Direitos Civis

Artigos que abordam as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei sob o ponto de vista do liberalismo.
Retrato de Luís Lavoura

Segundo creio, é hoje a votação final, depois das alterações na especialidade, da lei que permite a coadoção de crianças por casais homossexuais.

É uma lei muito importante para resolver e dar cobertura legal a situações de facto existentes na sociedade, nas quais que uma criança só tem legalmente um único progenitor quando na verdade tem duas pessoas que são responsáveis por ela. Não se trata portanto de permitir nada de novo, mas apenas de reconhecer legalmente situações de facto, realmente e inevitavelmente existentes.

Espero que os deputados do PSD que na primeira votação votaram a favor não se acobardem perante as pressões torpes (e completamente falhas de argumentação) a que têm sido sujeitos da parte das forças da reação, e voltem a votar a favor.

Retrato de Luís Lavoura

O facto de Portugal já ter sido reiteradas vezes condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem começa a ter influências altamente positivas sobre a jurisprudência portuguesa: "a liberdade de expressão é válida não apenas para juízos de valor favoráveis, inofensivos ou indiferentes, mas também para os que ferem, chocam ou incomodam. Estas são as exigências do pluralismo, da tolerância e do espírito de abertura, sem os quais não há sociedade democrática", afirmou uma juíza, e ilibou M.S. Tavares de um alegado atentado à dignidade do Presidente da República. Porque "as figuras públicas devem saber tolerar as palavras contundentes e [a] crítica mordaz", escreveu ela. Com muita razão. Infelizmente, muitos titulares de cargos públicos, talvez por já serem muito idosos, mostram dificuldade em assimilar isto.

Retrato de Luís Lavoura

Parece que o PSD e o CDS se preparam para fazer uma curiosa modificação à lei da nacionalidade, que permitirá que qualquer indivíduo que tenha apenas um avô português se possa tornar cidadão português.

Esta curiosa extensão do jus sanguinis à segunda geração não pode deixar de me recordar a lei da nacionalidade alemã, que é (ou era) similar: qualquer pessoa com um avô alemão podia requerer a nacionalidade alemã, mesmo que não soubesse uma palavra de alemão nem tivesse jamais estado na Alemanha. Quando eu vivi na Alemanha conheci (em 1990) uma rapariga polaca nessa situação, que se gabava de ser cidadã alemã por ter um longínquo antepassado alemão - apesar de conseguir falar bem menos alemão do que eu e de não ter uma profissão na Alemanha ao contrário de mim.

Esta lei também me recorda a lei étnica de Adolf Hitler, que definia como "judeu" qualquer indivíduo que tivesse um avô judeu. Escusado é dizer que foi com base nessa lei que (centenas de) milhares de indivíduos que tinham pouca ou nenhuma relação com o judaismo foram enviados para as câmaras de gás.

Isto tudo para dizer que considero vergonhosa esta regressão dos partidos da direita ao jus sanguinis mais lato. Por este andar, o 10 de junho ainda há de voltar a chamar-se Dia da Raça.

Retrato de Luís Lavoura

O Uruguai aprovou ontem a extensão do casamento a pessoas do mesmo sexo, incluindo o direito de os casais homossexuais adotarem crianças.

Mais uma importante vitória da não-discriminação.

Retrato de David Cruz

A Freedom House, organização sem fins lucrativos, divulgou o seu relatório anual sobre liberdade no mundo. Os resultados revelam que 46% dos países do mundo são livres, 30% parcialmente livres e 24% não são livres. Desde 1972, ano em que foi elaborado o primeiro relatório, passou-se de 44 para 90 países livres, embora se tenha verificado uma estagnação a partir do início do século XXI. A existência de eleições não implica que determinado país seja considerado livre, pois são englobadas outras dimensões, nomeadamente no campo das liberdades civis. Portugal encontra-se em posição de destaque no ranking, pois detém a pontuação máxima, quer na dimensão dos direitos políticos, quer nas liberdades civis.

A correlação entre este ranking e os níveis de desenvolvimento humano é extremamente elevada. Os dados indicam que do total de Estados com uma classificação de «muito elevado» no Índice de Desenvolvimento Humano cerca de 87% são considerados livres. As excepções são Hong Kong, Singapura, Emirados Árabes Unidos, Brunei, Catar e Bahrein. No outro extremo, do total de Estados com uma classificação «baixo» no Índice de Desenvolvimento Humano, cerca de 89% não são livres. Somente em São Tomé e Príncipe, Senegal, Lesoto, Benim e Serra Leoa, desenvolvimento humano e liberdade não se encontram interligados.

Publicado no nove por dez

Retrato de David Cruz

O episódio não é propriamente recente, mas justifica que seja assinalado e relembrado. Em Fevereiro de 2012, o Bloco de Esquerda e os Verdes apresentaram, na Assembleia da República, um projeto de legalização da adoção por casais de pessoas do mesmo sexo. A proposta foi previsivelmente chumbada, em função da distribuição político-ideológica dos partidos que compõem o órgão legislativo em questão. No entanto, a liberdade de voto concedida nesta matéria permitiu que Adolfo Mesquita Nunes, deputado do CDS-PP, votasse a favor do projeto, em sentido contrário dos restantes colegas de bancada e em oposição aos princípios do seu partido político.

Na sequência deste acontecimento, em Dezembro, o site dezanove.pt, referência de notícias e cultura LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgéneros/Transexuais) em Portugal, atribuiu o prémio de deputado do ano a Adolfo Mesquita Nunes. Em anos anteriores já tinham sido homenageados, nesta categoria, José Soeiro do BE, Isabel Moreira e Miguel Vale de Almeida do PS, Heloísa Apolónia dos Verdes e João Oliveira do PCP.

Embora o dezanove assuma a sua independência política, é louvável o reconhecimento atribuído pelo portal de notícias ao deputado do CDS, que não foi influenciado pelo aparente distanciamento ideológico, da maioria dos seus leitores, em outras questões políticas, nomeadamente de natureza económica. De resto, a posição de Adolfo Mesquita Nunes desafia a visão redutora do eixo político nacional esquerda vs. direita que sugere uma oposição inflexível entre socialismo e capitalismo. Até que ponto a população portuguesa se revê na linearidade ideológica oferecida pelos partidos portugueses?

Publicado no nove por dez.

Retrato de Luís Lavoura

Daqui a pouco deve estar a começar a "tourada" em São Bento, a qual já se vai tornando habitual, tornando Portugal cada vez mais semelhante à Grécia (com a desvantagem de que a praça Sintagma é assaz vasta, enquanto que São Bento é uma praceta no meio do tecido urbano). Para depois de amanhã está prevista nova sessão, com os estivadores.

Espero que desta vez a polícia não colabore com os manifestantes em encenações de péssimo gosto. Espero que sejam reprimidos desde o primeiro momento quaisquer ataques à propriedade, pública (pedras da calçada) ou privada (lojas, caixas multibanco). Espero que desde o primeiro momento sejam presas quaisquer pessoas que se dediquem à agressão, nomeadamente ao lançamento de objetos contundentes. Espero que sejam imediatamente dispersadas quaisquer manifestações para além da hora devidamente marcada pela CGTP, restabelecendo a liberdade de circulação para peões, automobilistas e transportes coletivos na praça. Enfim, espero que a polícia faça o seu trabalho, sem permitir violência nem exercer violência.

Para touradas já sobejam as gregas. E quem quiser emoções mais fortes pode ir aos touros reais nas festas de San Fermín.

Retrato de Luís Lavoura

Para mim é agora claro que aquilo que se passou na passada quarta-feira foi uma encenação, uma peça de teatro funesta, preparada por dois encenadores - manifestantes e polícia, a mando do governo - que colaboraram, voluntariamente ou não, para um mesmo fim - a extremização de posições.

Tanto o governo como os manifestantes têm um fim comum - extremar posições. O governo pretende que a opinião pública veja os adversários das políticas que está a levar a cabo como extremistas potencialmente violentos e de forma nenhuma credíveis. Os manifestantes pretendem que o governo seja visto como um bando de fascistas que não respeita os mais elementares direitos e liberdades civis. Ambos colaboraram então. Os manifestantes (na sua maioria pacíficos) prolongaram a manifestação, tornada violenta por alguns meliantes, na espera de que a polícia, mais tarde ou mais cedo, atuaria com violência. Alguns desses manifestantes tinham tudo preparado, incluindo advogados avençados para, à primeira chamada, irem às prisões pretender que iam falar com os manifestantes presos. (Que jovem de vinte e poucos anos tem um advogado já pronto e pago para o defender caso seja preso? Só um jovem que, precisamente, se prepara para cometer asneiras e espera vir a ser preso.) A polícia, por seu lado, sob as ordens do governo, deixou a desordem e o caos prolongarem-se por dezenas de minutos antes de fazer aquilo que desde o primeiro instante se impunha - limpar a praça de manifestantes que já não tinham o direito de lá estar (uma vez que a manifestação convocada para o local já havia formalmente terminado). Nestas dezenas de minutos, acumularam-se as pedras de calçada arrancadas, atiçou-se fogos e partiu-se vidros, enfim, fez-se aquilo que contribui para que a ordeira greve geral da CGTP seja olvidada e para que os opositores às políticas do governo passem a ser vistos como arruaceiros violentos.

Enfim, uma peça de teatro burlesca e funesta, que eu espero que não se repita (porque provocou muitos prejuízos), preparada e levada a cabo por dois encenadores de más intenções.

Retrato de Luís Lavoura

Admiram-me aqueles, muito em especial o Partido Socialista, que elogiaram a atuação da polícia em relação aos desacatos de anteontem em São Bento.

Com efeito, em minha opinião, a atuação da polícia é altamente criticável. A polícia não pode permitir, nem por um minuto, que meliantes arranquem pedras da calçada para as lançar contra seja quem fôr (a não ser que seja em legítima defesa). A polícia não pode permitir, nem por um minuto, que pessoas se manifestem numa manifestação não autorizada, sobre as vias de circulação e na vizinhança imediata de um órgão de soberania. Finda a manifestação da CGTP, a polícia deveria imediatamente ter evacuado o local, restabelecendo a livre circulação de peões e veículos, especialmente dos moradores. Em qualquer caso, com ou sem manifestação, observando-se a presença de malfeitores que lançam pedras, era obrigação da polícia tentar prender esses malfeitores individuais, não os confundindo com o resto das pessoas.

Por todas estas razões, a atuação da polícia anteontem é fortemente criticável. A polícia não protegeu a ordem pública, não protegeu os moradores e comerciantes da zona, não tentou identificar e prender os malfeitores, e não tentou impôr a regulação legal que existe para o direito de manifestação.

Um Partido Socialista que elogia esta atuação da polícia é um partido de bananas.

Retrato de Luís Lavoura

A CGTP anunciou que vai convocar nova manifestação para o dia da votação final, na Assembleia da República, do Orçamento do Estado para 2013.

Tendo em conta a já mais que demonstrada propensão de manifestações em frente à Assembleia da República para terminarem em violência, espero que a CGTP tenha o bom senso de nem sequer pretender efetuar a manifestação nesse local. Mas, no caso de o pretender, espero que as autoridades tenham a coragem de recusar liminarmente, de forçar a CGTP a ir manifestar-se noutro sítio, menos habitado, mais aberto, e onde os manifestantes possam, em qualquer caso, fazer menores estragos do que em São Bento.