Política Portuguesa

Todos os posts que tenham de alguma forma a ver com política em Portugal.
Retrato de Luís Lavoura

Até há alguns anos, era costume as pessoas da direita mais ultramontana acusarem Mário Soares de ser um "vende-pátrias", devido ao papel por ele desempenhado no processo de descolonização. Para essas pessoas, o abandono das colónias fôra um processo de lesa-pátria.

Lamento que hoje ninguém, nem mesmo entre essa direita, chame ao atual governo "vende-pátrias", pois é isso que deveria ser chamado a um governo que elimina o feriado que marca a independência de Portugal.

Retrato de Igor Caldeira

Tornou-se moda, em Portugal, dizer-se que sem crise financeira mundial, Portugal não estaria na presente situação. Mentes fracas precisam de fracas desculpas, e a União Europeia, o capitalismo, a globalização e os mercados são bodes expiatórios perfeitos. Quem precisa de atalhos cognitivos para justificar uma desgraça encontra neles o objecto perfeito, como em outros séculos outros atribuíam terramotos a castigos divinos. 

 

Eu, que não acredito em deuses e acho que os bodes têm melhor serventia no reino animal que na análise política, prefiro olhar para a acção humana. No caso da presente crise financeira portuguesa, em particular, podemos dizer que esta crise era evitável? 

Não creio; a única coisa que acho é que a crise mundial apenas estugou o passo de uma desgraça que qualquer pessoa com dois dedos de testa já poderia prever há dez anos atrás (portanto, de fora ficam os militantes e dirigentes de todos os partidos portugueses, lamento dizer, e aqui está um estrutural problema do nosso país: a absoluta cretinice de quem decide por nós). 

 

A crise em que nos encontramos, tendo em conta a trajectória seguida nas últimas décadas (e particularmente na última década, desde 2000/2001) era apenas uma questão de "quando", não uma questão de "se" iria acontecer. 

E para provar isso apresento um caso hipotético relativamente simples (tremendamente complexo para qualquer apoiante da CGTP- IN, mas também presumo que nenhum lerá este blogue). 

 

No mundo Z, os países pedem empréstimos, mas não pagam juros (fora, portanto, com o malvado lucro e o capitalismo financeiro mundial). 
Neste mundo, o país Y tem, no ano X, um PIB de 100, uma despesa anual de  40, cobrando em impostos 37 e tendo uma dívida pública de 60. O país Y não pode privatizar nada nem obter receitas extraordinárias para cobrir o excesso de gastos: tudo o que gastar ou vem de impostos, ou vai para dívida.

Este país ainda, ano após ano, tem constantemente um crescimento económico de 1% e um déficit de 3% do PIB. 

Crescimento 1%, Déficit 3%









  PIB Despesa Receita Dívida Despesa%PIB Receita%PIB Dívida % PIB Deficit % PIB
Ano X 100,00 40,00 37,00 60,00 40 37 60 3,00
Ano X+1 101,00 41,20 38,17 63,00 41 38 62 3,00
Ano X+2 102,01 44,26 41,20 66,03 43 40 65 3,00
Ano X+3 103,03 47,35 44,26 69,09 46 43 67 3,00
Ano X+4 104,06 50,47 47,35 72,18 49 46 69 3,00
Ano X+5 105,10 53,63 50,47 75,30 51 48 72 3,00
Ano X+6 106,15 56,81 53,63 78,46 54 51 74 3,00
Ano X+7 107,21 60,03 56,81 81,64 56 53 76 3,00
Ano X+8 108,29 63,28 60,03 84,86 58 55 78 3,00
Ano X+9 109,37 66,56 63,28 88,11 61 58 81 3,00
Ano X+10 110,46 69,87 66,56 91,39 63 60 83 3,00
Ano X+11 111,57 73,22 69,87 94,70 66 63 85 3,00
Ano X+12 112,68 76,60 73,22 98,05 68 65 87 3,00
Ano X+13 113,81 80,01 76,60 101,43 70 67 89 3,00
Ano X+14 114,95 83,46 80,01 104,84 73 70 91 3,00
Ano X+15 116,10 86,94 83,46 108,29 75 72 93 3,00
Ano X+16 117,26 90,46 86,94 111,77 77 74 95 3,00
Ano X+17 118,43 94,01 90,46 115,29 79 76 97 3,00
Ano X+18 119,61 97,60 94,01 118,84 82 79 99 3,00
Ano X+19 120,81 101,23 97,60 122,43 84 81 101 3,00
Ano X+20 122,02 104,89 101,23 126,06 86 83 103 3,00
Ano X+21 123,24 108,58 104,89 129,72 88 85 105 3,00
Ano X+22 124,47 112,32 108,58 133,41 90 87 107 3,00
Ano X+23 125,72 116,09 112,32 137,15 92 89 109 3,00
Ano X+24 126,97 119,90 116,09 140,92 94 91 111 3,00
Ano X+25 128,24 123,75 119,90 144,73 96 93 113 3,00
Ano X+26 129,53 127,63 123,75 148,58 99 96 115 3,00
Ano X+27 130,82 131,56 127,63 152,46 101 98 117 3,00
                 

Os números, não os escolhi ao acaso, apesar dos xizes, ípsilones e zês: são valores aproximados da situação portuguesa no início do século XXI. 

Ora, que vemos nós?

Que, mesmo sem as malvadas finanças internacionais, este país estava condenado ao sobreendividamento. Em 6 anos a metade do rendimento dos cidadãos seria taxado. Em 19 anos a dívida atingiria os 100% do PIB. E em 27 anos o comunismo seria atingido, com a totalidade da riqueza nacional detida pelo Estado. 

 

Ora, a última vez que em Portugal houve um orçamento superavitário foi em 1973. Não houve nenhum governo, provisório, improvisado ou permanente, com o PCP, o PS, o PSD ou o CDS, que tenha tido finanças públicas equilibradas. Como nenhum partido português alguma vez pôs em causa o modelo de défice permanente, só podemos concluir que esta situação dificilmente seria evitável. 

Dificilmente? Mas então podia acontecer ter défices e ainda assim não falir? Sim. Com taxas de crescimento económico da ordem dos 5 a 7,5%  (que, manifestamente, não temos nem temos tido nas últimas décadas). De facto, neste país Y, com uma taxa de crescimento económico permanente superior a 5% a dívida pública até diminuiria (embora, por questões que não vale a pena referir, a despesa continuaria aumentar - algo que também tem de ter o seu limite, porque no mundo real há limites para o crescimento económico quando o Estado taxa uma proporção demasiado elevada da riqueza nacional). 
 

Em resumo: deixemo-nos de merdas, deixemos de culpar a UE, Wall Street, a Alemanha, a Merkel, os Illuminati ou o Pato Donald. A culpa de estarmos nesta situação é nossa, só nossa e de mais ninguém.

Retrato de Luís Lavoura

O governo decidiu fazer uma ação de propaganda, denunciando publicamente um contrato de apoio estatal a um projeto empresarial de energias renováveis que, no entanto, nunca tinha sido concretizado. (Como o empresário privado não satisfizera as condições do contrato este já estava automaticamente ineficaz, mas o governo, com meros objetivos propagandísticos, decidiu denunciá-lo publicamente com a adequada fanfarra.) Os mídia, obedientes, divulgaram a denúncia feita pelo governo sem se dedicarem a investigar previamente o caso. No dia seguinte o empresário privado, desmancha-prazeres, divulgou publicamente que o contrato de apoio já estava inválido e que, de facto, jamais o seu projeto (que prossegue) tinha recebido qualquer apoio estatal. Dois dias depois aparece Zita Seabra, ex-militante comunista que agora, com a mesma fidelidade estalinista, se dedica ao partido do governo, acusar esse empresário privado de, em tempos muito longínquos, ter colaborado com o Partido Comunista numa sinistra manobra de espionagem a mando da República Democrática Alemã. Imediatamente a Procuradoria-Geral da República, doidinha, diz que irá investigar o caso, apesar de este se ter passado (se é que se passou) há 24 anos e de o correspondente crime (a ter existido, o que é por demais improvável, dada a natureza canina da acusadora), já ter com toda a probabilidade prescrito.

Estamos na silly season.

Retrato de Luís Lavoura

Todos os partidos representados na Assembleia da República, e a própria Assembleia, ficam muito mal com a lei que ontem foi, adequadamente, vetada pelo Presidente da República.

Recorde-se: o Presidente vetou a lei de reorganização das freguesias de Lisboa, não porque discorde de tal reorganização, mas porque o mapa das novas freguesias que acompanhava a lei era uma mapa errado. Especificamente, ao que parece, o mapa mostrava uma nova freguesia "Parque das Nações" mas escamoteava que parte do território dessa nova freguesia pertence ao concelho de Loures, e não ao de Lisboa.

Pior: (ao que ouvi nas notícias,) a Assembleia da República sabia perfeitamente que o mapa estava errado, mas não o quis corrigir, porque esse tema (subtrair ao município de Loures uma parte do seu território) é politicamente sensível e nenhum partido se quis responsabilizar por ele. Portanto, preferiram fazer as coisas pela calada, à sucapa, mediante um mapa mal feito.

Ou seja, os deputados e os partidos foram pusilânimes e desonestos. Enviaram para promulgação uma lei mal feita, sabendo o que estavam a fazer.

É muito feio.

Dizem que a Assembleia da República tem má fama em Portugal. Com atitudes destas, só faz por merecê-la.

Retrato de Luís Lavoura

Hoje vai haver manifestações a pedir a demissão do ministro Miguel Relvas.

Julho não é bom mês para fazer manifestações. Já grande parte das pessoas estão de férias, fora da cidade, e de qualquer forma está muito calor na rua. As manifestações vão ser exíguas, mais destinadas a alegrar os telejornais do que a ter qualquer efeito prático.

Eu discordo do objetivo destas manifestações. Vejo boas razões para que o ministro Crato seja demitido, antes que com o seu fanatismo ideológico cause mais estragos, mas não para que o ministro Relvas seja demitido. Não há qualquer relação entre a forma como Relvas obteve a sua licenciatura e a forma como ele governa. Ele não governaria pior, nem melhor, se não se tivesse licenciado da maneira como o fez. Os ministros devem ser avaliados politicamente e não por pecadilhos morais ou cívicos que eventualmente tenham cometido na sua vida passada. Ainda por cima, não há qualquer indicação de que o ministro Relvas alguma vez tenha utilizado a sua licenciatura para obter qualquer proveito pecuniário para si, muito menos à custa do Estado; isto é, jamais o ministro Relvas utilizou, por exemplo, o facto de ser licenciado para fazer aumentar um salário que o Estado lhe tenha pagado (há muitas pessoas que se licenciam, bem ou mal, apenas para isso - para conseguirem fazer aumentar o salário que o Estado lhes paga). Pelo que, a licenciatura, aliás tirada com uma nota miserável, só lhe serviu para ter o gosto de ser tratado por "dr". É inconcebível que se vá demitir um ministro por uma brincadeira infantil e inconsequente como esta. Isto seria como demitir Bill Clinton por ele ter fumado (sem no entanto inalar) marijuana na sua juventude.

Enfim, o país está em plena silly season, na qual se fazem coisas disparatadas, como diz o nome, e se presta uma atenção disparatada a qualquer palermice que aconteça.

Retrato de Igor Caldeira

Um socialista meu conhecido: "É inaceitável que hoje em dia em Portugal um médico ganhe menos que um empregado doméstico."

Eu: "Mesmo que isso fosse verdade, não haveria qualquer problema, desde que o mercado requeira mais empregados domésticos que médicos, sendo o desequilíbrio tão grande que os salários dos primeiros se torne superior ao dos segundos."

O socialista responde: "És um neoliberal medíocre que pensa apenas segundo lugares comuns e que não valoriza a educação."

 

O que podemos retirar daqui? Duas conclusões fundamentais:

 

1 - A economia de mercado versus preconceitos sociais

A primeira coisa que devemos retirar de situações como esta é que princípios básicos de economia (como a lei da oferta e da procura) são incapazes de desfazer milénios de socialização com base em estratos sociais. Dito de outra forma, a estupidez humana é absolutamente resiliente face mesmo aos mais básicos princípios racionais. Isto tem dois níveis de análise fundamentais.

O primeiro, de cariz prático ou factual, é que a maior parte das pessoas tem dificuldade em compreender que tirar um diploma não significa que se tenha automaticamente acesso a uma remuneração superior. Isso pode acontecer, mas num mercade de trabalho livre, tudo depende de quão útil a formação (e o que se faz com essa formação) é para os outros, sendo que a utilidade depende obrigatoriamente do número de pessoas que buscam esse serviço ou produto e do número de pessoas que o oferecem. 

O segundo nível é que, mesmo aqueles que conseguem compreender este princípio, consideram-no imoral. Ou seja, para elas XYZ (substituir XYZ por: formação; raça; origem ou classe social; religião; género sexual; ou qualquer outra categoria socialmente construída que se pretenda) deve automaticamente determinar o vencimento dos indivíduos. Assim, pode-se ver facilmente que muitos dos que se consideram progressistas não são menos preconceituosos que tantos outros conservadores de hoje e de antanho. Para eles, as empregadas domésticas são naturalmente inferiores aos médicos (embora eles dourem a pílula revertendo os conceitos: os médicos devem ganhar mais porque têm mais formação - no entanto, dizer que uns são superiores ou dizer que outros são inferiores é exactamente a mesma coisa, e significa simplesmente que a pessoa em causa não considera os indivíduos como iguais, mas como tendo algum tipo de desigualdade fundamental que deve ser mantida pelo Estado). 

 

2 - Argumentos ad hominem e a falácia tu quoque

Talvez ainda mais interessante, é como é que a minha argumentação foi atacada. Em vez de explicar por que é que X (irrelevante se X é um médico ou um carpinteiro) tem automaticamente, apenas por ser X, direito a uma remuneração superior a Y (irrelevante se Y é um empregado doméstico ou um engenheiro aeroespacial), apenas por Y ser Y, o meu interlocutor chamou-me neoliberal, medíocre, imoral e que penso por lugares comuns. 
Para lá dos insultos (medíocre, imoral) e pseudoinsultos (neoliberal - sendo "neoliberal" a verbalização de tudo o que de mau existe sobre a terra) o meu interlocutor disse-me que eu penso por lugares comuns, como se a minha opinião fosse largamente popular e a dele pertencesse apenas a uma elite iluminada. Caso eu tivesse ou a mesma fraqueza mental ou a mesma ausência de argumentos a suportar a minha opinião (nenhuma das questões se verificando, contudo) eu poderia facilmente ter caído na mesma falácia tu quoque: no caso em apreço, desacreditá-lo dizendo que a sua opinião é vulgar, um lugar comum. 
Sucede, contudo, que não estou certo que o meu interlocutor se tenha apercebido que, na verdade, quem tem a opinião mais comum (e larguissimamente mais comum) é ele. Poria as minhas mãos no fogo em como num hipotético questionário em que a seguinte questão se colocasse:
- Deve um médico ter um rendimento superior ou inferior a uma empregada doméstica?
a) Superior

b) Inferior

c) Depende da oferta e da procura

Apenas uma minoria responderia c).

Não é que isto acrescente algo em específico à discussão sobre se as pessoas devem ter remunerações fixas dependendo da sua classe social. É apenas uma constatação sobre a capacidade de auto-elogio que os imbecis sempre têm, crendo-se acima do comum dos mortais quando na verdade não fazem mais do que repetir as mesmas ideias e preconceitos largamente dominantes no contexto social em que estão inseridos. 

Retrato de Luís Lavoura

Até ao tempo de José Sócrates, não havia nos governos portugueses ministro dos Assuntos Parlamentares (AP). José Sócrates decidiu (certamente que bem) passar a dar muito mais importância à responsabilidade política do governo perante a Assembleia da República do que até então era a norma, nomeando pela primeira vez um ministro dos AP.
Se a intenção teórica de José Sócrates era boa, o ministro dos AP nomeado, Augusto Santos Silva, logo mostrou que a sua implementação era fraca. Na prática, o ministério dos AP acabou por não ser mais do que uma forma de dar emprego no governo a mais umas tantas pessoas com competências, tanto técnicas como políticas, muito duvidosas. Enfim, como dizem os ingleses, "vinho velho em garrafas novas".

Infelizmente, Pedro Passos Coelho aproveitou o ensejo que lhe foi concedido por José Sócrates e voltou a nomear um ministro dos AP, Miguel Relvas, diferente mas mais ou menos tão mau como Augusto Santos Silva o foi. Ou, talvez, pior: a borrada começou a ver-se quando o governo ainda nem um ano de idade tinha, e agora amplia-se de mês para mês.

Sugestão para o próximo primeiro-ministro: prescinda de ter ministro dos Assuntos Parlamentares. Serão apenas uns tantos boys a menos, mas poupar-lhe-ão muitas dores de cabeça. Quanto menos boys, menos asneiras feitas.

Retrato de Luís Lavoura

As recentes alocuções do primeiro-ministro (e do ministro das Finanças) sobre o desemprego recordam o valor que o silêncio deveria ter para os governantes portugueses. Ou seja, estes últimos deveriam concentrar-se no seu trabalho, que é governar, e manter tanto quanto possível as bocas fechadas em todas as ocasiões públicas - as aliás deveriam, aliás, ser evitadas.

Infelizmente, a tradição portuguesa, desde a presidência do almirante Américo Tomás, é de os governantes cortarem fitas, presidirem a cerimónias e fazerem alocuções a esmo. Os governantes são convidados para presidir, inaugurar ou estar presentes nas mais diversas cerimónias, debates e conferências, e em todas essas ocasiões debitar algumas palavras. Inevitavelmente, as palavras proferidas acabam por, ou ser inócuas e desprovidas de valor, ou então levantar celeuma inútil.

Os governantes deveriam pois ter como política geral evitar todos esses convites, fecharem-se nos seus gabinetes a trabalhar e, sempre que deles tivessem mesmo que sair, terem o cuidado de manter as bocas bem fechadas, não cedendo às tentações dos jornalistas que lhes colocam microfones à frente. O silêncio é de ouro e quem se cala não diz disparates.

Retrato de Luís Lavoura

Era, sem dúvida, o melhor - o mais realista, o mais moderno, o mais lúcido - dos altos quadros dirigentes (para não dizer: proprietários) do Bloco de Esquerda. Sem ele, o Bloco só poderá ficar pior.

Retrato de Luís Lavoura

O deputado Ribeiro e Castro votou contra as alterações à lei laboral porque não concorda com a extinção do feriado do 1º de dezembro.

Eu acho que uma coisa nada deveria ter a ver com a outra. Os feriados nacionais não deveriam ter nada a ver com a lei laboral, uma vez que eles não são "favores" que se fazem aos trabalhadores, nem ao patronato. Os feriados nacionais deveriam ser criados ou extintos de forma independente da lei laboral.

Acho supremamente estranho que um deputado, por não concordar com a extinção de um feriado qualquer, tenha que votar contra a lei laboral. Porque a lei laboral nada deveria ter a ver com quais dias são, ou deixam de ser, feriados nacionais.

(A técnica legislativa portuguesa é muito estranha. Escondem-se medidas dentro de leis que nada deveriam ter a ver com elas. O caso mais gritante são as leis do Orçamento de Estado, que contêm sempre lá pelo meio imensas medidas que deveriam ser independentes do Orçamento.)