Liberdades Individuais

Artigos sobre o ponto de vista liberal relativamente às liberdades individuais.
Retrato de Luís Lavoura

Na horrenda praia de Nice - que consiste numa extensão de calhaus entre uma avenida cheia de tráfego e um mar sem ondas - anda agora uma nova polícia de costumes que, contrariamente à iraniana ou à saudita, obriga as mulheres a estarem suficientemente despidas. Se elas cobrem o corpo com a indumentária errada, zás!, a polícia força-as a despi-la, ali mesmo em frente a toda a gente.
Dizem que isto é feito em nome da libertação das mulheres. Porque é evidente que, se as mulheres se vestem daquela forma, isso é certamente porque há algum homem maldoso que as obriga a isso. Só pode.
Eu a mim faz-me confusão que, no país onde em maio de 68 se gritava "é proibido proibir", a libertação das mulheres consista agora numa proibição. Para mim, proibir é o contrário de libertar. Quem proíbe as mulheres de se vestirem de determinada forma tira-lhes tanto a liberdade como quem as obriga a vestir-se de determinada forma.
Faz-me também confusão que o Estado intervenha com uma medida de coação para castigar um delito que é apenas presumido ou alegado. Porque, convenhamos, o Estado não dispõe de qualquer prova de que a mulher esteja vestida daquela forma porque alguém a obrigou a isso; o Estado apenas presume, ou alega, que alguém a obrigou. Temos portanto que o Estado intervem com uma medida de coação sem que disponha de qualquer prova de que aquela mulher está vestida daquela forma sob coação.
Enfim, há sempre um último argumento que os tiranos apresentam: estamos em guerra. A guerra é sempre o último argumento do Estado para a supressão de todas e quaisquer liberdades. É um argumento universal e 100% eficaz: se estamos em guerra, então podemos eliminar toda e qualquer liberdade dos cidadãos.

Retrato de Luís Lavoura

A Assembleia da República aprovou na passada semana umas leis que, a avaliar pela descrição que delas faz a imprensa, me parecem muito estranhas.

É que, de acordo com a nossa Constituição, o Estado português não pode discriminar entre mulheres e homens. As leis devem aplicar-se de forma igual a ambos os sexos. Em particular, as liberdades civis devem aplicar-se a todos os cidadãos, independentemente do sexo.

Faz-me então muita espécie que a Assembleia da República aprove uma Lei da Procriação Medicamente Assistida e uma Lei sobre as Barrigas de Substituição que, aparentemente, se aplicam somente às mulheres. Isto é: as mulheres passam a ter todo o direito de recorrer à Procriação Medicamente Assistida, mas os homens não; e as mulheres têm direito a arranjar um Barriga de Substituição que carregue um filho delas, mas os homens não.

Eu questiono porque é que as leis aprovadas são tão revoltantemente sexistas. Em particular a da Barriga de Substituição - porque é que um homem não há de ter o direito, tal e qual como uma mulher, por iniciativa somente dele, de arranjar uma mulher qualquer que aceite carregar um filho dele? (Tal como, ao que consta, Cristiano Ronaldo fez.) E questiono: se uma mulher tem direito a ser inseminada com esperma de um dador anónimo, não deverá também um homem ter direito a utilizar uma mulher anónima, com óvulos e útero, para ter um filho que, depois do parto, seja considerado como só dele?

Como liberal, congratulo-me com a maior liberdade que as novas leis concedem. Como homem, considero-as porém tristemente sexistas.

Retrato de Luís Lavoura

Eis aqui uma excelente iniciativa:

A Juventude Socialista (JS) quer trazer para o centro do debate político a legalização da prostituição. [...] Desde março que a JS se tem reunido com várias associações para perceber de que forma o trabalho sexual pode ser reconhecido e legalizado. [...] Em Portugal, o Código Penal prevê apenas o crime de lenocínio. Quem fomentar a atividade de prostituição é punido, mas não há penalização para clientes ou prostitutas.

"Quem faz trabalho sexual tem de ser reconhecido como ser humano, ter direito a proteção social e a reforma", defende o secretário-geral da Juventude Socialista, o deputado João Torres. A exploração sexual existe, prossegue, "mas um cidadão na posse de todas as suas faculdades pode querer usar o seu corpo para o trabalho sexual." Para o deputado, o tema "tem de estar na agenda política". Também a JSD assumiu no ano passado a necessidade de legalizar a atividade.

Retrato de Luís Lavoura

O setores ligados à Igreja Católica - incluindo, crucialmente, todos aqueles que em Portugal se dedicam à ética e à deontologia médicas, setores que se encontram totalmente dominados, tanto quanto consigo descortinar, por católicos militantes, embora devidamente camuflados - estão muito ativos no debate sobre aquilo a que chamam eutanásia.

Crucialmente, pretendem sempre discutir a eutanásia e nunca uma coisa muito mais simples - o suicídio assistido.

O suicídio assistido, tal como praticado por exemplo na Suíça, consiste simplesmente na descriminalização da ajuda ao suicídio quando se trate do suicídio de uma pessoa doente sem esperanças de cura. Não é eutanásia.

A eutanásia, em que um médico ou familiar mata um doente, alegadamente por caridade, é uma coisa que nada tem a ver com a liberdade individual. O suicídio assistido, pelo contrário, tem tudo a ver com a liberdade individual.

A eutanásia é, reconhecidamente, algo difícil e melindroso de admitir. O suicídio assistido, pelo contrário, pode e deve ser imediatamente admitido.

Retrato de Luís Lavoura

A França retirou hoje os passaportes a seis cidadãos seus, impedindo-os de sair do país. A França prepara-se para retirar os passaportes a mais outros 40 cidadãos.

A razão alegada pelo Estado francês é que esses indivíduos se preparavam para ir combater nas fileiras do Estado Islâmico.

Ao fazer isto, a França está a adotar medidas que dantes eram postas em prática, sob uma chuva de críticas do "Ocidente", por ditaduras como a União Soviética, Cuba e Alemanha Oriental. Esses países é que proibiam os seus cidadãos de viajar ao estrangeiro, e eram muito justamente criticados no "Ocidente" por o fazerem.

Eu não vejo muito bem o que espera a França obter com estas medidas. Ao aprisionar os seus cidadãos no país, certamente que estes só se poderão sentir revoltados e se irão sentir tentados a lançar ataques violentos contra a própria França. Em vez de irem matar sírios na Síria, sentir-se-ão provavelmente tentados a matar franceses em França.

É triste ver Estados a desencadear tão inaceitáveis ataques contra as liberdades dos seus cidadãos.

Retrato de Luís Lavoura

Os países do Espaço Schengen vão-se reunir de urgência para debater alterações à regulamentação do Espaço. Pretendem de alguma forma controlar melhor as entradas e saídas de pessoas pelas fronteiras externas do Espaço Schengen. A desculpa é o terrorismo.

Acontece que o terrorismo é maioritariamente cometido por cidadãos europeus que estão nos seus próprios países. Foi o caso dos recentes atentados em França, que foram cometidos por cidadãos franceses. Que pode o Espaço Schengen ter a ver com isto?

Pretenderão limitar e dificultar ainda mais a imigração? A qual nada tem a ver com os atentados terroristas?

A minha impressão é que desta reunião, ou não vai sair nada, ou vai sair algo de bastante mau para as liberdades dos europeus. Será que vamos deixar de poder ir fazer turismo a países tão bonitos como o Iémen ou o Paquistão? Que vamos passar a ter que apresentar listas de hoteis onde nos vamos alojar? Que coisa sinistra estará em preparação?

Retrato de Luís Lavoura

Os países europeus, sob a pressão de uma opinião pública xenófoba e racista, pretendem aproveitar o ensejo dos atentados em Paris para eliminar ou restringir grandes avanços civilizacionais e culturais, como a liberdade de circulação dentro do Espaço Schengen e como a possibilidade de imigrar ou de pedir asilo. Já se fala abertamente disso.


Mas nada tem a ver uma coisa com a outra. Os terroristas em Paris eram cidadãos franceses, que tinham todo o direito de estarem no seu país, o país no qual nasceram e foram educados; não eram imigrantes. E esses terroristas não tinham viajado para outros países do Espaço Schengen para preparar os seus morticínios; teriam, quando muito, viajado a países do Médio Oriente (parece que ao Iémen) - países aos quais muitos outros europeus também se deslocam, por motivos turísticos ou de negócios.

Alem disso, convem recordar que a vintena de mortos causada pelas duas ações terroristas em Paris equivale, mais ou menos, ao número de mortos por desastres rodoviários na França num só dia. Ninguém fala, por isso, na necessidade de restringir a liberdade que as pessoas têm de se deslocar de carro, motorizada ou bicicleta.

Restringir a liberdade de circulação no Espaço Schengen ou a possibilidade de imigrar para a Europa só muito marginalmente aumentará a segurança dos europeus, mas diminuirá brutalmente a sua liberdade e prosperidade económica.

Retrato de Luís Lavoura

Embora a nossa sociedade promova a liberdade de imprensa, há muitas pessoas nessa nossa sociedade que não a apreciam deveras. (Ou melhor: não a apreciam quando ela é utilizada para atacar valores que lhes são queridos.) Embora todos digamos que gostamos muito da liberdade de imprensa e que ela é um dos valores essenciais do nosso sistema político, na verdade há muitos de nós que querem impôr limites a essa liberdade.

Felizmente, a imensa maior parte desses nossos concidadãos que querem limitar a liberdade de imprensa não recorre às armas para impôr esses limites - recorre a processos judiciais. Os quais em Portugal têm tido um êxito variável, felizmente decrescente com o passar do tempo, à medida que cada vez mais juízes vão admitindo que a liberdade de imprensa é realmente um valor a erigir, mesmo quando incómodo e, porventura, ofensivo.

No entanto, o que importa ter em mente é isto: há na nossa sociedade muitos adversários da liberdade de imprensa, e mesmo aqueles que não recorrem às armas são perigosos.

Retrato de Luís Lavoura

Após o ataque terrorista à sede do jornal satírico francês Charlie Hebdo, muita gente passará a abster-se de publicar qualquer coisa que possa, ainda que de forma muito longínqua e rebuscada, ser considerada ofensiva para o Islão.

(Aliás, é sempre esse o objetivo último do terrorismo - condicionar a opinião publicada. O que interessa aos terroristas não é tanto causar muitos mortos como condicionar a perceção que se tem deles.)

Retrato de Luís Lavoura

Parece que a Assembleia da República pretende em breve legalizar e regulamentar a utilização de "barrigas de aluguer" (mulheres que estão grávidas com o filho genético de outrem) em Portugal.

A mim parece-me que tal legalização poderá levar a problemas com a atual lei que regula o aborto. De acordo com essa lei, uma grávida de menos de dez semanas é livre de abortar de acordo com uma decisão exclusivamente sua: ninguém a pode proibir de abortar e ninguém a pode obrigar a abortar. Porém, o que acontece se essa grávida tiver na barriga o feto de outrem? Nessa altura, parece-me, a decisão de abortar já não poderá ser exclusivamente da grávida, mas também dos pais genéticos do feto - os quais, presumivelmente, pagaram uma forte quantia para a fertilização in vitro e para a implantação desse feto no útero da grávida (sem contar com a quantia que, presumivelmente mesmo que ilegalmente, também terão pagado à mulher para ela aceitar ser "barriga de aluguer").

Se a Assembleia da República decidir legalizar as "barrigas de aluguer", presumo que também deverá alterar a lei do aborto no sentido de conceder aos pais genéticos (alguns) poderes sobre uma eventual decisão de aborto por parte da mãe de aluguer. O que será melindroso - onde estará então o direito da mulher ao seu corpo? E, uma vez dado esse passo, os homens em geral poderão vir a reclamar disporem de poderes análogos sobre uma eventual decisão de abortar por parte das suas parceiras; se os pais genéticos têm o direito de proibir a mulher de abortar no caso de ela ser "mãe de aluguer", porque é que lhes será vedado esse direito no caso de se tratar de uma mãe normal?

Enfim, parece-me que a Assembleia da República se vai meter a legislar sobre algo bastante difícil e melindroso...