Liberdades Individuais

Artigos sobre o ponto de vista liberal relativamente às liberdades individuais.
Retrato de João Cardiga

Nunca pensei dizer esta frase numa padaria, mas provavelmente será habitual agora que aprovaram a nova lei que regula a quantidade de sal no pão!

Honestamente estranho o silêncio e a calma que envolveu a passagem desta lei que determina o teor máximo de sal no pão. Já agora para quem queira saber o limite máximo é de 14 gr por quilo de pão. Se é verdade que Portugal tem um problema com o consumo de sal (somos do país que consome mais sal), não é menos verdade que a escolha de consumir produtos com mais ou menos sal deve ser sempre do individuo.

Aliás, depois da questão do tabaco, este é o segundo ataque à liberdade individual de uma pessoa. Um perfeito exemplo de como ainda é natural para algumas pessoas elaborarem legislação que condiciona uma pessoa e a sua liberdade individual. Se começarmos a julgar natural que alguém decida por nós o que é bom para a nossa vida ou o que é mau e nos poiba de fazer actitudes que sejam contrárias "ao nosso próprio bem" rapidamente deixaremos de viver a nossa própria vida e passaremos a viver numa vida que é decidida por um pequeno grupo da sociedade.

Esta lei é o perfeito exemplo de como é vital existir uma força liberal no parlamento. Esta é o tipo de lei que uma força liberal nunca deixaria passar em claro, independentemente do periodo eleitoral em que vivemos.

Retrato de João Mendes

Lubna Hussein marcou posição no Sudão, demitindo-se da ONU (a sua posição dar-lhe-ia imunidade) e rejeitando um perdão presidencial para que o seu caso vá a tribunal. A acusação? Usar calças, um crime por violar as restrições ao que as mulheres podem vestir no Sudão. Possível pena? Chicotadas em público.

Li recentemente um artigo de Inês Pedrosa (intitulado "O massacre das utopias", e que pode ser encontrado aqui) que tem uma frase que se relaciona com este tema, e que passo a citar:

"Enquanto a esquerda ocidental insistir em tratar a intolerância religiosa, a discriminação das mulheres e o ódio aos homossexuais como "variantes culturais" que devem respeitar-se, não há utopia que nos valha."

E eu acrescento que enquanto certa direita ocidental continuar a tratar tudo isto como irrelevante numa lógica de Realpolitik, também vai ser difícil avançar. (E já nem falo das doutrinas do ex-Presidente dos EUA George W. Bush e seus amigos...)

A nossa política de estrangeiros deve reger-se pela promoção dos direitos humanos (sendo que a nossa política interna também o deve fazer). As pessoas no mundo devem ter a possibilidade de viver as suas vidas de acordo com os seus interesses, os seus sonhos e os seus desejos, e devem ser tratadas como indíviduos, não apenas como parte integrante de uma cultura específica. Até porque podem discordar de muitos preceitos dessa mesma cultura e, num contexto em que nem sequer o direito a usar calças estar garantido, sujeitarem-se a apanhar chicotadas em público.

Não podemos ser neutros em relação a isto. Lubna Hussein é um indíviduo que quer usar poder usar calças, que quer poder viver a sua vida sem ser considerada um ser inferior aos homens. Nitidamente, não concorda com a "alternativa cultural" vigente no Sudão. Tomar partido por Lubna Hussein é não discriminar com base no facto de ela ter nascido no Sudão (algo não foi escolha dela) em vez de em Portugal, e dizer a outros como Lubna Hussein que se quiserem viver a sua vida ao seu modo, estaremos lá para os apoiar.

Retrato de Luís Lavoura

É muito interessante este texto do Público.

Como bem refere Pedro Arroja, a liberdade é extremamente difícil num país de tradição religiosa católica, como é o nosso. Continuamente se encara como óbvia a necessidade de leis que imponham restrições morais. O espetro da liberdade total das pessoas é permanentemente encarado como um perigo.

O perigo agora aparece sob a forma de "clínicas espanholas e uma finlandesa" que já existem a operar em Lisboa, na área da medicina da reprodução. Claramente, é preciso fazer leis que impeçam as pessoas de irem recorrer a essas clínicas (pagando do seu bolso) para cometerem toda a sorte de imoralidades.

Assim, "a lei devia passar a especificar os 50 anos como idade máxima" para uma mulher recorrer a tratamentos de medicina da reprodução, não vão essas clínicas espanholas e finlandesa ter a ideia de aplicar tais tratamentos a quem eles devem ser proibidos pelos pandits da ética. Também "era importantíssimo que a lei portuguesa permitisse a maternidade de substituição", diz um médico, mas certamente que nunca "para a top model que não quer engordar". Ou seja, a top model, mesmo que esteja disposta a pagar do seu bolso para ter um filho sem engordar, deve ser impedida disso - Deus impôs à mulher que sofresse para ter filhos. "Em situações da maior excepcionalidade", diz o bastonário da Ordem dos Médicos, mas apenas nessas, "é de admitir a maternidade de substituição". "A revisão da lei podia ir no sentido de permitir ao Conselho Nacional a análise destas situações, caso a caso" sugere um expert - liberdade nunca, o Conselho Nacional deve ter o poder de autorizar ou, mais frequentemente suponho eu, de proibir.

E quanto a mulheres que não tenham parceiro? "Acho que ainda não há maturidade social e que a lei não devia ir à frente da sociedade", afirma um outro pandit, ou seja, traduzindo, o melhor é a lei proibir também isso. Teremos que que esperar que a lei nos conceda "maturidade social" para isso, ou seja, teremos que esperar que a lei nos conceda a liberdade. Porque é essa a tradição do catolicismo.

Lisboa, 16 de Julho de 2009 - Sob o desígnio do combate ao terrorismo, foi introduzida em 2006 uma medida que impede os passageiros dos transportes aéreos de transportar garrafas com mais de 100 ml. No entanto, esta medida foi introduzida sem debate ou análises técnicas detalhadas sendo essencialmente cosmética. O seu objectivo foi dar uma segurança psicológica aos passageiros, não tendo qualquer efectividade e sendo considerada inclusivamente por especialistas na área da segurança como negativa para a segurança na aviação civil.

Os liberais na Europa concordam que o combate ao terrorismo requer vigilância e determinação, mas também defendem que é nosso dever responsabilizar aqueles que tomam a responsabilidade política pela nossa segurança em demonstrar a evidência que justifica as suas acções, principalmente aquelas que afectam as nossas liberdades e causam transtornos à nossa vida.

O Movimento Liberal Social (MLS), no âmbito de uma campanha transeuropeia promovida pelo 3º maior grupo do Parlamento Europeu - Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa (ALDE), irá levar a cabo uma campanha de protesto/sensibilização no Aeroporto da Portela, junto à zona das chegadas, no próximo dia 17 (6ª feira), a partir das 19:30. A campanha irá consistir na distribuição, aos passageiros que chegam a Lisboa, de 2500 kits sobre o tema, com informação em várias línguas e garrafas plásticas exemplificativas.

Retrato de Luís Lavoura

Ouvi ontem na rádio que, em Espanha, um casal de lésbicas que desejava ter um filho "em comum" fez o seguinte. Um ovócito foi retirado de uma delas, esse ovócito foi fecundado (in vitro, creio) com esperma de um dador anónimo, e o ovo resultante foi implantado para gestação no útero da outra lésbica. Desta forma, a criança resultante será filha genética de uma das mulheres mas terá sido criada e amamentada pela outra.

Eu admiro esta liberdade e desejo que ela também venha a existir em Portugal. Tão cedo quanto possível. Porque em Portugal isto tudo é proibido por lei - só podem ter acesso a serviços de reprodução medicamente assistida casais casados pela lei - de um homem e uma mulher - e é proibida a doação anónima de esperma. Mesmo pagando, cá em Portugal está tudo proibido. Este é o país da pureza ética alcançada mediante proibições legais.

Retrato de Miguel Duarte

Em vez de mais polícias na rua, que tal um método que reduz a criminalidade em média entre 41% e 73% e não envolve o sistema judicial? E que também poupa dinheiro?

Parece que nos EUA, tentando perceber a psicologia que leva a uma maior criminalidade em determinadas comunidades conseguiram encontrar a solução.

Basicamente, usam-se antigos jovens problemáticos para trabalhar em zonas problemáticas a mediar conflitos no momento da sua ocorrência. À medida que vão conseguindo evitar a ocorrência de conflitos, os comportamentos conflituosos e violentos vão-se tornando pouco "cool" e a própria comunidade começa a criar uma cultura que considera vergonhosa a violência e a criminalidade - "a violência faz-me parecer estúpido".

Retrato de Miguel Duarte

Nota: Alexander Alvaro é descendente de Portugueses.

Retrato de Luís Lavoura

A nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais está a levantar enorme celeuma. Levantam-se vozes a dizer que essa nova lei é um escândalo, que ela favorece a corrupção, e a pedir que o Presidente da República a vete. Esta campanha é gostosamente atiçada pelos mídia, que farejam sangue e abanam sem cessar o papão da corrupção, supostamente muito espalhada na política portuguesa. Tenho três coisas a dizer sobre isto.

1) Toda a gente fala da corrupção dos políticos como se ela fosse um fenómeno consabido e muito prevalecente, mas o facto é que ninguém pode afiançar, ao certo, que assim seja. Acontece com alguma frequência termos contacto com fenómenos de corrupção ao nível policial (o polícia que devia passar uma multa mas deixa de a passar se lhe fizerem um "favorzinho") ou administrativo (o burocrata que faz emperrar um processo ou um licenciamento se não lhe untarem as mãos). Mas poucos, pouquíssimos portugueses terão alguma vez tido contacto, em primeira mão, com um fenómeno de corrupção política. Jamais um caso de tal corrupção foi encontrado e provado em Portugal. Pelo que, a extensão da corrupção política em Portugal é totalmente desconhecida, e ninguém pode, de facto, afirmar com conhecimento de causa que os políticos portugueses são muito corruptos - e que combater a corrupção seja especialmente importante em Portugal.

2) É regra geral das associações de defesa de quaisquer causas, dos clubes, ou dos movimentos de ajuda, que qualquer cidadão pode livremente financiá-los, inclusivé anonimamente, e que eles podem livremente apelar ao financiamento, inclusivé anónimo, por parte dos cidadãos. É frequente serem divulgados, até na televisão, os NIB de contas bancárias nas quais qualquer cidadão pode, anonimamente, depositar dinheiro para apoiar uma qualquer causa - desde levar uma criança a Cuba para tratamentos médicos até comprar uma propriedade fundiária para efeitos de conservação da natureza. As transferências multibanco são anónimas - quem recebe dinheiro transferido por multibanco não sabe de onde ele provem - e qualquer pessoa é livre de se dirigir a um banco e depositar dinheiro numa conta de outrem sem revelar a sua identidade. O que se pretende, pois, é criar um regime muito especial, fortemente persecutório e limitador das liberdades, no qual os partidos políticos estão, ao contrário de quaisquer associações, clubes ou movimentos de entreajuda, proibidos de receber qualquer donativo gracioso e anónimo; e no qual, de facto, uma qualquer pessoa pode até sabotar um partido... oferecendo-lhe dinheiro! Eu considero isto inaceitável. Na minha ótica, os cidadãos devem ser livres de doar o seu dinheiro a qualquer pessoa ou organização que não sejam demonstravelmente criminosos; e qualquer organização pode e, de facto, deve apelar ao seu finaciamento pelos cidadãos. É benéfico e louvável que cidadãos ofereçam o seu dinheiro, muito ou pouco, a partidos políticos, tal como é benéfico que o ofereçam a organizações religiosas, de beneficiência, a clubes desportivos, a associações académicas ou a seja quem fôr que lhes dê na real gana!

3) Focando-nos, a título de exemplo, nas eleições para a Assembleia da República, eu compreendo que alguém, particular ou empresa, financie um partido como o PS ou o PSD, ou talvez até mesmo o CDS, com objetivos de obter em troca favores desse partido. Mas tenho muitas dúvidas que seja quem fôr pretenda de forma análoga corromper qualquer outro partido - pela simples razão de que partidos minoritários e que não atingem o poder executivo jamais poderão prestar grandes favores a alguém. Quem irá tentar corromper, por exemplo, o PCP? Que favores podem os deputados do PCP prestar a alguém? E o mesmo se afirma em relação à imensa maioria dos partidos políticos que concorrem a uma qualquer eleição. Ninguém os corrompe porque, de facto, nada de valor há nesses partidos para ser corrompido. Um partido como, por exemplo, o PPM, que jamais elege um deputado, nada tem para oferecer em troca a quem lhe faça um donativo. Portanto, uma lei que restringe o financiamento dos partidos políticos por privados, a pretexto de possível corrupção, é de facto uma lei que prejudica, e constrange fortemente, a imensa maioria dos partidos políticos que nada de mal alguma vez fizeram ou farão. É uma lei injusta com a qual, a pretexto de se eliminar um fenómeno que, quando muito, ocorre em dois ou três partidos, se prejudica indiscriminadamente todos os partidos.

Retrato de Miguel Duarte

Muito interessante este artigo do partido transnacional Newropeans sobre as regras "democráticas" na União Europeia.

Sendo que existe uma posição deste partido com a qual concordo integralmente: deveriam existir regras homogéneas na corrida para as eleições europeias (ex: idade mínima dos candidatos, tipos de listas, método de apuramento dos votos) e deveria existir claramente a possibilidade de uma única organização concorrer em todos os países da União Europeia sem ter que estar a registar partidos nacionais em cada um dos países.