Justiça

A prisão preventiva é um processo pelo qual um arguido (que está inocente até se provar que é culpado) tem a necessidade de ficar sob controlo.
O mais comum é colocar-se o arguido na prisão, mas esta solução faz cada vez menos sentido. A solução que se demonstra mais adequada é a da prisão domiciliária através da pulseira eletrónica.

Do ponto de vista do estado e dos contribuintes, um preso preventivo custa ao estado 45 Euros. Um preso domiciliário custa apenas 16, o que é pouco mais de um terço do valor.

Mas não menos importante é o lado humano da questão. Um arguido, que esteja efectivamente inocente, poderá estar um ou dois anos na cadeia, perdendo com isso o seu emprego, a sua credibilidade e ganhando uma série de problemas aos níveis social e familiar. Sem esquecer que um ano de cadeia é uma pena severa orientada para criminosos e nenhum inocente deve ser sujeito a tal castigo.

Segundo o relatório da Amnistia Internacional, Portugal tem ainda um problema específico de excesso de população prisional, sendo que 70% das cadeias ultrapassa o nível máximo de lotação. Este excesso desvirtua o sistema, pois um juíz atribui uma pena considerando um certo tipo de condições. Estando essas condições alteradas, a pena mostra-se desajustada.
Importa ainda salientar que esta é uma questão de direitos humanos e dignidade nacional. Não é porque alguém foi condenado a uma pena de prisão que se deixam de aplicar os direitos humanos.

A pulseira tem ainda a possibilidade de ser aplicada numa fase anterior, para evitar situações de fuga do país como o caso "Felgueiras".

Por todas estas razões, em casos de prisão preventiva a norma deve ser a prisão domiciliária e apenas em situações de excepção, como o caso de arguidos perigosos, ser aberta a excepção

• do blogue de Hugo Garcia

Viver nos EUA deve estar cada dia que passa a ser mais assustador.

Uma recente proposta ao Congresso Americano, tem sugestões como:

- Pena de prisão de 1 a 10 anos para todos os que tentem infringir o copyright, mesmo sem fins lucrativos;

- Pena perpétua, sim, leram bem, perpétua, para quem utilize software pirateado e "coloque assim a vida em risco de alguém". Um exemplo dado pelo Departamento de Justiça: "um hospital que use software pirateado em vez de o pagar";

- Autorizar escutas em todos os americanos que tentem infringir o copyright (tentar copiar um ficheiro de música é suficiente);

- Confiscar em nome do estado qualquer material informático que possa ter sido usado para tentar violar o copyright;

- Avisar a RIAA (uma associação de autores), sempre que alguém tente entrar com música pirateada nos EUA (o que inclui gravações de espectáculos ao vivo).

Devem estar a preparar-se, certamente, para colocar muita gente na prisão. E o exemplo do hospital é ridículo. Mas acima de tudo não compreendo como pode existir uma pena de prisão para alguém, que na prática, não roubou de facto ninguém.

A cópia ilegal de software, música, filmes, etc., para uso pessoal, geralmente, é feita para coisas que nunca se comprariam de qualquer forma, ou seja, são em grande parte receitas que nunca existiriam.

Penalizações, concordo obviamente, particularmente multas, agora, condenar alguém a prisão perpétua por usar uma cópia pirateada do Windows no hospital parece-me mais do que um exagero, uma violação dos direitos humanos.

• do blogue de Miguel Duarte

Vejo na RTP o António Barreto a tocar o dedo na ferida. Muito bem.

Grande frases:

"Iguais perante a lei, mas não iguais perante a justiça"

"Se a justiça não funciona, a Lei é letra morta"

(perdoem as prováveis imprecisões)

• do blogue de Ricardo Francisco

Nem sempre a corrupção persegue um fim imoral em si, contudo é inaceitável que os fins justifiquem os meios quando estes são corruptos. Em alicerces podres não se edificam estruturas.

Tome-se, por exemplo, 3 empresários.
O primeiro empresário segue sempre o caminho da virtude e nunca se desvia. O segundo empresário apenas conhece o caminho da corrupção. O terceiro empresário gostaria de seguir o caminho da virtude, mas falta-lhe o carácter e frequentemente é seduzido pelos resultados fáceis.

Quando os sistemas existem, são eficientes, simples e justos, o empresário virtuoso tem sucesso, é reconhecido e respeitado. Todos querem trabalhar com ele e ser como ele. A sua integridade é reconhecida e valorizada e diariamente vê a recompensa do seu carácter.

Quando o sistema é burocrático, ineficiente, cheio de proibições, lento e repleto de contradições e limitações legislativas o empresário virtuoso não consegue ter sucesso.
Já o empresário corrupto por natureza, que conhece os vícios e atalhos da corrupção consegue alcançar os seus objectivos passando à frente e por cima de todos os outros.
Naturalmente, o empresário fraco de carácter segue o exemplo da corrupção pois não vê outro caminho. Aqui reinam as desculpas: “toda a gente faz”, “é assim que as coisas funcionam”, “o mundo não é dos ingénuos”, “eu faço aquilo que tem de ser feito” ou “faz parte”. Estas e outras desculpas tornam-se parte do dia-a-dia.

No combate à corrupção existem duas frentes em que é necessário agir.
Uma é naturalmente a coercibilidade: legislar, fiscalizar, investigar, julgar e punir os infractores.
Mas não menos importante é agilizar o sistema para que seja possível atingir objectivos agindo pela legalidade.
Sistemas simples, claros, pouco burocráticos e muito eficientes fazem com que a honestidade compense.

Quando uma sociedade demonstra apatia perante a corrupção, quando a aceita como fazendo parte do dia-a-dia, é sinal de que já ninguém acredita que é possível alcançar objectivos por meios virtuosos.
Quando o mais comum é desenrascar, dar um jeitinho, arranjar uma forma ou olhar para o lado, é sinal de que o sistema é demasiado pesado e que qualquer solução para acabar com a corrupção passa sempre por agilizar processos.

• do blogue de Hugo Garcia

Votarei "Sim" à pergunta do dia 11.

A pergunta que é feita no referendo é se se concorda com a despenalização do aborto e não se se concorda com o aborto.

Nenhum referendo é feito para saber qual é a opinião moral dos cidadãos em relação a um determinado assunto. No entanto, quando alguém responde "Não" está claramente a responder que não quer que existam abortos. Eu também não quero, mas esta não é a resposta à questão que é colocada.

Quanto ao facto de ser vida, ser humano, ou não, se não existisse esse dilema, não haveria tão acesa discussão. Sobrariam apenas os preconceitos morais e esses, como já disse, não dariam origem a um referendo.

O ser humano é tanto mais importante quanto o seu estado de desenvolvimento. Por isso, é que ao visitarmos um centro de apoio a crianças, nos é difícil aceitar que alguém algum dia já as tivesse querido matar. Mas, aquela criança só é o que existe naquele momento. Como um dia só será o homem que existe naquele momento, com toda a história de vida e afectos criados.

Por isto, é que as penas previstas na lei são diferentes consoante o grau de desenvolvimento do ser humano (a discussão se são altas ou baixas fica para outras núpcias, o que interessa para aqui, no momento, é a proporcionalidade). A pílula abortiva é legal, aborto tem uma pena de 3 anos, infanticídio tem 8 anos e homicídio 20 anos.

O que é perguntado no referendo, trocado por miúdos ( e não querendo chamar burro a ninguém) é se se concorda que uma mulher que faça um aborto até às dez semanas apanhe três anos de cadeia.

Haverá quem diga "então, mas nenhuma até hoje foi presa!". Pois, então pergunto: qual é o sentido de não querer a despenalização (ou seja, de querer a penalização), mas depois não querer a aplicação da pena.

Doutra forma:
1- a tua melhor amiga chega ao pé de ti e diz: "tou à rasca, engravidei. Acho que vou abortar".
2- tu dizes: "é pá não faças isso. Há outras formas de resolver o problema"
3- ela resolve mesmo abortar e passados uns dias, confessa-to
Vais denunciá-la à polícia?

Parece-me bem que não...

As leis são criadas para a generalidade e não para a excepção.

Isto só revela que a sociedade, de uma maneira geral, não considera que a penalização é a melhor solução. E é isto que é perguntado, nada mais.

• do blogue de Inês Branco