Liberdades Individuais

Artigos sobre o ponto de vista liberal relativamente às liberdades individuais.
Retrato de Igor Caldeira
Eu sou feminista. Não considero que o feminismo seja necessariamente uma colecção de disparates pós-modernos de linguagem PC. O feminismo pertence a uma tradição radical, de Esquerda, de libertação do indivíduo. O feminismo pertence a uma tradição anti-clerical, de crítica às sociedades patriarcais que dominam os países de religião abraâmica (e não só, mas fiquemo-nos por aqui).

Não posso por isso senão ficar boquiaberto quando vejo que, nesta Europa que conhece hoje o seu mais feliz período de liberdade (e por isso, talvez o seu último antes de regressar às trevas religiosas) a Esquerda, ao mesmo tempo que critica a desigualdade salarial entre homens e mulheres (17,6%, um crime; questiono-me se é nas mesmas profissões), acha aceitável a assunção pública da inferioridade moral das mulheres.
[O que digo sobre o texto de Mariana Canotilho aplica-se também a Daniel Oliveira.]

Pergunto-me: se fosse a Igreja Católica a decidir que todas as mulheres deviam cobrir-se da cabeça aos pés, será que a Esquerda reagiria da mesma forma?
Pois, a resposta é simples, não é?
No entanto, criticar uma "tradição" muçulmana (que, na verdade, nem é assim tão tradicional quanto isso) é sinal de intolerância.

A questão impõe-se: mas a enxurrada de proibições é solução ou agrava o problema (isolando, por motivos vários que não vou aqui desenvolver, as mulheres afectadas)? Desconfiemos das respostas simples. O mero véu é para mim nojento. Sim, dá-me nojo ver uma mulher com um véu religioso. Mas não apresenta, normalmente, perigo. Já os véus que cobrem toda a face, e pior ainda, a burqa, colocam reais problemas de segurança.

Há outras questões paralelas que poderíamos colocar. Ao fim e ao cabo, o Ocidente, essa organização de malfeitores, não vai à Arábia Saudita dizer como eles se devem comportar. Os ocidentais sabem que quando vão a esses países têm de tomar especiais cuidados - e de respeitar minimamente a cultura local.
Curiosamente, pedir aos imigrantes muçulmanos que respeitem a nossa cultura, isso, é inaceitável.

Parece que a Esquerda parece defender o denominador mínimo comum, não apenas na economia, mas também na cultura: quanto mais rasteiro, melhor. Respeitem-se os intolerantes, ataquem-se os progressistas.

Como liberal social, considerando-me uma pessoa de centro (eventualmente centro-esquerda?) não posso deixar de lamentar a degenerescência do espaço socialista. Já há muito que perdeu o internacionalismo. De há uns anos para cá, está a perder o feminismo. É caso para perguntar What's Left?

Nota final: pergunta Mariana Canotilho onde andam os liberais quando precisam deles. Os liberais andam tão confusos quanto todos os outros grupos políticos. A minha experiência de debate político sobre este tema ao nível internacional (aliás, o que a seguir descrevo é produto de um debate bastante recente onde pude constatar isto mesmo) diz-me que as diferenças resultam mais da pluralidade de histórias e culturas europeias que das ideologias. Os liberais escandinavos são tão relativistas e tão multiculturalistas quantos os socialistas e os conservadores escandinavos. O seu passado pacífico fá-los pensar que a religião não é uma coisa assim tão nociva. Pelo contrário, os liberais do Benelux, países que conhecem o catolicismo de perto, bem como as lutas religiosas entre várias seitas, são bastante mais universalistas, condição que partilham com os socialistas (não tanto os conservadores, pelo menos nos Países Baixos; na Bélgica já não há conservadores, por isso é difícil dizer).
Não é por acaso, Mariana, que em França ou em Espanha as pessoas querem impedir o véu; não é por acaso que no Reino Unido ou na Noruega haja raparigas de ascendência muçulmana que são mortas em crimes de honra e toda a gente ache normal. É que nós, aqui nos países de tradição católica, passámos séculos a
morrer na cruz. Passámos séculos a lutar contra a opressão religiosa. Não estamos dispostos, agora que amordaçámos o Vaticano, a deixar que meia dúzia de imigrantes nos tirem aquilo que nos custou tanto a ganhar.

Retrato de Miguel Duarte

A Praça do Aeroporto, as Avenida Gago Coutinho e dos EUA, Entrecampos, Avenida da República, Praça de Saladanha, Avenida Fontes Pereira de Melo, Rua Latino Coelho e Avenida Luís Bívar, em Lisboa, serão percorridas a uma velocidade 30 quilómetros/hora, mas só pelas viaturas do Papa e seus acompanhantes. Para a população em geral o trânsito estará fechado nos dois sentidos entre as 10h15 e as 12h15.

À passagem do Papa irão encerrar momentâneamente alguns trechos do metropolitano. No primeiro dia da visita a linha azul do metropolitano lisboeta não terá qualquer circulação, até às 21h30, entre as estações Baixa/Chiado e Santa Apolópnia.

Fonte: Público

Retrato de Luís Lavoura

Uma pessoa minha conhecida é proprietária de um lugar de garagem numa garagem subterrânea coletiva situada na avenida dos Estados Unidos da América, em Lisboa. Recentemente foi informada de que todo o primeiro andar dessa garagem coletiva, com cerca de 100 lugares de estacionamento, foi "confiscado" aos seus legítimos proprietários, todos eles cidadãos privados (incluindo algumas pequenas empresas), por ocasião da visita papal. Assim: o estacionamento de quaisquer viaturas naquela garagem vai ficar interdito entre os dias 10 e 13 de Maio, sendo que quaisquer viaturas que lá sejam encontradas serão rebocadas e a polícia estará à porta desta propriedade privada para nela não deixar entrar ninguém. Os proprietários privados da garagem vão assim ficar interditados do usufruto da sua propriedade.

Não sei que raio de lei justifica isto, se é que se deram ao trabalho de recorrer a alguma lei. Para mim isto é um roubo porcamente justificado. A garagem em questão é propriedade inteiramente privada, os proprietários pagam IMI, taxa de esgotos e tutti quanti. Não há qualquer justificação para a Câmara de Lisboa, ou o Estado, irem usar aquela garagem como se de bem público se tratara. Isto é um confisco à mão armada.

Retrato de Miguel Duarte

O Google começou ontem a revelar publicamente o número de pedidos que recebe dos vários governos mundiais para eliminar informação online ou entregar dados que tenha nos seus sistemas. Ora, ficámos a saber que Portugal não solicitou que nenhum dado fosse removido do Google, mas, que nos últimos 6 meses de 2009 fez 45 pedidos de informação de terceiros ao Google. O Google não revela que pedidos são esses, mas podem ser por exemplo acesso aos emails arquivados no Gmail por um determinado indivíduo.

O que me parece lamentável é que efectivamente é uma novidade, pelo menos para mim, que órgãos do Estado em Portugal estejam a aceder a dados pessoas de cidadãos no Google (e presumo outros serviços), e não seja público se tal está a ser feito apenas com ordens judiciais e qual a extensão desses pedidos. Pode por exemplo um juiz solicitar todos os emails de José Sócrates numa eventual conta de Gmail que este tenha ou tem que se limitar a determinadas datas ou temas?

Retrato de Luís Lavoura

No tempo da Outra Senhora só havia duas profissões liberais - médicina e advocacia - cuja deontologia se considerava necessitar a existência de uma Ordem protegida por lei.

Hoje as profissões liberais multiplicaram-se e tornou-se uma questão de prestígio cada uma delas ter a sua Ordem. Além da Ordem dos Médicos há hoje a Ordem dos Médicos Dentistas e a Ordem dos Psicólogos, e já vem a caminho a Ordem dos Dietistas e Nutricionistas. Mas mesmo entre as profissões não liberais multiplicam-se as Ordens, todas elas protegidas pelo Estado, como por exemplo a Ordem dos Biólogos e a Ordem dos Engenheiros. A todo o momento ouvimos falar de mais um grupo profissional (por exemplo, os professores) que quer passar a ter a sua Ordem. É uma questão de prestígio, de status - mas ambém é uma questão monetária.

Revolta-me a existência de todos estes órgãos que, supostamente, exercem funções reguladoras que deviam pertencer ao Estado mas que as exercem, quando as exercem, de forma corporativa. Se não considero correto que o Estado participe no jogo económico, também não considero correto que o Estado se demita das suas funções reguladoras e judiciais. E temo que estas Ordens todas só sirvam, na prática, para extorquir dinheiro aos profissionais e para limitar o acesso à profissão, isto é, para eliminar o constitucionalmente consagrado direito ao trabalho.

Retrato de Miguel Duarte

Gostei do artigo que li no Delito de Opinião sobre a questão da desobediência civil, no contexto das revelações do SOL. Com destaque para a seguinte citação que penso resumir tudo:

A desobediência civil, como nos ensinaram Gandhi e Martin Luther King, pode ser um imperativo cívico.

Efectivamente, mesmo em democracia existem alturas em que o valor da verdade e a sua importância para a continuação da própria democracia é superior ao respeito estrito da lei. Lei que inclusivamente muitas vezes é criada precisamente para que a verdade inconveniente não venha ao de cima.

Mal estava a nossa democracia se uma simples lei fosse suficiente para calar os jornalistas relativamente a temas graves que implicam o Primeiro Ministro e outros membros do governo.

A manutenção da liberdade de expressão, mesmo em democracia, tem os seus custos. E as próprias democracias oferecem diversos graus de liberdade de expressão. Cabe-nos a nós como cidadãos, diáriamente, lutar para que não existam recuos na nossa liberdade. Caso tal não fosse feito, o resvalar para o autoritarismo não demoraria muito tempo.

Retrato de Luís Lavoura

O grande tema de discussão desta semana são os alegados ataques do governo à liberdade de expressão e os protestos contra esses ataques que desde alguns setores se levantam, passando (esses protestos) por uma manifestação convocada via internet (parece que voltámos aos tempos do PREC, em que se realizavam manifestações e greves sem responsável visível) e por uma petição eletrónica.

Sobre este assunto cada autor deste blogue terá a sua posição, como sempre. A minha é a seguinte.

1) As empresas têm o direito de vender e comprar entre si empresas da área da comunicação social. Em particular, a Prisa tem o direito de vender a TVI a outra empresa qualquer, e essa outra empresa, qualquer que ela seja, tem o direito de comprar a TVI. Nada há de ilegal nisso.

2) Qualquer empresa da área da comunicação social tem, ou pelo menos deveria, na minha ótica, ter, o direito de mandar nela, em particular, de contratar ou despedir jornalistas, de interferir nas opções editoriais, de escolher uma linha política para o órgão de comunicação social detido, etc. Em particular, a Prisa, dona da TVI, tem, ou, pelo menos na minha ótica, deveria ter, todo o direito de interferir na linha editorial da TVI, despedir ou "pôr na prateleira" jornalistas, etc. Nada há (ou, pelo menos, não deveria haver) de ilegal nisso.

3) Os acionistas de uma qualquer empresa têm o direito de pressionar a administração dessa empresa no sentido de ela atuar de determinada maneira que seja do seu agrado. Em particular, se o Estado é acionista da PT, então o Estado tem o direito de pressionar a administração da PT para que ela compre a TVI, despeça um seu colaborador, ou seja o que fôr. Se o Estado fizer isso, não é bonito, nem eu estou de acordo que faça, mas não é ilegal.

4) A liberdade de expressão é um conceito genérico que se aplica aos cidadãos de um país como um todo e aos meios de expressão disponíveis como um todo. Não se pode dizer que a liberdade de expressão está sob ataque lá porque um cidadão particular não é autorizado a exprimir a sua opinião num órgão particular. Se, por exemplo, um jornal rejeitar a publicação de um artigo de opinião que eu lhe submeta, isso não significa que a liberdade de expressão tenha deixado de existir. Se uma televisão não gostar das opiniões expendidas por uma determinada jornalista e por isso decidir "cortar-lhe o pio", isso também não significa que tenha deixado de existir liberdade de expressão no país. Em particular, eu posso tentar publicar o meu artigo num outro jornal, a jornalista silenciada pode tentar ir trabalhar para outra televisão, etc.

Vistos os pontos acima, parece-me claro que, em tudo o que é sugerido e alegado, nada de ilegal se passou. Não só não há qualquer ilegalidade que deva ser perseguida pelas autoridades judiciais competentes, como também não há qualquer atentado ao Estado de Direito ou, sequer, à liberdade de expressão. Aliás, parece-me perfeitamente ridículo sugerir tal coisa quando, olhando diariamente para uma banca de jornais, constato que boa parte dos títulos de primeira página são a dizer mal do governo.

Uma coisa diferente será fazer um julgamento político daquilo que o governo terá, alegadamente, feito. Se o governo, ou alguém por ele, tentou interferir na linha editorial de algum órgão de informação, isso é condenável e merece ser investigado e denunciado. Essa investigação não pode ser judicial, uma vez que, como referido acima, nada de criminoso ou ilegal teve lugar. Essa condenação deverá ser de caráter político.

A terminar, deixo ainda três considerações.

(1) O momento atual é tudo menos adequado para se andar a criar instabilidade política, a sugerir ou pedir a demissão do governo, etc. Os mercados financeiros estão de olho em Portugal e na necessidade que este tem de, para efetuar as reformas necessárias nas suas finanças públicas, ter um governo forte. Não é este o momento mais adequado para andar a fazer chicana política sobre o governo.

(2) Há em Portugal locais onde, comprovadamente, a liberdade de expressão está permanentemente sob ameaça, e quem abre a boca corre alguns riscos. O principal desses locais é, sem dúvida nenhuma, atualmente, a Região Autónoma da Madeira. O PSD deveria olhar para os seus telhados de vidro antes de começar a lançar pedras aos do PS.

(3) Aquilo que há a pedir não é que o governo deixe de interferir nas empresas das quais é acionista, uma vez que, evidentemente, ele tem todo o direito de o fazer. O que há a pedir é que o Estado deixe de participar no universo empresarial. Isso é que é essencial: que o Estado deixe de ter participações acionistas, golden shares e empresas estatais. Infelizmente, pouca gente pede essa solução de fundo para estes problemas todos.

Retrato de João Mendes

Rui Tavares vai votar contra o Acordo SWIFT. Podem encontrar um texto dele sobre o tema aqui.

Também Carlos Coelho vai votar contra o Acordo SWIFT. Poderão encontrar a posição dele aqui.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 2010 – O MLS congratula-se com a decisão do Comité para as Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu em recomendar a rejeição do acordo SWIFT. Congratulamo-nos igualmente com o papel decisivo que as deputadas liberais do grupo ALDE Jeanin Hennis-Plasschaert e Sophie in't Veld tiveram nesta vitória dos direitos dos Europeus.
Todavia, lamentamos a posição assumida pelo grupo EPP - de que fazem parte o PSD e o CDS-PP - que insiste em apoiar o Acordo SWIFT, contrariamente aos restantes grupos parlamentares.
Aguardamos agora que o acordo seja definitivamente enterrado na sessão plenária do dia 11 de Fevereiro. O relatório do comité foi aprovado com 29 votos a favor, 23 contra e uma abstenção, tendo o Comité exigido que novos acordos cumpram o definido no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Os europeus têm direito a uma expectativa razoável de privacidade relativamente aos seus dados pessoais, devendo toda a recolha de dados ser feita exclusivamente para fins destinados ao combate ao terrorismo e de uma forma equilibrada que respeite também as liberdades cívicas. O actual acordo violava princípios básicos de proporcionalidade e necessidade de acesso aos dados, faltando-lhe também mecanismos para fiscalização do cumprimento das poucas regras de protecção dos dados pessoais que definia.

“O acordo é vergonhoso do ponto de vista de um Estado de Direito, não prevendo o controlo prévio de um juiz perante os pedidos de acesso aos dados pessoais dos cidadãos europeus ou um limite temporal de acesso aos mesmos”, afirmou o presidente do MLS, Miguel Duarte, sublinhando que após os dados saírem do controlo europeu, "havia o perigo de se perder o controlo da utilização que seria dada aos mesmos e da partilha destes com terceiros países”.

Sobre o Acordo SWIFT:

O Acordo SWIFT foi negociado pela Comissão e Conselho Europeus em virtude da mudança dos servidores da SWIFT para a Europa, que tinha ocorrido anteriormente de forma a assegurar que os dados das transacções intra-europeias ficariam seguros dentro das fronteiras Europeias. Até esse momento, os dados estavam guardados num servidor nos Estados Unidos, tendo o governo americano livre acesso aos mesmos.

Retrato de Luís Lavoura

Diversos pessoas têm afirmado ou sugerido que a lei dos casamentos homossexuais é, evidentemente, inconstitucional, e que ela irá, quase inevitavelmente, ser recusada pelo Tribunal Constitucional. Essas pessoas baseiam a sua sugestão de inconstitucionalidade na norma que proíbe casais homossexuais de adotar. Segundo elas, essa norma é duplamente inconstitucional, primeiro porque distingue entre dois tipos de casais - os que podem adotar e os que não podem -, criando portanto uma discriminação, e segundo porque retira um direito - o direito de adotar - a quem se case com uma pessoa do mesmo sexo.

Eu acho esta argumentação extremamente surpreendente. Acho tão surpreendente, que a única forma que eu encontro para explicar estas repetidas afirmações, é que essas pessoas estão a tentar pressionar o Tribunal Constitucional para que este recuse a lei.

De facto, e não sendo eu, de forma nenhuma, um entendido em constituições, nem sequer em leis, parece-me que ambos os argumentos apresentados são redondamente falsos. Primeiro, porque não existe qualquer direito a adotar, e, mesmo que esse direito existisse, ele não estaria constitucionalmente protegido. Ou seja, ninguém pode argumentar que, ao negarem-lhe a possibilidade de adotar, lhe estão a retirar um direito - e muito menos um direito fundamental, constitucionalmente consagrado. Nada há na lei, muito menos na constituição, que afirme ou sugira que qualquer adulto tem o direito de (tentar, pretender) adotar uma criança. Segundo, porque a igualdade de direitos que a constituição estabelece é entre pessoas, não é entre casais. Ou seja, a constituição diz que todos os cidadãos são iguais perante a lei e que todos eles gozam de certos direitos; a constituição não diz que todos os casais são iguais perante a lei e gozam dos mesmos direitos. (Duvido, aliás, que a constituição atribua seja que direitos fôr a casais.)

Uma outra razão para a minha surpresa é o facto de que, se a lei do casamento homossexual fosse inconstitucional por esses motivos, já a lei da adoção atualmente em vigor o seria - e nunca ninguém se queixou da possível inconstitucionalidade dessa lei! De facto, a lei da adoção afirma que só os casais que estejam casados há mais de quatro anos podem adotar. Daí decorre que, quando uma pessoa se casa, perde ipso facto o direito de adotar durante os próximos quatro anos. Ademais, a lei da adoção também afirma que uniões de facto de pessoas de sexo oposto podem adotar, mas uniões de facto de pessoas do mesmo sexo não podem - distinguindo portanto, discriminando, entre os dois tipos de uniões de facto. Ou seja, a lei da adoção já de si é discriminatória. Por que motivos, então, ninguém se queixa de que ela seja inconstitucional? Note-se, ademais, que a lei da adoção não apenas discrimina entre diversas uniões de facto, ela também discrimina entre cidadãos - ela afirma que ninguém com idade superior a 60 anos pode adotar. Trata-se, claramente, de uma discriminação. Não é inconstitucional?

Perante estes factos, parece-me evidente que as pessoas que argumentam a pretensa inconstitucionalidade da lei do casamento homossexual estão a ser desonestas, estão a pretender pressionar o Tribunal Constitucional (TC) para que este entre numa chicana política, utilizando a constituição como arma de arremesso, para aquilo para que ela não deveria servir. Oxalá o TC tenha bom senso e não as satisfaça.