Finanças Públicas

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Retrato de Luís Lavoura

Daqui:

"[...] pela primeira vez não é necessário um orçamento retificativo e pela primeira vez a execução orçamental está em linha com o estabelecido no Orçamento do Estado, isto é, pela primeira vez um governo aplica o Orçamento do Estado tal como [ele] foi aprovado pela maioria do parlamento."

Retrato de Luís Lavoura

Depois da história da aprovação das ajudas à Grécia e à Turquia em sede de Orçamento de Estado para 2016, ficamos a saber que o PSD apoiará o governo em tudo o que fôr necessário, desde que seja apresentado como uma alteração ao documento original. O PSD declara votar contra tudo o que estiver no documento original mas abster-se em todas as alterações a ele, pelo que, aquilo que há a fazer é escrever no documento original seja que disparates fôr e depois apresentar, sob a forma de proposta de alteração, aquilo que verdadeiramente se deseja ver aprovado.

A isto se presta um partido sem tino nem discernimento.

Retrato de Luís Lavoura

Não deixa de constituir uma forma de humor negro que, no mesmo dia em que os contribuintes tomam conhecimento de que vão ficar a arder em cerca de 2000 milhões de euros para salvar um banco madeirense, o qual em grande parte se dedicou ao longo dos anos a financiar o Governo Regional da Madeira, o Presidente da República vá condecorar cinco das principais pessoas que nos últimos anos lideraram a Madeira.

Retrato de Luís Lavoura

Portugal só irá ter o orçamento de 2016 em vigor a partir de março, talvez abril. Isto não se deve à demora na formação do novo governo, a qual não foi excecionalmente grande (há ocasiões e países em que demora bem mais tempo a encontrar uma coligação governamental do que agora demorou). Isto deve-se a um erro legislativo: a Lei Eleitoral prevê que as eleições legislativas se realizem obrigatoriamente em setembro ou outubro. Ora, em tais meses, e a não ser que o Presidente da República ousasse marcar as eleições para o princípio de setembro, isto é, logo após as para os portugueses sacrossantas férias em agosto, e a não ser que fosse especialmente rápida a formação do governo, seria sempre inevitável que o país ficasse uns meses sem orçamento em vigor.

A solução é simples: mudar a Lei Eleitoral. As eleições legislativas deveriam ter sempre lugar na primavera, provavelmente em março. Isso daria  tempo para que um novo governo tomasse posse e preparasse novo orçamento com tempo.

Retrato de Luís Lavoura

A Comissão Europeia decidiu encarar o dinheiro que o Estado português gastou a capitalizar o Novo Banco como um registo estatístico, que não conta para o défice do Estado.

Trata-se de uma opção política. O que se está a fazer é perdoar ao governo português certos gastos, enquanto que outros não são perdoados.

Por exemplo, no passado o Estado poruguês gastou dinheiro a capitalizar a Caixa Geral de Depósitos, e esse gasto foi contabilizado no défice. O Estado também gastou dinheiro com a nacionalização do BPN, e esse gasto também foi contabilizado.

Então, porque não é agora o dinheiro gasto a capitalizar o Novo Banco contabilizado? Por uma mera opção política.

Questiono: quando no futuro o Novo Banco fôr privatizado e o Fundo de Resolução entregar ao Estado a receita da privatização, essa receita será contabilizada a abater no défice? Ou será também ela tratada como um simples registo estatístico sem consequências? Se essa receita fôr inferior àquilo que o Estado em 2014 emprestou ao Fundo de Resolução, o prejuízo do Estado será contabilizado para o défice? E em que ano será ele contabilizado?

Retrato de Luís Lavoura

Os resultados da eleição de ontem na Grécia demonstram que o Syriza tomou a opção que o povo desejava quando aceitou as novas medidas de austeridade em troco de nova ajuda europeia.

De facto, a facção do Syriza que rejeitou essa opção e abandonou o partido teve nestas eleições tão poucos votos que nem sequer conseguiu eleger qualquer deputado. O que demonstra que essa facção do Syriza não esteve de acordo com a vontade do povo.

Retrato de Luís Lavoura

Após anos em que o negou, o governador de Porto Rico (uma ilha das Caraíbas que pertence aos EUA) declarou no fim da passada semana que a ilha não tem capacidade de pagar aquilo que deve e solicitou aos seus credores uma reestruturação da dívida. Essa dívida é igual a aproximadamente 100% do PIB da ilha.

A dívida de Portugal é 130% do seu PIB mas os governantes de Portugal, e dos restantes países da União Europeia, ainda não acordaram para a realidade de que ela é impagável. A dívida da Grécia é 180% do PIB e o seu governo já acordou para essa realidade, mas todos os outros governos da Zona Euro discordam.

Parabéns ao senhor governador de Porto Rico por ter reconhecido a realidade, tal como São Paulo o fez. Mais vale tarde que nunca.

Retrato de Luís Lavoura

Vale muito a pena ler o artigo todo. Deixo apenas o último parágrafo:

"O governo grego fez bem em ter traçado uma linha. Ele é responsável perante os seus cidadãos. A verdadeira escolha, ao fim e ao cabo, não é da Grécia mas sim da Europa."

Retrato de Luís Lavoura

A ministra das Finanças veio finalmente reconhecer a verdade evidente que há alguns meses negava: que os prejuízos causados pelo Espírito Santo (o banco e o grupo) terão que ser suportados pelos portugueses. Não na sua qualidade de contribuintes mas na sua qualidade de detentores de depósitos bancários e de detentores de ações e/ou obrigações (e/ou papel comercial) dos bancos portugueses. Nas suas palavras: "O que t[iv]emos [foram] opções que permi[tira]m [...] decidir a quem s[eriam] alocados [os] custos."

Uma vez que o dinheiro não cresce nas árvores, havendo custos, e não tendo sido declarada a falência do Banco Espírito Santo, esses custos teriam que ser pagos. Podiam ter sido pagos pelos contribuintes. Mas o governo (ou o Banco de Portugal, ou ambos) decidiu que eles seriam pagos por todos os bancos portugueses. Ou seja, pelos depositantes nesses bancos e pelos acionistas desses bancos. Os quais, ao fim e ao cabo, são praticamente os mesmos que os contribuintes.

Podia-se ter declarado a falência do Banco Espírito Santo. Isso eliminaria os custos. Não o tendo feito, alguém teria que pagar essas custos - nós.

Retrato de Luís Lavoura

Quando a troica entrou em Portugal e na Grécia, exigiu que as contas públicas fossem endireitadas, na sua maior parte, pelo lado da despesa e não pelo da receita. Ou seja, as receitas dos Estados não deveriam aumentar muito, as despesas dos Estados é que deveriam ser fortemente diminuídas.

Durante estes últimos anos, a Grécia cumpriu a receita da troica: as despesas do Estado grego diminuíram cerca de 20%, mas as receitas não aumentaram. O resultado está à vista: a Grécia está na ruína.

Pelo contrário, Portugal desobedeceu à troica. As despesas do Estado português praticamente não têm diminuído, o que houve foi um brutal aumento de impostos para as compensar. O resultado também não foi famoso, mas foi certamente muito melhor do que o grego.

Só podemos concluir que a receita inicialmente recomendada pela troica falhou. E a própria troica o reconhece: aquilo que ela atualmente recomenda à Grécia é que aumente a eficácia da sua coleta de impostos, ou seja, que o Estado grego saque mais dinheiro à sociedade.

(Hoje em dia a direita pretende deturpar a verdade, dizendo-nos que Portugal cumpriu o programa da troica e a Grécia não. É falso. A Grécia cumpriu muito mais à risca o programa da troica do que Portugal. O problema é que o programa da troica estava errado.)