Liberdades Individuais

Artigos sobre o ponto de vista liberal relativamente às liberdades individuais.
Retrato de Miguel Duarte

Infelizmente, particularmente na última década, o direito à privacidade tem sido erodido de uma forma nunca antes vista. Desde cameras de vídeo em locais públicos, a escutas sem ser autorizadas em países democráticos, à entrada na nossa caixa de correio sem autorização, à tentativa de saber o que pesquisamos na Internet, a inúmeras outras violações que todos conhecemos e que afectam até aos nossos governantes, vivemos hoje num mundo em que não só estamos permanentemente vigiados, como estamos permanentemente em risco de ser vigiados pelo Estado.

O interessante é que o direito à privacidade foi colocado em causa. No passado, uma comunicação era geralmente enviada pelo correio num envelope fechado e selado. O mesmo podia ser interceptado pelo caminho, mas se tal acontecesse, isso seria provavelmente detectado e, uma vez chegado ao destino, não existia a hipótese por parte do Estado de aceder aos seus conteúdos caso o destinatário não o desejasse e tivesse o mínimo de inteligência. Bastava queimar a carta e não havia rusga que pudesse vir a descobrir o que se tinha comunicado no passado. Ou seja, a comunicação escrita era relativamente segura e a oral, até à chegada do telefone e das escutas, também o era. Hoje tal acontece cada vez menos.

O argumento é que quem não deve, não teme, ou então, que em sociedades democráticas nada há a temer. Infelizmente, os exemplos que nos têm chegado dos EUA e de Portugal muito recentemente, é que efectivamente, mesmo um Estado democrático, vai sem autorização invadir a privacidade de cidadãos inocentes e muitas vezes, não apenas o Estado, mas outras entidades e indivíduos vão aceder indevidamente às nossas comunicações e informação.

Felizmente, existe uma solução: a encriptação por defeito de todas as nossas comunicações. Considero que o(s) Estado(s) devia abdicar dos seus poderes de investigação "fáceis" e devia adoptar standards que permitissem que as comunicações de voz e de dados fossem por defeito encriptadas, bem como todos os dados guardados em servidores de terceiros. Todos os telefones e softwares de comunicação de voz e imagem deviam ter uma opção de encriptação, bem como todos os softwares de emails deviam suportar de uma forma fácil esta opção. Com isto a invasão de privacidade sobre as nossas comunicações e dados não seria impossível, mas seria bem mais complicada.

Retrato de Miguel Duarte

Uns e outrosMuito sinceramente, existe uma coisa em que sou admitidamente radical, cheio de contradições e intolerante: sou intolerante com a intolerância. Todos têm o direito de se revoltar, de gritar, de se manifestar, de não comprar produtos, de mostrar a sua indignação. No momento em que passam a linha e se tornam violentos, apelando à violência, queimando embaixadas e matando ou agredindo pessoas, perdem toda a razão. Infelizmente, nas últimas semanas, foi exactamente isso que aconteceu em vários pontos do globo. Muitas das reacções que existiram, vieram piorar em muito a imagem que o ocidente tem dos que praticam a religião muçulmana. Depois da questão das caricaturas, a maior parte das pessoas, passou a associar ainda mais a religião muçulmana a violência e a falta de democracia e liberdade de expressão. É muito triste.

Algumas ironias das últimas semanas:

  • Foi morto um padre católico na Turquia, mas, na Dinamarca, a maioria da sua população religiosa é Luterana;
  • Queimaram-se embaixadas e bandeiras, confundindo um país com um jornal e um cartonista, precisamente o mesmo erro que se acusa os cartonistas de fazerem, ao retratarem toda uma religião como terrorista;
  • Em vários cartazes nos protestos era possível ler-se apelos à morte dos infiéis, o que leva a um imediata conotação desses protestantes com o terrorismo, conotação essa que era suposto os protestos afastarem. Aliás, houve mesmo um protestante que se fantasiou de bombista suicida;
  • Em alguns países fizeram-se, como resposta, caricaturas de judeus e desenhos claramente xenófobos. Ou seja, nada a ver com a Dinamarca ou com os dinamarqueses, conseguindo apenas mostrar o ódio que existe nos países muçulmanos pelos judeus.
  • Foram espalhadas pelos países árabes caricaturas que não saíram no jornal e associaram-se estas caricaturas ao caso, o que tira qualquer razão de ser aos próprios protestos, pois já não se sabe se os mesmos se referem às caricaturas que de facto sairam nos jornais, ou a caricaturas que o não saíram.
Retrato de Miguel Duarte

Existe um momento em que temos que dizer chega. As democracias não podem envergonhar-se, nem têm que se justificar ou pedir desculpa por defenderem a liberdade de expressão.

Os Muçulmanos revoltaram-se no mundo inteiro por o seu profeta ter sido retratado como um terrorista. Têm todo o direito à indignação, mas também, têm que respeitar que nas democracias verdadeiras, o governo não controla o que é publicado.

Tal como o seu profeta, também os profetas, lideres religiosos e deuses das democracias ocidentais já foram criticados e caricaturados nos nossos jornais. A verdadeira democracia é assim mesmo. Nada, nem ninguém, está imune a ser criticado. O meu próprio agnosticismo é chamado os piores nomes pelos ateus e pelos líderes religiosos. Estão todos no seu direito. Eu ou contraponho ou calo-me.

Aqui fica a minha solidariedade pelo jornal Jyllands-Posten, que só errou no momento em que pediu desculpas por algo que nada tem de errado:

Caricaturas de Maomé

E já agora, porque de facto todos estão sujeitos à crítica, aqui fica uma célebre caricatura publicada num país muito católico chamado Portugal:

Papa João Paulo II com preservativo no nariz

Podemos ler no Público que:

"O Presidente da República, Jorge Sampaio, apontou hoje como "situações mais gritantes" em matéria de restrições dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, aspectos ligados à prisão preventiva, escutas telefónicas e violação do segredo de justiça."

É impressionante como a partir do momento em que começam a provar do seu próprio veneno já não acham piada nenhuma. Julgam-se sempre acima da lei, e que as suas decisões apenas vão afecar o "povo", essa massa submissa e permissiva.

Bastou ir um político de prisão preventiva para pedirem em coro a alteração da lei. Agora as escutas telefónicas.

O que eles realmente gostavam de fazer eram leis para uns e leis para os outros. Felizmente a sociedade civíl já não permite tal coisa. Por isso é como quem diz, quem vai à guerra dá e leva.

Retrato de Miguel Duarte

Vivemos nos dias que correm uma autêntica ofensiva à nossa privacidade e liberdade, eis alguns exemplos:

  • Somos gravados em quase permanência, nas estradas que percorremos, quando entramos no escritório, quando almoçamos no centro comercial, cada vez mais quando andamos mesmo na via pública;
  • Existem registos de todas as chamadas que fazemos, bem como, aparentemente, pela NSA e outras agências anglo-saxónicas, do conteúdo das próprias chamadas (sistema Echelon);
  • Todos os emails que enviamos e recebemos, sejam eles recebidos em servidor de webmail ou não, podem ser interceptados;
  • As pesquisas que fazemos na Internet estão neste momento sob ataque do Governo Norte-Americano, que começa a dar os primeiros passos para aceder aos registos das mesmas;
  • Todas as compras que fazemos utilizando cartões bancários ficam registadas (e qualquer transacção bancária, por sinal);
  • A nossa informação pessoal é vendida e revendida várias vezes, estando neste momento nas mãos de entidades que nós nem sequer imaginamos que existem;
  • Graças a sistemas como a Via Verde as nossas deslocações de automóvel ficam registadas;
  • Existem já iniciativas que pretendem via a utilizar sistemas GPS para localizar permanentemente toda e qualquer viatura (a tecnologia já existe e é utilizada por várias empresas, mas a novidade é obrigar todos a utilizar esta tecnologia).

Os argumentos para estas e outras medidas de "segurança" resumem-se geralmente a poucas questões:

  • Combate à criminalidade de uma forma geral (mais recentemente o foco é no terrorismo e na pornografia infantil);
  • "Quem não deve não teme";
  • Melhorias no serviço prestado ao cliente.

Note-se que eu não sou contra a utilização de bases de dados. Sou no entanto contra toda e qualquer legislação que não seja muito apertada relativamente a este tema e mais que isso, contra o Estado poder ter as duas mãos nesta informação.

Penso também que temos que rapidamente começar a utilizar formas de por exemplo encriptar o nosso email e chamadas telefónicas por defeito, pois se dantes se usavam envelopes a proteger o conteúdo, o que utilizamos hoje em dia é igual ao envio de um simples postal em todas as nossas comunicações.

Alguém afirma que cidadãos e organiações de bem não são afectadas pela vigilância revela pura ignorância, pois basta muitas vezes ter algum contacto com o mundo associativo em Portugal para se aperceber que existem muitas vezes referências a durante algum período da vida se ter estado sob escutas telefónicas (particularmente se andarmos para trás no tempo, para a era analógica). Se é verdade ou não, eu não sei, mas como se costuma dizer, onde há fumo, há fogo.

O efeito prático disto, é que efectivamente a liberdade de expressão e de acção acaba por ser limitada, mesmo que não o seja de uma forma explícita. O New York Times ilustrou isto muito bem no caso recente do pedido por parte do governo norte-americano da base de dados de pesquisas dos motores de busca mais importantes:

Kathryn Hanson, a former telecommunications engineer who lives in Oakland, Calif., was looking at BBC News online last week when she came across an item about a British politician who had resigned over a reported affair with a "rent boy."

It was the first time Ms. Hanson had seen the term, so, in search of a definition, she typed it into Google. As Ms. Hanson scrolled through the results, she saw that several of the sites were available only to people over 18. She suddenly had a frightening thought. Would Google have to inform the government that she was looking for a rent boy - a young male prostitute?

Ms. Hanson, 45, immediately told her boyfriend what she had done. "I told him I'd Googled 'rent boy,' just in case I got whisked off to some Navy prison in the dead of night," she said.

Ms. Hanson's reaction arose from last week's reports that as part of its effort to uphold an online pornography law, the Justice Department had asked a federal judge to compel Google to turn over records on millions of its users' search queries. Google is resisting the request, but three of its competitors - Yahoo, MSN and America Online - have turned over similar information...

...Jim Kowats, 34, a television producer who lives in Washington, has been growing increasingly concerned about the government's data collection efforts. "I'm not a conspiracy theorist, I just feel like it's one step away from ... what's the next step?" Mr. Kowats said. "The government's going to start looking into all this other stuff."

Until last year, Mr. Kowats worked at the Discovery Channel, and a few years ago, in the course of putting together a documentary on circumcision, he and his colleagues were doing much of the research online. "When you're researching something like that and you look up the word 'circumcision,' you're going to end up with all kinds of pictures of naked children," he said. "And that can be misconstrued."...

...Ming-Wai Farrell, 25, who works for a legal industry trade association in Washington, is one of those who draw the line somewhere in the middle. They are willing to part with personal information as long as they get something in return - the convenience of online banking, for example, or useful information from a search engine - and as long as they know what is to be done with the information.

Yet these same people are sometimes appalled when they learn of wholesale data gathering. Ms. Farrell said she would not be able to live without online banking, electronic bill paying or Google, but she would consider revising her Web activity if she had to question every search term, online donation or purchase.

"It's scary to think that it may just be a matter of time before Googling will invite an F.B.I. agent to tap your phone or interrogate you," Ms. Farrell said.

"There're so many things you can accidentally fall into when you're surfing on the Internet," he said. "I mean, you can type in almost anything and you're going to end up with something you didn't expect."...

...Nevertheless, last week's court motion is giving some people pause. Sheryl Decker, 47, an information technology manager in Seattle, said she was now thinking twice about what she said in her personal e-mail correspondence. "I have been known to send very unflattering things about our government and our president," Ms. Decker said. "I still do, but I am careful about using certain phrases that I once wouldn't have given a second thought."

Ms. Decker's caution is being echoed by others. Genny Ballard, 36, a professor of Spanish at Centre College in Danville, Ky., said she had grown more conscious about what she typed into the Google search box. "Each time I put something in, I think about how it could be reconstructed to mean that I have more than an academic curiosity," Ms. Ballard said...

...Ms. Hanson, who did the "rent boy" search, said that although she was aware that personal information was not being required in the Google case, she remained uneasy.

She pointed to a continuing interest she has in the Palestinian elections. "If I followed my curiosity and did some Web research, going to Web sites of the parties involved, I would honestly wonder whether someone in my government would someday see my name on a list of people who went to 'terrorist' Web sites," she said.

Mr. Kowats, the television producer, shares that fear. "Where does it stop?" he said. "What about file sharing? Scalping tickets? Or traveling to Cuba? What if you look up abortion? Who says you can't look up those things? What are the limits? It's the little chipping away. It's a slippery slope."

Retrato de Miguel Duarte

Espanha continua a evoluir bastante mais depressa que Portugal, não apenas económicamente como em termos dos hábitos sociais. Eis o início do fim de uma hipocrisia (em Espanha):

O governo autonómico da Catalunha anunciou hoje que está a finalizar uma nova lei de regulamentação dos serviços sexuais, que aposta na penalização de prostituição de rua e protege tanto as trabalhadoras, como clientes de bordéis.

O anúncio coincide com a entrada em vigor de novas regras da câmara de Barcelona sobre "convivência" urbana que inclui multas para prostitutas de rua e para os seus clientes, bem como para a mendicidade organizada.

As regras previstas para a região autónoma, que estão a ser delineadas agora, prevêem a aplicação de multas até 600 euros, quer a prostitutas de rua, quer aos seus clientes, combatendo ainda o proxenetismo, que terá multas até 100 mil euros.

A nova lei castigará com particular dureza quem traficar pessoas, a exploração sexual e a prostituição forçada, tentando garantir o direito da prostituta a decidir sobre o próprio trabalho.

Quando for aprovada, a nova lei só permitirá que os serviços de prostituição se exerçam em locais com licenças, servindo igualmente para "regular os contratos", ainda que verbais, das prostitutas com o cliente e com o dono do local onde o serviço é prestado.

O rascunho da proposta, que pode ainda sofrer alterações, refere que o contrato é de "arrendamento de serviços" pelo que o pagamento não dependerá "de um resultado determinado".

A lei impedirá a prostituta de viver no local onde trabalha e impedirá o funcionamento de locais de prostituição a menos de 250 metros de escolas ou de locais frequentados por menores. Fonte: Portugal Diário