Direitos Civis

Artigos que abordam as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei sob o ponto de vista do liberalismo.
Retrato de Luís Lavoura

O que ontem se passou em São Bento foi uma inaudita vergonha, que sem dúvida enoja qualquer pessoa civilizada.

Durante algum tempo, um punhado de indivíduos entretiveram-se a arrancar pedras da calçada para as lançar violentamente contra polícias. Atrás desses indivíduos, um grande número de cidadãos assistiu, impávido, à cena de violência gratuita, sem procurar fazer nada para impedir os malfeitores de prosseguir a sua tarefa. Outros malfeitores entretiveram-se, mais uma vez perante a complacência cobarde e conivente de muitos, a incendiar contentores de lixo, partir montras de lojas, e outras depredações. Durante muito tempo, a polícia recusou-se a intervir nesta cena, permitindo que as depredações prosseguissem impunes.

Que mal fizeram os habitantes de São Bento, que hoje encontram os seus contentores de lixo queimados, as lojas do seu bairro vandalizadas, os semáforos nas suas ruas deitados pelo chão? Que culpa têm esses cidadãos, porque devem ser assim penalizados?  Porque não defendeu a polícia esses cidadãos, a tempo e horas, dos malfeitores? Porque não intervieram os cidadãos, em muito maior número, que por ali se encontravam, e no meio dos quais os malfeitores se acoitavam?

Retrato de Luís Lavoura

A peculiar decisão de ontem do Tribunal Constitucional, apoiada numa interpretação sui generis do preceito constitucional de que  Estado deve tratar todos os cidadãos de forma igual, não teve em conta que já hoje há uma violação primordial desse princípio - o Estado paga salário a alguns dos cidadãos mas não o paga a outros.

Se o Estado contrata para trabalhar, e paga salário a, alguns cidadãos mas não outros, então já há diferenciação entre os cidadãos, então já os cidadãos não são iguais nem podem ser tratados de igual forma. Uns cidadãos trabalham para o Estado, outros não. Não são tratados da mesma forma pelo Estado: uns recebem salário, e regalias como a ADSE e a CGA, do Estado, enquanto que outros não recebem. Portanto, já a priori há violação do princípio da igualdade.

Enfim, subtilezas jurídicas que me ultrapassam...

Retrato de Igor Caldeira

Um socialista meu conhecido: "É inaceitável que hoje em dia em Portugal um médico ganhe menos que um empregado doméstico."

Eu: "Mesmo que isso fosse verdade, não haveria qualquer problema, desde que o mercado requeira mais empregados domésticos que médicos, sendo o desequilíbrio tão grande que os salários dos primeiros se torne superior ao dos segundos."

O socialista responde: "És um neoliberal medíocre que pensa apenas segundo lugares comuns e que não valoriza a educação."

 

O que podemos retirar daqui? Duas conclusões fundamentais:

 

1 - A economia de mercado versus preconceitos sociais

A primeira coisa que devemos retirar de situações como esta é que princípios básicos de economia (como a lei da oferta e da procura) são incapazes de desfazer milénios de socialização com base em estratos sociais. Dito de outra forma, a estupidez humana é absolutamente resiliente face mesmo aos mais básicos princípios racionais. Isto tem dois níveis de análise fundamentais.

O primeiro, de cariz prático ou factual, é que a maior parte das pessoas tem dificuldade em compreender que tirar um diploma não significa que se tenha automaticamente acesso a uma remuneração superior. Isso pode acontecer, mas num mercade de trabalho livre, tudo depende de quão útil a formação (e o que se faz com essa formação) é para os outros, sendo que a utilidade depende obrigatoriamente do número de pessoas que buscam esse serviço ou produto e do número de pessoas que o oferecem. 

O segundo nível é que, mesmo aqueles que conseguem compreender este princípio, consideram-no imoral. Ou seja, para elas XYZ (substituir XYZ por: formação; raça; origem ou classe social; religião; género sexual; ou qualquer outra categoria socialmente construída que se pretenda) deve automaticamente determinar o vencimento dos indivíduos. Assim, pode-se ver facilmente que muitos dos que se consideram progressistas não são menos preconceituosos que tantos outros conservadores de hoje e de antanho. Para eles, as empregadas domésticas são naturalmente inferiores aos médicos (embora eles dourem a pílula revertendo os conceitos: os médicos devem ganhar mais porque têm mais formação - no entanto, dizer que uns são superiores ou dizer que outros são inferiores é exactamente a mesma coisa, e significa simplesmente que a pessoa em causa não considera os indivíduos como iguais, mas como tendo algum tipo de desigualdade fundamental que deve ser mantida pelo Estado). 

 

2 - Argumentos ad hominem e a falácia tu quoque

Talvez ainda mais interessante, é como é que a minha argumentação foi atacada. Em vez de explicar por que é que X (irrelevante se X é um médico ou um carpinteiro) tem automaticamente, apenas por ser X, direito a uma remuneração superior a Y (irrelevante se Y é um empregado doméstico ou um engenheiro aeroespacial), apenas por Y ser Y, o meu interlocutor chamou-me neoliberal, medíocre, imoral e que penso por lugares comuns. 
Para lá dos insultos (medíocre, imoral) e pseudoinsultos (neoliberal - sendo "neoliberal" a verbalização de tudo o que de mau existe sobre a terra) o meu interlocutor disse-me que eu penso por lugares comuns, como se a minha opinião fosse largamente popular e a dele pertencesse apenas a uma elite iluminada. Caso eu tivesse ou a mesma fraqueza mental ou a mesma ausência de argumentos a suportar a minha opinião (nenhuma das questões se verificando, contudo) eu poderia facilmente ter caído na mesma falácia tu quoque: no caso em apreço, desacreditá-lo dizendo que a sua opinião é vulgar, um lugar comum. 
Sucede, contudo, que não estou certo que o meu interlocutor se tenha apercebido que, na verdade, quem tem a opinião mais comum (e larguissimamente mais comum) é ele. Poria as minhas mãos no fogo em como num hipotético questionário em que a seguinte questão se colocasse:
- Deve um médico ter um rendimento superior ou inferior a uma empregada doméstica?
a) Superior

b) Inferior

c) Depende da oferta e da procura

Apenas uma minoria responderia c).

Não é que isto acrescente algo em específico à discussão sobre se as pessoas devem ter remunerações fixas dependendo da sua classe social. É apenas uma constatação sobre a capacidade de auto-elogio que os imbecis sempre têm, crendo-se acima do comum dos mortais quando na verdade não fazem mais do que repetir as mesmas ideias e preconceitos largamente dominantes no contexto social em que estão inseridos. 

Retrato de Luís Lavoura

O deputado Ricardo Rodrigues foi condenado em tribunal por atentado à liberdade de informação. O ato que consubstanciou esse crime consistiu em ele ter ardilosamente surripiado os gravadores de dois jornalistas que o estavam a entrevistar. O próprio Ricardo Rodrigues admitiu esse roubo e justificou-o, dizendo que pretendia impedir que a entrevista fosse publicada.

Eu dou de barato que Ricardo Rodrigues roubou os gravadores e que deve ser condenado por esse roubo. Já me parece supremamente estranho que o ato de Rodrigues possa ser classificado como um atentado à liberdade de informação.

De facto, uma pessoa tem o direito de aceitar, ou de recusar, conceder uma entrevista a jornalistas. Uma vez a entrevista dada, a pessoa tem, ainda assim, o direito de se arrepender daquilo que disse durante a entrevista e de pedir ou, de facto, exigir, que a entrevista não seja publicada. Uma entrevista, com efeito, não constitui um facto noticioso que o jornalista deva divulgar, ou seja, não cai no âmbito da informação. O jornalista tem, de facto, a liberdade de informar sobre factos que ocorreram; porém, uma entrevista não constitui nenhum facto que deva ser noticiado e que o jornalista tenha o direito de noticiar. A entrevista é, antes, um favor que o entrevistado faz ao jornalista - e que o jornalista faz ao entrevistado.

Parece-me, pois, que o Ministério Público, que acusou Ricardo Rodrigues de atentado à liberdade de informação, e que o tribunal que o condenou, se equivocam fortemente sobre qual o âmbito dessa liberdade. A liberdade de informação é o direito negativo que o jornalista tem de noticiar factos que ocorreram; não é qualquer direito positivo que o jornalista supostamente tenha de que lhe concedam entrevistas e que o deixem publicá-las.

Em última análise, a peculiar interpretação que o tribunal fez deste caso poderá conduzir a que, no futuro, menos pessoas aceitem ser entrevistadas, por saberem que, uma vez a sua palavra gravada pelos jornalistas, não terão o direito de impedir a sua publicação.

Retrato de Luís Lavoura

Quando os serviços secretos se entretêm a pesquisar a vida privada de Francisco Pinto Balsemão, isso é um atentado intolerável contra a democracia e o Estado de Direito. Se os serviços secretos, porém, investigarem a vida privada de um cidadão comum, isso não tem qualquer problema, pois a função dos serviços secretos é, precisamente, essa - investigarem aquilo que deveria permanecer sob recato.

Parece claro que os serviços secretos portugueses estão como as Forças Armadas: falhos de um inimigo definido, de uma estratégia e de um objetivo claros. Mas, enquanto as Forças Armadas, apesar de tudo, ainda vão tendo alguma utilidade, os serviços secretos só têm desutilidade, ou seja, têm uma utilidade negativa.

Retrato de Luís Lavoura

Nas prisões israelitas estão cerca de 1.600 árabes (palestinianos) sob prisão "administrativa", isto é, sem que sobre eles penda qualquer acusação (concreta). (E anda a gente a falar de Guantánamo...)

Retrato de Luís Lavoura

Daqui (negritos meus):

"PSD e CDS preparam-se para criminalizar agora a mera desconformidade do património possuído por cada cidadão com as suas declarações fiscais, mesmo que este jamais tenha exercido funções públicas.

Não obstante a pena de prisão prevista ser "até três anos de prisão" (a mesma prevista no código penal para um prosaico crime de ofensas corporais simples), PSD e CDS fazem incluir este crime de desconformidade do património com as declarações fiscais na categoria de "criminalidade altamente organizada". Com esta incongruência jurídica ("altamente organizado", um crime que é punido até três anos e que pode ser praticado apenas pelo seu agente, sem concurso de mais ninguém?!), o legislador coloca assim ao dispor do MP um arsenal de instrumentos insidiosos de investigação verdadeiramente desproporcionados à medida da pena, tais como escutas telefónicas, buscas domiciliárias noturnas, etc.

Sim, leu bem: bastará um cidadão ser suspeito de ter um património superior em "cem salários mínimos" (euro48 500) ao que as suas declarações fiscais avalizariam, para poder vir a ser objeto de uma investigação criminal; e poder ser objeto das maiores devassas legais à sua privacidade. E não, não precisa para isso de ter alguma vez exercido funções públicas.

Diz o projeto de lei que competirá ao MP fazer a prova de todos os elementos do tipo deste crime. Sucede que esta suposta precaução é apenas redundante, pois é isso que ao MP já compete fazer em todos os crimes. Porém, aqui, o crime de enriquecimento ilícito, nos casos em que o arguido se remeta ao silêncio, preencher-se-á com a mera posse de um património incompatível com as declarações fiscais. É que a lei fala em património "sem origem lícita determinada". Assim, se o MP alegar que não logrou determinar a origem lícita do património do arguido "incompatível" com o que este declarou ao fisco (e estamos a falar de uma "incompatibilidade" de euro48 500), o silêncio do arguido acarretará a sua condenação, pois a consequência será chegarmos ao fim do julgamento "sem origem lícita determinada" do património. Para que tal não suceda, o arguido terá, pois, sempre de prescindir do seu direito ao silêncio para provar (ou, no mínimo, colocar em dúvida) a origem lícita do seu património... Ou seja, para ser punida como crime, aquela posse não terá de advir de um ilícito, que se teria de provar à semelhança dos demais elementos constitutivos dos tipos legais de crime, mas, ao contrário, bastar-se-á com um desconhecimento da sua natureza lícita. Eis, pois, um caso, o único do sistema penal, em que, do desconhecimento, resultará a condenação do arguido (!). Até os defensores a outrance desta proposta reconhecem que estamos aqui, no mínimo, perante uma redistribuição do ónus da prova: parte para o acusador, parte para o acusado (e isto é assim porque, ao contrário de todos os demais crimes, o que aqui se criminaliza não é uma conduta: o enriquecimento não é uma conduta, é o resultado de uma conduta). Ora, num Estado de direito é ao acusador que compete fazer toda a prova da prática do crime. A não ser assim, resultará inapelavelmente violado o princípio da presunção de inocência e, consequentemente, a Constituição.

São já os próprios alicerces do Estado de Direito democrático que, incautamente, PSD e CDS estão a demolir."

Retrato de Miguel Duarte

O European Liberal Forum, em conjunto com o MLS, a CatDem e a Fondazione Critica Liberale estão a organizar, para o próximo dia 17 de Novembro, uma conferência subordinada ao tema "Direitos Individuais na Europa". O evento irá decorrer no hotel Açores Lisboa, junto à praça de Espanha.

A entrada é livre, podendo ser feitas reservas de lugar ou solicitadas informações adicionais através do email [email protected].

O programa previsto é o abaixo:

10h00: Abertura por Miguel Duarte

10h15: O que define um liberal em termos de direitos civis
José Adelino Maltez – Professor Catedrático no ISCSP (UTL)

10h45: Morte digna e o testamento em vida
João Semedo – Deputado do Bloco de Esquerda na Assembleia da República

11h15: Pausa

11h30: Questões de género e direitos das mulheres
Elza Pais – Ex-Secretaria de Estado da Igualdade no XVIII Governo Constitucional
Deputada do Partido Socialista na Assembleia da República

12h00: Adopção de crianças por casais do mesmo sexo
Manuel Magalhães – Activista de Direitos Humanos

12h30: Secularismo e separação entre a Igreja e o Estado na Europa (em Inglês)
Giulio Ercolessi – Fundação Critica Liberale e promotor do sítio italialaica.it.

13h00: Almoço

14h30: Integração das minorias étnicas – O caso dos ciganos
André Escórcio Soares – Escola Superior de Gestão de Tomar (IPT) e representante da ACMET

15h00: Ambiente durante a recessão
Henrique Pereira dos Santos – Ex-director dos Serviços de Apoio às Areas Protegidas do ICN

15h30: Políticas sobre as drogas e despenalização
António Eloy – Consultor ambiental e activista antiproibicionista

16h00: Pausa

16h15: Direitos digitais num mundo digital
Miguel Duarte – Presidente do MLS - Movimento Liberal Social

16h45: Encerramento por António Eloy

Durante as pausas existirá um coffee break gratuito, contudo o almoço ficará a cargo dos participantes, podendo ser efetuado no próprio hotel (mediante reserva prévia através do secretariado do evento) ou em algum dos vários restaurantes da zona.

Em anexo a esta notícia disponibilizamos um PDF e um JPG do evento para todos os que desejem ajudar na divulgação do mesmo. O evento tem uma página no Facebook e no Meetup.

Retrato de Miguel Duarte

Nem deve ser.

Já por várias vezes expliquei a inúmeras pessoas que a União de Facto dá menos direitos que o casamento, sendo que é bom que assim seja, que é para as pessoas terem várias opções de escolha no que toca aos seus direitos e deveres ao nível das suas relações amorosas. Inclusivamente, considero que deveria existir mais liberdade contratual a este nível e não menos.

Um "direito" do casamento não previsto na União de Facto é a herança, o que teve um impacto significativo nas possibilidades de uma mulher engravidar, do seu companheiro recentemente falecido, por via de inseminação artificial. Tudo estava acordado, mas, o seu companheiro faleceu antes da inseminação. Dado que os herdeiros do património eram os seus sogros e não a companheira, e como estes não desejavam ter um neto de um filho morto, a mulher viu-se impedida de concluir o processo de inseminação.

Considero a situação infeliz, pois inclino-me a pensar que a vontade do falecido teria sido que o processo de inseminação continuasse, contudo, penso que deste caso se deve tirar a ilação que tem que se clarificar junto das pessoas os aspectos legais das várias opções de vida em conjunto. Felizmente, o órgão que recusou a inseminação (o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida), após este caso, está precisamente a pensar propor a alteração do consentimento escrito dado no processo de inseminação para incluir estas situações no futuro.

Retrato de Luís Lavoura

Segundo ouvi agora no Telejornal, a Câmara Municipal de Faro decretou que, naquele concelho, ser arrumador de automóveis sem alvará camarário dá direito a multa. Diversos arrumadores já pediram alvará mas a Câmara ainda não concedeu nenhum, alegando que todos os pedidos recebidos se referem a pessoas com cadastro criminal.

 

É claro que eu espero de uma Cãmara do PSD que ela seja sobremaneira atenta aos desejos e pontos de vista dos burgueses ricos (que hoje em dia são melifluamente designados por "classe média"), que são quem anda de automóvel, em detrimento dos cidadãos em geral. É também claro que eu não espero de uma autarquia PSD que tenha muita atenção à inclusão social, nomeadamente, neste caso, de pessoas que já cometeram delitos ou crimes, apoiando-as no seu direito ao trabalho e na sua tentativa, embora canhestra, de integração na sociedade civilizada.

 

Mas, mesmo tendo isto em conta, espanta-me que estas atitudes da Câmara de Faro sejam permitidas num Estado de Direito. Pergunto, quais são as atitudes que um arrumador, documentadamente e comprovadamente, toma, que possam ser consideradas passíveis de uma licença camarária? Estar de pé na via pública, à beira de uma rua, necessita de autorização camarária? Fazer gestos na direção de um automobilista que pretende estacionar o seu veículo, no sentido de o ajudar a encontrar lugar e/ou de o ajudar a "encaixar" o veículo no lugar, necessita de autorização camarária? Estar de pé perto de pessoas que saem do seu automóvel necessita de autorização camarária? Estender a mão para receber uma moeda necessita de autorização camarária? Como é que à Câmara de Faro é permitido que proíba as pessoas de fazer coisas que todos nós, no nosso dia-a-dia, por diversas vezes fazemos? Será que não há liberdades civis, será que não há direitos, liberdades e garantias neste país? Será que uma autarquia local pode fazer o que lhe dá na real gana, à revelia da lei geral do país?