Direitos Civis

Artigos que abordam as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei sob o ponto de vista do liberalismo.
Retrato de Luís Lavoura

Uma boa pergunta de Vital Moreira, para a qual se exige resposta:

 

"Uma vez que o recenseamento eleitoral passou a ser automático e efetuado por via eletrónica, que sentido faz manter um número de eleitor específico, em vez de organizar os cadernos eleitorais de cada eleição por ordem alfabética dos residentes com capacidade eleitoral em cada freguesia?"

Retrato de Luís Lavoura

Para abrir uma conta bancária em Portugal é necessário um curioso documento: uma fatura de água, eletricidade ou telefone que, de alguma forma, comprova a nossa morada.

 

É uma coisa por demais estranha. Há pessoas que, por motivos vários, têm mais do que uma casa de habitação, pelo que até podem exibir faturas da eletricidade de todas as suas casas. Há outras pessoas que, pelo contrário, por, por exemplo, viverem em cohabitação numa casa arrendada (coisa hoje em dia deveras comum entre a juventude), não têm nenhuma fatura em seu nome.

 

Isto é ridículo. Todo o residente em Portugal deveria, tal e qual como na Alemanha, ter uma residência oficial. Na Alemanha um indivíduo (alemão ou estrangeiro) é suposto reportar sempre às autoridades a sua residência oficial, na qual deverá estar obrigatoriamente contactável por correio, pelo menos regularmente (penso que a lei é que não pode estar incontactável nessa residência por mais de duas semanas). Uma tal norma, deveras simples, evitaria montes de inconveniências ridículas, tanto a entidades públicas como privadas, como por exemplo esta de estar a comprovar o seu local de residência mediante faturas.

Retrato de Luís Lavoura

Em França, um físico francês (Adlène Hicheur) de origem argelina encontra-se preso há quinze meses sem acusação formada. As investigações sobre ele prosseguem mas as autoridades nada dizem (segredo de justiça) sobre elas. Entretanto, o homem permanece na cadeia. Segundo transpira, terá sido preso porque frequentou sítios na internet que por vezes são utilizados por terroristas islâmicos para difundir as suas mensagens.

 

De acordo com a lei francesa, em casos de alegada suspeita de terrorismo um indivíduo pode ser preso, sem acusação formada, até dois anos. As autoridades não têm que justificar a detenção com base em quaisquer indícios concretos. Basicamente, prendem o indivíduo quando querem e libertam-no quando lhes apetece.

Retrato de Luís Lavoura

O direito à manifestação não pode ser o direito a cada qual manifestar-se onde (e quando, e como) quer. Caso contrário registam-se absurdos (e abusos) como o que ontem ocorreu em Beja, quando cinco alunos liceais se manifestaram (devidamente escoltados por meia dúzia de polícias) pelas ruas do centro da cidade durante meia hora, infernizando a vida a um número muito maior de automobilistas.

 

Se o governo civil, tendo em conta diversas circunstâncias, incluindo o mais elementar bom senso, decide que uma qualquer manifestação não se pode fazer de determinada forma e num determinado local, tendo portanto que se realizar doutra forma e noutro local, isso não constitui necessariamente uma restrição intolerável dos direitos civis. Caso contrário, repito, qualquer meia dúzia de pessoas teria o direito de, sempre que lhe apetecesse, fazer aquilo que ontem os cinco jovens fizeram em Beja.

 

E isto tanto vale para alunos do ensino secundário como para simpatizantes da Amnistia Internacional.

Retrato de Miguel Duarte

 

Journalists, artists and publicists in Europe are increasingly confronted with censorship and self-censorship. Freedom of expression, as well as journalistic freedom is not automatic anymore. While the internet makes borders increasingly irrelevant, freedom of expression, online and offline, become even more relevant. Laws are the safeguards, which are still determined by nation states. The seminar aims to look at freedom of expression from different viewpoints. Swedish artist Lars Vilks, Jyllands-Posten editor Flemming Rose and Dutch author Naema Tahir will share their personal experiences with freedom of expression in Europe, while Professor Alistair Mullis, UK Defamation Law expert, Julian Assange from WikiLeaks and Birgitta Jonsdottir will speak on the legal and political questions surrounding freedom of expression. Defamation law, source protection, safety, libel shopping and the Icelandic Modern Media Initiative will all feature prominently.