Liberdades Individuais

Artigos sobre o ponto de vista liberal relativamente às liberdades individuais.
Retrato de Luís Lavoura

Num momento em que tanto se fala de "rendas", especialmente de "rendas excessivas no setor elétrico", seria bom lembrar que a mais antiga e mais perene beneficiária de rendas em Portugal é a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que de santa só tem o nome, beneficiando de um escandaloso monopólio, protegido com unhas e dentes pelo Estado, do jogo a dinheiro em Portugal.

Ainda ontem a ASAE (polícia contra a qual nada tenho, pois que se limita a aplicar as leis do país) invadiu um pacato café da provinciana vila (agora é capaz de já ser cidade) de Esposende, a pretexto de que nele estava meia dúzia de homens a jogar póquer, a dinheiro segundo afirma a ASAE (o proprietário do café contesta). Ora bolas, já não pode um grupo de cidadãos jogar às cartas a dinheiro, em privado e sem incomodar ninguém, que até isso é proibido, para proteger a vergonhosa beneficiária de rendas!

Impõe-se que o jogo a dinheiro seja liberalizado e a abertura de casas de jogo (casinos) livremente permitida. A Santa Casa da Misericórdia que viva da sua santidade, ou chule noutro país.

Retrato de Luís Lavoura

O governo, voluntarista, decidiu proibir, por atacado, algumas centenas de drogas que até agora eram vendidas em Smart shops. A partir de agora, loja que vender tais drogas será encerrada.

Resta saber onde é que essas drogas passarão a ser vendidas. E a que preço. E com que grau de segurança para o consumidor. É que há muitos medicamentos cuja venda livre ao público também é proibida, mas as pessoas compram-nos, por exemplo, através da internet.

Resta-nos a consolação de que, em matéria de drogas sintéticas, ao contrário daquilo que acontece com drogas extraídas de plantas, o proibicionismo nunca conseguirá ser tão rápido quanto a capacidade de invenção. Por cada cem drogas que forem proibidas, outras cem novas surgirão.

Retrato de Luís Lavoura

Gonçalo Portocarrero de Almada, um padre católico, defende que o Estado deveria oferecer aos nubentes a possibilidade de um casamento indissolúvel, isto é, de um casamento sem direito a divórcio. Ludwig Krippahl, um militante ateísta, discorda (no seu blogue Que Treta!). Diz ele que um casamento indissolúvel retiraria a liberdade aos casados de, a qualquer momento, se divorciarem.

Eu discordo de Krippahl. O casamento, do meu ponto de vista, é um contrato com importantes consequências financeiras. Nomeadamente, os casados (1) têm o direito a herdar por morte do cônjuge, (2) são corresponsáveis pelas dívidas incorridas pelo cônjuge, (3) no caso do casamento com comunhão de bens, são automaticamente coproprietários de todos os bens adquiridos pelo cônjuge. Assim, se, por exemplo, a minha mulher jogar dinheiro num casino recorrendo ao seu cartão de crédito, eu sou corresponsável pela dívida; se a minha mulher herdar de uma tia velha uma casa a cair de podre e que necessita urgentemente de obras, eu sou corresponsável por entrar com o meu dinheiro para efetuar essas obras.

Ora, é natural que, quando as pessoas entram num tal contrato, façam as suas contas. As contas aos benefícios, e aos riscos. E essas contas ficam distorcidas se as pessoas souberem que, a qualquer momento, o cônjuge pode "roer a corda", divorciar-se e quebrar o contrato.

De facto, muitas pessoas em Portugal só têm casa própria porque se casaram e, com isso, adquiriram uma capacidade de pedir crédito bancário que não teriam se tivessem permanecido solteiras. Muito do crédito malparado deve-se, de facto, a situações de divórcio. Temos portanto que as pessoas adquiriram uma certa capacidade financeira, de boa fé, partindo do princípio de que o seu casamento iria perdurar, para acabarem por ficar em muitos maus lençois quando, de repente, o cônjuge decidiu divorciar-se.

Penso, portanto, tal como o padre católico, que efetivamente o Estado deve dar a liberdade, a quem pretenda casar-se sem direito a divórcio, de o fazer. As pessoas que entrem num tal contrato estarão naturalmente a incorrer num risco - mas as pessoas devem ter a liberdade de incorrer em riscos. Só mediante um casamento sem possibilidade de divórcio as pessoas se podem proteger de um risco financeiro grave em caso de divórcio.

 

(Nada há de contraditório em contratos perpétuos. Lembro que, ainda há não muito tempo, um contrato de arrendamento era, em princípio, eterno - só acabava quando o inquilino falecesse. E, em alguns países, tradicionalmente um contrato de trabalho também era eterno - por exemplo no Japão, a empresa jamais despedia o trabalhador, simplesmente transferia-o para uma outra secção.)

Retrato de Igor Caldeira

Um socialista meu conhecido: "É inaceitável que hoje em dia em Portugal um médico ganhe menos que um empregado doméstico."

Eu: "Mesmo que isso fosse verdade, não haveria qualquer problema, desde que o mercado requeira mais empregados domésticos que médicos, sendo o desequilíbrio tão grande que os salários dos primeiros se torne superior ao dos segundos."

O socialista responde: "És um neoliberal medíocre que pensa apenas segundo lugares comuns e que não valoriza a educação."

 

O que podemos retirar daqui? Duas conclusões fundamentais:

 

1 - A economia de mercado versus preconceitos sociais

A primeira coisa que devemos retirar de situações como esta é que princípios básicos de economia (como a lei da oferta e da procura) são incapazes de desfazer milénios de socialização com base em estratos sociais. Dito de outra forma, a estupidez humana é absolutamente resiliente face mesmo aos mais básicos princípios racionais. Isto tem dois níveis de análise fundamentais.

O primeiro, de cariz prático ou factual, é que a maior parte das pessoas tem dificuldade em compreender que tirar um diploma não significa que se tenha automaticamente acesso a uma remuneração superior. Isso pode acontecer, mas num mercade de trabalho livre, tudo depende de quão útil a formação (e o que se faz com essa formação) é para os outros, sendo que a utilidade depende obrigatoriamente do número de pessoas que buscam esse serviço ou produto e do número de pessoas que o oferecem. 

O segundo nível é que, mesmo aqueles que conseguem compreender este princípio, consideram-no imoral. Ou seja, para elas XYZ (substituir XYZ por: formação; raça; origem ou classe social; religião; género sexual; ou qualquer outra categoria socialmente construída que se pretenda) deve automaticamente determinar o vencimento dos indivíduos. Assim, pode-se ver facilmente que muitos dos que se consideram progressistas não são menos preconceituosos que tantos outros conservadores de hoje e de antanho. Para eles, as empregadas domésticas são naturalmente inferiores aos médicos (embora eles dourem a pílula revertendo os conceitos: os médicos devem ganhar mais porque têm mais formação - no entanto, dizer que uns são superiores ou dizer que outros são inferiores é exactamente a mesma coisa, e significa simplesmente que a pessoa em causa não considera os indivíduos como iguais, mas como tendo algum tipo de desigualdade fundamental que deve ser mantida pelo Estado). 

 

2 - Argumentos ad hominem e a falácia tu quoque

Talvez ainda mais interessante, é como é que a minha argumentação foi atacada. Em vez de explicar por que é que X (irrelevante se X é um médico ou um carpinteiro) tem automaticamente, apenas por ser X, direito a uma remuneração superior a Y (irrelevante se Y é um empregado doméstico ou um engenheiro aeroespacial), apenas por Y ser Y, o meu interlocutor chamou-me neoliberal, medíocre, imoral e que penso por lugares comuns. 
Para lá dos insultos (medíocre, imoral) e pseudoinsultos (neoliberal - sendo "neoliberal" a verbalização de tudo o que de mau existe sobre a terra) o meu interlocutor disse-me que eu penso por lugares comuns, como se a minha opinião fosse largamente popular e a dele pertencesse apenas a uma elite iluminada. Caso eu tivesse ou a mesma fraqueza mental ou a mesma ausência de argumentos a suportar a minha opinião (nenhuma das questões se verificando, contudo) eu poderia facilmente ter caído na mesma falácia tu quoque: no caso em apreço, desacreditá-lo dizendo que a sua opinião é vulgar, um lugar comum. 
Sucede, contudo, que não estou certo que o meu interlocutor se tenha apercebido que, na verdade, quem tem a opinião mais comum (e larguissimamente mais comum) é ele. Poria as minhas mãos no fogo em como num hipotético questionário em que a seguinte questão se colocasse:
- Deve um médico ter um rendimento superior ou inferior a uma empregada doméstica?
a) Superior

b) Inferior

c) Depende da oferta e da procura

Apenas uma minoria responderia c).

Não é que isto acrescente algo em específico à discussão sobre se as pessoas devem ter remunerações fixas dependendo da sua classe social. É apenas uma constatação sobre a capacidade de auto-elogio que os imbecis sempre têm, crendo-se acima do comum dos mortais quando na verdade não fazem mais do que repetir as mesmas ideias e preconceitos largamente dominantes no contexto social em que estão inseridos. 

Retrato de Tiago Neves

Em 2007, um grupo restrito de países (mais ricos) iniciaram um processo de elaboração de tratados para criar um novo padrão global para os direitos de propriedade intelectual, que foi designado por ACTA - Anti-Counterfeiting Trade Agreement. Poder-se-ia subentender Acordo de Comercio Anti-Contrafação, no seguimento da legislação já existente nos USA sobre patentes e propriedade intelectual que tratam a pirataria digital como contrafação.

Ora, uma breve consulta ao termo, p.ex. no site dictionary.reference.com, Contrafação é: “made in imitation so as to be passed off fraudulently or deceptively as genuine; not genuine; forged: counterfeit dollar bills”, ou seja, uma imitação fraudulenta ou a iludir a genuína; e ainda, a moeda falsa. Logo, não é o caso! É, na minha opinião, uma estratégia de marketing político brilhante, referente a uma Reprodução, uma “imitação fiel, cópia”; “repetição”. Ahh! E o acordo não cobre a fraude de moeda!

Mas qual surpresa, se seguirmos o rasto ao dinheiro verificamos que tal acordo foi redigido por um comité composto por grandes empresas da indústria do entretenimento e farmacêuticas, que têm visto os seus lucros ameaçados com o surgimento de novos modelos de negócio e da cultura de partilha. Claro que à parte ficam os verdadeiros produtores desses conteúdos – artistas, músicos, engenheiros de software, cientistas.

O ACTA tem forte semelhanças com o PIPA e o SOPA, uma vez que força os ISP’s (Internet Server Providers) – Fornecedores de Acesso à Internet - a realizar o trabalho sujo de censurar conteúdos, na medida que, grosso modo, ficam legalmente responsáveis pelos seus clientes, e uma vez que vão passar a controlar e monitorizar cada bit de informação sua. Sim, o ACTA dá-lhes esse poder!

O mais grave ainda, são os “artigos 5 º e 6 º do tratado pois remetem para a criação de um comité, que pode realizar alterações após o acordo, ficando apenas sujeito à aprovação das partes”, e a “revisão pública ou a revisão judicial não será necessária para criar alterações, bastando para tal que os representantes da indústria procederem às alterações” (fonte: adaptado da wikipédia).

Do lado da contrafação propriamente dita, isto é, na verdadeira aceção da palavra, um país pobre que resolva produzir o genérico para conter um surto mas, ao fazê-lo, viola um direito de patente, terá a vida mais dificultada pela empresa detentora que recusou a venda da cura a um preço razoável.

Contudo, e embora vários países tenham assinado o acordo secretamente, inclusive Portugal, ainda não é vinculante, pois ainda terá de ser ratificado pelo Parlamento Europeu em junho próximo. Assim, ainda temos tempo para combater um conjunto de problemas que a todos diz respeito – nomeadamente a liberdade de informação -, mas que foi negociado longe do escrutínio público e judicial. A informação vigente neste acordo é muito extensa e para compreender com maior profundidade o problema, deixo um link com 5 razões que me parecem razoáveis para rejeitar este acordo – ver http://www.ibtimes.com/articles/286925/20120124/acta-sopa-reasons-scarier-threat-internet-freedom.htm. Boa leitura.

Retrato de Luís Lavoura

O PSD decidiu, a muito custo, legalizar a utilização de barrigas de aluguer em Portugal. A legalização será muito restritiva: "apenas em situação de último recurso e [só] para casais". "A porta continuará fechada para mães solteiras", especifica o jornalista, a quem a utilização de barrigas de aluguer por pais solteiros nem deve passar pela cabeça. (Significativamente, o projeto de lei do Bloco de Esquerda sobre o assunto tem por título "Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida", o que constitui uma deliciosa peça de prosa sexista, quase inacreditável nesse partido.) Ademais, o PSD tem o cuidado de garantir que "é proibido qualquer pagamento à mulher que suporte a gravidez por outrém, além dos actos médicos", o que cria mais um ramo para a economia paralela, ou negra, sem faturas nem recibos, em que o dinheiro será pago às mães de substituição por debaixo da mesa, por forma a não ser contabilizado no PIB nem pagar IRS. Magnífico, senhores!!!

O caminho para a liberdade é longo e doloroso. Portugueses que queiram recorrer à procriação medicamente assistida terão que continuar a deslocar-se a Espanha, como Cristiano Ronaldo fez (felicito-o!), ou quiçá à Turquia ou à Índia, onde, felizmente, reina a liberdade neste campo. Aqui temos paladinos da moral e da ética que querem o povo preso aos bons costumes da moral conservadora.

Retrato de Luís Lavoura

Alguns deputados da Assembleia da República pretendem, de alguma forma, liberalizar a utilização de "barrigas de aluguer".
A grande preocupação de muitos desses e dos outros deputados, porém, é garantir que o dinheiro, esse porcalhão, não suje um negócio que deve sempre ser feito com os mais altruístas intentos e com um cheiro a santidade. Ou seja, garantir que a "barriga de aluguer" não seja paga, mas sempre cedida a título gracioso.
É para mim assustador ver esta mentalidade religiosa que tudo invade, inclusivé os partidos em princípio mais ateus. O dinheiro é considerado fonte de impureza, o lucro é condenado, a transação e o negócio são vilipendiados.
É, em minha opinião, ridículo pretender que uma mulher, salvo casos muito excecionais e raros, ceda nove meses da sua vida, incluindo inúmeros inconvenientes e restrições, para gerar um filho para outrem, sem que seja por esse serviço (bem) recompensada financeiramente. É normal, expetável e desejável que as barrigas de aluguer sejam pagas. Não deve haver qualquer restrição a tal pagamento, que deve ser livremente negociado entre quem pretende o serviço e quem o deseja fornecer.

Retrato de Luís Lavoura

... o governo pretende facilitar a instalação de vigilância dos espaços públicos por câmaras de vídeo, retirando do caminho a Comissão Nacional de Proteção de Dados, que se tem vindo, em geral, a opôr às pretensões desmesuradas de comerciantes e autarquias. Veja-se este linque:

"o Ministério da Administração Interna aprovou hoje em conselho de ministros a mudança da lei que regula a videovigilância. A ideia é simplificar o processo, para permitir que mais projectos sejam propostos e aprovados.

[...] A marcar a mudança, o Governo abandona o termo "videovigilância" e passa a adoptar a designação "vídeo-protecção".

Nas alterações previstas, destaque para uma mudança no papel que a Comissão Nacional de Protecção de Dados tem nestes processos, com a proposta de lei hoje aprovada a determinar que os seus pareceres de autorização se limitem a aspectos meramente técnicos.

O Ministério de Miguel Macedo quer que a Comissão deixe de opinar sobre a necessidade e a oportunidade da instalação destes sistemas, se bem que continuará a ter funções de fiscalização do seu funcionamento."

Retrato de Igor Caldeira

Eu pensava que, uma vez no poder, a Direita ia começar por atacar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Parecia-me óbvio, tratando-se de uma lei aprovada no parlamento e em relação à qual, estou certo, a maioria dos portugueses está contra (o que em nada diminui a sua legitimidade, dado que eu, antes de ser um democrata, sou liberal).


Parecia óbvio, também, por que me pareceria descabido a Direita atacar uma questão tão dolorosa que acabou com uma vitória tão esmagadora de um dos lados. Enfim, politicamente não seria propriamente brilhante desenterrar este cadáver, passe a expressão tétrica. Há coisas bem mais relevantes e politicamente bem mais lucrativas do que atacar o aborto.

 

Hélas, começo a achar que Passos Coelho não só não é tão liberal quanto gosta de se fazer, como é tão inapto quanto muitos nos queriam fazer crer. Ou o senhor é louco ou tem conselheiros políticos loucos. Ou estúpidos. Ou seja o que for. 

 

Porque seja como for, eu que vacilava entre o PS e o PSD, acabei de decidir o meu voto. Gastei demasiado tempo dos meus últimos anos a lutar por esta causa para permitir que agora um chanfrado qualquer venha impôr este retrocesso (e outros, está visto, bem mais fáceis de atingir) gigantesco ao país.

 

Não, não é desta que teremos um Primeiro Ministro liberal.

 

O líder do PSD, Pedro Passos Coelho, quer rever a lei do aborto e admite um novo referendo sobre a matéria.

Retrato de Miguel Duarte

Nem deve ser.

Já por várias vezes expliquei a inúmeras pessoas que a União de Facto dá menos direitos que o casamento, sendo que é bom que assim seja, que é para as pessoas terem várias opções de escolha no que toca aos seus direitos e deveres ao nível das suas relações amorosas. Inclusivamente, considero que deveria existir mais liberdade contratual a este nível e não menos.

Um "direito" do casamento não previsto na União de Facto é a herança, o que teve um impacto significativo nas possibilidades de uma mulher engravidar, do seu companheiro recentemente falecido, por via de inseminação artificial. Tudo estava acordado, mas, o seu companheiro faleceu antes da inseminação. Dado que os herdeiros do património eram os seus sogros e não a companheira, e como estes não desejavam ter um neto de um filho morto, a mulher viu-se impedida de concluir o processo de inseminação.

Considero a situação infeliz, pois inclino-me a pensar que a vontade do falecido teria sido que o processo de inseminação continuasse, contudo, penso que deste caso se deve tirar a ilação que tem que se clarificar junto das pessoas os aspectos legais das várias opções de vida em conjunto. Felizmente, o órgão que recusou a inseminação (o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida), após este caso, está precisamente a pensar propor a alteração do consentimento escrito dado no processo de inseminação para incluir estas situações no futuro.