O grande tema de discussão desta semana são os alegados ataques do governo à liberdade de expressão e os protestos contra esses ataques que desde alguns setores se levantam, passando (esses protestos) por uma manifestação convocada via internet (parece que voltámos aos tempos do PREC, em que se realizavam manifestações e greves sem responsável visível) e por uma petição eletrónica.
Sobre este assunto cada autor deste blogue terá a sua posição, como sempre. A minha é a seguinte.
1) As empresas têm o direito de vender e comprar entre si empresas da área da comunicação social. Em particular, a Prisa tem o direito de vender a TVI a outra empresa qualquer, e essa outra empresa, qualquer que ela seja, tem o direito de comprar a TVI. Nada há de ilegal nisso.
2) Qualquer empresa da área da comunicação social tem, ou pelo menos deveria, na minha ótica, ter, o direito de mandar nela, em particular, de contratar ou despedir jornalistas, de interferir nas opções editoriais, de escolher uma linha política para o órgão de comunicação social detido, etc. Em particular, a Prisa, dona da TVI, tem, ou, pelo menos na minha ótica, deveria ter, todo o direito de interferir na linha editorial da TVI, despedir ou "pôr na prateleira" jornalistas, etc. Nada há (ou, pelo menos, não deveria haver) de ilegal nisso.
3) Os acionistas de uma qualquer empresa têm o direito de pressionar a administração dessa empresa no sentido de ela atuar de determinada maneira que seja do seu agrado. Em particular, se o Estado é acionista da PT, então o Estado tem o direito de pressionar a administração da PT para que ela compre a TVI, despeça um seu colaborador, ou seja o que fôr. Se o Estado fizer isso, não é bonito, nem eu estou de acordo que faça, mas não é ilegal.
4) A liberdade de expressão é um conceito genérico que se aplica aos cidadãos de um país como um todo e aos meios de expressão disponíveis como um todo. Não se pode dizer que a liberdade de expressão está sob ataque lá porque um cidadão particular não é autorizado a exprimir a sua opinião num órgão particular. Se, por exemplo, um jornal rejeitar a publicação de um artigo de opinião que eu lhe submeta, isso não significa que a liberdade de expressão tenha deixado de existir. Se uma televisão não gostar das opiniões expendidas por uma determinada jornalista e por isso decidir "cortar-lhe o pio", isso também não significa que tenha deixado de existir liberdade de expressão no país. Em particular, eu posso tentar publicar o meu artigo num outro jornal, a jornalista silenciada pode tentar ir trabalhar para outra televisão, etc.
Vistos os pontos acima, parece-me claro que, em tudo o que é sugerido e alegado, nada de ilegal se passou. Não só não há qualquer ilegalidade que deva ser perseguida pelas autoridades judiciais competentes, como também não há qualquer atentado ao Estado de Direito ou, sequer, à liberdade de expressão. Aliás, parece-me perfeitamente ridículo sugerir tal coisa quando, olhando diariamente para uma banca de jornais, constato que boa parte dos títulos de primeira página são a dizer mal do governo.
Uma coisa diferente será fazer um julgamento político daquilo que o governo terá, alegadamente, feito. Se o governo, ou alguém por ele, tentou interferir na linha editorial de algum órgão de informação, isso é condenável e merece ser investigado e denunciado. Essa investigação não pode ser judicial, uma vez que, como referido acima, nada de criminoso ou ilegal teve lugar. Essa condenação deverá ser de caráter político.
A terminar, deixo ainda três considerações.
(1) O momento atual é tudo menos adequado para se andar a criar instabilidade política, a sugerir ou pedir a demissão do governo, etc. Os mercados financeiros estão de olho em Portugal e na necessidade que este tem de, para efetuar as reformas necessárias nas suas finanças públicas, ter um governo forte. Não é este o momento mais adequado para andar a fazer chicana política sobre o governo.
(2) Há em Portugal locais onde, comprovadamente, a liberdade de expressão está permanentemente sob ameaça, e quem abre a boca corre alguns riscos. O principal desses locais é, sem dúvida nenhuma, atualmente, a Região Autónoma da Madeira. O PSD deveria olhar para os seus telhados de vidro antes de começar a lançar pedras aos do PS.
(3) Aquilo que há a pedir não é que o governo deixe de interferir nas empresas das quais é acionista, uma vez que, evidentemente, ele tem todo o direito de o fazer. O que há a pedir é que o Estado deixe de participar no universo empresarial. Isso é que é essencial: que o Estado deixe de ter participações acionistas, golden shares e empresas estatais. Infelizmente, pouca gente pede essa solução de fundo para estes problemas todos.
