Direitos Humanos

Opiniões e denúncias sobre direitos humanos à volta do mundo.
Retrato de João Mendes

O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre o caso de Teresa Pires e Helena Paixão, que foram impedidas de casar em 2006 porque o casamento civil apenas é possível para pessoas de sexos diferentes (art. 1577º do Código Civil). Aliás, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é considerado inexistente (art. 1628º, al. e) do Código Civil), o que significa que não produz quaisquer efeitos porque não é, pura e simplesmente, reconhecido pela ordem jurídica portuguesa. Acontece que a Constituição proíbe a discriminação com base na orientação sexual (art. 13º da Constituição da República Portuguesa), e portanto foi invocado que esta definição de casamento seria inconstitucional, dado que seria contrária ao princípio da igualdade expresso na Constituição.

O Tribunal veio agora dizer, de acordo com as notícias, que a norma não é inconstitucional. Isto não o mesmo que dizer que a Constituição apenas permite casamentos entre pessoas de sexos diferentes (ler aqui, por exemplo, para uma explicação rápida do que se passou, e ler aqui a opinião de Vital Moreira). Quer apenas dizer que a norma se mantém em vigor. Pelos vistos, a decisão não foi unânime, no entanto, sendo que dois juízes se pronunciaram a favor da inconstitucionalidade. Havendo ainda a possibilidade de recurso para o plenário do Tribunal Constitucional, Teresa Pires e Helena Paixão pensam já, de acordo com a notícia, num recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

A minha opinião sobre este tema é clara: o casamento é um contrato que duas pessoas celebram para conferir certeza jurídica a um relacionamento íntimo. Penso que o Estado não deve limitar este tipo de contrato apenas a pessoas de sexos diferentes, devendo criar a oportunidade para pessoas dos mesmo sexo "oficializarem" a sua relação desta forma. Penso ainda que a criação de uma figura análoga ao casamento apenas para para homossexuais serve apenas para separar simbolicamente aquilo que não é distinto, fazendo permanecer um preconceito que não faz sentido existir. Uma relação homossexual é uma relação como qualquer outra, e deve obter o mesmo tipo de protecção de uma relação heterossexual.

O PS já afirmou que o casamento entre pessoas do mesmo sexo faz parte do seu programa de governo, e Manuela Ferreira Leite também já nos brindou com algumas afirmações sobre o tema (podem ler-se aqui). A família, diz Manuela Ferreira Leite, serve para a procriação. O que dizer, então, da constituição de família (presumivelmente através do casamento) de pessoas que não possam procriar, mas que sejam de sexos diferentes? E aliás, nada impede, nos dias que correm, pessoas do mesmo sexo de terem filhos, seguindo agora apenas a "lógica" da líder do PSD. Entrar neste género de argumentos é entrar em águas perigosas, porque o argumento é frágil e expõe desde logo que na base da objecção está apenas um preconceito contra relações entre homossexuais, que são consideradas menos dignas de tutela jurídica que as dos heterossexuais.

Para além disso, constituir família não significa "procriar". Pode também significar não ter filhos, mas apoiar o parceiro. Pode também significar adoptar (e aqui entramos na discussão, ligada a esta, da adopção por casais homossexuais, e mesmo na discussão sobre a nossa lei da adopção, que tantas notícias tem dado nos últimos anos). Pode significar muitas coisas, e vivemos numa sociedade que se quer plural e aberta. Portanto, a definição de casamento deve reflectir essa pluralidade e essa abertura a que relações de plena comunhão de vida tenham a mesma tutela jurídica.

Parece-me que mais simples forma de resolver esta questão é alterar o Código Civil. Quanto mais depressa, melhor.

Retrato de João Mendes

Lubna Hussein marcou posição no Sudão, demitindo-se da ONU (a sua posição dar-lhe-ia imunidade) e rejeitando um perdão presidencial para que o seu caso vá a tribunal. A acusação? Usar calças, um crime por violar as restrições ao que as mulheres podem vestir no Sudão. Possível pena? Chicotadas em público.

Li recentemente um artigo de Inês Pedrosa (intitulado "O massacre das utopias", e que pode ser encontrado aqui) que tem uma frase que se relaciona com este tema, e que passo a citar:

"Enquanto a esquerda ocidental insistir em tratar a intolerância religiosa, a discriminação das mulheres e o ódio aos homossexuais como "variantes culturais" que devem respeitar-se, não há utopia que nos valha."

E eu acrescento que enquanto certa direita ocidental continuar a tratar tudo isto como irrelevante numa lógica de Realpolitik, também vai ser difícil avançar. (E já nem falo das doutrinas do ex-Presidente dos EUA George W. Bush e seus amigos...)

A nossa política de estrangeiros deve reger-se pela promoção dos direitos humanos (sendo que a nossa política interna também o deve fazer). As pessoas no mundo devem ter a possibilidade de viver as suas vidas de acordo com os seus interesses, os seus sonhos e os seus desejos, e devem ser tratadas como indíviduos, não apenas como parte integrante de uma cultura específica. Até porque podem discordar de muitos preceitos dessa mesma cultura e, num contexto em que nem sequer o direito a usar calças estar garantido, sujeitarem-se a apanhar chicotadas em público.

Não podemos ser neutros em relação a isto. Lubna Hussein é um indíviduo que quer usar poder usar calças, que quer poder viver a sua vida sem ser considerada um ser inferior aos homens. Nitidamente, não concorda com a "alternativa cultural" vigente no Sudão. Tomar partido por Lubna Hussein é não discriminar com base no facto de ela ter nascido no Sudão (algo não foi escolha dela) em vez de em Portugal, e dizer a outros como Lubna Hussein que se quiserem viver a sua vida ao seu modo, estaremos lá para os apoiar.

Retrato de João Mendes

Uma coisa é ver alguma coisa sobre pobreza na televisão, outra é ser pobre e viver com as dificuldades que daí decorrem. Mesmo sabendo que as pessoas mais pobres sofrem, é impossível para alguém que não esteja nas mesmas condições saber exactamente o que essa pessoa sente e o quão difícil pode ser a vida.

O jogo Aity: The Cost of Life foi criado por uma editora de jogos em conjunto com alunos do secundário que participam no programa Global Kids (para mais informação sobre o programa, clicar no link). O objectivo do jogo é, pura e simplesmente, sobreviver e tentar triunfar na vida começando praticamente do zero, sendo que o jogador controla uma família pobre no Haiti, constituída pela mãe, pelo pai, por uma filha e por dois filhos.

Jogar a este jogo dá que pensar na importância de ter um par de sapatos confortáveis e uma bicicleta, por exemplo, ou de ter acesso a livros e a água potável. Tudo coisas que damos por adquiridas, mas muitos ainda não adquiriram.

Retrato de João Mendes

Pelos vistos, ainda se pensa em Portugal que os homossexuais, principalmente os de sexo masculino, são para ser tratatados como manada poluta que não pode doar sangue.

Estatisticamente, dizem-nos, têm maiores probabilidades de ter doenças, e portanto não podem ser dadores. Os direitos de quem recebe sangue vêm primeiro.

Não sou perito na questão, há que dizer, mas isto parece-me ser discriminação. Sem espinhas. Os homossexuais, quer do sexo masculino, quer do sexo feminino, devem ser tratados como todos os outros. Ou seja, caso a caso. O que importa é se o indivíduo teve, ou não, comportamentos de risco e se o seu sangue pode ser doado ou não. Isto é "profiling" puro, e impede pessoas que querem ajudar os outros de o fazer, com base em estudos estatísticos britânicos, pelos vistos.

Isto está muito mal explicado por parte do Ministério da Saúde e pelo Instituto Português de Sangue, e devia ser mais bem explicado o mais depressa possível. Para depois se mudar a regra para uma que não seja discriminatória.

Actualização:
Voltei a pronunciar-me sobre este tema aqui, já com mais alguma informação e depois da entrevista de Gabriel Olim que pode ser encontrada aqui.

The Great Shame

Passa-se com as mulheres do exército americano.
É para que saibamos que estas coisas existem.
Afinal, quem é o inimigo?

Mais um grande filme do grupo dos Liberais no Parlamento Europeu (ALDE), este sobre liberdade de expressão.

Retrato de Miguel Duarte

Muito interessante este artigo da New Scientist. A questão basicamente é: Neste momento já é possível, via testes genéticos aos pais, decidir se é necessário, via fertilização artificial e selecção dos embriões, evitar que futuras crianças nasçam com uma série de doenças genéticas (herdadas de um dos pais). Qual a ética de por questões "éticas" não estarmos já a fazê-lo? Porque razão estamos a trazer ao mundo crianças com deficiências e doenças que poderiam facilmente ser evitadas?

Retrato de Miguel Duarte

Uma lista de vítimas de várias formas de ignorância e crendices.

Muito comovente.

Retrato de Igor Caldeira

Publicado em Dezembro, na revista da LYMEC, New Libertas,

Security or Freedom, is it really the question?

The discussions about this theme almost inevitably fall on a biased statist (even if not consciously) view that takes for granted that State will give us security, and that we must make a true choice between security and freedom. On the other hand, this may allow extremists to be sanctified as freedom-fighters. They will always find some fringe of public opinion that will support them for being against the evil western capitalist powers, accusing this countries of either not being enough tolerant towards misogynous totalitarian religious beliefs or of being too tolerant in face of racial or sexual minorities.
To break these mistaken views and to clear all foggy discussions, I think that we must adopt a more coherent but also dynamic starting point: the concept of freedom in its multiplicity. To do so, analysing both the “pro-security” and the “pro-freedom” arguments is crucial.

The concept of security is in fact an empty one if it is not submitted to freedom: I am safe if I am not under the potential or factual harm of others, that is, if I am free to act under no illegitimate violence. Statal violence isn’t any better than other forms of violence if not to protect individual freedom. That is a key point that must be stressed.
Publishing the PATRIOT Act doesn’t make political repression, private communications’ violation or torture any more valid on a moral basis. The defeat of “pro-security” arguments starts at its very beginning: giving huge powers to obscure and self-illuminated bureaucrats or politicians does not create security. It only transfers (or, more probably, sums) the sources of insecurity. For example, can French citizens feel safe if secret services – under the noble mask of the fight against terrorism – start gathering information about their political activities, sexual orientation or health status (let’s see what will happen with Edvige and Cristina)?
On the other side, we have “pro-freedom” arguments. This is a much more difficult ground. Freedom is the core issue, and the proof of that is that even when we put it against the concept of security, we do so in order to know which is the most balanced position: we don’t want that freedom may be used against freedom, and so we must put some kind of restraints. Defending the rule of law is a political, ideological, moral conviction; it is also, pragmatically speaking and in accordance with the previously written, the best way to defend security.
Nevertheless, we must also keep in mind that a law that is not able to protect individuals from harms (whatever the source of such harms and whatever the origin of this law’s inefficiencies may be), that law, rules nothing.

I do not believe that straight answers can honestly be given when we presently face a deadly combat with terrorists that fear nothing (not even death) except the possibility of not entering an imaginary place. It is quite different from other clashes of European recent History, such as extremist left or right terrorist movements, or even the secessionist movements like IRA or ETA. But I am convinced that setting axiological priorities – Freedom as the beginning and the end of any political decision (and understanding the polysemic senses of freedom: freedom from the State, from other individuals, from social constraints, life, privacy, absence of violence, etc.) – will allow us to have at least a rational criterion for decision-making.

Retrato de Igor Caldeira

The struggle between Liberty and Authority is the most conspicuous feature in the portions of history with which we are earliest familiar, particularly in that of Greece, Rome, and England. But in old times this contest was between subjects, or some classes of subjects, and the government. By liberty, was meant protection against the tyranny of the political rulers. [...] They consisted of a governing One, or a governing tribe or caste, who derived their authority from inheritance or conquest; who, at all events, did not hold it at the pleasure of the governed, and whose supremacy men did not venture, perhaps did not desire, to contest, whatever precautions might be taken against its oppressive exercise. Their power was regarded as necessary, but also as highly dangerous [...]. [...]
A time, however, came in the progress of human affairs, when men ceased to think it a necessity of nature that their governors should be an independent power, opposed in interest to themselves. It appeared to them much better that the various magistrates of the State should be their tenants or delegates, revocable at their pleasure.

John Stuart Mill, On Liberty

Recentemente ouvi dizerque não há um demos europeu. E que, se não há um povo europeu, que sentido faz haver instrumentos próprios dos de um corpo cívico, como eleições comuns e referendos comuns aos vários países da União Europeia?

Sem discutirmos para já se de facto somos ou não cidadãos europeus (o meu passaporte diz-me que sim, a escassez dos meus direitos políticos diz-me que sou um súbdito) o mais importante é discutir qual o conceito de "cidadão" que queremos adoptar. É-se cidadão em função de uma comunidade política juridicamente constituída, uma unidade política - um Estado, normalmente - que existe em função de algo, que é criado por algo. A criação do Estado, a sua fundação, remete-nos para o conceito de nação. É no questionamento da noção de nação que encontraremos respostas válidas (e que denunciam opções políticas e morais) à questão.

Há fundamentalmente duas perspectivas sobre a nação como elemento significante do Estado. A perspectiva conservadora e romântica é a de que a nação é o produto da História. Como Burke escreveu, não há Direitos do Homem: há direitos dos ingleses, dos franceses, etc.. A nação não tem um acto fundador, é um processo evolutivo no seio do qual pessoas surgem e ao qual as pessoas devem respeito e obediência. Por oposição, existe a nação contratualista, liberal e revolucionária, produto já não da História, mas da Vontade. A pessoa cede lugar ao indivíduo isolado que, dotado de direitos inalienáveis (comuns a todos os indivíduos) realiza um contrato para melhor os defender.

Sustentar a ideia de que o homem não tem direitos universais mas apenas aqueles que a sua comunidade lhe dá previamente implica uma subordinação de cada um a um todo que o supera. Pelo contrário, os direitos universais fundam o indivíduo moderno, dotado de um núcleo mínimo de autonomia que a cultura, as instituições, o Estado, os partidos, as religiões ou qualquer outra construção humana não tem o direito de vergar.
Não é pois já o Estado que brota da vida colectiva, não são as nações que o fundamentam, mas a protecção do indivíduo e da sua liberdade. A tese do tiranicídio vem nesta linha - os indivíduos não são constrangidos a manter uma situação apenas pela sua factualidade jurídica. O indivíduo livre é um criador, um transformador da da comunidade política no sentido de melhor servir o seu fim (repetimos, a defesa da liberdade individual).
O conceito-chave aqui é o poder criador: não é o Estado que permite a vida dos homens, são os homens que estabelecem o Estado (assim se antecipa, politicamente, o salto filosófico de Feuerbach: não foi o homem que foi criado por um deus, é deus que é uma criação humana).

E, aqui chegados, a questão da existência ou não do "povo" europeu adquire contornos novos. Pode bem ser verdade que não haja um demos europeu. Mas há um kratos. Um núcleo de poder sustentado, sem dúvida, juridicamente mas em choque directo com os direitos naturais dos europeus. A inexistência hoje de um povo europeu não constitui por isso um impedimento, mas sim um apelo ao projecto interrompido de uma Constituição europeia. Um contrato que deverá ser definido por representantes eleitos dos e pelos cidadãos dos países da União e que, por inerência e por vontade própria, se convertem em sentido próprio em cidadãos europeus.

A Europa não tem um demos porque antes de ser uma realidade é uma utopia. Antes de ser, é um dever-ser. E enquanto não aceitarmos este dever-ser, a Europa nunca será.