Justiça

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Retrato de Filipe Melo Sousa

“Poderá ser dissolvida por decreto, após parecer da comissão nacional consultiva de prevenção da violência durante manifestações desportivas, qualquer associação ou agrupamento de facto tendo como objectivo o apoio a uma associação desportiva (...) cujos membros tenham cometido durante uma reunião, referindo-se ou em circunstância de uma manifestação desportiva, actos repetidos constituintes de deterioração de bens materiais, violência sobre pessoas ou incitação ao ódio ou discriminação sobre pessoas devido à sua origem, da sua orientação sexual, do seu sexo, da sua pertença, real ou aparente, a uma determinada etnia, nação raça ou religião. “

Retirado do decreto-lei de 5 de Julho de 2006 (tradução livre minha, acho que dá para ver por este parágrafo o teor)
http://www.legifrance.gouv.fr/WAspad/UnTexteDeJorf?numjo=INTX0609241L

A lei francesa prevê que uma claque desportiva que não condene claramente actos de ódio levados a cabo pelos seus sócios, e que de modo repetido demonstre causar incidentes violentos acima referidos será meramente encerrada. Os clubes que não colaborarem com a lei poderão ser condenados pela liga a fazer os jogos à porta fechada, sem transmissão televisiva, nem venda de bilhetes.

Parece que a França (através do Nicolas Sarkozy) está finalmente a ganhar juízo. Um belo exemplo de democracia combativa! Parabéns ao ministro do interior.

Retrato de Luís Lavoura

Parece que toda a gente está de acordo em que aquilo que mais contribui para entupir o sistema português de justiça é a sua utilização repetitiva, por parte de algumas empresas, para a cobrança de créditos malparados.

A mim parece-me que o Estado tem que pôr um forte travão a esta prática.

É certo que fazer justiça é uma função central do Estado, mesmo de um Estado liberal. No entanto, o liberalismo é a favor da liberdade E DA RESPONSABILIDADE, e não pode tolerar que empresas se comportem sistematicamente de forma irresponsável, descarregando depois os custos dessa irresponsabilidade sobre os contribuintes.

Suponhamos que eu, de cada vez que via um pedinte na rua, decidia emprestar-lhe mil euros. Pedia ao pedinte que assinasse um papel a reconhecer a dívida, ficava-lhe com o número fiscal e do BI, e entregava-lhe a massa para a mão. Quando o pedinte mais tarde não me devolvia o dinheiro, eu punha-o em tribunal.

Pergunto: o tribunal deveria aceitar o processo? Parece-me evidente que não. Se eu empresto o meu dinheiro a um pedinte, sou um irresponsável estouvado, e não mereço que o Estado gaste os seus recursos a tentar reaver-me o dinheiro.

No entanto, espantosamente, é mesmo isto que se passa em Portugal: as empresas emprestam dinheiro a torto e a direito, sem cuidarem de obter colateral ou quaisquer garantias, e quando a coisa dá para o torto descarregam o problema sobre o Estado.

Qualquer indivíduo, neste país, compra um frigorífico ou um automóvel a prestações. Sai com o automóvel para a estrada só tendo pagado um terço dele, ou nem isso. Leva o frigorífico para casa só tendo pagado um décimo do seu valor, ou nem isso.

Qualquer indivíduo recebe um telemóvel de uma empresa e começa a fazer chamadas não previamente pagas com ele. A empresa não pergunta ao indivíduo quem ele é, se tem fiadores, se tem rendimentos. Dá-lhe o telemóvel para a mão e diz-lhe, "telefone agora, pague depois". Se não puder pagar, ponho o caso em tribunal, e o Estado que se amanhe a tentar reaver o dinheiro em falta.

É preciso, em meu entender, que o Estado ponha um forte travão a isto. As pessoas que vão a tribunal porque, sem culpa sua, se vêem metidas em sarilhos, não podem ter que ficar anos à espera porque à sua frente está uma fila de processos metidos por empresas que VOLUNTARIAMENTE se meteram em sarilhos.

O liberalismo exige responsabilização. As pessoas, se querem consumir bens, devem pagá-los. As empresas, se querem vender bens, devem exigir que eles sejam pagos. O Estado não pode deixar que o sistema de justiça seja sistematicamente utilizado para cobrar créditos que não deveriam ter sido concedidos.

Retrato de Filipe Melo Sousa

(agradecimentos ao Miguel e ao Gonçalo que contribuíram para os argumentos e contra-argumentos desta discussão comigo antes de trazê-la para o blog)

Quero chamar a atenção para este projecto que achei muito interessante: uma fundação privada que financia a reabertura de casos de réus já condenados no passado. O método: financiam exames de ADN para quem não tem capacidade financeira de avançar com os exames para o recurso. Pelas suas estimativas, o sistema americano produz nas suas condenações 5% encarcerações de inocentes. Em estatística, isto equivale a um erro de Tipo II (condenação de um inocente), sendo o erro Tipo I o contrário: absolver um culpado. Maior parte destas condenações erradas são devidas a uma identificação errada das vítimas que reconhece um suspeito parecido com a pessoa que a violou ou agrediu. Esta fundação aceita financiar casos em que o ADN sirva como prova irrefutável, ou seja só se metem onde sabem que vão ganhar, mas é uma luz clara para o sistema de justiça.

Bem, a discussão que queria aqui abrir prende-se com a extrema importância relacionada com a percepção que temos deste tipo de erro. A discussão que queria aqui abrir é: A PARTIR DE QUE GRAU DE (IN)CERTEZA SE DEVE DECDIR CONDENAR ALGUÉM

Estou a assumir, que ao diminuir o grau de certeza das provas necessário para emitir uma condenação, produz-se mais condenações para o mesmo número de julgamentos. Isto provoca um aumento da taxa de condenação de indivíduos inocentes. Por outro lado, produz-se uma captura superior de agressores, o que diminui os crimes na rua. Ao considerarmos que todas as vidas humanas são iguais, temos de reduzir o grau admissível em patamares sucessivos de certeza das provas até ao ponto em que a redução marginal do crime igualar o incremento marginal de inocentes presos. Eu por exemplo sou um consumidor de um serviço de segurança, do qual o estado tem o monopólio. Monopólio em termos de uso da força legítima para protecção do cidadão. O que tenho de esperar como consumidor é que a minha probabilidade de ser agredido seja a mínima possível. Tanto por parte de um criminoso, como por parte do estado. Pouco importa, pois o efeito é igual. Considero uma pessoa que passa 20 anos na prisão uma vítima, de igual forma que uma pessoa a quem foi tirada a vida.

O facto de a vítima ser produzida pelo sistema judicial deve ser levado em conta. Infelizmente, por motivos psicológicos, o cidadão atribui um valor diferente a probabilidades iguais. Um exemplo disso são as pessoas que têm muito medo de andar de avião, quando está estatisticamente comprovado que uma viagem Lisboa-Porto de carro é muito mais perigosa e mortal. Do mesmo modo, o cidadão sente-se muito mais seguro ao ser agredido por um ladrão do que por um polícia. Mas vemos esta fobia sobretudo do outro lado do palco: as pessoas que trabalham para o sistema de justiça têm uma enorme de fobia pelo erro, achando que apenas têm efeitos danosos os erros que cometem por acção, e não por inacção. Que uma vida estragada por um juiz que prende erroneamente um inocente vale mais do que uma vida de uma vítima de homicídio às mãos de um homicida que foi solto por se considerarem as provas insuficientes.

99,99% de certeza significaria um inocente na prisão por cada 10.000 presos. É uma percentagem muito alta. Mas não coloco o problema como um dilema entre a sociedade e o indivíduo. Não atribuo mais importância à sociedade que ao indivíduo. O que estou a considerar é a soma dos pontos de vista individuais de cada indivíduo per si, cujo prejuízo quero minimizar. Quero o mínimo de pessoas individualmente prejudicadas.

O que eu aplico aqui é o princípio da informação total: considero todas as pessoas prejudicadas, e reduz-lhes o prejuízo. Voltando então à questão inicial: 99,99% é demasiado alto? Como estimar tais valores em tribunal? O que custa uma diminuição de Erro II em termos de aumento de Erro I? Qual a dinâmica deste trade-off? Ora bem, é essa a discussão que pretendo lançar. Temos estado durante séculos a gerir os indicadores errados, ou melhor a não gerir nenhum. O juiz foge da objectividade como o Diabo da cruz, refugiando-se em dogmas. Deverá o sistema de justiça deve evadir-se desta quantificação?

Eu gostaria que não houvesse ninguém prejudicado, e que não incorresse em erros I (ilibar culpados) nem II (culpar inocentes). Mas como isto não é possível, tenho de gerir a variável. E por muito que custe, tenho de gerir o número expectável de pessoas que irão potencialmente ser prejudicadas. Gostaria claro que este conflito ético não existisse. Tal como na economia, apenas é necessária a gestão de recursos por haver escassez de bens. Seria bom que a economia não existisse, devido à abundância de bens. Mas vivemos num mundo em que existe escassez de justiça.

Não pretendo à priori que se esmague um inocente às mãos do sistema de justiça para libertar outro. Mas acabo inevitavelmente por fazê-lo, tanto por acção como por inacção. Como pode então agir um liberal à luz destas evidências? Ao considerar que o interesse do indivíduo e o seu direito à vida são o maior valor a preservar, o objectivo é minimizar a função de vítimas produzidas devido às acções e inacções do sistema de justiça.

Pode-se então argumentar que o sistema de justiça tem de transmitir confiança, ou seja o cidadão nunca deverá temer uma agressão pelo estado. Pois, qual é então o radicalismo com que se assume a palavra nunca? Sabemos todos que existem neste momento inocentes nas prisões portuguesas. Essas condenações fazem parte de um sistema de justiça de que necessitamos. Quais seriam as consequências de esvaziar as prisões, de modo a nunca se condenar um culpado? O mal reside na recusa de medir uma variável: o Erro II. Os tais 5%. Fingimos que este não existe. Que não existem dúvidas quando se condena. As if. Como não existe oficialmente esta variável, o nosso sistema de justiça convenientemente não tem de a gerir. Com as consequências desastrosas que se recusam a deixar-nos medir.

Não vi até hoje um argumento válido para este dogma: in dubia pro reu. Reparem como é repetido até à exaustão, e em latim, tal como os mandamentos da bíblia. Tem tudo de um dogma: é prontamente citado como palavra de ordem, para ser obedecido, nunca posto em causa, por pessoas que trabalham no sistema de justiça, sem consciência de que têm um público para satisfazer. Para eles, o sistema de justiça apenas serve para cumprir os dogmas milenares daquilo que foi em tempos formulado, sem olhar para eficiência nem resultados. Os procedimentos e princípios são para ser revelados, nunca compreendidos.

Também encontramos o mesmo raciocínio redundante no sistema judicial inglês: o conceito de reasonable doubt:

REASONABLE DOUBT - The level of certainty a juror must have to find a defendant guilty of a crime. A real doubt, based upon reason and common sense after careful and impartial consideration of all the evidence, or lack of evidence, in a case. Proof beyond a reasonable doubt, therefore, is proof of such a convincing character that you would be willing to rely and act upon it without hesitation in the most important of your own affairs. However, it does not mean an absolute certainty.

É precisamente este tipo de definições que eu critico: lembra-me quando tirei a carta e nos ensinaram a manter a distância de segurança para a travagem, que por lei é: “A distância de segurança é a distância necessária para travar em segurança” – puro common sense. Um bocado redundante não? De que vale então haver a definição quando esta equivale a dizer “travem à distância que julgarem necessária”. Se está estipulada uma distância obrigatória, e a obrigatoriedade reside no facto de termos liberdade para arbitrar o nosso limite, então de facto não existe limite! Quanto daria portanto em metros? Do mesmo modo pergunto: a partir de quanto é a dúvida razoável? Resposta: redundante.

Por eu defender uma eventual redução da certeza necessária não retiro em nada do direito de um suspeito se defender. É um direito lógico para qualquer pessoa com sensibilidade. Que a justiça tem de ser racional. Que temos de medir os resultados das nossas acções. É isto precisamente que um dogma não permite: fecha o raciocínio.

Vou me dar ao trabalho de explicar porque razão pessoas que se consideram desenvolvidas não podem aceitar práticas de tortura. E digo "vou me dar ao trabalho", porque esta questão devia estar encerrada há séculos (literalmente).

Primeiro, devemos compreender o contexto em que surgiram os Direitos Humanos.
Há uns séculos atrás, a tortura, a humilhação, a escravatura, a violação sexual e o genocídio eram práticas comuns e "aceitáveis" para os inimigos.
Isto porque cada um defendia-se sob a ideia de que "os outros" é que são "os maus" e "nós" estamos apenas a "defender-nos na mesma moeda". Este raciocínio é facilmente falível quando visto sob um ponto de vista racional, mas num ambiente de guerra a racionalidade é a primeira a desaparecer.
Mas com a evolução da sociedade chegou-se à conclusão que há um nível abaixo do qual nunca se deve passar, ao qual nós damos o nome de "Direitos Humanos".
Independentemente de quem é o outro, do que ele já fez ou do que gostaria de fazer há direitos que lhe são consagrados pelo simples facto de ser Humano. Assim, não faz qualquer sentido dizer que nós não respeitamos os Direitos Humanos, porque "os outros" não respeitam os D.H..

Logo aqui há quem venha discursar erróneamente sobre a relatividade dos Direitos Humanos. É verdade que a definição de Direitos Humanos teve ao longo dos tempos alguma evolução, sendo portanto que existem pequenos patamares de diferenciação.
Mas quando falamos da tortura não faz qualquer sentido falar em relatividade dos Direitos Humanos, pois a tortura é o patamar mais profundo dos Direitos Humanos. Se anulamos este, estamos a anular por completo os Direitos Humanos.

Perante a inutilidade do argumento da relatividade dos Direitos Humanos, muda-se para o argumento da necessidade e de um cenário de guerra à escala mundial sem antecedentes. Mas tudo isto é mentira. Nunca o mundo esteve tão perto da paz quanto está hoje. Países de todas as religiões e de todos os continentes procuram hoje um caminho para uma sociedade mais livre e mais liberal.
É no seio dos países ditos desenvolvidos que se incrementa o ódio e esta perspectiva de violência. Graças ao pretexto da segurança, governos têm tido carta branca para todos os abusos à privacidade, à dignidade e sobretudo à liberdade.
Frequentemente, ouvimos os representantes da direita a falar do perigo do terrorismo e da situação de violência e perigo em que vivemos. Mas curiosamente é a mesma direita que adora constuir centrais nucleares. Alguém no seu juízo perfeito se realmente tivesse assim tanto medo de ataques terroristas ia querer constuir centrais nucleares no "seu quintal"? Lembrem-se que para rebentar uma central nuclear em segurança, bastam uns milhares de euros e umas pesquisas rápidas na internet.
Pensem bem em quantas pessoas morreram nos últimos 6 anos (para incluir o 11 de Setembro) em actos de terrorismo religioso. Depois comparem com quantas pessoas morreram de acidentes de trânsito, excesso de comida, escassez de comida, violência doméstica, suicídio, falta de segurança e higiéne no trabalho, overdose, afogados numa praia pública com salva-vidas,etc. Será que o terrorismo tem essa dimensão que nos querem fazer crer ?

Sob o desespero da falta de argumentos, os apologistas da tortura vêm acusar os defensores dos Direitos Humanos de utopia. Segundo os primeiros, a tortura é a única forma de se prever os atentados terroristas, mas nada é mais falso.
Se existe necessidade para tortura é porque os serviços de inteligência não estão a funcionar, assim como todos os esforços para se acabar com o sub-desenvolvimento e os conflitos internacionais.
Ainda assim, os defensores da tortura vêm dizer que através da tortura conseguem informações preciosas que evitam atentadores terroristas. Tal ideia ultrapassa os limites do absurdo já que a prática de tortura leva qualquer pessoa a dizer qualquer coisa. Um testemunho obtido por tortura não tem qualquer valor, sendo que a mesma é capaz de levar à loucura e uma pessoa sob o efeito de tortura irá dizer algo que lhe venha à mente apenas para interromper aquele processo.

O Sr. Bush Jr. tentou ainda dizer que certas práticas eram relativamente aceitáveis como é o caso da WaterBoard. Esta tortura com nome de desporto radical é na verdade uma das práticas mais violentas conhecidas da Humanidade.
Entre as mortes mais violentas conhecidas encontram-se:
1ª queimar uma pessoa viva
2ª mutilar o corpo até a pessoa morrer de hemorregias, ou dor excessíva
3ª afogamento.
Waterboard consiste em simular a terceira morte (até ao limite) através de uma folha de celofane na boca e encher de água até obstuir completamente as vias respiratórias. Após a vítima ter sentido todo o sofrimento que sofre uma pessoa que morre afogada e achar que já não consegue sobreviver volta-se a deixar respirar. Como numa situação de tensão o ser humano apenas tem ar para uns 10 segundos esta operação repete-se a cada 25, 30 segundos e cada vez menos tempo. Um militar treinado não resiste a mais que 1 minuto e meio. Ao chegar ao terceiro afogamento ele está a desejar morrer.
E o resultado da tortura vai tão longe, que na grande maioria dos casos, as vítimas enlouquecem ou morrem por se ter retirado um segundo tarde demais.

Importa ainda salientar que as pessoas que são submetidas a tortura não foram julgadas. Foram apenas recolhidas por estarem no sítio errado à hora errada e são inocentes.
Alguns são inocentes técnicamente pois não foram submetidos a julgamento, mas muitos são efectivamente inocentes e nunca terão oportunidade de provar o contrário, pois as suas famílias apenas sabem que eles desapareceram e muitas vezes nem sabem que foram capturadas nem porquê.
E para onde vão os prisioneiros que desaparecem de prisões de todo o mundo para serem torturadas e nunca voltam a aparecer?

A pergunta que fica por responder é "porque razão tantas pessoas são a favor da tortura?".
E a resposta é muito simples: é que muitos de nós, dos países ditos civilizados queremos saber que alguém está a ser torturado, alguém está a ser humilhado, matratado, rebaixado e destruído, pois assim nós dormiremos melhor. Confundimos vingança com justiça, deixamo-nos comandar pelo ódio e tornamo-nos ainda pior do que a imagem que nós temos do nosso inimigo.

Este texto foi construído tendo por base as posições tomadas pela Liberal Internacional no congresso "Democracia e Desenvolvimento" em Marrakech, em Novembro de 2006, à qual compareceram 4 membros do Movimento Liberal Social.

Retrato de Filipe Melo Sousa

O presidente americano George W Bush qualificou a sentença de morte de Saddam como “Um grande dia para o povo iraquiano”. Eu pessoalmente não poderia ficar mais indiferente perante este desfecho. Não estou a assumir a mesma postura angelical e naïve de achar que Saddam deve ser poupado à morte, como manifestaram vários líderes Europeus. Nem pela atitude rendicionista do ministério dos negócios estrangeiros francês que vê esta condenação com maus olhos, julgando que isto irá “inflamar os ânimos”. Simplesmente porque acho que esta condenação nunca surtirá o efeito pretendido: fazer justiça.

Já há uns meses atrás chamou-me a atenção este artigo de Elan Journo, um autor libertário que escreve para a secção de opinião do Ayn Rand Institute. Segundo este autor, a presunção de inocência de Saddam é uma perversão do sistema de justiça. De facto a tirania deste ditador é de tal forma incontestável que devido à sua acção tirânica, uma coligação de estados liderada pelos estados Unidos desencadeou uma guerra preventiva com vista a tirar Saddam Hussein do poder, e estabelecer no médio oriente uma democracia liberal.

À luz deste princípio, a culpabilidade de Saddam tem de ser anunciada ao público, e nunca julgada. Esse anuncio deveria simplesmente comprovar que um ditador no poder não se equipara a um cidadão comum, e que todas as acções que o regime desencadeia a partir de ordens suas são da sua responsabilidade, e não apenas aquelas que ele levou a cabo individualmente como cidadão comum. Pois neste julgamento tratou-se de julgar apenas se Saddam deu uma ordem directa e explícita para que um crime em concreto tenha sido levado a cabo numa pequena localidade. Factos que apesar de não serem irrisórios à dimensão humana são bem menores que a amplitude e a barbárie dos seus actos. Perspectivam-se dois desenvolvimentos possíveis:
- Saddam será condenado por crimes menores, e não pelo seu papel como ditador
- O julgamento de Saddam vai-se prolongar durante anos, sem que ele seja condenado, morrendo de causas naturais, e não pelas mãos da justiça

Já nos bastou a vergonha que foi para a Europa ter Milosevic preso durante 5 anos, sem que nunca se lhe tenha proferido uma sentença. O julgamento foi tão moroso, e Milosevic soube prolongá-lo usando a debilidades do sistema, que ele acabou por morrer de morte natural antes do termo do julgamento. É algo semelhante que se avizinha para Saddam. Também é questionável todo o aparato posto em marcha para “julgar” Saddam, um verdadeiro exército de juristas e militares, num procedimento que se arrasta há mais de dois anos, e nunca será capaz de levar a cabo um julgamento pela totalidade dos seus crimes.

O que ganhou a humanidade com este circo?

Retrato de Luís Lavoura

Na sua tomada de posse, ontem, um alto dignitário da nossa justiça aproveitou a ocasião para, no competente discurso, acusar diversas empresas de, ao utilizar sistematicamente os serviços da justiça para cobrar créditos mal-parados, serem as principais responsáveis pelo entupimento do sistema de justiça. Segundo ele, os tribunais estão cheios de processos colocados por empresas que, tendo concedido crédito de forma imprudente a algumas pessoas, utilizam de forma sistemática o sistema de justiça para reaver esse crédito não pago.

De acordo com o liberalismo clássico, a justiça é uma das funções nucleares do Estado, uma das funções - juntamente com a segurança pública e a defesa de agressões externas - que justificam a continuada existência do Estado.

No entanto, a justiça não é neutra e, através das suas regras, pode configurar um sistema não liberal de subsídio e desresponsabilização.

No caso presente - que já foi em outras ocasiões objeto de queixa - temos que o Estado resolve prestar um serviço a diversas empresas, desonerando-as da liberdade e da concomitante responsabilidade de escolher criteriosamente a que pessoas dão crédito. As empresas aceitam pagamentos em cheque, sabendo que, se o cheque não tiver cobertura, basta acionar um advogado avençado pela empresa, o qual põe mais esse cliente em tribunal. Da mesma forma, há empresas fornecem água, eletricidade, gás e telefone sem exigir nenhum pagamento adiantado, vendem a crédito até os mais baratos eletrodomésticos, etc. Todos os clientes que não pagam acabam por engrossar a fila dos processos que entopem os tribunais. Para as grandes empresas, que dispõem de advogados avençados, esta é uma forma barata de se eximir a ter cuidado com o crédito que concedem.

O sistema não funciona para o cidadão comum, porque se encontra parasitado por um enorme conjunto de empresas, que desta forma têm o Estado a prestar um serviço quase gratuito ao seu negócio.

De onde se vê que, mesmo nas funções nucleares do Estado liberal, como a justiça, se encontram formas de subsidiar alguns em detrimento de outros.

Retrato de Miguel Duarte

O Habeas Corpus, uma figura jurídica com mais de 800 anos, que garante que qualquer preso tem o direito a procurar junto dos tribunais a sua libertação, caso tenha sido preso injustamente, foi abolida recentemente por Bush, no que toca aos prisioneiros detidos fora de território americano (pelas forças americanas). Já para não falar, que na nova lei americana contra "terroristas", podem existir provas secretas contra os prisioneiros, todas as conversas entre prisioneiro e advogado serão gravadas e os advogados só podem ser advogados militares...

Para mais detalhes ler este artigo e ver este pequeno filme de Jon Steward.