Direitos Humanos

Opiniões e denúncias sobre direitos humanos à volta do mundo.
Retrato de Luís Lavoura

Transcrevo com a devida vénia (partes de) um comunicado de hoje da ILGA:

 

"Foi hoje conhecida a decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos no caso X and Others v. Austria (19010/07).
O governo da Áustria foi condenado por não ter conseguido argumentar (*) que seria no interesse da defesa de valores familiares ou do bem-estar de crianças o impedimento da adoção num casal do mesmo sexo em que apenas a parentalidade de uma das pessoas estava reconhecida na lei. O segundo elemento do casal terá assim que poder adotar também a criança em causa, sob pena de se estar a violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nomeadamente o artigo 14 (proibição da discriminação) em conjugação com o artigo 8 (direito ao respeito pela vida privada e familiar).

Portugal é citado na decisão como um dos exemplos em que esta violação acontece, a par de países como a Roménia, a Rússia ou a Ucrânia.
A conclusão é inequívoca: o Tribunal afirma que não há razões convincentes para a exclusão de casais do mesmo sexo na co-adoção.

É assim agora ainda mais evidente que Portugal também viola atualmente os Direitos Humanos e terá que alargar a co-adoção a casais do mesmo sexo.
Justiça é garantir que duas mães ou dois pais que estabelecem e que concretizam um projeto parental assumam um vínculo legal face às suas crianças. São as crianças que têm, em primeiro lugar, direito a este vínculo [...].
O mesmo foi já afirmado entre nós pelo Tribunal de Família e Menores do Barreiro, ao atribuir responsabilidades parentais a um casal do mesmo sexo. E foi isto que também hoje o Tribunal Constitucional alemão decidiu, ao afirmar que as leis relativas à co-adoção não poderiam tratar de forma diferente casais do mesmo sexo e de sexo diferente.

Esperamos por isso que o Governo e que os partidos com assento parlamentar aprovem com celeridade a possibilidade de co-adoção por casais do mesmo sexo, permitindo às muitas crianças que em Portugal são criadas por casais do mesmo sexo o direito à mesma proteção legal que as demais - e permitindo que as muitas famílias que já existem de facto existam também de direito. Trata-se de respeitar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e trata-se de compreender a enorme responsabilidade de garantir o bem-estar e a segurança de crianças e famílias concretas.
O caminho da Justiça e dos Direitos Humanos é claro: urge segui-lo."

 

(*) Faço notar que os ilustres deputados portugueses que se manifestam contra a adoção por casais do mesmo sexo apresentam sistematicamente a mesma dificuldade que o governo austríaco manifestou em apresentar quaisquer argumentos claros contra ela. Dizem que não sabem bem e que portanto são contra. O argumento de quem não tem argumentos.

Retrato de David Cruz

As histórias de entrevistas de emprego em que se pergunta a uma mulher se tem filhos e/ou se está a pensar engravidar são frequentes. Inclusive, não é incomum que as promoções sejam ponderadas em função de uma participação pouco activa na vida familiar.

No entanto, a questão é verdadeiramente inconveniente? Revela uma atitude discriminatória, no mercado de trabalho, sobre o sexo feminino? Porque não é perguntado aos homens se têm ou pretendem ter filhos? Não será legítimo que as entidades empregadoras conheçam a disponibilidade profissional dos potenciais trabalhadores a curto prazo, num ambiente em que as empresas se encontram constantemente ameaçadas pelo risco de falência? A competitividade entre instituições não obriga que estas procurem preencher os seus quadros com os trabalhadores que possam oferecer os maiores contributos?

Caras senhoras, na verdade, o problema não está no entrevistador/empregador, mas nas vossas casas, nomeadamente nos vossos maridos/namorados. Nas sociedades ocidentais, as maiores desigualdades de género, dentro da família, encontram-se nos países do Sul da Europa (Portugal, Itália, Grécia e Espanha). Apesar da crescente participação feminina no mercado de trabalho, as mulheres continuam a assegurar a esmagadora maioria das tarefas domésticas e de cuidados aos filhos. De resto, os dados do Instituto Nacional de Estatística são conclusivos: as mulheres residentes em território português representam 58% dos beneficiários da licença parental inicial, 83% da licença parental alargada e asseguram 91% das faltas para assistência a filhos. Este fenómeno de sobrecarga de trabalho (laboral e doméstico) é designado na investigação demográfica e social como o “Segundo Turno” (“Second Shift") ou “Dupla Carga” (“Double Burden”). De resto, uma das principais explicações para o declínio da natalidade/fecundidade em Portugal deve-se ao facto das mulheres não pretenderem querer ter (mais) filhos, pois isso implicaria mais trabalho.

Como tal, coloque-se no lugar do empregador. Quem escolheria? Uma mulher, embora mais qualificada, desgastada física e psicologicamente ou um homem com os sonos em dia?

Retrato de Miguel Duarte

O European Liberal Forum, em conjunto com o MLS, a CatDem e a Fondazione Critica Liberale estão a organizar, para o próximo dia 17 de Novembro, uma conferência subordinada ao tema "Direitos Individuais na Europa". O evento irá decorrer no hotel Açores Lisboa, junto à praça de Espanha.

A entrada é livre, podendo ser feitas reservas de lugar ou solicitadas informações adicionais através do email [email protected].

O programa previsto é o abaixo:

10h00: Abertura por Miguel Duarte

10h15: O que define um liberal em termos de direitos civis
José Adelino Maltez – Professor Catedrático no ISCSP (UTL)

10h45: Morte digna e o testamento em vida
João Semedo – Deputado do Bloco de Esquerda na Assembleia da República

11h15: Pausa

11h30: Questões de género e direitos das mulheres
Elza Pais – Ex-Secretaria de Estado da Igualdade no XVIII Governo Constitucional
Deputada do Partido Socialista na Assembleia da República

12h00: Adopção de crianças por casais do mesmo sexo
Manuel Magalhães – Activista de Direitos Humanos

12h30: Secularismo e separação entre a Igreja e o Estado na Europa (em Inglês)
Giulio Ercolessi – Fundação Critica Liberale e promotor do sítio italialaica.it.

13h00: Almoço

14h30: Integração das minorias étnicas – O caso dos ciganos
André Escórcio Soares – Escola Superior de Gestão de Tomar (IPT) e representante da ACMET

15h00: Ambiente durante a recessão
Henrique Pereira dos Santos – Ex-director dos Serviços de Apoio às Areas Protegidas do ICN

15h30: Políticas sobre as drogas e despenalização
António Eloy – Consultor ambiental e activista antiproibicionista

16h00: Pausa

16h15: Direitos digitais num mundo digital
Miguel Duarte – Presidente do MLS - Movimento Liberal Social

16h45: Encerramento por António Eloy

Durante as pausas existirá um coffee break gratuito, contudo o almoço ficará a cargo dos participantes, podendo ser efetuado no próprio hotel (mediante reserva prévia através do secretariado do evento) ou em algum dos vários restaurantes da zona.

Em anexo a esta notícia disponibilizamos um PDF e um JPG do evento para todos os que desejem ajudar na divulgação do mesmo. O evento tem uma página no Facebook e no Meetup.

Retrato de Filipe Melo Sousa

"La République n'a pas besoin de savants ni de chimistes ; le cours de la justice ne peut être suspendu."

Jean Paul Marat - Justificando a necessidade de Lavoisier ser guilhotinado. - 1794

 


"O ministro das Finanças é um técnico de economia. Penso que é um bom técnico. Mas é um político ocasional. Acho que neste momento precisamos de políticos"
"Não se pode entregar o Serviço Nacional de Saúde a um bom contabilista que diz 'vamos cortar, cortar, cortar'. Então e os doentes?".

Mário Soares, ontem - justificando a necessidade de guilhotinar as finanças do país

Retrato de Luís Lavoura

Faleceu há poucos dias Maria José Nogueira Pinto, que uma vez, num debate sobre homossexuais, disse ao seu interlocutor homossexual "acho que vocês têm o direito de existir".

Maria José Nogueira Pinto era uma pessoa cheia de caridade. Achava que os homossexuais tinham direito a existir, a não ser enforcados como no Irão. Também não achava que as lésbicas devessem ser violadas como no Uganda para apreenderem o prazer de ter sexo com um homem. Também não pensava, ao contrário de muitos outros, que os homossexuais fossem doentes que devessem ser submetidos a tratamentos clínicos com o fim de os libertar da sua doença. Não: caridosamente, achava que eles devem ter o direito de continuar a existir.

Maria José Nogueira Pinto era também uma pessoa frontal, que uma vez disse que achava mal que a Baixa de Lisboa estivesse cheia de lojas de chineses. Não porque os donos dessas lojas tenham os olhos em bico e tenham vindo da China, claro, mas porque são lojas de baixa qualidade e desprestigiantes. É claro que há na Baixa lisboeta muitas lojas de má qualidade e desprestigiantes que não são pertença de chineses, mas prontos, como ela era muito frontal, foi aquela expressão que lhe saiu da boca... "de chineses". Os quais chineses, é claro, também têm o direito de existir - mas talvez não, segundo Maria José Nogueira Pinto, na Baixa lisboeta.

 

P.S. Vale muito a pena ler na wikipédia portuguesa a página sobre Maria José Nogueira Pinto. Não faço mais comentários: ide lá e diverti-vos.

Retrato de Miguel Duarte

Regressei recentemente de Cuba, uma viajem de lazer em que aproveitei também para conhecer ao vivo a ditadura cubana. O país tem turisticamente um potencial tremendo, a sua população é extremamente culta (logo no primeiro dia, deu para discutir a situação política no nosso país com um cubano) e Havana seria uma das cidades mais belas do mundo, não fosse a sua degradação extrema.

Infelizmente Cuba sofre de todos os males conhecidos dos estados Socialistas. Os salários são baixíssimos (um bom salário anda à volta dos 30€/mês), a falta dos produtos mais básicos é uma constante (o sal e o sabão são racionados, o leite é importado da Alemanha, vendendo-se a mais de 2€ o litro, as lojas de roupa estão quase vazias, não se vêem frutas e legumes à venda nas lojas alimentares), a corrupção e mercado negros são enormes, a pouca produtividade do país é visível um pouco por todo o lado.

O sistema falhou redondamente e apesar da lavagem ao cérebro diária do governo aos seus cidadãos, tal não é devido ao embargo americano, mas apenas, porque o país a nível económico não funciona. O embargo americano é, isso sim, a maior desculpa do regime para o seu fracasso. Lendo-se os artigos de Fidel Castro rapidamente se chega à conclusão que este é um dos mais ardentes defensores do livre comércio, queixando-se fortemente da falta de acesso de Cuba ao mercado americano para vender os seus produtos e dos custos astronómicos, calculados quase ao cêntimo, de Cuba não poder adquirir produtos nos EUA, como se tal fosse um direito natural, num discurso digno de um liberal clássico.

Apesar de me ter sido possível discutir política com cubanos, a liberdade de expressão é claramente reduzida, com os olhos dos CDRs (Comités de Defesa da Revolução) omipresentes em cada quarteirão, a lembrar a todos que o regime está em toda a parte e tudo controla. A imprensa é propaganda pura, semelhante ao Avante do nosso PCP.

Obviamente que nem tudo é mau, o nível de educação é claramente elevado, o país é extremamente seguro, não é visível a pobreza extrema que existe em outros países da América Latina ou os sem abrigo que existem nos países ocidentais e derivado das fortes carências existentes a população mostra um espírito empreendedor notável. Cuba, se beneficiasse de uma economia de mercado, estaria certamente entre um dos países mais desenvolvidos da América Latina, pois tem potencial humano e turístico para tal.

O regime, inspirado na China, prepara-se agora para fazer uma viragem apertada para o mercado, despedindo, num curto período de tempo, um milhão de trabalhadores públicos e esperando que estes encontrem emprego, ou criem o seu próprio emprego, em 178 actividades que serão liberalizadas. Num país onde não existe sequer subsídio de desemprego, uma loucura que poderá vir a ter consequências para o próprio regime, com vários cubanos a dizerem-me que temem pela sua segurança física, derivado de um previsível aumento da criminalidade, e por protestos que dão como quase certos. O fim do regime, para muitos cubanos, encontra-se próximo, muito próximo.

A maior ajuda que se poderia dar para acelerar este processo seria os EUA levantarem o seu embargo, eliminando a única desculpa que o regime tem para a pobreza e isolamento do país e permitindo que eventualmente mais empreendorismo privado (mesmo que sob a forma de mercado negro) e remessas de imigrantes, tão necessários para financiar a oposição, pudessem crescer.

Relativamente a isto e muito mais, vale a pena ler este blogue, de uma cidadã cubana a residir em cuba: http://www.desdecuba.com/generationy/