Liberdades Individuais

Artigos sobre o ponto de vista liberal relativamente às liberdades individuais.
Retrato de Luís Lavoura

A França prepara-se para proibir o uso de vestimentas que cubram o rosto, nomeadamente o niqab árabe ou a burca afegã, em espaços públicos.

O uso destas vestimentas nada tem a ver com o islamismo, mas apenas com uma interpretação dele em termos de certos hábitos culturais prevalecentes em determinadas regiões. A imensa maioria das muçulmanas por este mundo fora não tapa o rosto e nada no Corão obriga a que o façam. Proibir estas vestimentas não é, portanto, uma agressão à liberdade religiosa.

Trata-se, indubitavelmente, de uma restrição à liberdade individual. Em princípio, as pessoas são e devem ser livres de se vestirem como quiserem. Mas mesmo essa liberdade não é total - as pessoas não são livres de andar nuas, ou com vestimentas reduzidas, em público, exceto em locais e situações especiais - na praia, em particular. Ou seja, já hoje há códigos de vestimenta impostos pelo Estado.

A mim parece-me que a proibição que o Estado francês se prepara para impôr é legítima e, de facto, conveniente. As pessoas devem estar minimamente identificáveis quando num espaço público, o que impõe o rosto descoberto. Isto é verdade até por razões de segurança.

Trata-se, também, de forma indireta, de colocar limites à dominação do espaço islâmico pela pregação integrista (salafista) financiada pela Arábia Saudita. Aquilo que algumas (cerca de 2.000) mulheres usam em França é o niqab, uma vestimenta típica da Arábia, em particular do Golfo Pérsico. Essa vestimenta tem a assinatura da sua origem - não se trata de uma marca do islamismo, mas da marca de um islamismo de influência saudita.

Retrato de Igor Caldeira
Na sequência do meu post o deputado João Almeida respondeu-me. Descobri que tanto ele como o Michael Seufert, também deputado dos Jovens Populares, fundamentam os seus votos no blogue "Da Última Fila" (já agora, um pouco de fair play, gostei da iniciativa). João Almeida afirma que se trata de uma questão jurídica (portanto, alguém que diz que ao Estado nada confia, confia afinal na definição pelo Estado de uma realidade social fundamental - os meus parabéns pela cambalhota argumentativa) e Michael Seufert, pelo contrário, afirma que se trata de uma questão pré-estatal e até (sacrilégio!) pré-religiosa.

Não posso deixar de notar que se trata de duas argumentações completamente díspares. Entre si e, também, daquilo que se tem lido da maior parte dos opositores ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. A única coisa que as une é mesmo, sejamos honestos (e já sei que vou ser acusado de ser intolerante e politicamente correcto, ou politicamente incorrecto, ou seja lá qual for o chavão que está na moda por certas e determinadas bandas), o preconceito.

E voltamos à polissemia (e com isto vão dizer outra vez que se trata de "filosofia complexa"):

  1. preconceito porque se trata de argumentos que não são justificados nem explorados até às suas consequências últimas. Já expliquei o problema do argumento de João Almeida, que não se coaduna com a sua alegada (e suspeito, é mesmo só alegada) desconfiança visceral face ao Estado. Já Michael Seufert não explica por que motivo se dá legitimidade ao Estado ou às religiões para emitirem regras relativamente a uma realidade que as precede. Acaso o Estado legisla sobre se o a Terra gira à volta do Sol ou o contrário (bom a Igreja já o fez, mas adiante)?
  2. preconceito, enfim, por aquilo mesmo que estão a pensar, por pura discriminação em relação às minorias sexuais. Eu normalmente tento evitar este tipo de abordagens; para mim, nós somos livres de nos darmos com quem quisermos. Ninguém é obrigado a gostar nem a dar-se com gays ou lésbicas. Mas ninguém tem o direito de lhes retirar um centímetro dos seus direitos, ou seja, das suas liberdades que não limitam a liberdade de ninguém mais. E não, não estou a dizer que os dois deputados não gostam de gays e lésbicas (isso seria difícil num partido com a demografia do CDS). A questão é que é menos preconceituoso aquele não quer ter amigos homossexuais mas não se opõe ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, que o contrário.

E espero que perceber por que motivo o digo não seja demasiado complexo. Isso será mau sinal.

Retrato de Igor Caldeira
No debate sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo afirmou o deputado João Almeida que a função do Estado não é proporcionar felicidade. João Almeida tem razão. Ele leu alguns autores liberais e decorou bem a frase. No entanto, não percebeu nada do significado e não sabe aplicar esta ideia ao concreto.
Para demonstrá-lo vou analisar o conceito de felicidade nas suas duas possíveis acepções: a puramente individual (ou ética) e a social (ou moral).


De um ponto de vista ético, das escolhas que compõem o ethos ou carácter de um indivíduo, qualquer intromissão do Estado é nociva na medida em que é impossível um poder centralizado abarcar todos os conceitos de felicidade existentes, cujo número é, no limite, igual ao número de indivíduos que compõem uma dada sociedade. De facto, aqui a felicidade assume o sentido mais prosaico, ou seja, a felicidade aqui diz respeito ao gozo, ao prazer e à ausência de dor e isto de uma forma continuada. Sucede que nenhum Estado pode proporcionar aos seus cidadãos uma tal condição sem causar ainda mais infelicidade e sem impôr uma visão unitária de felicidade (aquilo que, como veremos, corresponde à felicidade em sentido moral). As variedade de conceitos de felicidade e de fontes de infelicidade são tão vastas que nenhuma soma de recursos poderia jamais cobrir os primeiros nem exaurir as segundas.
A única coisa que o Estado pode pois fazer em relação à felicidade individual é remover as barreiras impedem cada indivíduo de ser feliz, desde que a sua felicidade não colida com a de outrem. É justamente por isso que o liberalismo sempre pugnou por leis mais abstractas. Excesso de leis implica uma tentação de controlo da realidade que não é nunca possível: ela é dinâmica e caótica, tem uma ordem descentralizada que não se compadece das tentativas de controlo por parte de centros de poder.
Aplicando esta ideia ao caso dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o que foi feito foi aumentar o nível de abstracção da lei, removendo uma limitação que impedia alguns de seguirem o seu próprio conceito de felicidade individual; a remoção dessa limitação, por outro lado, não implica um ataque à liberdade de outros indivíduos (se no seu conceito de felicidade não couber casarem-se com pessoas do mesmo sexo, apenas têm de não se casar com pessoas do mesmo sexo).


É o segundo conceito que realmente é problemático; a felicidade moral não é já a felicidade como gozo de prazeres físicos ou materiais, mas a felicidade como bom ordenamento de uma sociedade. O que João Almeida defende, ao contrário do que as suas palavras poderiam fazer crer, é um conceito de felicidade moral, ou seja, uma moral substantiva; e pretende defendê-lo impondo-a a todos os demais indivíduos. Vou pôr de parte a constatação de que o Estado português é laico e que portanto as suas leis não dependem de qualquer religião. A argumentação absoluta e profundamente conservadora de que o casamento nasce da tradição cristã e católica (o que, ademais, é um perfeito disparate a todos os níveis, começando pelo histórico e antropológico) denuncia que o que João Almeida pretende é subjugar toda a sociedade portuguesa à felicidade moral católica.

Qualquer liberal deve saber que jamais a “tradição” é um bom argumento. O liberal não labora mentalmente nas ficções culturalistas e historicistas. O liberal, falando de política, olha sempre a “tradição” com desconfiança porque conhece-lhe as tonalidades totalitaristas. (e mesmo quando a refere de forma positiva, como Hayek faz, é para sublinhar a dinâmica humana, a nossa capacidade de adaptação e aprendizagem de melhores e mais justas regras). O liberal argumenta sempre na base do universal como composto de particulares, em que cada particular é tão digno quanto qualquer outro (e por isso mesmo as regras devem ser universais, abstractas e imparciais). O liberal jamais pega num particular (numa “tradição”, numa moral, numa ideia totalizante de sociedade) e o transforma num universal.



Contrariamente ao que João Almeida possa pensar é ele quem entende que o Estado deve zelar por um conceito de felicidade. Para terminar e ser absolutamente claro, se o Estado não pode tentar fazer-nos felizes, também não tem o direito de nos fazer infelizes. Muito menos em nome de um qualquer modelo concreto e previamente imposto do que é uma boa sociedade (como é o caso da moral católica).

8 de Janeiro de 2010 - O Movimento Liberal Social (MLS) congratula-se com a aprovação pela Assembleia da República, hoje, de uma lei permitindo o casamento de pessoas do mesmo sexo. Para o MLS, essa lei vem aumentar a liberdade dos cidadãos na escolha da pessoa com quem desejam casar, e eliminar uma discriminação que injustificadamente permanecia na lei.

Para o MLS, a liberdade e a não-discriminação são condições para a realização pessoal de cada um, e não devem encontrar entraves na lei.

O MLS recorda que, todavia, permanecem na lei mais restrições injustificadas, que urge eliminar. Nomeadamente, o MLS deseja que sejam permitidos a todos os cidadãos, independentemente do seu estado civil, tratamentos de assistência médica à reprodução, sem que eles impliquem qualquer intromissão por parte dos serviços médicos na orientação sexual ou na vida sexual do paciente. O MLS deseja também que seja legalmente permitida a adoção de crianças por parte de casais do mesmo sexo - a avaliação da capacidade de um casal para adoptar deve depender dos serviços de assistência social (seguindo algumas linhas de orientação preferencial) e não encontrar entraves legais. Deve também ser autorizada a adopção de uma criança, filha biológica de uma pessoa, pelo parceiro ou cônjuge dessa pessoa, independentemente dos sexos dos envolvidos.

Retrato de Igor Caldeira

A Direita acha que o casamento homossexual não é uma questão relevante.
A Direita acha que devíamos fazer um referendo sobre o assunto.
O que eu acho é que a Direita está a estrebuchar.

Retrato de Igor Caldeira

Helena Pinto, deputada do BE: "A Direita é mesmo incorrigível, é contra a liberdade individual".

E não é que é verdade?

Retrato de Luís Lavoura

Hoje talvez se vença mais uma batalha na luta contra a discriminação, a intolerância e o conservadorismo. Faltará ainda votar uma segunda vez depois do quase certo veto do Presidente da República e, sobretudo, esperar pelo veredito do Tribunal Constitucional. Mas julgo que tudo correrá bem.

Convem talvez começar a pensar em qual será o próximo tema fraturante a batalhar. E eu creio que é a procriação medicamente assistida, na qual a lei existente levanta barreiras fortíssimas - brutais restrições à liberdade individual - quer às técnicas a que se pode recorrer, quer às pessoas que podem a elas recorrer. Essas barreiras afetam, não apenas nem principalmente os homossexuais, mas toda a sociedade - a começar pelas muitas pessoas que gostariam de procriar com ajuda médica e que não podem (por não serem inférteis, por não serem casadas), e a acabar nos muitos médicos que poderiam ganhar muito mais dinheiro com essas pessoas e que não podem. Haverá pois, talvez, muitos aliados para esta luta, a qual será, no entanto, ainda mais difícil do que a que hoje se vence, porque a Igreja Católica, cuja oposição ao casamento entre pessoas do mesmo sexo foi moderada, levantará muito mais resistência nesta próxima causa.

Para ver, em parte, o que está em causa, leia-se este post da Fernanda Câncio.

(Entretanto, há outra causa, não fraturante mas também difícil, que precisa sempre de ser batalhada: a liberalização do consumo, comércio e produção de drogas atualmente ilícitas. Também nessa causa há razões para esperança, porque o ambiente internacional se vai desanuviando em todos os quadrantes - cada vez mais países abandonam essa luta ridícula contra o fantasma das drogas.)

Retrato de Luís Lavoura

No tempo do apartheid, na África do Sul, era proibido o casamento entre pessoas de raças diferentes. A mesma proibição existiu em estados do Sul dos EUA até à década de 1960.

A proibição visava, declaradamente, manter diferente aquilo que é (ou era) diferente. Se as raças foram criadas diferentes, dizia o raciocínio, não se deveria permitir a sua mistura ou abastardamento. Numa filosofia racista, de facto, um mestiço ou mulato é identificado como sendo o fruto de um pecado, e é por isso classificado como membro da raça inferior - é por isso que ainda hoje nos EUA os mulatos, como o presidente Obama, são classificados como negros. A mestiçagem não é reconhecida, no ponto de vista racista, como um fenómeno natural.

A proibição do casamento entre pessoas de raças diferentes não impedia, naturalmente, as pessoas de se casarem - elas podiam casar-se com outras da mesma raça. Também não prejudicava nenhuma das raças - todas as raças eram tratadas por igual. No entanto, e apesar destes dois factos, essa proibição foi considerada discriminatória em função da raça e consequentemente abolida. As pessoas passaram então a ser mais livres - livres de se casarem com uma pessoa de raça diferente.

Hoje em dia passa-se o mesmo com o alargamento do casamento às pessoas do mesm sexo. A atual legislação que proíbe tais casamentos é discriminatória em função do sexo, tal como a antiga legislação sul-africana era discriminatória em função da raça. Quando a atual legislação fôr modificada, as pessoas passarão a ser mais livres, pois passarão a poder casar-se com pessoas de qualquer dos dois sexos (ou com hermafroditas, que também os há e são mais do que se julga). Será abolida a atual discriminação em função do sexo, tal como outrora foi abolida a discriminação em função da raça.

Retrato de João Cardiga

Pessoalmente é uma das liberdades que tenho particular interesse. Talvez por ter nascido, e viver, num país em que esta liberdade ainda é demasiado recente. Na realidade eu diria que ainda não atingimos dentro de nós a plenitude desta liberdade. Foram séculos de censura, pelo que não é fácil que a mesma esteja no código genético da nossa sociedade.

Esta década marca em Portugal talvez o periodo de maior expansão desta liberdade. Fruto da dinamica dos blogues, as pessoas ficaram mais livres para expressarem os seus pensamentos.

E isso é extremamente positivo, mesmo que acarrete excessos. De todos os excessos o insulto é talvez o mais visivel. Infelizmente começa a existir um movimento de limitação aos mesmos (cada vez mais existem blogues que condicionam os seus comentários) o que poderá significar o inicio do fim desta época dourada.

Espero que não. Eu pessoalmente convivo bem com os insultos, principalmente porque eles revelam muito da pessoa que profere esses insultos, além de já me terem provocado rasgados sorrisos quando fui visado por insultos.

Além de que permite a leitura de verdadeiras pérolas argumentativas, como esta que um comentador deixou ao artigo do Luís Lavoura:

"Depois do comentário do Xôr Luís Lavoura, o mesmo devia passar a chamar-se Luís "Lavareda" (com "b" de boi, tá claro...)"

Tenho pena que tenha sido alguém timido o suficiente para não ter deixado a sua assinatura. Mas não poderia deixar de prestar a minha homenagem a este pensador anónimo brilhante, que perdeu o seu tempo, de certo valiosíssimo, para escrever este verdadeiro hino à inteligência humana. Não sei quantas horas da sua vida pessoal é que passou para conseguir comprimir numa frase toda a sua capacidade argumentativa. Porquê argumentar como os outros comentadores, quando numa simples frase se consegue transmitir toda a capacidade racional que se tem.

A esse comentador um bem haja e parabéns por ter demonstrado que a liberdade de expressão não deve ter demasiados limites, pois eu sei que a minha realidade seria mais pobre caso não existisse essa liberdade. Afinal poderia ainda viver na crença que todos argumentam de uma forma minimamente racional, interessante e intelectualmente desafiante!

Retrato de Luís Lavoura

Uma pessoa ouve na rádio coisas tão estranhas, até custa a acreditar.

Eu julgava que a Dinamarca fosse um país assaz liberal, enfim. Mas parece que o feminismo deu a volta à cabeça do pessoal por aquelas bandas, e agora estão iliberais.

Segundo notícia ontem na Antena 1, o governo dinamarquês está preocupado com a probabilidade, dir-se-ia mesmo a iminência, de os delegados à conferência sobre o clima, que em breve vai ter lugar em Copenhaga, poderem comprar sexo às prostitutas da cidade. O governo dinamarquês não quer que tal se passe, vá-se lá saber por quê. Parece que instou os hoteis da cidade a evitarem que quaisquer pessoas indesejadas, ou seja prostitutas, possam visitar nos seus quartos os delegados à conferência.

Não percebo bem esta notícia mas, se o que percebo é verdadeiro, isto mete nojo.

Em resposta a esta repressão moralista, algumas prostitutas anunciaram que oferecerão aos delegados à conferência sobre o clima sexo gratuito.