Justiça

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A prisão preventiva é um processo pelo qual um arguido (que está inocente até se provar que é culpado) tem a necessidade de ficar sob controlo.
O mais comum é colocar-se o arguido na prisão, mas esta solução faz cada vez menos sentido. A solução que se demonstra mais adequada é a da prisão domiciliária através da pulseira eletrónica.

Do ponto de vista do estado e dos contribuintes, um preso preventivo custa ao estado 45 Euros. Um preso domiciliário custa apenas 16, o que é pouco mais de um terço do valor.

Mas não menos importante é o lado humano da questão. Um arguido, que esteja efectivamente inocente, poderá estar um ou dois anos na cadeia, perdendo com isso o seu emprego, a sua credibilidade e ganhando uma série de problemas aos níveis social e familiar. Sem esquecer que um ano de cadeia é uma pena severa orientada para criminosos e nenhum inocente deve ser sujeito a tal castigo.

Segundo o relatório da Amnistia Internacional, Portugal tem ainda um problema específico de excesso de população prisional, sendo que 70% das cadeias ultrapassa o nível máximo de lotação. Este excesso desvirtua o sistema, pois um juíz atribui uma pena considerando um certo tipo de condições. Estando essas condições alteradas, a pena mostra-se desajustada.
Importa ainda salientar que esta é uma questão de direitos humanos e dignidade nacional. Não é porque alguém foi condenado a uma pena de prisão que se deixam de aplicar os direitos humanos.

A pulseira tem ainda a possibilidade de ser aplicada numa fase anterior, para evitar situações de fuga do país como o caso "Felgueiras".

Por todas estas razões, em casos de prisão preventiva a norma deve ser a prisão domiciliária e apenas em situações de excepção, como o caso de arguidos perigosos, ser aberta a excepção

Proposta 1:
A. Novos casamentos enquadrados pela lei geral ( regime geral, comunhão de bens, separação de bens) podem ser terminados unilateralmente sem necessidade de invocação de causa. Isto sem alteração dos prazos actualmente previstos.
B. Contratos de casamento previamente assinado podem ser migrados para o novo contracto com acordo das duas partes.

Proposta 2.

A. Fim dos casamentos civis. Cada indivíduo é livre de assinar o contrato de ligação familiar que entender.
B. O Estado deixa de privilegiar ou penalizar de qualquer forma e em qualquer serviço qualquer modelo de família ou de ligação social

Nota: Prefiro por razões que deveriam ser óbvias a proposta 2, mas já ficava contente com o aumento brutal de liberdade da proposta 1

Retrato de Miguel Duarte

Viver nos EUA deve estar cada dia que passa a ser mais assustador.

Uma recente proposta ao Congresso Americano, tem sugestões como:

- Pena de prisão de 1 a 10 anos para todos os que tentem infringir o copyright, mesmo sem fins lucrativos;

- Pena perpétua, sim, leram bem, perpétua, para quem utilize software pirateado e "coloque assim a vida em risco de alguém". Um exemplo dado pelo Departamento de Justiça: "um hospital que use software pirateado em vez de o pagar";

- Autorizar escutas em todos os americanos que tentem infringir o copyright (tentar copiar um ficheiro de música é suficiente);

- Confiscar em nome do estado qualquer material informático que possa ter sido usado para tentar violar o copyright;

- Avisar a RIAA (uma associação de autores), sempre que alguém tente entrar com música pirateada nos EUA (o que inclui gravações de espectáculos ao vivo).

Devem estar a preparar-se, certamente, para colocar muita gente na prisão. E o exemplo do hospital é ridículo. Mas acima de tudo não compreendo como pode existir uma pena de prisão para alguém, que na prática, não roubou de facto ninguém.

A cópia ilegal de software, música, filmes, etc., para uso pessoal, geralmente, é feita para coisas que nunca se comprariam de qualquer forma, ou seja, são em grande parte receitas que nunca existiriam.

Penalizações, concordo obviamente, particularmente multas, agora, condenar alguém a prisão perpétua por usar uma cópia pirateada do Windows no hospital parece-me mais do que um exagero, uma violação dos direitos humanos.

Sobre a Pena de Morte.

Pode ser difícil ordenar a importância dos vários direitos, mas não é difícil ordenar todos os direitos por comparação com o direito à vida. O direito à vida está antes de todos os outros porque todos os outros dependem do direito à vida.

A pena de morte é uma punição que retira a um indivíduo o direito à vida. As penalizações retiram um direito fundamental. Os vários sistemas penais têm implícita uma valorização dos direitos e liberdades. Quanto mais grave o crime maior a penalização, mais importante o direito privado ou limitado. Para crimes de gravidade extrema, punições extremas dirão alguns. Para crimes de gravidade extrema, a pena de morte.

Apresento dois argumentos contra esta posição:

1. O direito à vida de um indivíduo só pode ser posto em causa (só é equivalente) em função do direito à vida de outro indivíduo. É assim na guerra ou na legítima defesa. Não é esta a razão da pena de morte.

2. O direito à vida não pode ser devolvido depois de retirado. O tirar deste direito é uma decisão irreversível. Mesmo para quem não concorde com (1.) dificilmente deixará de concordar que a justiça humana está longe de ser imune ao erro. Consequências irreversíveis como esta, o cancelar do mais importante direito de um individuo, é inaceitável.

Nota: Dentro do espírito “eu sou mais liberal que tu”, aponto para o ponto 1…que deveria ser suficiente para um liberal.

Vejo na RTP o António Barreto a tocar o dedo na ferida. Muito bem.

Grande frases:

"Iguais perante a lei, mas não iguais perante a justiça"

"Se a justiça não funciona, a Lei é letra morta"

(perdoem as prováveis imprecisões)

Retrato de Filipe Melo Sousa

Descuidando-se um dia, um lenhador quebrou o cabo de seu machado,
e assim desarmado, deixou em sossego as árvores.
Por fim, muito humilde e choroso, foi pedir-lhes que lhe emprestassem um galho,
com que pudesse fazer um cabo para o seu machado,
declarando que era o único recurso com que ganhava, suando e lidando,
o parco alimento de sua numerosa família;

Dessem-lhe o precioso cabo e prometia não trabalhar mais nessa mata,
e respeitar todas as suas árvores e arbustos; não lhe faltaria em que ocupar-se.
Movidas de tanta dor e de tanta súplica, confiadas em tão positiva promessa,
até as árvores deram o pedido galho.

E logo o lenhador pôs ao machado um cabo, novo e forte,
e logo viçosos galhos, troncos robustos caíram ao afiado gume de machado,
que pouco tempo deixou às árvores para chorarem arrependidas a sua crédula benignidade.

MORALIDADE: Quantos se servem do benefício em dano imediato do benfeitor!
Perdoai ao vosso inimigo: mas é de louco dar-lhe meios de continuar a fazer mal.

Jean de La Fontaine, Livre XII - Fable 16 La Forêt et le Bûcheron

Nem sempre a corrupção persegue um fim imoral em si, contudo é inaceitável que os fins justifiquem os meios quando estes são corruptos. Em alicerces podres não se edificam estruturas.

Tome-se, por exemplo, 3 empresários.
O primeiro empresário segue sempre o caminho da virtude e nunca se desvia. O segundo empresário apenas conhece o caminho da corrupção. O terceiro empresário gostaria de seguir o caminho da virtude, mas falta-lhe o carácter e frequentemente é seduzido pelos resultados fáceis.

Quando os sistemas existem, são eficientes, simples e justos, o empresário virtuoso tem sucesso, é reconhecido e respeitado. Todos querem trabalhar com ele e ser como ele. A sua integridade é reconhecida e valorizada e diariamente vê a recompensa do seu carácter.

Quando o sistema é burocrático, ineficiente, cheio de proibições, lento e repleto de contradições e limitações legislativas o empresário virtuoso não consegue ter sucesso.
Já o empresário corrupto por natureza, que conhece os vícios e atalhos da corrupção consegue alcançar os seus objectivos passando à frente e por cima de todos os outros.
Naturalmente, o empresário fraco de carácter segue o exemplo da corrupção pois não vê outro caminho. Aqui reinam as desculpas: “toda a gente faz”, “é assim que as coisas funcionam”, “o mundo não é dos ingénuos”, “eu faço aquilo que tem de ser feito” ou “faz parte”. Estas e outras desculpas tornam-se parte do dia-a-dia.

No combate à corrupção existem duas frentes em que é necessário agir.
Uma é naturalmente a coercibilidade: legislar, fiscalizar, investigar, julgar e punir os infractores.
Mas não menos importante é agilizar o sistema para que seja possível atingir objectivos agindo pela legalidade.
Sistemas simples, claros, pouco burocráticos e muito eficientes fazem com que a honestidade compense.

Quando uma sociedade demonstra apatia perante a corrupção, quando a aceita como fazendo parte do dia-a-dia, é sinal de que já ninguém acredita que é possível alcançar objectivos por meios virtuosos.
Quando o mais comum é desenrascar, dar um jeitinho, arranjar uma forma ou olhar para o lado, é sinal de que o sistema é demasiado pesado e que qualquer solução para acabar com a corrupção passa sempre por agilizar processos.

O Movimento Liberal Social (MLS) considera que o resultado do referendo sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez mostra claramente que os Portugueses querem mudar a Lei, dando mais liberdade às mulheres. Apesar de a taxa de participação ter sido inferior a 50%, o MLS considera que este referendo não pode ser ignorado. A Assembleia da República deve avançar com o processo legislativo para a despenalização do aborto, para terminar com as situações lamentáveis de muitas mulheres portugueses que morreram por causa de abortos clandestinos e que correram o risco de serem presas.

Miguel Duarte, presidente do MLS, afirma que "agora José Sócrates deve mostrar que vai respeitar a voz do povo português através da despenalização do aborto, tal como tinha prometido. A maioria dos portugueses que acham a política importante deu ao governo um mandato forte para criar uma sociedade mais livre, justa e moderna."

O MLS defende uma política em que mulheres e homens podem tomar as suas próprias decisões, com sua própria responsabilidade, com um mínimo de intervenção do Estado, numa área que é intrinsecamente privada.

O MLS foi um movimento activo nesta campanha e congratula-se pela escolha dos portugueses. As acções do MLS – organização de debates, a distribuição de folhetos, colagem de cartazes e a dinamização do site www.euvotosim.org – contribuíram para consciencializar a população a favor do voto Sim.

Votarei "Sim" à pergunta do dia 11.

A pergunta que é feita no referendo é se se concorda com a despenalização do aborto e não se se concorda com o aborto.

Nenhum referendo é feito para saber qual é a opinião moral dos cidadãos em relação a um determinado assunto. No entanto, quando alguém responde "Não" está claramente a responder que não quer que existam abortos. Eu também não quero, mas esta não é a resposta à questão que é colocada.

Quanto ao facto de ser vida, ser humano, ou não, se não existisse esse dilema, não haveria tão acesa discussão. Sobrariam apenas os preconceitos morais e esses, como já disse, não dariam origem a um referendo.

O ser humano é tanto mais importante quanto o seu estado de desenvolvimento. Por isso, é que ao visitarmos um centro de apoio a crianças, nos é difícil aceitar que alguém algum dia já as tivesse querido matar. Mas, aquela criança só é o que existe naquele momento. Como um dia só será o homem que existe naquele momento, com toda a história de vida e afectos criados.

Por isto, é que as penas previstas na lei são diferentes consoante o grau de desenvolvimento do ser humano (a discussão se são altas ou baixas fica para outras núpcias, o que interessa para aqui, no momento, é a proporcionalidade). A pílula abortiva é legal, aborto tem uma pena de 3 anos, infanticídio tem 8 anos e homicídio 20 anos.

O que é perguntado no referendo, trocado por miúdos ( e não querendo chamar burro a ninguém) é se se concorda que uma mulher que faça um aborto até às dez semanas apanhe três anos de cadeia.

Haverá quem diga "então, mas nenhuma até hoje foi presa!". Pois, então pergunto: qual é o sentido de não querer a despenalização (ou seja, de querer a penalização), mas depois não querer a aplicação da pena.

Doutra forma:
1- a tua melhor amiga chega ao pé de ti e diz: "tou à rasca, engravidei. Acho que vou abortar".
2- tu dizes: "é pá não faças isso. Há outras formas de resolver o problema"
3- ela resolve mesmo abortar e passados uns dias, confessa-to
Vais denunciá-la à polícia?

Parece-me bem que não...

As leis são criadas para a generalidade e não para a excepção.

Isto só revela que a sociedade, de uma maneira geral, não considera que a penalização é a melhor solução. E é isto que é perguntado, nada mais.

Retrato de Miguel Duarte

Será mesmo que votando Não se irão salvar vidas? A resposta directa à pergunta é, sim, vão-se deixar vir ao mundo mais alguns seres humanos (estou propositadamente a ignorar se um feto já é, ou não, uma vida humana, para este mito não é relevante).

Mas, por outro lado, ao ilegalizar o aborto, estamos a aumentar mortes por outras vias:

- Os das mulheres que praticam o aborto (quem vota Não, está na prática a condenar à morte algumas delas, pelo "crime" que cometeram);
- Os de todos os embriões de mulheres que poderiam ter sido ajudadas pelos psicólogos e instituições, mas que como o aborto é ilegal, nunca se irá saber que abortaram e foram entregues de mão beijada às organizações ilegais que praticam aborto;
- Todos os abortos que se a realidade fosse melhor conhecida (por ser legal), poderiam ser evitados por medidas e acções diversas.

Feitas as contas no fim, qual será o balanço? Ignoro. Mas uma coisa é certa, quem quer mesmo abortar em Portugal já o faz, por isso não se pode dizer que a lei seja propriamente muito efectiva como dissuasor. A legalidade, com o aconselhamento correcto, poderia servir muito melhor os partidários do Não no seu objectivo de reduzir o número de mortes.

Mais uma vez recordo: Entre os países com taxas de aborto mais reduzidas, contam-se muitos países onde o aborto é legal.