Política Portuguesa

Foi pedido à Assembleia da República (AR) que alterasse a lei de limitação de mandatos às autarquias locais no sentido de tornar claro quais os mandatos em causa. A AR recusou-se, explícita e deliberadamente, a fazê-lo. A AR declarou, claramente, que deveriam ser os tribunais a interpretar a lei da forma que lhes aprouvesse. Está-se agora a ver o resultado da pusilanimidade da AR: autarquias e candidatos estão suspensos de apreciações casuísticas de tribunais avulsos. Cada juiz, basicamente, decide como lhe aprouver. O poder legislativo foi transferido para os juízes.

• do blogue de Luís Lavoura

Contrariamente à generalidade dos outros comentadores, não considero que as acusações que impendem sobre Relvas, de ter de alguma forma obtido a sua licenciatura mediante favor da Universidade Lusófona, sejam muito graves e mereçam a sua demissão.

De facto, por um lado não atribuo grande valor a licenciaturas, muito menos a licenciaturas concedidas pela Universidade Lusófona, pelo que não me faz grande diferença que Relvas detenha ou não detenha uma. Por outro lado, considero que, para as funções que desempenhava, as habilitações académicas de Relvas eram largamente irrelevantes.

Congratulo-me, porém, fortemente com a demissão de Relvas, por um lado porque não vejo qual a necessidade ou conveniência de existir um ministro dos Assuntos Parlamentares, por outro lado porque não reconheço a Relvas quaisquer competências válidas para desempenhar tal cargo. De facto, o único mérito que se pode reconhecer a Relvas é o de ser amigo pessoal, e em larga medida mentor da carreira, do primeiro-ministro; ora, é ao primeiro-ministro, e não aos seus amigos pessoais e mentores de carreira, que compete desempenhar o cargo de coordenação política e de representação perante o parlamento do seu governo.

Em face disto, reitero que considero muito positiva a saída de Relvas do governo, e que considero que ele não deve ser substituído e que o cargo que ocupava deve ser pura e simplesmente extinto - a não ser que o primeiro-ministro encontre uma pessoa de indisputáveis méritos para o ocupar, o que não creio ser possível.

• do blogue de Luís Lavoura

Os partidos políticos representados na Assembleia da República (AR) decidiram ontem, por unanimidade, não alterar a lei de limitação do número de mandatos dos presidentes de Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia. Reconhecendo embora que a lei não é clara e que se presta a diferentes interpretações, os partidos parlamentares afirmaram que essas interpretações devem ser feitas "por quem de direito", isto é, pelos tribunais. Mais afirmaram, de acordo com a sua porta-voz, a própria presidente da Assembleia da República, que não cabe à AR estar a modificar as leis sempre que estas são obscuras ou se prestam a diversas interpretações - essas interpretações devem ser feitas pelos tribunais.

Trata-se, no mínimo, de uma justificação muito esquisita. As leis podem perfeitamente ser ambíguas e obscuras - não faz mal. Os tribunais que as interpretem como quiserem. A Assembleia da República nada tem a ver com o facto de as leis permancerem indefinidas e ambíguas. Não é problema dela. A AR até pode, se lhe apetecer, aprovar leis deliberadamente imprecisas e equívocas. Os tribunais que arquem com o problema que a Assembleia criou.

Não entendo bem qual é, da parte de cada um dos cinco partidos representados na Assembleia da República, o calculismo político por trás desta posição que ontem assumiram. Independentemente de qual ele seja, mostraram ser todos eles os cinco uns cobardes, que não têm a coragem de assumir uma posição, qualquer que ela seja, em relação à lei.

• do blogue de Luís Lavoura

O governo organizou uma conferência dedicada a repensar o Estado Social. Parece que o Partido Socialista optou por não enviar qualquer representante a essa conferência.

Porém, à sua canhestra maneira, o PS está a dar uma valiosa contribuição para o repensar do Estado Social. O porta-voz do PS para a área da saúde afirmou ser da opinião que a ADSE deveria ser extinta. Sabe-se que o ex-ministro da Saúde de um governo PS, Correia de Campos, é da mesma opinião. E um importante eurodeputado do PS, Vital Moreira, também é. Porém, a posição oficial do PS é contra a extinção da ADSE, segundo afirma o líder da bancada parlamentar, contrariando a opinião do porta-voz para essa mesma área. O PS está a dar uma importante contribuição para o debate a que não compareceu.

• do blogue de Luís Lavoura

Podemos não concordar com as teses defendidas pelo PCP mas, pelo menos, o seu objetivo nominal de defender os proletários, os trabalhadores, o povo, parece-me louvável.

Por isso fico horrorizado quando vejo, como ontem vi, o PCP a defender os privilegiados, os ricos, ou até a classe média.

Ontem ouvi o secretário-geral do PCP a defender que o valor das reformas, mesmo das mais elevadas, deve permanecer intocável. Jerónimo de Sousa referiu-se explicitamente, entre outros, aos juízes, que auferem frequentemente reformas de valor elevadíssimo.

Isto é de um oportunismo descarado e de uma total falta de princípios.

Que o PCP defenda os reformados que auferem pequenas reformas, incluindo aqueles que não descontaram o suficiente para aquilo que recebem, eu compreendo. Mas é inaceitável que o PCP se ponha a defender reformados que, não só auferem reformas de valor despudoradamente elevado como, ainda por cima, nunca descontaram quantias que justifiquem esses valores.

• do blogue de Luís Lavoura