Justiça

Artigos relacionados com a área da Justiça.
Retrato de Luís Lavoura

No Parque Natural da Arrábida foi ontem demolida a casa de férias, ilegalmente edificada, de uma advogada que é esposa de um secretário de Estado. Eu pensava que gente grada como esta estivesse, no nosso país, ao abrigo da aplicação da lei. Será que me enganei? Será que Portugal já é um Estado de Direito, que se rege por leis e não de acordo com as pessoas a quem elas devam ser aplicadas?

 

(A casa foi edificada há mais de vinte anos e já estaria, portanto, suponho, um bocado desvalorizada. O processo legal para a sua demolição demorou dez anos a ser concluído. Um país em que uma ilegalidade demora dez anos a ser removida não é bem um Estado de Direito. Enfim...)

 

Vivam as demolições. Que prossigam!

Retrato de Miguel Duarte

O Google começou ontem a revelar publicamente o número de pedidos que recebe dos vários governos mundiais para eliminar informação online ou entregar dados que tenha nos seus sistemas. Ora, ficámos a saber que Portugal não solicitou que nenhum dado fosse removido do Google, mas, que nos últimos 6 meses de 2009 fez 45 pedidos de informação de terceiros ao Google. O Google não revela que pedidos são esses, mas podem ser por exemplo acesso aos emails arquivados no Gmail por um determinado indivíduo.

O que me parece lamentável é que efectivamente é uma novidade, pelo menos para mim, que órgãos do Estado em Portugal estejam a aceder a dados pessoas de cidadãos no Google (e presumo outros serviços), e não seja público se tal está a ser feito apenas com ordens judiciais e qual a extensão desses pedidos. Pode por exemplo um juiz solicitar todos os emails de José Sócrates numa eventual conta de Gmail que este tenha ou tem que se limitar a determinadas datas ou temas?

Retrato de Luís Lavoura

Andam para aí umas pessoas muito indignadas porque, ao que parece, no passado dia 25 de Junho, um dia depois de o Procurador-Geral da República ter sido informado de que o telefone do sr. Armando Vara estava sob escuta, o sr. Armando Vara foi avisado desse facto.

Ora, eu diria que isso nada tem que espantar. É evidente que o segredo de justiça é sistematicamente violado nos nossos órgãos judiciais, incluindo na Procuradoria. Ainda recentemente extratos de um despacho do Procurador-Geral que estava sob segredo de justiça apareceram escarrapachados num jornal. Ora, se há violações do segredo de justiça na Procuradoria, elas podem ser para qualquer dos lados. Só depende de quem esteja disposto a pagar por elas - em dinheiro ou em "fruta".

O próximo evento do Movimento Liberal Social (MLS) em Lisboa, será realizado no dia 20 de Outubro e irá ser ter como tema a Justiça em Portugal

Nesta tertúlia vamos contar com a presença de um convidado envolvido directamente na área da Justiça em Portugal há muitos anos e que irá partilhar connosco a sua experiência na área.

Inscrições e mais informações em http://lisboa.liberal-social.org

Retrato de João Mendes

A ler este artigo, sobre a Universidade Lusíada de Famalicão ter sido condenada a pagar 90.000 euros à família de aluno morto em praxes. Infelizmente, o processo crime foi arquivado, dado que não se conseguiu descobrir quem é que matou, de facto, o aluno em questão. Mas pelo menos a universidade, que tentou lavar as mãos do assunto, acabou condenada.

Retrato de Luís Lavoura

Suponhamos que eu tenho que efetuar um pagamento no valor de 300 euros, mas que na minha conta bancária não tenho tal quantia. Suponhamos então que me dirijo a uma caixa Multibanco e dou uma ordem de transferência bancária para efetuar esse pagamento. Como é evidente, o sistema Multibanco deteta que na minha conta bancária não há 300 euros e, portanto, recusa-se a efetuar a transferência. O pagamento fica por efetuar, mas aquilo que eu fiz não é crime. Ninguém é punido por tentar pagar por Multibanco uma quantia que não possui.

Suponhamos no entanto que, em vez de recorrer ao Multibanco, eu efetuo o pagamento passando um cheque. Quando o sacador do cheque vai ao meu banco, este responde-lhe que na minha conta não há 300 euros e, portanto, recusa-se a pagar. No entanto, agora, muito estranhamente, aquilo que eu fiz - passar um cheque sem cobertura - é considerado crime!

Temos aqui uma assimetria de tratamento incompreensível. Em ambos os casos eu dei ao meu banco uma ordem de pagamento de 300 euros quando não tinha esse dinheiro na minha conta. Só que, se a ordem é dada eletronicamente (por via Multibanco), não é crime; se a ordem é dada através de cheque, que ao fim e ao cabo não passa de um papel com a minha assinatura, é crime!

Eu penso que esta assimetria legal deveria ser eliminada. Passar um cheque sem cobertura deveria deixar de ser crime. Aliás, mais radicalmente, a Lei dos Cheques deveria ser totalmente eliminada da legislação: os cheques deveriam passar a ser um entendimento puramente particular entre um detentor de uma conta bancária e o seu banco. O Estado não deveria ter nada a ver com a validade ou a cobertura dos cheques. Se um cheque não tivesse cobertura o banco não o pagava e mais nada acontecia - tal e qual como acontece com uma ordem de pagamento via Multibanco.

Esta proposta que eu faço teria enormes consequências positivas sobre o sistema judicial, o qual atualmente tem que se haver com um enorme número de processos por cheques sem cobertura. De um dia para o outro, milhares de processos-crime seriam diariamente evitados. Isso seria altamente positivo.

Retrato de Miguel Duarte

Em vez de mais polícias na rua, que tal um método que reduz a criminalidade em média entre 41% e 73% e não envolve o sistema judicial? E que também poupa dinheiro?

Parece que nos EUA, tentando perceber a psicologia que leva a uma maior criminalidade em determinadas comunidades conseguiram encontrar a solução.

Basicamente, usam-se antigos jovens problemáticos para trabalhar em zonas problemáticas a mediar conflitos no momento da sua ocorrência. À medida que vão conseguindo evitar a ocorrência de conflitos, os comportamentos conflituosos e violentos vão-se tornando pouco "cool" e a própria comunidade começa a criar uma cultura que considera vergonhosa a violência e a criminalidade - "a violência faz-me parecer estúpido".

Retrato de Luís Lavoura

(Eu não percebo nada deste assunto, portanto posso estar a dizer algum disparate. Quem puder, que me corrija.)

Ouvi notícias sobre a audição que os investigadores do caso BPN tencionam fazer ao sr Dias Loureiro. As notícias são, a meu ver, muito, muito estranhas. Porque, ao que parece, os investigadores (a Procuradoria) nunca sentiram, e de facto ainda não sentem, qualquer necessidade de interrogar o sr Dias Loureiro no âmbito dessa investigação. No entanto, vão interrogá-lo e, de facto, segundo garantiu o próprio Procurador-Geral da República, vão fazê-lo com caráter de urgência, com o fim de limpar ou preservar a "honra" do sr Dias Loureiro. Eu acho isto supremamente estranho. Investigadores judiciais interrogam um cidadão a pedido deste, quando nada têm, em seu próprio entender, a perguntar-lhe? Investigadores judiciais interrogam um cidadão, não porque queiram saber alguma coisa relativa ao caso que têm em mãos, mas sim para limpar a honra do cidadão? E como é que um interrogatório judicial pode limpar a honra de alguém? Será que, após o interrogatório, a Procuradoria emitirá ao sr Dias Loureiro um atestado de integridade e honra, que este possa exibir orgulhosamente em público? E, já agora, será que este privilégio de ser "ouvido" pela Procuradoria, a pedido e com caráter de urgência, é extensível a outros cidadãos? É que, se fôr, eu também irei pedir que me ouçam (sobre seja que caso fôr que tenham a investigar, não importa) e depois me forneçam um atestado de integridade, honra e bom nome!

Mas que república das bananas é esta? Afinal a função da Procuradoria é investigar (alegados) crimes, ou fornecer atestados de honra a cidadãos necessitados? Os investigadores interrogam cidadãos porque têm alguma coisa a perguntar-lhes, ou apenas porque esses cidadãos fazem questão de (exigem!) ser interrogados? Isto é investigação judicial ou uma máquina de limpar honras?

Retrato de Miguel Duarte

Parece que, a fragata portuguesa Corte-Real, quando abordou uma embarcação de piratas junto à costa da Somália, em plena acção de pirataria, se limitou a identificar os piratas.

Será que alguém acredita que essa acção vai ajudar a resolver o problema?

Verdade seja dita, a culpa não é do exército, mas sim da lei portuguesa, que parece não prevê qualquer acção para piratas, a não ser que estes sejam portugueses, o navio tiver bandeira portuguesa ou um dos sequestrados for português.

Consigo compreender a questão, até porque outros países estão a ter problemas semelhantes, mas não possível, para casos excepcionais como este, adicionar um ponto à lei em como podem ser julgados de acordo com a lei portuguesa piratas estrangeiros, em navios estrangeiros, quando abordados em alto mar e pertencentes a territórios incapazes de executarem o julgamento por si próprios (como é o caso da Somália)?