Direitos Humanos

E agora este texto foi aprovado. É sem dúvida um pequeno grande passo, mas é ainda o encerrar de um capitulo de uma história que terá muitos outras. Como é obvio o seu artigo terceiro:

"Artigo 3.º Adopção
1 - As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.
2 - Nenhuma disposição legal em matéria de adopção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior."

levantará dúvidas, prementes, sobre a constitucionalidade do mesmo. Certamente o nosso presidente encaminhará o mesmo para o Tribunal Constitucional que o poderá chumbar. Pessoalmente nem sei o que dizer sobre o texto, pois se é verdade que estas alterações não implicam a admissibilidade legal, também não é menos verdade que em nenhum lado na nossa legislação tal é proibido. Se tivessemos num ambiente anglo-saxonico este texto não teria nenhum efeito prático, mas como não é o caso na pratica pode-se traduzir numa proibição o que na minha opinião de leigo deveria fazer com que chumbasse e tivesse de retornar à Assembleia. Nesse cenário, e se vivessemos num país normal, o mais correcto seria o de limpar o decreto da sua inconstitucionalidade e voltar a aprová-lo. O que por seu lado me leva a crer que o mesmo não será encaminhado para o Tribunal Constitucional pelo nosso presidente.

E agora será uma noite de celebração. Honestamente nem consigo imaginar o que é passar uma vida inteira a lutar por um direito e vê-lo finalmente consagrado. Principalmente quando essa luta poderá ter implicado tantos sacrifícios pessoais. A todas essas pessoas que lutaram apenas posso deixar o meu enorme OBRIGADO e um sentido PARABÉNS por terem tornado Portugal uma sociedade melhor.

E agora é também altura de reflexão. Ao contrário do que tem sido dito eu julgo que a discussão dos temas fracturantes são muito utéis para a sociedade. Esses, mais que quaisquer outros, permitem conhecermo-nos melhores enquanto individuos e enquanto sociedade. E muito foi dito nestes ultimos tempos sobre este tema.

Julgo que uma das coisas que se tornou mais visível com esta discussão é que a grande clivagem que existe em Portugal não é entre esquerda e direita, mas sim entre conservadores e liberais. E também ficou visível que ambas se encontram em estágios diferentes de organização. Enquanto os conservadores estão bem organizados e mais concentrados, os liberais ainda estão muito dispersos e muito pouco organizados.

E agora é altura de os liberais começarem a definir qual é a sua grande prioridade para o futuro: as suas visões pessoais ou a construção de uma sociedade mais liberal?

Se for o primeiro, então continuaremos dispersos e com pouca força, e só teremos motivos para celebrar de 20 em 20 anos. Pior, os próximos tempos não serão nada fáceis para os liberais, pois desde que Ratzinger começou a ganhar poder que uma vez mais a máquina organizativa da Igreja começou a funcionar. Esta petição foi apenas uma pequena amostra do seu potencial.

Se for o segundo, tal implicará sacrificios pessoais para encontrar uma base comum a um grupo tão heterogéneo. Não será o caminho mais fácil, mas será certamente o caminho que valerá a pena ser "caminhado"...

• do blogue de João Cardiga

Manuel Alegre disse uma coisa acertada.

• do blogue de João Mendes

Gostei muito deste texto de Fernanda Câncio que revela a forma como a nossa sociedade trata as nossas mulheres no contexto de violência doméstica.
O texto merecia ser publicado por si. Mas acho que neste momento cai ainda melhor já que "nos consideramos" tão superiores aos islâmicos pela forma como tratamos as mulheres.

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A mulher tinha 35 anos. Foi executada a tiro pelo marido, de 41, na manhã de domingo, em Montemor-o-Velho. Nada de novo; só nas últimas duas semanas foram pelo menos cinco as portuguesas baleadas, esfaqueadas, mortas à pancada pelos maridos, namorados, companheiros, ex-maridos, ex-namorados, ex-companheiros.

Esta chamava-se Manuela Costa. A mulher morta - é assim que lhes chamam nas notícias - estava separada do marido há um ano mas continuava a receber visitas dele na sua casa para a espancar. A mulher morta foi pela primeira vez no domingo - dizem as notícias que era a primeira vez, seria?, mas dizem também que "toda a gente" sabia o que se passava - fazer queixa à GNR após mais uma sessão de pancada. Com ela levou a filha mais nova, cinco ou seis anos. No posto, chamaram uma ambulância. Há notícias que dizem que os guardas pediram uma patrulha para a acompanhar. Mas nenhuma patrulha seguiu a ambulância: quem a seguiu foi o marido. A ambulância voltou para trás e parou junto ao posto. O homem também. Saiu do carro, armado com uma caçadeira, e matou a mulher. Dentro da ambulância. À porta da polícia. Na ambulância perseguida, que tem rádio e telemóveis, ninguém alertou as autoridades para a perseguição e para o perigo? E, se o posto foi alertado, como é que não estavam guardas cá fora à espera? E, se os guardas estavam à espera, por que não fizeram nada?

Mas esperem: ainda não acabou. Há uma mulher morta dentro de uma ambulância, uma criança ferida junto à mãe morta pelo pai, isto tudo à porta de um posto da GNR, e que se passa a seguir? Passa-se que os agentes da GNR tiram a caçadeira ao assassino e levam-no para dentro do posto, sem sequer o algemarem, sem sequer o revistarem. Dentro do posto o homem saca de outra arma e dispara. Um guarda morre, outro é ferido. Dizem-me isto as notícias, dizem-me até que o sindicato dos profissionais da GNR se queixou perante isto de "falta de meios". Falta de - eu li isto? - "coletes à prova de bala".

O sindicato não disse "tem de haver um apuramento de responsabilidades, uma pessoa não pode ser morta à porta de um posto da GNR depois de ter feito queixa do homem que a matou". O sindicato não disse "a polícia serve para proteger as pessoas e para cumprir a lei, isto nunca podia ter acontecido." O sindicato não disse "queremos saber como foi possível que aquele homem entrasse armado no posto e matasse o nosso colega". O sindicato não disse nada disto e o ministro da Administração Interna, que tutela a GNR e os bombeiros, também não. Se disseram não ouvi, não li, não sei. Como não sei de anúncio de relatório público sobre o que sucedeu, ou de garantia de que os filhos desta mulher vão ser indemnizados pelo Estado à guarda de quem estava quando foi assassinada.

Mas se calhar é isso: Manuela devia ter um colete à prova de bala. Devia ter nascido com ele. Ela e a filha: coletes à prova de bala, à prova de pancada, à prova de estupidez e de selvajaria, à prova da indiferença dos que sabiam e não fizeram nada, à prova da bonomia com que o homem que a matou foi tratado pelos guardas que não souberam guardá-la, da bonomia com que se olha para a morte desta mulher que estava à guarda do Estado, que nos pediu, a todos nós, que a protegêssemos. Da ironia de sabermos que o que há de novo aqui é isto: um matador de mulheres afinal também pode matar homens. Polícias, até. Se calhar é um assassino.

• do blogue de Hugo Garcia

O casamento civil não é uma instituição (muito menos milenar), nem tão pouco é uma tradição.

Objectivamente o casamento civil é um contrato. E como contrato que é, regula e atribui um conjunto de direitos e deveres. Mas contém uma singularidade que fere a constituição portuguesa. Este é o unico contrato que eu não sou livre de contrair com qualquer outro cidadão português de pleno direito. Isto é, este é o unico contrato em toda a legislação portuguesa cujos contraentes são discriminados tendo em linha de conta o seu género/sexo.

E esta discriminação de género/sexo objectivamente provoca uma discriminação tendo em linha de conta a orientação sexual de um indivíduo.

Ora, tratando-se de um direito fundamental (ninguém, por constituição, me pode limitar efectuar um contrato com outro cidadão pleno de direito) este na deve (por princípio), nem pode (legalmente) ser referendado e só pode ser sanado em duas instâncias: o parlamento ou o tribunal constitucional.

E, tratando-se de um direito fundamental, não existe tema mais prioritário que este.

Se um direito fundamental não é prioridade, então o que é?

• do blogue de João Cardiga

A ler este artigo, sobre a Universidade Lusíada de Famalicão ter sido condenada a pagar 90.000 euros à família de aluno morto em praxes. Infelizmente, o processo crime foi arquivado, dado que não se conseguiu descobrir quem é que matou, de facto, o aluno em questão. Mas pelo menos a universidade, que tentou lavar as mãos do assunto, acabou condenada.

• do blogue de João Mendes