Justiça

Artigos relacionados com a área da Justiça.
Retrato de Miguel Duarte

Algo que me apercebi ontem. Existe uma grande correlação entre as pessoas que votam "Não" no que toca ao aborto mas votariam "Sim" num hipotético referendo sobre as touradas (sobre uma hipotética legalização das mesmas, se elas não fossem já legais).

Ou seja, existe muito boa gente que vem mostrar "profundas" preocupações com a dignidade do embrião, etc., etc., etc., mas que depois é perfeitamente capaz de fazer sofrer um animal, com sentimentos, alguma consciência e que sente a dor, para seu mero divertimento.

Isto deixa-me confuso. A sério.

Durão Barroso, juntamente com Prodi, condenou execução de dois antigos colaboradores de Saddam Hussein, sublinhando a oposição da União Europeia à pena de morte.

Num mundo onde ainda 109 países praticam este tipo de justiça a União Europeia deve e tem que continuar a ser um símbolo de civilização e progresso, a todos os níveis. Por aqui passa naturalmente a negação a todos os tipos de tortura e morte sobre seres humanos, qualquer que seja o motivo.

Como referiu, e muito bem, Prodi: "A Itália é contra a pena de morte. Tudo o resto é supérfulo". E tudo está dito.

http://ablasfemia.blogspot.com/2007/01/pena-de-morte_11.html

Declaro-me solenemente contra o membro do congresso estadual de Indiana que quer introduzir a pena de morte para assassinos de polícias.
Declaro-me solenemente contra a hipótese de Alex Kermith Mendoza, Darryl Henderson e Bryan P. Kim poderem ser condenados à morte.
Declaro-me solenemente contra o gesto de Hezekiah Williams.
Declaro-me solenemente contra o risco que 31 pessoas, no Irão, correm de serem condenadas à morte por terem participado na produção de filmes pornográficos.

Retrato de Luís Lavoura

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) condenou um importante líder do PS madeirense a uma coima de 35.000 euros (lestes bem: 7.000 contos) por ter "difamado" e atacado o "bom nome" de Alberto João Jardim, com acusações (talvez algo exageradas) que lhe fez.

Esta condenação segue-se ao recurso de Jardim à sentença do tribunal madeirense, o qual tinha recusado qualquer indemnização, afirmando, sem sombra de contestação, que Jardim não fizera prova de quaisquer danos objetivos que tivesse sofrido em resultado das afirmações proferidas pelo socialista.

Esta sentença do TRL inspira-me profunda repulsa, aversão, nojo. O Tribunal colabora assim na tarefa ignóbil de pôr uma rolha na boca de um político.

Sejamos claros: só eliminando de vez as leis que castigam a difamação e protegem o (suposto, alegado) bom nome de alguém, é que se pode obter, em Portugal, a liberdade de expressão. Não haverá liberdade de expressão enquanto essas leis se mantiverem, e enquanto forem utilizadas da forma que o são por gente importante em geral - infelizmente, ainda por cima, com a colaboração dos tribunais e das as suas interpretações especiosas e caprichosas da Lei.

Só acabando com as leis anti-difamação se pode acabar com o "respeitinho" salazarista. Só eliminando, riscando do Código, essas leis.

Está para breve a execução de Saddam Hussein.
Usando a pena de morte para castigar o antigo chefe de estado, por ter morto 146 xiitas, é cometer o mesmo crime pelo qual se está a condenar Sadamm. Apesar de não concordar com as mortes causadas por Saddam (na verdade não concordo com qualquer tipo de mortes causadas por outrem, contra a vontade da vitima) a verdade é que este, em limite, usou o mesmo argumento que está a ser hoje usado para ser condenado à morte, o argumento de se "fazer justiça".
Será assim legitimo castigar uma pessoa por determinado acto sujeitando-a ao mesmo? Por acaso o actual governo do Iraque irá, um dia, também ser julgado por ter morto Saddam e os seus apoiantes?
Perdeu-se assim uma (mais) oportunidade para o mundo evoluir no caminho de uma sociedade mais civilizada, liberal e justa.
Castigo para Saddam: sim, pena de morte: não.

Retrato de Filipe Melo Sousa

Não queria deixar morrer uma discussão muito interessante sobre o custo do dinheiro, e sobre a aplicação dos contratos que se desenvolveu com o Post do Miguel após artigos de resposta nas Crónicas do Migas e no Small Brother a um post do Luís Lavoura sobre o entupimento da Justiça.

Estive a ler com cuidado o Post do JLP. Acho o raciocínio irrepreensível: concordo que existe uma prioridade nas despesas do estado. Nunca se deverá decidir em detrimento dos direitos fundamentais devido a uma gestão corrente irresponsável, e sobretudo devido ao facto de o estado ter arriscado incursões que vão para além da sua capacidade financeira ou dever social. Não deixo no entanto de partilhar uma certa simpatia pela amnistia de multas que se vai seguir, falando do dito “lixo processual” que vai desaparecer dos tribunais, assim como da pressão que o estado exerce para certas empresas não recorrerem à justiça para resolver os seus diferendos. Aconselharia o JLP a partilhar comigo as seguintes considerações:

(1) Lamentando sempre outros privados que sofrem com esta amnistia judicial, quer imposta quer "negociada": as empresas que sofrem da amnistia são empresas do estado, ou que trabalham em consórcio monopolista com o estado, ou em concessão estatal. É de certa forma o estado que se está a privar de uma parte da receita. Sobretudo em termos de multas que vão reverter para as câmaras. É o estado que está em grande parte a declarar a sua falência.

E agora também para o Migas:
(2) O estado tem na verdade mais do que o monopólio do poder coercivo de cumprimento dos contratos segundo a lei vigente. Tem para além disso o controlo monopolista da emissão monetária. Poderá definir qual a massa monetária circulável, e através da variação das taxas de juro definir qual o custo do dinheiro. Muitos dos casos de sobreendividamento devem-se aos sucessivos aumentos das taxas de juro. O efeito multiplicador que os bancos têm sobre a massa monetária circulável é sempre revisto em última instância, pelos bancos centrais. Aliás foi este o factor que pesou mais na decisão do Sr. Trichet, no seu mui douto suprimento, em voltar a subir as taxas de juro, de modo a que a massa monetária estabilize em valores que o BCE considere “normais”. Nós meros agentes de mercado, assim como os bancos somos poupados de tais considerações. Corolário: o efeito multiplicador dos bancos é tendencialmente indiferente, pois seja qual for o seu desempenho, o BCE continuará sempre a interferir, substituindo-se a uma decisão racional de quem adquire crédito. Interferindo assim nas condições sobre o produto que ele vende, e dos quais concessiona aos seus balcões de venda (os bancos privados) uns meros 20% da facturação.

Agora para todos:
(3) É também irónico que seja o agente estado, que define unilateralmente o custo do dinheiro, e que recolhe 80% do juro que pagamos ao banco, que nos vem de seguida “proteger” de cláusulas de arredondamento relativos aos 20% restantes do juro que é detido pela economia de mercado. Precisamente a única cláusula que foi acordada de livre vontade entre bancos e privados.

Agora meus amigos queria-vos expor a nu o pecado original. Vivemos numa (des)ordem monetária em falência moral e financeira. Não nos enganemos: a oferta monetária é o MAIOR monopólio estatal que existe. Um monopólio negociado internacionalmente entre todos os bancos centrais. Concertação essa que permitiu o saque de todo o ouro dos bancos centrais do mundo. Sim, o maior assalto da história. A aceitação coerciva de um valor fiduciário sem valor é nada mais que uma violência sobre o cidadão. Existem duas fontes de valor para o Euro, assim como para o Dólar:
- A aceitação coerciva da moeda (ou seja o mero uso da força)
- O monopólio estatal da emissão monetária (ou seja, o mero uso da força)

Eu acredito em Maria José Morgado e na sua competência e idoneidade. Acredito que vai resistir a todas as pressões que a mafia, já poderosa, do futebol pode e vai fazer.

Foi uma escolha mais que acertada para Procuradora Geral Adjunta com a pasta do Apito Dourado. Nunca se intimidou a dizer tudo o que pensava, o que terá sido responsável pelo seu afastamento já há 52 meses da luta activa contra a corrupção.

É bem vinda.

Retrato de Miguel Duarte

O Luís Lavoura levantou recentemente neste blogue a questão das empresas que entopem os tribunais e que deveriam deixar de o fazer.

Esse seu artigo deu origem a artigos resposta aqui e aqui.

Eu também discordo do Luís no que toca a não dar às empresas a possibilidade de cobrar as suas dívidas, mas..., considero lesivo para todos alguém ir para tribunal por causa de 100 €, 250€ ou mesmo 500 €. Lesivo, porque os custos para o Estado/sociedade inerentes a este tipo de casos são superiores aos valores em questão (basta calcular por alto o número de horas gastas neste tipo de processos para perceber isso).

Por princípio, quando estamos a falar de negócios, não compete ao Estado estar a subsidiar os mesmos, e penso que todos concordamos com isso. Como tal, não me parece que seja muito justo que o nosso dinheiro seja usado para subsidiar os negócios de uma Vodafone, TV Cabo, ou quem quer que seja, e ainda menos os não pagadores.

Além de me parecer que este tipo de casos não deve ser julgado num tribunal normal, também considero que nestes casos o perdedor deveria pagar inteiramente os custos do processo a "custos de mercado". Ou seja, eu não pago a conta à empresa Y, então, se for condenado tenho que pagar o que devo à empresa Y mais os 2500 € que o Estado gastou para me julgar. E o mesmo é válido para a empresa Y se fôr provado que não tem razão (acrescido ainda de um indeminização por fazer o seu cliente perder tempo).

Ou seja, muito simplisticamente, o principal problema da justiça é que muitos a usam, mas não pagam os recursos que usam (que são em grande parte pagos pelos nossos impostos), como tal há recursos limitados e a mesma não consegue dar resposta às necessidades. Ao menos, que quem pode pagar, ou lá foi parar por não pagar as suas contas, que pague tudo aquilo que tem a pagar. É completamente imoral que seja eu a pagar os custos da incúria dos que não pagam as suas contas ou das empresas que eventualmente coloquem em tribunal quem não deveriam colocar.

Pagando-se os custos dos recursos que usamos, podem ser contratados mais funcionários e a justiça será certamente mais rápida, além de os recursos serem muito mais bem utilizados (alguém pensaria em não pagar 100 € de conta do telefone em dívida, se soubesse que indo a tribunal iria ter que pagar a módica quantia de 2600 € pela brincadeira?).

Algum advogado deverá corrigir-me rapidamente, mas dei uma vista de olhos pelo Código das Custas Judiciais e ainda procurei um valor relativamente actualizado das Unidades de Conta. Ora, cruzando os dois, alguém me corrija se estiver errado, parece que o custo cobrado pelo Estado por um processo até 500€ anda à volta de 178€ (duas Unidades de Conta)...

Retrato de Luís Lavoura

Segundo ouvi hoje de manhã na Antena 1, o governo, tendo em conta que, dos processos entrados em tribunal, 70% são postos por empresas e apenas 30% por particulares, e que as empresas que põem a maior parte dos processos são apenas umas poucas - empresas de comunicações e do setor financeiro, em grande parte - vai encetar conversações com essas empresas com o fim de arranjar formas de pôr fim a este estado de coisas.

Acho muito bem. É preciso o governo falar com as empresas e convencê-las, claramente - a bem ou a mal - que têm que arranjar formas de levar a cabo os seus negócios que não dependam, de forma tão sistemática e repetitiva, do recurso ao aparelho de Estado. Porque o aparelho repressivo do Estado custa dinheiro a todos nós e não deve ser utilizado como forma recorrente de socializar alguns dos custos das práticas comerciais perversas de empresas privadas. É pois preciso conversar e convencer as empresas de que têm que adoptar práticas comerciais diferentes, que não levem a que, de forma tão recorrente, concedam crédito que acaba por ficar malparado.

É bem sabido que a economia moderna funciona, em grande medida, à base do crédito. Atualmente, para aumentar o consumo, já não se consome o que se tem, mas sim o que se pede emprestado. E isto é sistemático. No entanto, esta prática não pode ser levada a cabo através de uma socialização, no sistema de justiça, dos seus custos - a concessão exagerada de crédito, a pessoas que não o merecem.

Aliás, o próprio estado da economia do país aconselha a que se ponha um travão ao crédito: Portugal consome de mais, tendo um deficit nas suas contas com o exterior gigantesco, superior a 8% do PIB.

É, pois, altura de o Estado exigir que as empresas concedam crédito de forma responsável, apenas quando os clientes apresentem provas sólidas de que podem pagar, ou em troca de colateral. As empresas têm, naturalmente, a liberdade de gerir os seus negócios - mas a liberdade exige tambem a responsabilidade de não terem que recorrer sistematicamente ao Estado quando as coisas correm para o torto.

Retrato de Filipe Melo Sousa

Robespierre - Discours du 3 décembre 1792 à l'Assemblée législative

" Il n’y a point ici de procès à faire. Louis n'est point un accusé, vous n'êtes point des juges ; vous êtes, vous ne pouvez être que des hommes d'État et les représentants de la nation. Vous n'avez point une sentence à rendre pour ou contre un homme, mais une mesure de salut public à prendre, un acte de Providence national à exercer. (…) présenter à l'univers son crime comme un problème, (…) mettre une distance incommensurable entre le seul souvenir de ce qu'il fut, et la dignité d'un citoyen - c'est précisément avoir trouvé le secret de le rendre encore dangereux à la liberté. Louis fut roi, et la République est fondée. La question fameuse qui nous occupe est décidée par ces seuls mots : Louis est détrôné par ses crimes ; Louis dénonçait le peuple français comme rebelle; il a appelé, pour le châtier, les armes des tyrans ses confrères. La victoire et le peuple ont décidé que lui seul était rebelle. Louis ne peut donc être jugé, il est déjà condamné; il est condamné, ou la République n'est point absoute.

Proposer de faire le procès à Louis XVI de quelque manière que ce puisse être, c'est rétrograder vers le despotisme royal et constitutionnel; c'est une idée contre-révolutionnaire, car c'est mettre la révolution elle-même en litige. En effet, si Louis peut être encore l'objet d'un procès, Louis peut être absous; il peut être innocent; que dis-je ! il est présumé l'être jusqu'à ce qu'il soit jugé. Mais si Louis peut être présumé innocent, que devient la révolution? n'est-elle pas encore incertaine et douteuse? Si Louis est innocent, tous les défenseurs de la Liberté deviennent des calomniateurs et les rebelles étaient les amis de la vérité et les défenseurs de l'innocence opprimée; (…) ; la détention même que Louis a subie jusqu'à ce moment est une vexation injuste; les fédérés, le peuple de Paris, tous les patriotes de l'empire français sont coupables, et le grand procès pendant au tribunal de la nature, entre le crime et la vertu, entre la liberté et la tyrannie, est enfin décidé en faveur du crime et de la tyrannie. "

Queria acrescentar alguns argumentos ao meu post anterior em que discuti a (im)pertinência do actual julgamento de Saddam Hussein. São fáceis de identificar as analogias entre os dois processos. Este é um dos discursos que mais me marcou quando eu dei a revolução francesa no liceu. Robespierre discursa na assembleia nacional a favor de uma condenação sem julgamento do Rei deposto Luís XVI. Os principais argumentos aqui expostos são:

1) Abrir um julgamento para quem representa o regime recém-deposto é por em perigo a Revolução Francesa

2) A presunção de inocência de Luís XVI seria a presunção de ilegitimidade da revolução francesa, e o regresso à legalidade monárquica de direito divino, suspendendo a República, enquanto o veredito não fosse pronunciado, se é que ele viria a ser pronunciado a favor da condenação. Seria colocar o povo inteiro no banco dos réus.

3) A monstruosidade dos crimes da monarquia foi o motivo da acção agressiva que derrubou a ordem do Antigo Regime. O Rei usando como argumento as armas, perdeu no seu próprio jogo, derrotado pelo seu povo. Logo a história já o condenou, e o presente tribunal não deveria existir.