Liberdades Individuais

Num momento em que tanto se fala de "rendas", especialmente de "rendas excessivas no setor elétrico", seria bom lembrar que a mais antiga e mais perene beneficiária de rendas em Portugal é a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que de santa só tem o nome, beneficiando de um escandaloso monopólio, protegido com unhas e dentes pelo Estado, do jogo a dinheiro em Portugal.

Ainda ontem a ASAE (polícia contra a qual nada tenho, pois que se limita a aplicar as leis do país) invadiu um pacato café da provinciana vila (agora é capaz de já ser cidade) de Esposende, a pretexto de que nele estava meia dúzia de homens a jogar póquer, a dinheiro segundo afirma a ASAE (o proprietário do café contesta). Ora bolas, já não pode um grupo de cidadãos jogar às cartas a dinheiro, em privado e sem incomodar ninguém, que até isso é proibido, para proteger a vergonhosa beneficiária de rendas!

Impõe-se que o jogo a dinheiro seja liberalizado e a abertura de casas de jogo (casinos) livremente permitida. A Santa Casa da Misericórdia que viva da sua santidade, ou chule noutro país.

• do blogue de Luís Lavoura

Gonçalo Portocarrero de Almada, um padre católico, defende que o Estado deveria oferecer aos nubentes a possibilidade de um casamento indissolúvel, isto é, de um casamento sem direito a divórcio. Ludwig Krippahl, um militante ateísta, discorda (no seu blogue Que Treta!). Diz ele que um casamento indissolúvel retiraria a liberdade aos casados de, a qualquer momento, se divorciarem.

Eu discordo de Krippahl. O casamento, do meu ponto de vista, é um contrato com importantes consequências financeiras. Nomeadamente, os casados (1) têm o direito a herdar por morte do cônjuge, (2) são corresponsáveis pelas dívidas incorridas pelo cônjuge, (3) no caso do casamento com comunhão de bens, são automaticamente coproprietários de todos os bens adquiridos pelo cônjuge. Assim, se, por exemplo, a minha mulher jogar dinheiro num casino recorrendo ao seu cartão de crédito, eu sou corresponsável pela dívida; se a minha mulher herdar de uma tia velha uma casa a cair de podre e que necessita urgentemente de obras, eu sou corresponsável por entrar com o meu dinheiro para efetuar essas obras.

Ora, é natural que, quando as pessoas entram num tal contrato, façam as suas contas. As contas aos benefícios, e aos riscos. E essas contas ficam distorcidas se as pessoas souberem que, a qualquer momento, o cônjuge pode "roer a corda", divorciar-se e quebrar o contrato.

De facto, muitas pessoas em Portugal só têm casa própria porque se casaram e, com isso, adquiriram uma capacidade de pedir crédito bancário que não teriam se tivessem permanecido solteiras. Muito do crédito malparado deve-se, de facto, a situações de divórcio. Temos portanto que as pessoas adquiriram uma certa capacidade financeira, de boa fé, partindo do princípio de que o seu casamento iria perdurar, para acabarem por ficar em muitos maus lençois quando, de repente, o cônjuge decidiu divorciar-se.

Penso, portanto, tal como o padre católico, que efetivamente o Estado deve dar a liberdade, a quem pretenda casar-se sem direito a divórcio, de o fazer. As pessoas que entrem num tal contrato estarão naturalmente a incorrer num risco - mas as pessoas devem ter a liberdade de incorrer em riscos. Só mediante um casamento sem possibilidade de divórcio as pessoas se podem proteger de um risco financeiro grave em caso de divórcio.

(Nada há de contraditório em contratos perpétuos. Lembro que, ainda há não muito tempo, um contrato de arrendamento era, em princípio, eterno - só acabava quando o inquilino falecesse. E, em alguns países, tradicionalmente um contrato de trabalho também era eterno - por exemplo no Japão, a empresa jamais despedia o trabalhador, simplesmente transferia-o para uma outra secção.)

• do blogue de Luís Lavoura

Em 2007, um grupo restrito de países (mais ricos) iniciaram um processo de elaboração de tratados para criar um novo padrão global para os direitos de propriedade intelectual, que foi designado por ACTA - Anti-Counterfeiting Trade Agreement. Poder-se-ia subentender Acordo de Comercio Anti-Contrafação, no seguimento da legislação já existente nos USA sobre patentes e propriedade intelectual que tratam a pirataria digital como contrafação.

Ora, uma breve consulta ao termo, p.ex. no site dictionary.reference.com, Contrafação é: “made in imitation so as to be passed off fraudulently or deceptively as genuine; not genuine; forged: counterfeit dollar bills”, ou seja, uma imitação fraudulenta ou a iludir a genuína; e ainda, a moeda falsa. Logo, não é o caso! É, na minha opinião, uma estratégia de marketing político brilhante, referente a uma Reprodução, uma “imitação fiel, cópia”; “repetição”. Ahh! E o acordo não cobre a fraude de moeda!

Mas qual surpresa, se seguirmos o rasto ao dinheiro verificamos que tal acordo foi redigido por um comité composto por grandes empresas da indústria do entretenimento e farmacêuticas, que têm visto os seus lucros ameaçados com o surgimento de novos modelos de negócio e da cultura de partilha. Claro que à parte ficam os verdadeiros produtores desses conteúdos – artistas, músicos, engenheiros de software, cientistas.

O ACTA tem forte semelhanças com o PIPA e o SOPA, uma vez que força os ISP’s (Internet Server Providers) – Fornecedores de Acesso à Internet - a realizar o trabalho sujo de censurar conteúdos, na medida que, grosso modo, ficam legalmente responsáveis pelos seus clientes, e uma vez que vão passar a controlar e monitorizar cada bit de informação sua. Sim, o ACTA dá-lhes esse poder!

O mais grave ainda, são os “artigos 5 º e 6 º do tratado pois remetem para a criação de um comité, que pode realizar alterações após o acordo, ficando apenas sujeito à aprovação das partes”, e a “revisão pública ou a revisão judicial não será necessária para criar alterações, bastando para tal que os representantes da indústria procederem às alterações” (fonte: adaptado da wikipédia).

Do lado da contrafação propriamente dita, isto é, na verdadeira aceção da palavra, um país pobre que resolva produzir o genérico para conter um surto mas, ao fazê-lo, viola um direito de patente, terá a vida mais dificultada pela empresa detentora que recusou a venda da cura a um preço razoável.

Contudo, e embora vários países tenham assinado o acordo secretamente, inclusive Portugal, ainda não é vinculante, pois ainda terá de ser ratificado pelo Parlamento Europeu em junho próximo. Assim, ainda temos tempo para combater um conjunto de problemas que a todos diz respeito – nomeadamente a liberdade de informação -, mas que foi negociado longe do escrutínio público e judicial. A informação vigente neste acordo é muito extensa e para compreender com maior profundidade o problema, deixo um link com 5 razões que me parecem razoáveis para rejeitar este acordo – ver http://www.ibtimes.com/articles/286925/20120124/acta-sopa-reasons-scarier-threat-internet-freedom.htm. Boa leitura.

• do blogue de Tiago Neves

Alguns deputados da Assembleia da República pretendem, de alguma forma, liberalizar a utilização de "barrigas de aluguer".
A grande preocupação de muitos desses e dos outros deputados, porém, é garantir que o dinheiro, esse porcalhão, não suje um negócio que deve sempre ser feito com os mais altruístas intentos e com um cheiro a santidade. Ou seja, garantir que a "barriga de aluguer" não seja paga, mas sempre cedida a título gracioso.
É para mim assustador ver esta mentalidade religiosa que tudo invade, inclusivé os partidos em princípio mais ateus. O dinheiro é considerado fonte de impureza, o lucro é condenado, a transação e o negócio são vilipendiados.
É, em minha opinião, ridículo pretender que uma mulher, salvo casos muito excecionais e raros, ceda nove meses da sua vida, incluindo inúmeros inconvenientes e restrições, para gerar um filho para outrem, sem que seja por esse serviço (bem) recompensada financeiramente. É normal, expetável e desejável que as barrigas de aluguer sejam pagas. Não deve haver qualquer restrição a tal pagamento, que deve ser livremente negociado entre quem pretende o serviço e quem o deseja fornecer.

• do blogue de Luís Lavoura

Eu pensava que, uma vez no poder, a Direita ia começar por atacar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Parecia-me óbvio, tratando-se de uma lei aprovada no parlamento e em relação à qual, estou certo, a maioria dos portugueses está contra (o que em nada diminui a sua legitimidade, dado que eu, antes de ser um democrata, sou liberal).

Parecia óbvio, também, por que me pareceria descabido a Direita atacar uma questão tão dolorosa que acabou com uma vitória tão esmagadora de um dos lados. Enfim, politicamente não seria propriamente brilhante desenterrar este cadáver, passe a expressão tétrica. Há coisas bem mais relevantes e politicamente bem mais lucrativas do que atacar o aborto.

Hélas, começo a achar que Passos Coelho não só não é tão liberal quanto gosta de se fazer, como é tão inapto quanto muitos nos queriam fazer crer. Ou o senhor é louco ou tem conselheiros políticos loucos. Ou estúpidos. Ou seja o que for. 

Porque seja como for, eu que vacilava entre o PS e o PSD, acabei de decidir o meu voto. Gastei demasiado tempo dos meus últimos anos a lutar por esta causa para permitir que agora um chanfrado qualquer venha impôr este retrocesso (e outros, está visto, bem mais fáceis de atingir) gigantesco ao país.

Não, não é desta que teremos um Primeiro Ministro liberal.

O líder do PSD, Pedro Passos Coelho, quer rever a lei do aborto e admite um novo referendo sobre a matéria.

• do blogue de Igor Caldeira