Justiça

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O Movimento Liberal Social defendeu – no final da sua VI Assembleia Geral, que decorreu durante o fim-de-semana em Sintra – o fim do IRC, um imposto considerado injusto e destruidor de empregos. Para Miguel Duarte, presidente do MLS, este imposto não é mais que uma dupla tributação sobre os empreendedores e investidores: o IRC tributa os lucros das empresas, e mais tarde, o que sobra desses lucros e é distribuído sob a forma de dividendos é tributado novamente em sede de IRS. Segundo o dirigente «hoje uma grande percentagem de portugueses investem em acções e em fundos de investimento e de pensões, sendo por isso injustamente afectados por esta dupla tributação, acabando o IRC por ser também destruidor de empregos ao prejudicar a competitividade da economia nacional face a outros países». O MLS propõe assim a eliminação progressiva do IRC, medida que irá criar mais empregos e aumentar o investimento, compensando por essa via a diminuição da carga fiscal.

Além da tomada de posição sobre o fim do IRC, o MLS aprovou durante a sua VI Assembleia Geral mais 10 moções, entre as quais se destacam as posições assumidas sobre uma nova lei eleitoral para a Assembleia da República, a corrupção e as liberdades religiosas.

Na temática do novo sistema eleitoral para a Assembleia da República, foi proposta a criação de um sistema misto com um círculo nacional único de grande dimensão e círculos uninominais, o que permitirá reduzir o número de deputados e aumentar a proporcionalidade, medida que ao contrário do que defende as propostas dos maiores partidos representados na Assembleia, em criar círculos uninominais, que levarão ao desaparecimento dos partidos de média e pequena dimensão, irá aproximar os deputados dos cidadãos, e manter a representatividade de pequenos partidos na Assembleia.

Ao nível da Corrupção, foi defendido que é necessário garantir a independência funcional efectiva dos titulares dos órgãos de justiça. Sendo também necessário melhorar a especialização dos juízes portugueses, bem como dos diferentes peritos que trabalham no combate à corrupção além de serem revistas as leis que mais originam casos de corrupção. O MLS defende ainda que deverão existir penas especialmente elevadas para crimes de “grande corrupção”. Um político ou alguém que ocupe um cargo importante na hierarquia do Estado deve dar o exemplo pela positiva e não pela negativa.

A moção sobre Liberdades Religiosas defendeu, por sua vez, que a neutralidade do Estado relativamente a todas as religiões é fundamental. O Estado não deverá financiar as actividades de qualquer religião, nem deverá reconhecer, nem deixar de reconhecer, oficialmente, qualquer religião ou grupo religioso.

Retrato de Igor Caldeira

Pacheco Pereira (JPP) parece ser daquelas pessoas que fareja a História. Para onde soprarem os ventos, assim vai ele. Em trinta e cinco anos já foi maoísta, socialista liberal, social-democrata, de há uns anos a esta parte é liberal mas começa a fechar o círculo de volta ao totalitarismo e já dá uns passinhos de dança com o neonazismo.

É brilhante a sua frase incitar ao ódio racial, algo que em países genuinamente liberais não é crime, nem sequer delito de opinião. Ficará para sempre guardada no meu coração. Aprecio o interesse que um hectare de maçarocas merece da sua parte e o desprezo que a dignidade de minorias raciais, sexuais ou adversários políticos lhe merecem.
A sua defesa de Mário Machado é de certa forma um regresso ao passado, ainda que mascarado de defesa do genuíno liberalismo. Um totalitarista demonstra o seu amor por outro. Mais ainda, subscreve inevitavelmente tudo o que o dirigente dos Portuguese Hammerskins já disse e fez. De facto, JPP não acha grave nem criminoso as seguintes frases e actos:
  • P... de m..., não voltas a escrever sobre mim! E tem cuidado a andar na rua, parto-te todo. Um dia ainda te arranco a cabeça, meu p...
  • Mário Machado, Veríssimo, Paulo Florência, Amorim, Isaque e Rogério invadiram o bar Loukuras, em Peniche, Abril de 2005. Enquanto os outros agrediram um estrangeiro ao soco e pontapés, Machado segurou o dono do bar com uma faca.
  • “Todos os nacionalistas são portadores de armas de fogo e estão preparados para tomar de assalto as ruas quando for necessário”, anunciou Mário Machado na RTP, Junho de 2006, enquanto exibia a sua shotgun.
  • Em Janeiro deste ano, Mário Machado e 12 skins invadiram o Jumbo da Maia, Porto, numa perseguição pessoal. Falharam o alvo mas acertaram num Porsche que viram na estrada. Seguia um negro ao volante.

Tudo isto e muito mais está aqui. Para mim é escandaloso que haja pessoas que usem o liberalismo para defender a posse de armas, a revolução armada e a tomada violenta do poder, o tráfico de droga e agressões consecutivas. Inclusivamente houve ataques à propriedade privada. Se a dignidade da pessoa humana não convence certo tipo de "liberais", então vejamos o Porsche que Machado e os seus amigos vandalizaram por ser conduzido por um negro. Vale bem mais que um hectare de milho.

Aproveito para deixar um cartaz que a República Popular Democrática do Abrupto (via Arrastão) deve estar neste momento a imprimir, bem como uma canção que o próprio JPP (aqui com as barbas um pouco mais compridas que o normal e disfarçado de taliban para depois culpar os gajos do BE) estará a ensaiar para cantar em frente da prisão onde Mário Machado estará detido.

Retrato de Igor Caldeira

Não sei se Oeiras está mais à frente. Mas está ao rubro. Entretanto, o comandante já se demitiu. Ao que soube, previamente a este vídeo foi também divulgado um e-mail em que se acusava o mesmo comandante de um sem-fim de ilegalidades, desde as mais comezinhas até coisas bem sérias.

No entanto, é curioso como perante a ameaça de descoberta de corrupção, nem se pede a cabeça de ninguém nem as pessoas se envergonham a ponto de se demitirem. Quanto falamos de sexo, então o tom muda. Talvez não estejamos ainda numa completa inversão de valores como casos da política americana nos fazem lembrar, em que o uso de dinheiro público para alimentar empresas de amigos ou de sócios é entendido como normal e em que, pelo contrário, se perseguem presidentes após se ter contratado uma tipa que ao fim de contas é uma prostituta e que como função tinha levar o presidente do partido oposto a ter sexo com ela.

Podemos, como digo, não estar ainda aí. Mas arriscamo-nos.

É assim: podemos roubar tudo o que quisermos, corromper quantos quisermos, construir piscinas com o dinheiro de quem quisermos; mas se dois adultos consentirem em ter sexo e isso vier a público, então aí é a vergonha completa. Como princípio moral, parece-me profundamente imoral. Eu com certeza que devo vir de outro planeta para achar isto estranho.

Recomendo fortemente o seguinte texto de Fernanda Câncio.

Estava no outro dia à minha janela quando vi um carro da policia a parar e a começar a ameaçar, do nada, um sujeito que se encontrava na rua. Chegaram de bastão na mão, ameaçaram, gozaram com a pessoa e tal como apareceram desapareceram. Tiveram sorte o meu telemovel não fazer videos, estes não tiveram tanta sorte:

Retrato de Igor Caldeira

O Estado resolveu conceder um perdão às empresas que foram apanhadas no âmbito da Operação Furacão. Quem pagar os montantes sonegados, não vai a tribunal.
Portanto, vejamos se eu compreendi bem:
- Se for um particular e se me atrasar um dia, pago multa;
- Se for uma empresa cumpridora e cometer algum deslize, pago multa;
- Se for uma grande empresa com capacidade para arranjar esquemas manhosos para roubar o Estado (ou seja, cada um de nós), não pago; se eventualmente o Estado (ou seja, cada um de nós) decidir gastar dinheiro a investigar o caso e me apanharem, então aí pago e não me acontece mais nada.
Será que vejo coisas ou será que está aqui criado um interessante precedente?
Retrato de Igor Caldeira

O caso recente Lewis "Scooter" Libby, no qual Bush concedeu um perdão parcial ao ex-chefe de gabinete de Cheney tem gravidade em si próprio. Denuncia (para quem ainda tivesse dúvidas) a cegueira e parcialidade desta Administração e a sua falta de respeito pelas instituições.
No entanto, mais grave que a decisão, é a sua possibilidade - é a própria existência do direito de clemência. Há três questões que justificariam a sua extinção imediata em qualquer país em que exista este poder.

Por um lado, viola grosseiramente o princípio da separação de poderes. Trata-se de o Executivo interferir em decisões do Judicial. Quando abrimos essa porta não nos podemos espantar muito com casos como o de Libby. Em algum momento, algum mau governante há-de de utilizar este poder em benefício próprio e da sua clique.

Por outro lado, viola o príncípio republicano, sendo uma sobrevivência monárquica. Um poder absoluto arroga-se o direito de distribuir perdões pelos seus súbditos, sem qualquer critério legal ou formal, dependendo apenas da sua vontade.

Por fim, este poder autocrático tem proveniência religiosa. Dependendo o poder real do poder divino, explica-se o motivo pelo qual se entendia que os reis podiam interferir com as decisões dos juízes. Todo o poder vem de deus e como deus pode punir, pode também perdoar.

Creio serem motivos mais que suficientes para que se defenda o fim desta instituição bárbara.

Porque sou defensor de que os politicos, os movimentos politicos, e os partidos politicos se devem isentar de comentar o decurso de processos judiciais, escrevo este texto não como politico, não como membro do MLS, mas antes como cidadão Portugês.

É noticiado hoje no Portugal Diário que o MP público pede uma pena de 5 anos para o alegado violador de uma menina que na altura tinha apenas 8 anos, sendo que esta pena poderá ainda ser suspensa.
Para agravar o caso a menina não só foi violada como também foi internada há um ano numa instituição de apoio a crianças vítimas de violência, da qual só sairá no dia em que fôr ouvida a setença (desconheço as razão para assim ser).
Obviamente que a familia, como qualquer cidadão deve concordar, não concorda com a pena pedida pelo Ministério Público.
Daqui surgem-me várias perguntas: Será que o ministério público é efectivamente uma alternativa aos advogados privados quando existe falta de verbas para recorrer a estes?
Não será um crime de violação de menores sufuciente para se prender uma pessoa?

Retrato de Igor Caldeira

Ah, o "eleitorado dos valores", lembro-me ainda de tão bela expressão do Paulo Portas. Ficamos agora a saber que esse eleitorado dos valores afinal é o dos valores monetários. Prova disso é conseguir transformar um único doador em quatro a seis mil (SIC afirma quatro, no CM são seis mil) cidadãos com fabulosos nomes como seja Jacinto Leite Capelo Rego. Pena que cidadãos tão dedicados à causa cêdêéssista e aos seus elevados valores sejam simultaneamente tão preguiçosos e descuidados: nem assinam de sua própria mão (deixam-no para os funcionários do partido) nem têm pelo menos o cuidado de fornecer o seu número de contribuinte.

Brincadeiras à parte: se isto se revelar verdadeiro, estamos perante um escândalo de proporções gigantescas. Todos sabemos que nas autarquias comprar os favores do presidente, de um vereador, de um director ou de algum partido é o pão nosso de cada dia. Conviria, no entanto, que no governo os partidos se comportassem de forma diferente.

Retrato de Igor Caldeira

Todos conhecemos a história das duas mães - uma falsa, uma verdadeira - que disputavam uma mesma criança e da forma como Salomão conseguiu descobrir qual a verdadeira.
Ontem não pude deixar de me emocionar ao ver que a mãe que confiou a sua filha à guarda do sargento da GNR e da sua esposa vai tentar combater o pai (que após a ter rejeitado, pede agora a filha), pedindo a regulação do poder parental (não sei se os termos são estes, mas seja). Ela pretende que lhe seja confiado o destino da sua filha para que possa devolvê-la ao casal e para que o nome da criança seja alterado para o nome que o casal lhe deu. A criança já não responde pelo seu nome original, pelo que será descabido manter o nome oficial.

Dificilmente pode haver exemplo mais pungente do amor de uma mãe pela sua criança. O sacrifício que esta senhora brasileira está a fazer pela sua filha é a melhor prova que existe que a menina lhe deve ser entregue, e não àquele (indescritível) pai. Haja justiça. Salomónica, neste caso.