Liberdades Individuais

Artigos sobre o ponto de vista liberal relativamente às liberdades individuais.
Retrato de Luís Lavoura

Parece que a Assembleia da República pretende em breve legalizar e regulamentar a utilização de "barrigas de aluguer" (mulheres que estão grávidas com o filho genético de outrem) em Portugal.

A mim parece-me que tal legalização poderá levar a problemas com a atual lei que regula o aborto. De acordo com essa lei, uma grávida de menos de dez semanas é livre de abortar de acordo com uma decisão exclusivamente sua: ninguém a pode proibir de abortar e ninguém a pode obrigar a abortar. Porém, o que acontece se essa grávida tiver na barriga o feto de outrem? Nessa altura, parece-me, a decisão de abortar já não poderá ser exclusivamente da grávida, mas também dos pais genéticos do feto - os quais, presumivelmente, pagaram uma forte quantia para a fertilização in vitro e para a implantação desse feto no útero da grávida (sem contar com a quantia que, presumivelmente mesmo que ilegalmente, também terão pagado à mulher para ela aceitar ser "barriga de aluguer").

Se a Assembleia da República decidir legalizar as "barrigas de aluguer", presumo que também deverá alterar a lei do aborto no sentido de conceder aos pais genéticos (alguns) poderes sobre uma eventual decisão de aborto por parte da mãe de aluguer. O que será melindroso - onde estará então o direito da mulher ao seu corpo? E, uma vez dado esse passo, os homens em geral poderão vir a reclamar disporem de poderes análogos sobre uma eventual decisão de abortar por parte das suas parceiras; se os pais genéticos têm o direito de proibir a mulher de abortar no caso de ela ser "mãe de aluguer", porque é que lhes será vedado esse direito no caso de se tratar de uma mãe normal?

Enfim, parece-me que a Assembleia da República se vai meter a legislar sobre algo bastante difícil e melindroso...

Retrato de Luís Lavoura

A União Europeia (UE) decidiu proibir os cigarros eletrónicos em locais públicos. Não se sabe bem por quê, parece que apenas porque dão mau aspeto, parecem-se com cigarros normais de tabaco. De resto, os cigarros eletrónicos em nada prejudicam a saúde daqueles que se encontram na proximidade do "fumador", pelo que não vejo qual a motivação para os proibir.

Os cigarros eletrónicos não libertam fumo nem mau cheiro, apenas um aerossol ou vapor de água. Em nada incomodam ou prejudicam as pessoas que se encontrem ao pé do fumador. Naturalmente que intoxicam (com nicotina, que é um poderoso veneno) quem os fuma mas, creio, as pessoas devem ter a liberdade de se intoxicar.

Não entendo este proibicionismo que deu na UE. Nem entendo por que motivos proibições deste tipo tenham que ser impostas a nível europeu.

Retrato de Luís Lavoura

É função de uma polícia anti-motim combater ajuntamentos de pessoas que agem de forma ilegal. Para esse efeito, a polícia anti-motim dispõe de gás lacrimogéneo, bastões, canhões de água, balas de borracha e outros equipamentos que tais.

Não é, porém, função de uma polícia anti-motim dar espetáculos gratuitos de televisão jogando ao jogo do empurra contra ajuntamentos de civis.

De facto, quando a polícia anti-motim atua dessa forma, rebaixa-se na consideração daqueles que deve combater, e dos cidadãos em geral.

Aquilo que pudemos ontem desfrutar, em direto nas televisões generalistas, foi um espetáculo de teatro (gratuito) degradante e aviltante. O Corpo de Intervenção da PSP esteve bastante tempo a jogar, quais crianças grandes, o jogo do empurra contra um ajuntamento de civis desordeiros, em vez de utilizar a força, como lhe competia, para o fazer dispersar.

Para todos os efeitos práticos, tratou-se de um espetáculo de teatro preparado e levado ao "palco" (as escadarias do palácio de São Bento) para entreter o povo através dos canais de televisão que, antecipadamente, se tinham preparado para o filmar. Todos colaboraram, ordeiramente embora numa pretensão de desordem, na encenação de um gigantesco jogo do empurra, o qual jogo não teve (nem jamais teria tido) qualquer outro objetivo prático que não o de fornecer  um conteúdo gratuito para as televisões generalistas.

É triste que o Corpo de Intervenção se rebaixe a colaborar em criações de conteúdos deste teor.

Retrato de Luís Lavoura

O Supremo Tribunal indiano colocou o seu país nas notícias internacionais ao decidir manter válida uma lei de 1860 - do tempo da Índia colonial - que proíbe atos homossexuais.

O Supremo Tribunal afirmou, e muito bem, que cabe ao parlamento, e não aos tribunais, fazer leis sobre este tema. Tem toda a razão. Mas, enquanto o parlamento não se decide a tal, conviria colocar fora de vigor a lei antiga e totalmente desatualizada. Não se querer fazer uma lei moderna não é razão para se manter em vigor uma lei antiga.

Retrato de Luís Lavoura

O Uruguai é o primeiro país do mundo a legalizar o cultivo e a venda de marijiana (o consumo já era legal). Cada uruguaio poderá comprar até 40 gramas do produto por mês, em farmácias, mediante o registo numa base de dados de consumidores; poderá também cultivar até seis plantas em propriedade sua. O preço da droga é estabelecido pelo Estado, sendo à partida inferior àquele que atualmente vigora no mercado negro. Esperemos que a medida perdure e se estenda rapidamente a outros países, a começar por Marrocos, o maior produtor mundial de cânhamo.

Retrato de Luís Lavoura

Ao longo dos anos, diversos países europeus - que no jargão americano pertencem ao chamado "mundo livre" - cercearam deliberadamente a liberdade de viajar dos seus cidadãos muçulmanos, procurando impedi-los de ir para o Afeganistão combater contra os ocupantes americanos.

Esses mesmos países europeus permitem agora, com preocupação mas num espírito de ampla e fraterna liberdade, que os seus cidadãos muçulmanos vão para a Síria combater contra o legítimo governo desse país.

Retrato de Luís Lavoura

O Uruguai - talvez o país do mundo cuja população exibe mais afinidades culturais com a portuguesa - decidiu terminar o proibicionismo da marijuana, permitindo o cultivo em muito pequena escala do cânhamo, o consumo da marijuana e a sua compra em estabelecimentos licenciados para o efeito.

Trata-se de um excelente progresso, que urge ser copiado em Portugal, para que terminem cenas ridículas como a polícia andar a gastar os seus meios a reprimir o tráfico de uma droga que provoca danos não superiores aos do álcool ou do tabaco, e que poderia perfeitamente ser cultivada no país.

Retrato de Luís Lavoura

Um jovem empreendedor de Foz Coa, com apenas 23 anos, meteu mãos à obra e instalou dentro de sua própria casa uma complexa, sofisticada e tecnologicamente avançada unidade de produção de haxixe. Esta fábrica em miniatura permitiu substituir uma quantidade apreciável de produtos importados por produção nacional, desta forma contribuindo para equilibrar a balança de pagamentos. A unidade de produção envolveu um investimento considerável (em fertilizantes, extratores de ar, máquinas de regulação da temperatura, máquinas de secagem do produto, etc), que transformou este jovem e dinâmico empreendedor no maior fornecedor de haxixe a todo o nordeste transmontano.
Lamentavelmente, a GNR acabou agora com todo o esquema, mostrando qual o futuro que o empreendorismo jovem tem em Portugal. Um jovem que tentou ganhar a vida na produção de um produto transacionável viu assim sabotados os seus esforços.
É isto que acontece quando um jovem em Portugal tenta, com o seu esforço, ganhar a sua vida de forma independente.
No cúmulo de sadismo, o juiz a quem o jovem foi presente recusou-se a ordenar a sua prisão, de tal forma que o pobre nem sequer terá direito a mesa e roupa lavada à borla. Destruiram-lhe os seus meios de ganhar a vida e agora lançam-no na miséria.
E depois queixem-se de este país estar como está.

Retrato de Luís Lavoura

O que é curioso, no que respeita ao jogo a dinheiro, é que, embora os Estados proíbam em geral esse jogo em casinos, em geral o permitem em bancos: permitem que as pessoas, para este efeito designadas por "investidores", coloquem o seu dinheiro em "aplicações", cá em Portugal designadas "Produtos Financeiros Complexos", que, para todos os efeitos práticos, são apostas.

Ou seja, as pessoas são proibidas de se viciar em jogos de fortuna e azar em casinos, mas são livres de os praticar à sua vontade em bancos.

Retrato de Luís Lavoura

Parece que os turcos estão muito zangados com o seu governo porque este impôs certas restrições ao consumo de, e à publicidade a, bebidas alcoólicas. Restrições essas que, de uma forma ou de outra, são comuns em diversos países livres, e notoriamente em muitos estados dos EUA.

Em minha opinião, o facto de uma certa atividade, neste caso o consumo de drogas, no caso vertente de álcool, ser livre, não impede que essa atividade possa e deva ser regulada, que é como quem diz limitada, pela lei.

Convem começar por separar o consumo da publicidade. Recordo que a publicidade ao tabaco é proibida em Portugal, e a publicidade a bebidas alcoólicas é limitada. O mesmo se passa em diversos outros países considerados livres, e eu acho muito bem. Acho perfeitamente adequado que a publicidade a bebidas alcoólicas seja proibida, e não me parece que a Turquia deva ser considerada um país ditatorial ou "islâmico" por esse facto.

Passando ao consumo, recordo-me que, quando vivi na Pensilvânia, era proibido os restaurantes nesse estado servirem qualquer bebida alcoólica, exceto alguns, muito poucos, que dispunham de cerveja (apenas cerveja). Não me parece mal. Segundo li, na Turquia nem sequer isso está em causa - apenas pretendem proibir bebidas alcoólicas em restaurantes situados perto de escolas e de mesquitas. É claro que em algumas cidades turcas quase todos os restaurantes ficarão perto de uma escola ou de uma mesquita. Mas, repito, tratando-se de regular, que é como quem diz limitar, o consumo de uma droga, não me parece mal.

O mesmo se diga da venda de bebidas alcoólicas à noite. Parece-me normal, e adequado, que, sendo a venda de drogas livre, ela esteja no entanto restrita a certos estabelecimentos com certos horários.

Em suma, eu compreendo que muitos turcos se sintam aborrecidos e prejudicados com estas medidas. Mas elas não me parecem sintoma de que a Turquia se esteja a tornar num país ditatorial. Nem sequer me parecem apanágio de um país islâmico. Qualquer país, seja qual fôr a religião nele dominante, seja qual fôr a natureza do regime político nele vigente, tem a obrigação de regulamentar e controlar a venda de produtos perigosos - incluindo drogas - incluindo álcool.