Finanças Públicas

O ministro das Finanças assumiu anteontem na Assembleia da República que este ano haverá impostos com efeitos retroativos, violando a Constituição. A lei do orçamento de Estado, é claro, foi já também deitada para o lixo. O ministro das Finanças assumiu isto dizendo que estamos numa "emergência".

Com a suspensão da Constituição temos assim, literalmente, instaurado o estado de ditadura. O ordenamento constitucional, incluindo uma garantia crucial como seja e não-retroatividade das leis em geral e dos impostos em particular, está suspenso. Portugal vice doravante sob a ditadura dos mercados financeiros, tal como afirmei em post anterior.

Nenhum Estado tem independência e soberania quando sobrevive de dinheiro emprestado. É o caso de Portugal. Como vive de dinheiro emprestado, tem que obedecer a quem lho empresta. E as liberdades e as garantias constitucionais dos portugueses submetem-se perante este facto.

P.S. Manuela Ferreira Leite, que em tempos afirmou que com seis meses de suspensão da democracia se poderia endireitar Portugal, deve agora estar a esfregar as mãos de satifeita ao ver a sua sugestão ser aplicada.

• do blogue de Luís Lavoura

Aqui há uns meses escrevi um post neste blogue dizendo que provavelmente seria necessário cortar nos salários dos funcionários públicos. A minha motivação era evitar despedimentos e realizar, pelo contrário, uma "retirada estratégica", ordenada, dos gastos do Estado, com diminuição maior nos salários mais elevados e redução menor (ou nula) nos salários mais baixos.

Que eu saiba, o meu post foi a primeira vez em que alguém falou publicamente da necessidade de cortar nos salários públicos.

Infelizmente tive razão antes do tempo (já estou habituado, diga-se de passagem). Atualmente já se fala publicamente da necessidade de cortar nos salários dos funcionários públicos, embora ainda ninguém com responsabilidades políticas tenha ousado dizer isso. Infelizmente também, no entanto, agora já é tarde: a retirada ordenada, estratégica, que eu propus já será impossível, e qualquer retirada agora já só poderá ser desordenada, em debandada. Provavelmente será necessário cortar às cegas: o mais fácil será o Estado decidir não pagar este ano subsídios de férias nem de Natal. Esses cortes irão afetar de forma igual os baixos e os altos salários - de facto, em termos reais, penalizarão mais os mais pobres do que os mais ricos.

É preciso salientar que o ataque especulativo de que Portugal está a ser alvo tem consequências bem concretas, na medida em que o Estado português está dependente de arranjar quem lhe empreste dinheiro. Se ninguém emprestar dinheiro ao Estado português, este não terá como pagar os salários. Ou seja, estamos a falar de uma necessidade concreta do Estado português. Ao contrário daquilo que sugerem alguns esquerdistas impenitentes, como Paulo Pedroso e João Galamba, isto não é uma questão política - é uma questão de o Estado português andar a mendigar esmolas e de arranjar ou não arranjar quem lhas dê. Se ninguém lhas der, morre de fome.

Entretanto, devido às malfadadas "conquistas de Abril", tudo aquilo que seria necessário ou conveniente fazer é hoje em dia proibido por lei, por vezes constitucionalmente proibido. É proibido por lei baixar salários, é proibido por lei despedir funcionários públicos, é proibido por lei deixar de pagar subsídios de férias e de Natal, é proibido por lei fazer despedimentos individuais sem que isso acarrete um longo e incerto processo judicial. Isto significa que é necessário que, muito rapidamente, o PSD e o PS se entendam e modifiquem as leis, decisivamente, radicalmente, eliminando delas essas "conquistas de Abril". Isto terá que ser feito muito rapidamente, se ainda queremos ter hipóteses de fazer o que tem que ser feito de forma legal, e não através de uma mudança de regime - que eu, como democrata, não desejo.

Já perdi as esperanças em José Sócrates, que está cansado, velho e gasto e que, desde há três anos a esta parte, se mostra incapaz de bem governar o país. Infelizmente, a obcecada Manuela Ferreira Leite dificilmente alguma vez poderia ser melhor do que ele. Deposito agora, no entanto, esperanças em Pedro Passos Coelho, que me parece ter consciência clara da camisa de onze varas em que Portugal está metido.

• do blogue de Luís Lavoura

Eu não percebo nada da matéria e portanto posso estar a dizer diversos disparates, mas deixa-me perplexo como é que o Estado português praticamente desistiu de se financiar no mercado interno - mediante a emissão de Certificados de Aforro (CA) que ofereçam juros atraentes - ao mesmo tempo que se financia no mercado externo pagando juros mais elevados.

Parece que o Estado português tem hoje que pagar um juro de 4,8% pelas obrigações que emite, com um prazo de reeembolso de dez anos. Este juro é extremamente elevado, bem mais elevado do que os juros oferecidos por qualquer banco privado para um depósito a prazo. Entretanto, o juro oferecido pelos CA, indexado à Euribor, não ultrapassa, mesmo para CAs já muito antigas, os 2% ao ano - para as CAs mais recentes é bem inferior a isso.

Concluo que o Estado teria ampla margem para aumentar substancialmente o juro que oferece aos CAs que atualmente emite, por forma a esse juro ser superior àquele que é oferecido pelos bancos para depósitos a prazo mas mantendo-se, ainda assim, inferior àquele ao qual o Estado se financia no mercado internacional.

Só posso concluir que o Estado português está deliberadamente a evitar concorrer com a banca privada na captação das poupanças dos portugueses. Ou seja, o Estado português oferece um juro muito baixo pelos CAs para apoiar a banca privada, evitando que os CAs lhe façam concorrência. O Estado prefere ser ele a pagar juros elevados lá fora, a forçar a banca a ser ela a ir procurar mais financiamento ao exterior.

Esta pode ser uma política muito altruísta mas não me parece ser a política correta. É função do Estado português, creio, tratar primeiro dos seus interesses, que são os de todos os contribuintes, e só depois tratar dos interesses dos bancos privados. E isso exigiria que o Estado português procurasse financiar-se no mercado onde pudesse pagar os juros mais baixos, que seria provavelmente o mercado interno, o mercado dos aforradores privados portugueses.

• do blogue de Luís Lavoura

O Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) proposto pelo governo vai amanhã ser submetido a votação pela Assembleia da República (AR).

Não há qualquer necessidade legal de submeter o PEC a votação pela AR, mas há necessidade política. A razão é simples: o PEC contem medidas singulares que, um dia, terão necessariamente que ser votadas e aprovadas pela AR. Por exemplo, o PEC diz que a TAP será privatizada, e a privatização da TAP terá que, evidentemente, ser aprovada pela AR. O PEC também diz que as mais-valias em bolsa passarão a ser tributadas, e essa tributação terá que, naturalmente, ser aprovada pela AR. E assim por diante. Um dia, mais tarde ou mais cedo, todas as medidas individuais contidas no PEC terão que ser aprovadas em votação na AR.

A votação do PEC pela AR agora tem, então, um sentido político claro: comprometer alguns partidos da oposição com as medidas contidas no PEC. A partir do momento em que um ou mais partidos da oposição deixem agora, mediante a abstenção ou o voto favorável, passar o PEC, esse ou esses partidos não poderão, mais tarde, vir a rejeitar as medidas individuais contidas no PEC.

Se, pelo contrário, o PEC fôr rejeitado amanhã pela AR, então o governo ficará a saber que a oposição não está disposta a tolerar uma ou mais das medidas individuais propostas no PEC. O governo ficará pois a saber que o seu PEC é inviável, e só lhe restará uma saída: demitir-se e deixar os partidos da oposição proporem uma alternativa governamental.

A oposição tem pois a última palavra, tem a faca e o queijo na mão: ou aprova o PEC (eventualmente após negociar com o governo uma ou mais das medidas nele contidas), ou demite o governo. É só escolher.

Convem, em todo o caso, a oposição estar consciente de que, se recusar o PEC e com isso provocar a demissão do governo, os mercados não perdoarão: deixará de haver quem esteja disposto a emprestar dinheiro à República Portuguesa. O que quererá dizer coisas muito, muito desagradáveis.

• do blogue de Luís Lavoura

Um artigo muito interessante no The Economist mostra o caminho que a Grécia está a trilhar, e que provavelmente é o mesmo que nos espera, mais cedo que tarde (os negritos são meus):

GEORGE PAPACONSTANTINOU, the [...] Greek finance minister, likens the effort to steer Greece away from economic disaster to “changing the course of the Titanic.” Until this week it looked as if the country was headed for an iceberg labelled default. Two austerity packages had failed to convince Greece’s European partners—or the financial markets—that measures to cut the budget deficit this year from 12.7% of GDP to 8.7% would work.

Critics in Brussels said that Greece’s Socialist government was relying too heavily on pledges to cut tax evasion and soak the rich, rather than slash spending, especially on public-sector pay and pensions. The markets pushed spreads on Greek bonds over their German equivalents to record highs. Greece’s ten-year bonds were offering mouth-watering yields of some 6%, twice the German level.

On March 3rd, however, [...] government announced some severe measures: a rise in the top rate of value-added tax, from 19% to 21%, more increases in excise tax on fuel, tobacco and alcohol, a freeze on pensions and an unprecedented 30% cut in civil servants’ Christmas, Easter and summer bonuses. This last is equivalent to a cut of one month’s pay for Greece’s 700,000-strong public-sector workforce.

[...]

One way forward might be to persuade other euro-area countries to buy Greek bonds [...] Greece cannot afford to go on borrowing indefinitely at 350 basis points over Germany. The gains from austerity measures could be swallowed up by such a high debt premium.

[...] German banks are on the hook for so much Greek (and other Mediterranean) debt that some kind of taxpayer support may be unavoidable.

[...] Turkey’s prime minister, has just proposed that the two formerly hostile neighbours should make a joint agreement to cut defence spending.

[...] The IMF would probably tell Greece to sack thousands of public-sector workers and cut pensions sharply.

Greek trade unions are predictably furious over the bonus cuts, which come on top of a 4% pay cut they have already swallowed. [...] Mr Papandreou’s approval ratings have held up, with more than 60% of Greeks accepting that tougher measures are needed.

[...] Greece will shortly complete an overhaul of its tax legislation and come up with proposals to reform state pensions, which now eat up over 11% of GDP. A shortage of competent bureaucrats makes it harder to ensure that any new targets are met. [...]

• do blogue de Luís Lavoura