Liberdades Individuais

O grande tema de discussão desta semana são os alegados ataques do governo à liberdade de expressão e os protestos contra esses ataques que desde alguns setores se levantam, passando (esses protestos) por uma manifestação convocada via internet (parece que voltámos aos tempos do PREC, em que se realizavam manifestações e greves sem responsável visível) e por uma petição eletrónica.

Sobre este assunto cada autor deste blogue terá a sua posição, como sempre. A minha é a seguinte.

1) As empresas têm o direito de vender e comprar entre si empresas da área da comunicação social. Em particular, a Prisa tem o direito de vender a TVI a outra empresa qualquer, e essa outra empresa, qualquer que ela seja, tem o direito de comprar a TVI. Nada há de ilegal nisso.

2) Qualquer empresa da área da comunicação social tem, ou pelo menos deveria, na minha ótica, ter, o direito de mandar nela, em particular, de contratar ou despedir jornalistas, de interferir nas opções editoriais, de escolher uma linha política para o órgão de comunicação social detido, etc. Em particular, a Prisa, dona da TVI, tem, ou, pelo menos na minha ótica, deveria ter, todo o direito de interferir na linha editorial da TVI, despedir ou "pôr na prateleira" jornalistas, etc. Nada há (ou, pelo menos, não deveria haver) de ilegal nisso.

3) Os acionistas de uma qualquer empresa têm o direito de pressionar a administração dessa empresa no sentido de ela atuar de determinada maneira que seja do seu agrado. Em particular, se o Estado é acionista da PT, então o Estado tem o direito de pressionar a administração da PT para que ela compre a TVI, despeça um seu colaborador, ou seja o que fôr. Se o Estado fizer isso, não é bonito, nem eu estou de acordo que faça, mas não é ilegal.

4) A liberdade de expressão é um conceito genérico que se aplica aos cidadãos de um país como um todo e aos meios de expressão disponíveis como um todo. Não se pode dizer que a liberdade de expressão está sob ataque lá porque um cidadão particular não é autorizado a exprimir a sua opinião num órgão particular. Se, por exemplo, um jornal rejeitar a publicação de um artigo de opinião que eu lhe submeta, isso não significa que a liberdade de expressão tenha deixado de existir. Se uma televisão não gostar das opiniões expendidas por uma determinada jornalista e por isso decidir "cortar-lhe o pio", isso também não significa que tenha deixado de existir liberdade de expressão no país. Em particular, eu posso tentar publicar o meu artigo num outro jornal, a jornalista silenciada pode tentar ir trabalhar para outra televisão, etc.

Vistos os pontos acima, parece-me claro que, em tudo o que é sugerido e alegado, nada de ilegal se passou. Não só não há qualquer ilegalidade que deva ser perseguida pelas autoridades judiciais competentes, como também não há qualquer atentado ao Estado de Direito ou, sequer, à liberdade de expressão. Aliás, parece-me perfeitamente ridículo sugerir tal coisa quando, olhando diariamente para uma banca de jornais, constato que boa parte dos títulos de primeira página são a dizer mal do governo.

Uma coisa diferente será fazer um julgamento político daquilo que o governo terá, alegadamente, feito. Se o governo, ou alguém por ele, tentou interferir na linha editorial de algum órgão de informação, isso é condenável e merece ser investigado e denunciado. Essa investigação não pode ser judicial, uma vez que, como referido acima, nada de criminoso ou ilegal teve lugar. Essa condenação deverá ser de caráter político.

A terminar, deixo ainda três considerações.

(1) O momento atual é tudo menos adequado para se andar a criar instabilidade política, a sugerir ou pedir a demissão do governo, etc. Os mercados financeiros estão de olho em Portugal e na necessidade que este tem de, para efetuar as reformas necessárias nas suas finanças públicas, ter um governo forte. Não é este o momento mais adequado para andar a fazer chicana política sobre o governo.

(2) Há em Portugal locais onde, comprovadamente, a liberdade de expressão está permanentemente sob ameaça, e quem abre a boca corre alguns riscos. O principal desses locais é, sem dúvida nenhuma, atualmente, a Região Autónoma da Madeira. O PSD deveria olhar para os seus telhados de vidro antes de começar a lançar pedras aos do PS.

(3) Aquilo que há a pedir não é que o governo deixe de interferir nas empresas das quais é acionista, uma vez que, evidentemente, ele tem todo o direito de o fazer. O que há a pedir é que o Estado deixe de participar no universo empresarial. Isso é que é essencial: que o Estado deixe de ter participações acionistas, golden shares e empresas estatais. Infelizmente, pouca gente pede essa solução de fundo para estes problemas todos.

• do blogue de Luís Lavoura

Lisboa, 4 de Fevereiro de 2010 – O MLS congratula-se com a decisão do Comité para as Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu em recomendar a rejeição do acordo SWIFT. Congratulamo-nos igualmente com o papel decisivo que as deputadas liberais do grupo ALDE Jeanin Hennis-Plasschaert e Sophie in't Veld tiveram nesta vitória dos direitos dos Europeus.
Todavia, lamentamos a posição assumida pelo grupo EPP - de que fazem parte o PSD e o CDS-PP - que insiste em apoiar o Acordo SWIFT, contrariamente aos restantes grupos parlamentares.
Aguardamos agora que o acordo seja definitivamente enterrado na sessão plenária do dia 11 de Fevereiro. O relatório do comité foi aprovado com 29 votos a favor, 23 contra e uma abstenção, tendo o Comité exigido que novos acordos cumpram o definido no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Os europeus têm direito a uma expectativa razoável de privacidade relativamente aos seus dados pessoais, devendo toda a recolha de dados ser feita exclusivamente para fins destinados ao combate ao terrorismo e de uma forma equilibrada que respeite também as liberdades cívicas. O actual acordo violava princípios básicos de proporcionalidade e necessidade de acesso aos dados, faltando-lhe também mecanismos para fiscalização do cumprimento das poucas regras de protecção dos dados pessoais que definia.

“O acordo é vergonhoso do ponto de vista de um Estado de Direito, não prevendo o controlo prévio de um juiz perante os pedidos de acesso aos dados pessoais dos cidadãos europeus ou um limite temporal de acesso aos mesmos”, afirmou o presidente do MLS, Miguel Duarte, sublinhando que após os dados saírem do controlo europeu, "havia o perigo de se perder o controlo da utilização que seria dada aos mesmos e da partilha destes com terceiros países”.

Sobre o Acordo SWIFT:

O Acordo SWIFT foi negociado pela Comissão e Conselho Europeus em virtude da mudança dos servidores da SWIFT para a Europa, que tinha ocorrido anteriormente de forma a assegurar que os dados das transacções intra-europeias ficariam seguros dentro das fronteiras Europeias. Até esse momento, os dados estavam guardados num servidor nos Estados Unidos, tendo o governo americano livre acesso aos mesmos.

• do blogue de administrador

A França prepara-se para proibir o uso de vestimentas que cubram o rosto, nomeadamente o niqab árabe ou a burca afegã, em espaços públicos.

O uso destas vestimentas nada tem a ver com o islamismo, mas apenas com uma interpretação dele em termos de certos hábitos culturais prevalecentes em determinadas regiões. A imensa maioria das muçulmanas por este mundo fora não tapa o rosto e nada no Corão obriga a que o façam. Proibir estas vestimentas não é, portanto, uma agressão à liberdade religiosa.

Trata-se, indubitavelmente, de uma restrição à liberdade individual. Em princípio, as pessoas são e devem ser livres de se vestirem como quiserem. Mas mesmo essa liberdade não é total - as pessoas não são livres de andar nuas, ou com vestimentas reduzidas, em público, exceto em locais e situações especiais - na praia, em particular. Ou seja, já hoje há códigos de vestimenta impostos pelo Estado.

A mim parece-me que a proibição que o Estado francês se prepara para impôr é legítima e, de facto, conveniente. As pessoas devem estar minimamente identificáveis quando num espaço público, o que impõe o rosto descoberto. Isto é verdade até por razões de segurança.

Trata-se, também, de forma indireta, de colocar limites à dominação do espaço islâmico pela pregação integrista (salafista) financiada pela Arábia Saudita. Aquilo que algumas (cerca de 2.000) mulheres usam em França é o niqab, uma vestimenta típica da Arábia, em particular do Golfo Pérsico. Essa vestimenta tem a assinatura da sua origem - não se trata de uma marca do islamismo, mas da marca de um islamismo de influência saudita.

• do blogue de Luís Lavoura

De um ponto de vista ético, das escolhas que compõem o ethos ou carácter de um indivíduo, qualquer intromissão do Estado é nociva na medida em que é impossível um poder centralizado abarcar todos os conceitos de felicidade existentes, cujo número é, no limite, igual ao número de indivíduos que compõem uma dada sociedade. De facto, aqui a felicidade assume o sentido mais prosaico, ou seja, a felicidade aqui diz respeito ao gozo, ao prazer e à ausência de dor e isto de uma forma continuada. Sucede que nenhum Estado pode proporcionar aos seus cidadãos uma tal condição sem causar ainda mais infelicidade e sem impôr uma visão unitária de felicidade (aquilo que, como veremos, corresponde à felicidade em sentido moral). As variedade de conceitos de felicidade e de fontes de infelicidade são tão vastas que nenhuma soma de recursos poderia jamais cobrir os primeiros nem exaurir as segundas.
A única coisa que o Estado pode pois fazer em relação à felicidade individual é remover as barreiras impedem cada indivíduo de ser feliz, desde que a sua felicidade não colida com a de outrem. É justamente por isso que o liberalismo sempre pugnou por leis mais abstractas. Excesso de leis implica uma tentação de controlo da realidade que não é nunca possível: ela é dinâmica e caótica, tem uma ordem descentralizada que não se compadece das tentativas de controlo por parte de centros de poder.
Aplicando esta ideia ao caso dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o que foi feito foi aumentar o nível de abstracção da lei, removendo uma limitação que impedia alguns de seguirem o seu próprio conceito de felicidade individual; a remoção dessa limitação, por outro lado, não implica um ataque à liberdade de outros indivíduos (se no seu conceito de felicidade não couber casarem-se com pessoas do mesmo sexo, apenas têm de não se casar com pessoas do mesmo sexo).

É o segundo conceito que realmente é problemático; a felicidade moral não é já a felicidade como gozo de prazeres físicos ou materiais, mas a felicidade como bom ordenamento de uma sociedade. O que João Almeida defende, ao contrário do que as suas palavras poderiam fazer crer, é um conceito de felicidade moral, ou seja, uma moral substantiva; e pretende defendê-lo impondo-a a todos os demais indivíduos. Vou pôr de parte a constatação de que o Estado português é laico e que portanto as suas leis não dependem de qualquer religião. A argumentação absoluta e profundamente conservadora de que o casamento nasce da tradição cristã e católica (o que, ademais, é um perfeito disparate a todos os níveis, começando pelo histórico e antropológico) denuncia que o que João Almeida pretende é subjugar toda a sociedade portuguesa à felicidade moral católica.

Qualquer liberal deve saber que jamais a “tradição” é um bom argumento. O liberal não labora mentalmente nas ficções culturalistas e historicistas. O liberal, falando de política, olha sempre a “tradição” com desconfiança porque conhece-lhe as tonalidades totalitaristas. (e mesmo quando a refere de forma positiva, como Hayek faz, é para sublinhar a dinâmica humana, a nossa capacidade de adaptação e aprendizagem de melhores e mais justas regras). O liberal argumenta sempre na base do universal como composto de particulares, em que cada particular é tão digno quanto qualquer outro (e por isso mesmo as regras devem ser universais, abstractas e imparciais). O liberal jamais pega num particular (numa “tradição”, numa moral, numa ideia totalizante de sociedade) e o transforma num universal.

Contrariamente ao que João Almeida possa pensar é ele quem entende que o Estado deve zelar por um conceito de felicidade. Para terminar e ser absolutamente claro, se o Estado não pode tentar fazer-nos felizes, também não tem o direito de nos fazer infelizes. Muito menos em nome de um qualquer modelo concreto e previamente imposto do que é uma boa sociedade (como é o caso da moral católica).

• do blogue de Igor Caldeira

A Direita acha que o casamento homossexual não é uma questão relevante.
A Direita acha que devíamos fazer um referendo sobre o assunto.
O que eu acho é que a Direita está a estrebuchar.

• do blogue de Igor Caldeira