Liberdades Individuais

Artigos sobre o ponto de vista liberal relativamente às liberdades individuais.
Retrato de Luís Lavoura

Segundo informação ontem no telejornal da RTP2, o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida, uma entidade cuja existência eu desconhecia mas que, ao que percebi, representa os médicos que trabalham nesse setor, propõe (novidade, novidade!) a permissão de "barrigas de aluguer" em Portugal. O que seria uma boa notícia, claro, se não fossem as severas limitações que o tal Conselho pretende impôr (porque esta gente, se há coisa de que gosta, é de proibir, limitar e impôr; eles é que mandam, eles é que são os donos da ética, e toda a sociedade tem que marchar ao compasso dos seus ditames). Primeiro, as "barrigas de aluguer" serão só para casais (ou uniões de facto) de homem e mulher nos quais, comprovadamente (não sei muito bem como se comprova que o truca-truca foi devidamente efetuado, mas passemos esse ponto em claro), o método "natural" (neste ponto, o médico entrevistado fez um sorriso maroto perante a câmara) de procriação não tenha resultado. Ou seja, nada de homossexuais (Elton John), estrelas de cinema (Nicole Kidman) ou do futebol (Cristiano Ronaldo) a gozar, em Portugal, dessas amplas liberdades; em Portugal só se aceita Procriação Medicamente Assistida para bons casais (ou, enfim, por especial favor, só porque já não se pode ignorá-las, uniões de facto) que tenham previamente fornicado como Deus manda. Segundo, a barriga de aluguer tem que ser gratuita, tem que ser uma dádiva generosa e graciosa de uma mulher altruísta (e que não tenha mais nada que fazer), não pode ser paga. Isto porque, como é sabido desde a escolástica medieval, o dinheiro suja, emporcalha tudo aquilo em que toca, e esta coisa das barrigas de aluguer deve ter um cheiro a santidade, pelo que não pode ser aceite (pelos donos da ética) em troca de um qualquer pagamento.

 

O conservadorismo beato português continua total. Mudar um pouco sim, mas para que tudo fique na mesma. Este país nunca mais anda para a frente.

Retrato de Miguel Duarte

A Wikileaks e vários outros sites como o Facebook e o Twitter deram um contributo relevante para a queda de um tirano.

Vale a pena ler este artigo no Ars Techinca.

Sendo que para mim este telegrama é um caso típico de um documento que pouca gente julgaria relevante divulgar, mas que acabou por ser mais uma acha na fogueira que acabou por explodir.

Retrato de Miguel Duarte

WikileaksContra os ataques à liberdade de expressão por parte dos países ocidentais, no que toca ao Wikileaks, só há uma solução, comprovar que com a Internet os cibernaturas é que mandam e ninguém tem o direito de restringir a liberdade de expressão.

Em nome dessa liberdade de expressão deixo aqui o link para a bomba atómica da Wikileaks, a torrent Wikileaks Insurance. O ficheiro está encripatado e contém toda a informação dos "cabos" dos EUA que a Wikileaks tem em sua posse, mesmo informação que não quer que venha a público. Se o fundador da Wikileaks for efectivamente preso, ou morto, a chave para desencriptar esta informação irá ser tornada pública.

Para poder fazer download do ficheiro, pode usar um programa como o BitTorrent, o µTorrent ou o Vuze.

Informo também que o site da Wikileaks tem o seguinte IP http://213.251.145.96/ e que o Cablegate continua online e a ser actualizado. O nome de domínio existe por mera facilidade. Podem colocar todos os domínios que quiserem em baixo, pois desde que existe um computador ligado à Internet com o site, este permancerá acessível.

Retrato de Luís Lavoura

O presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida afirma não ter dúvidas de que há em Portugal, nomeadamente em clínicas privadas, venda de óvulos (e também de espermatozóides) importados, nomeadamente a partir da Escandinávia e da Europa de Leste. Esse comércio é ilegal. Legal, segundo a lei portuguesa, são apenas as doações gratuitas.

 

A solução, para mim, é óbvia: legalize-se. As pessoas têm o direito de fazer o que quiserem com o seu corpo e com os óvulos/espermatozóides que ele produz: se os querem vender, que os vendam. Se os escandinavos querem vender os seus gâmetas e os portugueses os querem comprar, que a venda se faça, de forma legal e transparente. O dinheiro não suja uma transação - tão limpa é uma venda como uma doação. A lei portuguesa deve ser expurgada de moralismos escolásticos medievais segundo os quais a presença de pagamento torna imoral uma transação. Ou então: mesmo que seja imoral, não deve ser ilegal.

Retrato de Luís Lavoura

O governo anunciou ter elaborado uma "proposta de Lei [que] visa simplificar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil para as pessoas a quem clinicamente tenha sido diagnosticada uma mudança da identidade de género (transexualidade)", proposta essa que deverá ser apresentada, para eventual consagração em lei, à Assembleia da República.

A mim parece-me óbvio que todas as pessoas devem gozar da liberdade de, quando adultas, mudarem o seu nome próprio, e também de mudarem os seus apelidos. Essa liberdade não deve estar reservada apenas aos transexuais e não deve carecer de qualquer tipo de autorização judicial, notarial ou conservatorial, nem sequer médica. Se às pessoas - sejam elas transexuais ou não - lhes apetece mudar o seu nome próprio, ou os seus apelidos, por qualquer motivo, que as deixem mudar - não deve ser necessária a autorização de ninguém para esse efeito, nem ninguém tem nada que andar a averiguar por que motivos as pessoas querem mudar o nome.

Faço notar que é normal as pessoas mudarem o nome quando se convertem a uma religião, e desde sempre foi normal nalgumas culturas (a chinesa, segundo já ouvi dizer) as pessoas mudarem de nome uma ou mais vezes ao longo da vida. Há também línguas (o inglês, por exemplo) em que certos nomes próprios tanto podem ser aplicados a um homem como a uma mulher. Não há razão para que o mesmo não possa ocorrer em Portugal.

Há, é claro, que assegurar a segurança jurídica dos procedimentos - ou seja, que o nome da pessoa muda mas que todas as autoridades sabem bem que a pessoa é a mesma. Mas, espero eu, essa segurança permanecerá acautelada.

A proposta de lei do governo é portanto muito benvinda, mas (1) não se deve restringir aos transexuais, e (2) não se deve restringir aos nomes próprios, deve abranger também os apelidos.

Retrato de Luís Lavoura

Felizmente existe em Portugal uma Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que não vai (facilmente) em cantigas de embalar. Depois de há três dias a CNPD ter proibido (aplauso!) a Google de andar a filmar ruas portuguesas com pessoas e automóveis incluídos, agora a CNPD impediu (aplauso reiterado) o município da Amadora de instalar um sistema de videovigilância indiscriminada do espaço público.

 

Entretanto, o ministério da Administração Interna do atual governo socialista (o tal que, de acordo com Fernanda Câncio, é bom que chegue em matéria de liberdades de costumes) já veio dizer que "é favorável aos projectos de videovigilância como instrumentos de prevenção da criminalidade e apoio à investigação criminal e por está (sic) disponível para a apoiar (sic) o novo projecto que venha a ser apresentado"

Retrato de Luís Lavoura

Na sequência do referendo que impôs a liberdade de abortar até às dez semanas da gravidez, a esquerda parlamentar decidiu tratar o aborto, não apenas como uma liberdade mas como um direito subsidiado e, de facto, favorecido - o aborto é integralmente pago pelos contribuintes (*) e, ainda por cima, às mulheres que abortam é concedido um mês de "férias" para recuperarem do alegado trauma sofrido.

 

Talvez não seja surpreendente que, postas perante tão favoráveis condições, algumas mulheres tenham decidido escolher o aborto como forma regular de planeamento familiar. Verifica-se que, em menos de dois anos de aplicação da lei, houve mulheres que já abortaram por duas e, até, três vezes, e há uma percentagem elevada de mulheres que decidem prescindir da consulta de planeamento familiar que lhes é oferecida na sequência do aborto.

 

Parece claro que a esquerda parlamentar exagerou. Não é de mais lembrar que a gravidez não é uma doença, as mulheres engravidam (salvo os casos de violação) porque aceitam incorrer nesse risco. É imoral que os contribuintes sejam forçados a pagar o "tratamento" de uma condição que não é patológica e que, de facto, é da responsabilidade de quem a sofre.

 

Parece-me normal, aceitável e, de facto, desejável que uma próxima maioria parlamentar de direita venha a corrigir o erro da esquerda. O aborto deve continuar a ser livre, mas não deve ser um direito pago pelos contribuintes. Quem quer abortar uma, duas, três ou mais vezes deve ser totalmente livre de o fazer, e não deve ser objeto de quaisquer reparos - mas deve fazê-lo à sua custa. O aborto deve passar a ser da total responsabilidade financeira de quem o solicita (e não deve dar direito a "férias" pagas, a não ser no caso de abortos cirúrgicos e, mesmo nesses, apenas as que forem medicamente justificadas). Isso não violará o mandato dos eleitores e eliminará os casos de abuso que se têm verificado.

 

(*) Os partidários da liberalização do aborto propagandearam a ideia de que os abortos viriam a custar uma ninharia ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) - a maioria dos abortos seria realizada por métodos químicos e não custaria mais do que meia dúzia de euros. Verifica-se hoje que a situação é completamente diversa - a maior parte dos abortos realizados pelo SNS são cirúrgicos e custa ao erário público cerca de 500 euros. Um preço nada baixo, e em linha com o que um aborto custa e sempre custou na medicina privada.