Justiça

No Parque Natural da Arrábida foi ontem demolida a casa de férias, ilegalmente edificada, de uma advogada que é esposa de um secretário de Estado. Eu pensava que gente grada como esta estivesse, no nosso país, ao abrigo da aplicação da lei. Será que me enganei? Será que Portugal já é um Estado de Direito, que se rege por leis e não de acordo com as pessoas a quem elas devam ser aplicadas?

(A casa foi edificada há mais de vinte anos e já estaria, portanto, suponho, um bocado desvalorizada. O processo legal para a sua demolição demorou dez anos a ser concluído. Um país em que uma ilegalidade demora dez anos a ser removida não é bem um Estado de Direito. Enfim...)

Vivam as demolições. Que prossigam!

• do blogue de Luís Lavoura

Andam para aí umas pessoas muito indignadas porque, ao que parece, no passado dia 25 de Junho, um dia depois de o Procurador-Geral da República ter sido informado de que o telefone do sr. Armando Vara estava sob escuta, o sr. Armando Vara foi avisado desse facto.

Ora, eu diria que isso nada tem que espantar. É evidente que o segredo de justiça é sistematicamente violado nos nossos órgãos judiciais, incluindo na Procuradoria. Ainda recentemente extratos de um despacho do Procurador-Geral que estava sob segredo de justiça apareceram escarrapachados num jornal. Ora, se há violações do segredo de justiça na Procuradoria, elas podem ser para qualquer dos lados. Só depende de quem esteja disposto a pagar por elas - em dinheiro ou em "fruta".

• do blogue de Luís Lavoura

O próximo evento do Movimento Liberal Social (MLS) em Lisboa, será realizado no dia 20 de Outubro e irá ser ter como tema a Justiça em Portugal

Nesta tertúlia vamos contar com a presença de um convidado envolvido directamente na área da Justiça em Portugal há muitos anos e que irá partilhar connosco a sua experiência na área.

Inscrições e mais informações em http://lisboa.liberal-social.org

• do blogue de administrador

Suponhamos que eu tenho que efetuar um pagamento no valor de 300 euros, mas que na minha conta bancária não tenho tal quantia. Suponhamos então que me dirijo a uma caixa Multibanco e dou uma ordem de transferência bancária para efetuar esse pagamento. Como é evidente, o sistema Multibanco deteta que na minha conta bancária não há 300 euros e, portanto, recusa-se a efetuar a transferência. O pagamento fica por efetuar, mas aquilo que eu fiz não é crime. Ninguém é punido por tentar pagar por Multibanco uma quantia que não possui.

Suponhamos no entanto que, em vez de recorrer ao Multibanco, eu efetuo o pagamento passando um cheque. Quando o sacador do cheque vai ao meu banco, este responde-lhe que na minha conta não há 300 euros e, portanto, recusa-se a pagar. No entanto, agora, muito estranhamente, aquilo que eu fiz - passar um cheque sem cobertura - é considerado crime!

Temos aqui uma assimetria de tratamento incompreensível. Em ambos os casos eu dei ao meu banco uma ordem de pagamento de 300 euros quando não tinha esse dinheiro na minha conta. Só que, se a ordem é dada eletronicamente (por via Multibanco), não é crime; se a ordem é dada através de cheque, que ao fim e ao cabo não passa de um papel com a minha assinatura, é crime!

Eu penso que esta assimetria legal deveria ser eliminada. Passar um cheque sem cobertura deveria deixar de ser crime. Aliás, mais radicalmente, a Lei dos Cheques deveria ser totalmente eliminada da legislação: os cheques deveriam passar a ser um entendimento puramente particular entre um detentor de uma conta bancária e o seu banco. O Estado não deveria ter nada a ver com a validade ou a cobertura dos cheques. Se um cheque não tivesse cobertura o banco não o pagava e mais nada acontecia - tal e qual como acontece com uma ordem de pagamento via Multibanco.

Esta proposta que eu faço teria enormes consequências positivas sobre o sistema judicial, o qual atualmente tem que se haver com um enorme número de processos por cheques sem cobertura. De um dia para o outro, milhares de processos-crime seriam diariamente evitados. Isso seria altamente positivo.

• do blogue de Luís Lavoura

(Eu não percebo nada deste assunto, portanto posso estar a dizer algum disparate. Quem puder, que me corrija.)

Ouvi notícias sobre a audição que os investigadores do caso BPN tencionam fazer ao sr Dias Loureiro. As notícias são, a meu ver, muito, muito estranhas. Porque, ao que parece, os investigadores (a Procuradoria) nunca sentiram, e de facto ainda não sentem, qualquer necessidade de interrogar o sr Dias Loureiro no âmbito dessa investigação. No entanto, vão interrogá-lo e, de facto, segundo garantiu o próprio Procurador-Geral da República, vão fazê-lo com caráter de urgência, com o fim de limpar ou preservar a "honra" do sr Dias Loureiro. Eu acho isto supremamente estranho. Investigadores judiciais interrogam um cidadão a pedido deste, quando nada têm, em seu próprio entender, a perguntar-lhe? Investigadores judiciais interrogam um cidadão, não porque queiram saber alguma coisa relativa ao caso que têm em mãos, mas sim para limpar a honra do cidadão? E como é que um interrogatório judicial pode limpar a honra de alguém? Será que, após o interrogatório, a Procuradoria emitirá ao sr Dias Loureiro um atestado de integridade e honra, que este possa exibir orgulhosamente em público? E, já agora, será que este privilégio de ser "ouvido" pela Procuradoria, a pedido e com caráter de urgência, é extensível a outros cidadãos? É que, se fôr, eu também irei pedir que me ouçam (sobre seja que caso fôr que tenham a investigar, não importa) e depois me forneçam um atestado de integridade, honra e bom nome!

Mas que república das bananas é esta? Afinal a função da Procuradoria é investigar (alegados) crimes, ou fornecer atestados de honra a cidadãos necessitados? Os investigadores interrogam cidadãos porque têm alguma coisa a perguntar-lhes, ou apenas porque esses cidadãos fazem questão de (exigem!) ser interrogados? Isto é investigação judicial ou uma máquina de limpar honras?

• do blogue de Luís Lavoura