Direitos Civis

Artigos que abordam as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei sob o ponto de vista do liberalismo.
Retrato de Luís Lavoura

Na Holanda existe um partido chamado Partido da Liberdade (que presumivelmente será o mais votado nas eleições de daqui a duas semanas), o qual partido propõe a proibição de um livro (o Corão) e a eliminação de templos de uma religião (as mesquitas). Para um Partido da Liberdade, não está nada mal!

Retrato de Luís Lavoura

Diz-se que os administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) só aceitam entregar as suas declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional desde que seja mantido o sigilo  sobre essas declarações.

Eu fico espantado com esta condição porque, para mim, é evidente que toda e qualquer declaração de rendimentos de todo e qualquer gestor público deve, automaticamente, ser mantida sigilosa. As declarações de rendimentos de toda a gente são sigilosas, cá em Portugal (noutros países, como na Noruega, não!), e o facto de se ser gestor de uma empresa pública não deve alienar tal direito ao sigilo. Qualquer gestor de uma empresa pública tem o dever de entregar a sua declaração de rendimentos à autoridade tributária (como todos nós) e ao Tribunal Constitucional; mas essas declarações devem ser mantidas sob estrito sigilo. Quer a empresa pública seja a CGD, quer seja outra qualquer.

Portanto, os gestores da CGD têm toda a razão e deve ser feita a sua vontade.

Retrato de Luís Lavoura

O problema que se põe à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é saber, concretamente, que dados se pretende manter privados. Até onde vai a privacidade de uma pessoa. E esse é um problema eminentemente cultural. Como em todas as questões culturais, umas pessoas podem ter umas opiniões e outras ter opiniões diferentes. E a opinião da CNPD é, portanto, contestável.
Aqui há uns tempos, a CNPD emitiu um parecer segundo o qual as pessoas não têm o direito de difundir publicamente fotografias de outrem sem a autorização desse outrem. De facto, segundo a CNPD as pessoas nem sequer têm o direito de fotografar outrem sem a sua autorização. Eu concordo completamente com esse parecer da CNPD, embora constate regularmente que a maior parte das pessoas parece ter opinião contrária. Concretamente, vejo repetidamente pessoas a fotografar outras sem o consentimento delas, como se isso fosse perfeitamente normal e adequado. E eu acho que não é.
Agora, a CNPD emite um parecer segundo o qual as autoridades fiscais não têm o direito de saber quanto dinheiro cada pessoa tem em contas bancárias. E eu, neste ponto, discordo da CNPD. Em minha opinião, as autoridades fiscais de todo o mundo têm o direito de saber quanto é que cada pessoa tem em contas bancárias. (Estando essa informação sujeita a segredo fiscal, naturalmente, isto é, as autoridades fiscais têm o direito de saber mas não têm, em princípio, o direito de divulgar publicamente.) Não faz, de facto, qualquer sentido que as autoridades fiscais tenham o direito de saber que casas um cidadão tem, que rendimentos ele tem e teve, que carros e barcos ele tem, mas somente não tenham direito de saber quanto dinheiro sonante é que ele tem.
Portanto: a CNPD tem a sua opinião e eu tenho a minha. Discordamos neste ponto, mas concordamos no outro.

Retrato de Luís Lavoura

Parece que o próximo governo voltará a ter uma ministra da Modernização Administrativa. Daqui lhe faço uma singela sugestão, que muito simplificaria a vida tanto à Administração Pública quanto ao comum dos cidadãos (embora, creio eu, fosse prejudicar alguns peixes graúdos que se aproveitam da atual balbúrdia): que faça aprovar na Assembleia da República uma lei instituindo um registo nacional da morada de residência dos residentes em Portugal, conjuntamente com a obrigação legal de todos os residentes em Portugal se registarem nesse registo com uma, e uma só, morada. É uma coisa muito simples, que existe, por exemplo, na Alemanha. As pessoas (portuguesas ou estrangeiras residentes no país) são obrigadas a fazer registar a sua morada oficial; se mudarem de morada, basta irem a uma única repartição na qual registam a nova morada (simultâneamente eliminando a morada antiga), comprovando-a com o título de compra da sua nova casa ou com o contrato de arrendamento dela. A morada das pessoas consta num registo centralizado, que tanto serve para os impostos como para os tribunais como para o recenseamento eleitoral como para os títulos de estacionamento como seja para o que fôr. Os residentes em Portugal passam a ter uma morada única e bem definida, em vez de terem uma morada na carta de condução, outra no cartão de contribuinte, uma terceira no título para os subsídios à agricultura, uma quarta para a autorização de estacionamento, uma quinta para o recenseamento eleitoral, etc. E, quando os cidadãos querem alterar a sua morada, basta irem a uma única repartição e tudo muda de uma só vez.
Isso seria uma enorme simplificação administrativa.

Retrato de Luís Lavoura

É um erro tremendo, de um amadorismo inadmissível, o do Partido Socialista, ao utilizar nos seus cartazes fotografias de pessoas que não tinham dado autorização para que essas fotografias fossem utilizadas para tais fins. Esse erro é inadmissível e, espero, o Partido Socialista será castigado - em votos e em processos judiciais - por ele.

Trata-se, no entanto, infelizmente, de um erro compreensível - hoje em dia tornou-se vulgar as pessoas fotografarem outras sem lhes ter pedido autorização e, depois, ainda pior, divulgarem publicamente essas fotografias sem autorização. Trata-se de uma violação de um direito das pessoas - o direito à imagem - que se tornou corriqueira e que vai demorar anos a extirpar.

Retrato de Luís Lavoura

Tal como no caso da criminalização do "enriquecimento ilícito", na questão das listas de pedófilos abertas à consulta popular a ministra Paula Teixeira da Cruz enveredou por um populismo tolo e leva atrás de si o PSD e o CDS, partidos que deveriam saber melhor onde se metem.

Os direitos fundamentais não podem ser espezinhados com esta facilidade, senhores deputados do PSD e do CDS!

Retrato de Luís Lavoura

Como morador do centro da cidade de Lisboa, fiquei muito satisfeito com a opção da CGTP por realizar uma manifestação em Alcântara em vez de, como de costume, fazer o desfilezinho da praxe entre o Marquês de Pombal e os Restauradores. Desta forma os manifestantes não incomodaram o tráfego (nem fizeram barulho) no centro da cidade, coisa que pessoas como eu certamente agradecem. Já não é sem tempo que alguém decide fazer uma manifestação num local diferente da cidade, incomodando outra gente que não os moradores do centro. Ufa!

Também registo com muito agrado que, civilizadamente, os autocarros dos manifestantes atravessaram a ponte todos pela faixa da direita, não bloqueando a passagem aos restantes veículos. Oxalá todos os desfiles de veículos fossem feitas com este nível de civilidade.

Retrato de Luís Lavoura

Fez muito bem o governo em não autorizar a realização de uma manifestação na ponte 25 de Abril. Com efeito, é tão inapropriado realizar uma manifestação nessa ponte quanto o seria realizar uma manifestação na VCI (no Porto), no Eixo Norte-Sul (em Lisboa), ou algures no meio da autoestrada do Norte.

Não se trata de uma questão de segurança - embora tais questões se ponham, como o bloqueio da ponte 25 de Abril em 1994 demonstrou - mas sim de uma questão política: não se realiza manifestações em cima de grandes vias de comunicação de interesse nacional. O direito de manifestação não é absoluto e ilimitado, ele não deve colidir com outros direitos, nomeadamente, neste caso, o direito de as pessoas circularem pelo território sem atrasos nem desvios de maior monta.

E se a CGTP argumenta, e bem, com o facto de se realizarem corridas pela ponte 25 de Abril, pois bem - isso só mostra que tais corridas não deveriam ser realizadas, não mostra que as manifestações devam ser autorizadas.

Retrato de Luís Lavoura

A CGTP tem três intenções ao convocar uma manifestação para a ponte 25 de Abril:

(1) Engrossar artificialmente a manifestação com pessoas que apenas querem aproveitar a abertura da ponte para irem apreciar a vista.

(2) Permitir fotografias especialmente grandiosas e apelativas da manifestação.

(3) Criar um facto político com a manifestação, através da celeuma que a sua (não-)autorização inevitavelmente causaria (e está a causar).

Trata-se, sem dúvida, de uma jogada de mestre da parte da CGTP. (A convocação de uma manifestação simultânea para a ponte do Infante, no Porto, apenas tem por objetivo disfarçar os objetivos acima identificados, que estão em Lisboa e não no Porto.)

Isto dito, é para mim óbvio que a manifestação não deve ser autorizada naquele local. Tal como não deveria ser autorizada uma manifestação algures no meio de uma qualquer autoestrada nem algures sobre uma qualquer linha de caminho-de-ferro. Manifestações não podem bloquear vias de tráfego de interesse nacional. Uma vez aberto um precedente, não demoraria até que a ponte 25 de Abril ficasse tão frequentemente eutupida por manifestações quanto a avenida da Liberdade em Lisboa já atualmente o está.

A liberdade de manifestação é uma coisa muito bonita mas, como é evidente desde o 25 de Abril, as manifestações só são livres em locais e a horas apropriadas e devidamente autorizadas. Caso contrário, voltaríamos ao PREC e às suas liberdades exercidas de forma selvagem (com as quais aliás o PREC rapidamente terminou).

Retrato de Luís Lavoura

Segundo creio, é hoje a votação final, depois das alterações na especialidade, da lei que permite a coadoção de crianças por casais homossexuais.

É uma lei muito importante para resolver e dar cobertura legal a situações de facto existentes na sociedade, nas quais que uma criança só tem legalmente um único progenitor quando na verdade tem duas pessoas que são responsáveis por ela. Não se trata portanto de permitir nada de novo, mas apenas de reconhecer legalmente situações de facto, realmente e inevitavelmente existentes.

Espero que os deputados do PSD que na primeira votação votaram a favor não se acobardem perante as pressões torpes (e completamente falhas de argumentação) a que têm sido sujeitos da parte das forças da reação, e voltem a votar a favor.