas este último valor. O tribunal considerou que, na prática, banco tinha acabado de adquirir um bem que avaliava em € 117.500 por € 87.500 e queria que os devedores pagassem a diferença entre estes dois valores e o remanescente da dívida (e seria este o valor do enriquecimento injustificado) - e considerou esta actuação um abuso de direito. No entanto, no final, abateu os € 117.500 à dívida total, mas reconheceu o remanescente como estando ainda em dívida.

Ou seja, contrariamente ao que por aí tem sido dito, o tribunal não decidiu que basta entregar a casa para que a dívida se considere saldada - antes pelo contrário! Divulgar a decisão de forma deturpada em nada ajudou a esclarecer a opinião pública, tendo aliás o efeito de perverso provável de ter induzido em erro todas as pessoas que a decisão iria «ajudar» (não ajuda) por «poder criar jurisprudência» (não cria).

[Também no Cousas Liberaes.]

Retrato de Luís Lavoura

Tenho ouvido repetidamente dizer, nas notícias, que o julgamento de Anders Breivik, na Noruega, terá dez sessões e durará dez semanas.

Não sei como é que os noruegueses fazem para determinar, com tal exatidão, quanto tempo e quantas sessões serão necessários para um julgamento.

Seria desejável que, cá em Portugal, se pudesse fazer julgamentos cuja duração estivesse assim à partida aprazada, independentemente da possibilidade de recursos, pedidos de audição de testemunhas, etc.

Retrato de João Mendes

 

[Também no Cousas Liberaes.]
 
O Ministério Público português precisa de uma reforma de fundo, para o tornar mais independente e mais capaz de adequar a sua actuação às necessidades do momento, embora sem nunca perder de vista uma visão estratégica de investigação e combate ao crime. É preciso que o Procurador-Geral da República seja capaz e tenha os poderes necessários para gerir o Ministério Público e que os magistrados do Ministério Público tenham a autonomia necessária para fazer o seu trabalho, mas respeitando a hierarquia existente.
 
Neste sentido, penso que o Procurador-Geral da República deveria ou ser eleito por dois terços de votos na Assembleia da República (o que deveria incluir audições públicas de potenciais Procuradores), ou em eleição geral, numa eleição em que o vencedor teria obrigatoriamente de ultrapassar os cinquenta por cento dos votos expressos. Esta alteração aumentaria a legitimidade democrática do Procurador-Geral da República e torná-lo-ia mais independente do Governo.
 
Além disso, o Ministério Público deveria poder definir as suas prioridades de acordo com os recursos que tem disponíveis. Aliás, potenciais candidatos a Procurador-Geral da República deveriam apresentar nos seus programas quais as suas prioridades para os seus mandatos nessa posição, especialmente se se avançasse para uma eleição geral. No final do mandato, o Procurador-Geral cessante responderia pela sua capacidade, ou não, de cumprir com o que havia prometido.
 
Esta capacidade do Ministério Público definir as suas próprias prioridades de acordo com os recursos permitir-lhe-ia gerir-se de forma mais eficiente, permitindo-lhe aproveitar os recursos de que dispõe da melhor forma possível a cada momento. E o Procurador-Geral da República prestaria contas pela gestão financeira do Ministério Público, naturalmente.
 
Finalmente, teria de ser garantida a autonomia dos magistrados mas com respeito pela hierarquia do Ministério Público. Isto significa um debate sério sobre a existência continuada de um sindicado para magistrados do Ministério Público, cuja propensão para retirar legitimidade à hierarquia do Ministério Público põe em causa o seu regular funcionamento. No mínimo, seria necessário fazer uma apreciação crítica ao papel do sindicato no âmbito do Ministério Público e garantir que este não causa uma erosão prática e efectiva dos poderes do Procurador-Geral da República.
 
No futuro, poderei voltar a este tema, aprofundando algumas destas propostas. Mas para já, fica apenas este esqueleto de reforma estrutural no funcionamento do Ministério Público.
Retrato de Miguel Duarte

Infelizmente a realidade retratada pela imprensa e políticos muito pouco tem a ver com a realidade. Para o ano de 2009, tirado do relatatório da Europol, eis o resumo das tantativas de ataques terroristas em 2009. Islamistas apenas 1 em 294!

Terrorismo na Europa em 2009

Retrato de Luís Lavoura

Pedro Arroja previa que o fim do atual sistema político português começaria pela Justiça. Isto aconteceria, segundo Arroja, porque o povo português, endemicamente, culturalmente, não tem o sentido da justiça, pelo que, não vê qualquer entrave a que o sistema de Justiça seja utilizado para fins que não são o dele.

 

Estas opiniões de mau presságio vêem-me repetidamente à mente quando assisto àquilo a que temos assistido nos últimos anos - a utilização do sistema de Justiça para a luta política por parte do Partido Social-Democrata, dos seus compagnons de route e correias de transmissão (das quais uma das mais notáveis é o impropriamente designado Sindicato dos Magistrados do Ministério Público).

 

Os antigos romanos colocaram o seguinte paradoxo: "Quem policiará os polícias?", ou seja, quem é que será o garante de que os órgãos policiais cumprirão a lei. Em Portugal temos hoje em dia precisamente este problema em relação aos juízes e aos magistrados do Ministério Público. Trata-se de pessoas com um poder imenso sobre a vida dos cidadãos vulgares e não vulgares, mas esse poder encontra-se completamente fora de controle - os juízes e magistrados do Ministério Público podem fazer o que lhes der na real gana, incluindo as mais perversas maldades, sem que ninguém lhes possa pôr a cabeça no cepo.

 

É precisamente isso que agora se passou com o despacho de encerramento do processo Freeport, no qual os magistrados responsáveis introduziram com perversidade umas frases indistintamente assassinas de caráter, sobre o antigo ministro do Ambiente e (indistintamente, pois claro) sobre os seus dois secretários de Estado, frases pelas quais ninguém os poderá chamar a pedra, acusá-los nem julgá-los.

 

No nosso sistema constitucional de equilíbrios e controles falta, distintamente, algo, alguém ou alguns limites materiais, que controle e limite o poder do sistema judicial e do Ministério Público, impedindo-os de cometer os pesados danos que estão a infligir à democracia e ao Estado de Direito, e impedindo-os de participar na luta política.