Finanças Públicas

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Retrato de Luís Lavoura

Pode ser impressão minha, mas parece-me que a fuga ao fisco no comércio português se está a tornar de dia para dia mais generalizada. Mesmo lojas que dantes costumavam fornecer fatura ao comprador, ou um papelinho de caixa registadora que fosse, vendem agora com dinheiro passado sobre o balcão e sem que da transação reste qualquer registo. A prática estendeu-se já às lojas de roupa, às sapatarias, e até às livrarias. É uma forrobodó!

 

As receitas do Estado não decrescem apenas devido à crise, não.

Retrato de Luís Lavoura

O ministro das Finanças assumiu anteontem na Assembleia da República que este ano haverá impostos com efeitos retroativos, violando a Constituição. A lei do orçamento de Estado, é claro, foi já também deitada para o lixo. O ministro das Finanças assumiu isto dizendo que estamos numa "emergência".

 

Com a suspensão da Constituição temos assim, literalmente, instaurado o estado de ditadura. O ordenamento constitucional, incluindo uma garantia crucial como seja e não-retroatividade das leis em geral e dos impostos em particular, está suspenso. Portugal vice doravante sob a ditadura dos mercados financeiros, tal como afirmei em post anterior.

 

Nenhum Estado tem independência e soberania quando sobrevive de dinheiro emprestado. É o caso de Portugal. Como vive de dinheiro emprestado, tem que obedecer a quem lho empresta. E as liberdades e as garantias constitucionais dos portugueses submetem-se perante este facto.

 

P.S. Manuela Ferreira Leite, que em tempos afirmou que com seis meses de suspensão da democracia se poderia endireitar Portugal, deve agora estar a esfregar as mãos de satifeita ao ver a sua sugestão ser aplicada.

Retrato de Luís Lavoura

A minha previsão é que o governo português não vai conseguir aquilo que almeja com a sua tentativa de equilibrar as finanças públicas neste tempo de crise. Isto acontecerá por dois motivos:

 

(1) A quebra na atividade económica causada pelo aumento de impostos e pela diminuição dos gastos do Estado vai induzir uma quebra das receitas fiscais que será ainda superior àquilo que o governo, em período normal, arrecadaria devido ao aumento de impostos. Isto acontece devido ao estado de elevado endividamento das famílias e das empresas portuguesas. Num tal estado as famílias e as empresas não querem pedir mais dinheiro emprestado e entra-se em ambiente deflacionista. Se o Estado não puxa a economia para fora desse ambiente, a contração continua sem parar. É isso que, muito possivelmente, tenderá a acontecer.

 

(2) A máquina fiscal continua totalmente vulnerável à fraude. Durante a crise (em 2008-2009) as receitas fiscais caíram muitíssimo mais do que a atividade económica, o que só pode querer dizer que a fuga ao fisco aumentou. O presente aumento de impostos apenas vai estimular as pessoas a, ainda mais, fugirem ao fisco.

 

Eu gostaria muito de estar enganado. Mas estes são os meus prognósticos, e creio que muito em breve (no prazo de um ano, dois no máximo) eles poderão ser confirmados.

 

A propósito, fala-se muito do corajoso exemplo da Irlanda que, há uns meses, ao ver que o défice das suas contas públicas estava a aumentar descontroladamente, decidiu cortar fortemente nos salários dos funcionários públicos. E qual foi o resultado desse corte? Ele está à vista: o défice do Estado irlandês está agora ainda maior. O corte nos salários públicos não melhorou as coisas - piorou-as. Por quê? Porque tentar equilbrar as finanças públicas num período em que os privados estão cheios de dívidas e em que, portanto, o ambiente é deflacionista, é suicida. Não funciona,. A tentativa de equilíbrio funciona ao contrário - quanto mais se aumenta os impostos e se diminui os gastos do Estado, maior fica o défice. É fatal. Viu-se no Japão em 1997.

Retrato de Luís Lavoura

Aqui há uns meses escrevi um post neste blogue dizendo que provavelmente seria necessário cortar nos salários dos funcionários públicos. A minha motivação era evitar despedimentos e realizar, pelo contrário, uma "retirada estratégica", ordenada, dos gastos do Estado, com diminuição maior nos salários mais elevados e redução menor (ou nula) nos salários mais baixos.

Que eu saiba, o meu post foi a primeira vez em que alguém falou publicamente da necessidade de cortar nos salários públicos.

Infelizmente tive razão antes do tempo (já estou habituado, diga-se de passagem). Atualmente já se fala publicamente da necessidade de cortar nos salários dos funcionários públicos, embora ainda ninguém com responsabilidades políticas tenha ousado dizer isso. Infelizmente também, no entanto, agora já é tarde: a retirada ordenada, estratégica, que eu propus já será impossível, e qualquer retirada agora já só poderá ser desordenada, em debandada. Provavelmente será necessário cortar às cegas: o mais fácil será o Estado decidir não pagar este ano subsídios de férias nem de Natal. Esses cortes irão afetar de forma igual os baixos e os altos salários - de facto, em termos reais, penalizarão mais os mais pobres do que os mais ricos.

É preciso salientar que o ataque especulativo de que Portugal está a ser alvo tem consequências bem concretas, na medida em que o Estado português está dependente de arranjar quem lhe empreste dinheiro. Se ninguém emprestar dinheiro ao Estado português, este não terá como pagar os salários. Ou seja, estamos a falar de uma necessidade concreta do Estado português. Ao contrário daquilo que sugerem alguns esquerdistas impenitentes, como Paulo Pedroso e João Galamba, isto não é uma questão política - é uma questão de o Estado português andar a mendigar esmolas e de arranjar ou não arranjar quem lhas dê. Se ninguém lhas der, morre de fome.

Entretanto, devido às malfadadas "conquistas de Abril", tudo aquilo que seria necessário ou conveniente fazer é hoje em dia proibido por lei, por vezes constitucionalmente proibido. É proibido por lei baixar salários, é proibido por lei despedir funcionários públicos, é proibido por lei deixar de pagar subsídios de férias e de Natal, é proibido por lei fazer despedimentos individuais sem que isso acarrete um longo e incerto processo judicial. Isto significa que é necessário que, muito rapidamente, o PSD e o PS se entendam e modifiquem as leis, decisivamente, radicalmente, eliminando delas essas "conquistas de Abril". Isto terá que ser feito muito rapidamente, se ainda queremos ter hipóteses de fazer o que tem que ser feito de forma legal, e não através de uma mudança de regime - que eu, como democrata, não desejo.

Já perdi as esperanças em José Sócrates, que está cansado, velho e gasto e que, desde há três anos a esta parte, se mostra incapaz de bem governar o país. Infelizmente, a obcecada Manuela Ferreira Leite dificilmente alguma vez poderia ser melhor do que ele. Deposito agora, no entanto, esperanças em Pedro Passos Coelho, que me parece ter consciência clara da camisa de onze varas em que Portugal está metido.

Retrato de Luís Lavoura

Os trabalhadores das empresas públicas, pelo menos aqueles que ouvem as notícias e que não são simples correias de transmissão do PCP (ou do BE), deveriam no entanto saber que a festa está a acabar: o Estado português está em vias de não ter mais quem lhe empreste dinheiro (ou então, só arranja quem lho empreste a juros proibitivos). E, quando isso acontecer, a festa - ter aumentos do poder de compra todos os anos - acaba mesmo.

Por isso, esses trabalhadores, pelo menos aqueles que não são meras correias de transmissão do PCP (ou do BE) e que ouvem as notícias, deveriam ter juizinho. O tempo das vacas gordas, em que o poder de compra todos os anos aumentava, já acabou. E agora, quando o barco se afundar, afundamo-nos todos - inclusivé eles.

Retrato de Luís Lavoura

Eu não percebo nada da matéria e portanto posso estar a dizer diversos disparates, mas deixa-me perplexo como é que o Estado português praticamente desistiu de se financiar no mercado interno - mediante a emissão de Certificados de Aforro (CA) que ofereçam juros atraentes - ao mesmo tempo que se financia no mercado externo pagando juros mais elevados.

Parece que o Estado português tem hoje que pagar um juro de 4,8% pelas obrigações que emite, com um prazo de reeembolso de dez anos. Este juro é extremamente elevado, bem mais elevado do que os juros oferecidos por qualquer banco privado para um depósito a prazo. Entretanto, o juro oferecido pelos CA, indexado à Euribor, não ultrapassa, mesmo para CAs já muito antigas, os 2% ao ano - para as CAs mais recentes é bem inferior a isso.

Concluo que o Estado teria ampla margem para aumentar substancialmente o juro que oferece aos CAs que atualmente emite, por forma a esse juro ser superior àquele que é oferecido pelos bancos para depósitos a prazo mas mantendo-se, ainda assim, inferior àquele ao qual o Estado se financia no mercado internacional.

Só posso concluir que o Estado português está deliberadamente a evitar concorrer com a banca privada na captação das poupanças dos portugueses. Ou seja, o Estado português oferece um juro muito baixo pelos CAs para apoiar a banca privada, evitando que os CAs lhe façam concorrência. O Estado prefere ser ele a pagar juros elevados lá fora, a forçar a banca a ser ela a ir procurar mais financiamento ao exterior.

Esta pode ser uma política muito altruísta mas não me parece ser a política correta. É função do Estado português, creio, tratar primeiro dos seus interesses, que são os de todos os contribuintes, e só depois tratar dos interesses dos bancos privados. E isso exigiria que o Estado português procurasse financiar-se no mercado onde pudesse pagar os juros mais baixos, que seria provavelmente o mercado interno, o mercado dos aforradores privados portugueses.

Retrato de Luís Lavoura

Num livro recentemente editado em Portugal, o economista Richard Koo explica os perigos da presente internacionalização dos mercados financeiros. Essa internacionalização é recente - tem a sua origem em legislação liberalizadora a partir de 1980 - e, basicamente, vira ao contrário toda a teoria conómica estabelecida. Nessa teoria, as finanças internacionais serviam o comércio internacional; os capitais fluíam de um país para outro basicamente apenas para pagar as transações comerciais que se efetuavam entre os países. Nessa teoria, as moedas valorizavam-se ou desvalorizavam-se consoante as balanças comerciais dos países eram excedentárias ou deficitárias, respetivamente, e essa valorização ou desvalorização tendia a reequilibrar essas balanças comerciais. Num tal mundo, raramente um país acumularia um défice ou excedente comercial superior a 3% do seu PIB.

Mas no mundo atual as finanças internacionais desacoplaram-se totalmente do comércio internacional. Quantidades astronómicas de dinheiro fluem entre os países a título de "investimentos" e sem terem qualquer relação com fluxos de mercadorias (ou serviços). Um tal mundo é perigoso porque permite que um qualquer país acumule, durante anos ou decénios a fio, enormes défices ou enormes excedentes comerciais, permanentemente alimentados por fluxos de capitais. Além disso, a política monetária dos bancos centrais perde utilidade, pois os capitais libertados num país podem facilmente ser transferidos para um outro país (o carry trade). Isto faz com que países a quem conviria estar com taxas de juro altas as tenham baixas, e vice-versa.

Até há trinta anos atrás - ou seja, até o petróleo ter subido de preço - a situação era totalmente diferente. Os mercados financeiros de cada país estavam, em larga medida, fechados ao exterior.

Retrato de Luís Lavoura

O Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) proposto pelo governo vai amanhã ser submetido a votação pela Assembleia da República (AR).

Não há qualquer necessidade legal de submeter o PEC a votação pela AR, mas há necessidade política. A razão é simples: o PEC contem medidas singulares que, um dia, terão necessariamente que ser votadas e aprovadas pela AR. Por exemplo, o PEC diz que a TAP será privatizada, e a privatização da TAP terá que, evidentemente, ser aprovada pela AR. O PEC também diz que as mais-valias em bolsa passarão a ser tributadas, e essa tributação terá que, naturalmente, ser aprovada pela AR. E assim por diante. Um dia, mais tarde ou mais cedo, todas as medidas individuais contidas no PEC terão que ser aprovadas em votação na AR.

A votação do PEC pela AR agora tem, então, um sentido político claro: comprometer alguns partidos da oposição com as medidas contidas no PEC. A partir do momento em que um ou mais partidos da oposição deixem agora, mediante a abstenção ou o voto favorável, passar o PEC, esse ou esses partidos não poderão, mais tarde, vir a rejeitar as medidas individuais contidas no PEC.

Se, pelo contrário, o PEC fôr rejeitado amanhã pela AR, então o governo ficará a saber que a oposição não está disposta a tolerar uma ou mais das medidas individuais propostas no PEC. O governo ficará pois a saber que o seu PEC é inviável, e só lhe restará uma saída: demitir-se e deixar os partidos da oposição proporem uma alternativa governamental.

A oposição tem pois a última palavra, tem a faca e o queijo na mão: ou aprova o PEC (eventualmente após negociar com o governo uma ou mais das medidas nele contidas), ou demite o governo. É só escolher.

Convem, em todo o caso, a oposição estar consciente de que, se recusar o PEC e com isso provocar a demissão do governo, os mercados não perdoarão: deixará de haver quem esteja disposto a emprestar dinheiro à República Portuguesa. O que quererá dizer coisas muito, muito desagradáveis.

Retrato de Luís Lavoura

Pelo que se vai conhecendo sobre o futuro PEC - plano governamental para o equilíbrio das finanças públicas -, parece-me que este só muito improvavelmente irá cumprir o objetivo que se propõe.

O plano apoia-se em quatro vertentes:

(1) acreditar que o PIB crescerá, o que permitirá arrecadar mais impostos:

(2) um ligeiro aumento de impostos, por via da eliminação de algumas deduções fiscais;

(3) a eliminação (por enquanto, apenas adiamento) de alguns investimentos públicos, em particular as linhas de TGV Lisboa-Porto e Porto-Vigo;

(4) a privatização de algumas empresas públicas, como a REN, a TAP e os CTT.

Quanto ao ponto (1), parece-me que isso é "contar com o ovo no cu da galinha". Portugal tem desde há muitos anos um fraco potencial de crescimento, em particular devido à estagnação demográfica. Tenho sérias dúvidas de que o crescimento ao longo dos próximos três anos possa ser de molde a aumentar significativamente a cobrança de impostos.

Quanto ao ponto (2), parece-me em princípio positivo, na medida qme que muitas das atuais deduções fiscais distorcem abusivamente o sistema fiscal e são de facto injustas.

Quanto ao ponto (3), é evidentemente positivo, embora muito insuficiente.

Quanto ao ponto (4), não altera de forma prolongada o balanço entre despesas e receitas do Estado, apenas permite colmatar temporariamente a falta de outras fontes de receita. É também questionável que, nos tempos que correm, o Estado consiga vender (por bom preço) algumas das empresas e participações que detem.

Eu diria que, se o governo apenas tem isto para nos propôr, então é um plano fraquíssimo, findo a aplicação do qual o Estado português estará tão mal de finanças como atualmente.

Retrato de Luís Lavoura


Um artigo muito interessante no The Economist
mostra o caminho que a Grécia está a trilhar, e que provavelmente é o mesmo que nos espera, mais cedo que tarde (os negritos são meus):

GEORGE PAPACONSTANTINOU, the [...] Greek finance minister, likens the effort to steer Greece away from economic disaster to “changing the course of the Titanic.” Until this week it looked as if the country was headed for an iceberg labelled default. Two austerity packages had failed to convince Greece’s European partners—or the financial markets—that measures to cut the budget deficit this year from 12.7% of GDP to 8.7% would work.

Critics in Brussels said that Greece’s Socialist government was relying too heavily on pledges to cut tax evasion and soak the rich, rather than slash spending, especially on public-sector pay and pensions. The markets pushed spreads on Greek bonds over their German equivalents to record highs. Greece’s ten-year bonds were offering mouth-watering yields of some 6%, twice the German level.

On March 3rd, however, [...] government announced some severe measures: a rise in the top rate of value-added tax, from 19% to 21%, more increases in excise tax on fuel, tobacco and alcohol, a freeze on pensions and an unprecedented 30% cut in civil servants’ Christmas, Easter and summer bonuses. This last is equivalent to a cut of one month’s pay for Greece’s 700,000-strong public-sector workforce.

[...]

One way forward might be to persuade other euro-area countries to buy Greek bonds [...] Greece cannot afford to go on borrowing indefinitely at 350 basis points over Germany. The gains from austerity measures could be swallowed up by such a high debt premium.

[...] German banks are on the hook for so much Greek (and other Mediterranean) debt that some kind of taxpayer support may be unavoidable.

[...] Turkey’s prime minister, has just proposed that the two formerly hostile neighbours should make a joint agreement to cut defence spending.

[...] The IMF would probably tell Greece to sack thousands of public-sector workers and cut pensions sharply.

Greek trade unions are predictably furious over the bonus cuts, which come on top of a 4% pay cut they have already swallowed. [...] Mr Papandreou’s approval ratings have held up, with more than 60% of Greeks accepting that tougher measures are needed.

[...] Greece will shortly complete an overhaul of its tax legislation and come up with proposals to reform state pensions, which now eat up over 11% of GDP. A shortage of competent bureaucrats makes it harder to ensure that any new targets are met. [...]