Finanças Públicas

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Retrato de Luís Lavoura

Fala-se muito dos veículos automóveis do Estado, especialmente aqueles de que se servem os ministros. Raramente se faz notar que, devido às políticas impopulares que os governos prosseguem, e à raiva que essas políticas suscitam, seria impossível em Portugal os governantes deslocarem-se pela capital de bicicleta, ou pelo país de comboio, como acontece correntemente na Escandinávia, sem serem alvo de ataques violentos. Os carros do Estado não são apenas um símbolo de estatuto: eles são também imprescindíveis para garantir a segurança física dos governantes.

Retrato de Luís Lavoura

É totalmente correto que, quando um banco se encontra em dificuldades e não se consegue recapitalizar no mercado, a lei preveja que ele seja recapitalizado através da transformação das obrigações desse banco e dos depósitos a prazo em excesso de 100.000 euros em ações desse banco.

O que a lei não deve prever, o que a lei deve de facto totalmente proibir, é que se faça aquilo que nos anos recentes foi feito - que os bancos sejam nacionalizados ou recapitalizados mediante a oferta de dinheiro dos contribuintes.

Os casos no BPN e do BPP foram erros repugnantes na altura em que foram cometidos e, com muito mais razão, seriam erros se cometidos hoje. Os bancos não são empresas como as outras, mas devem, se necessário fôr, poder falir. Mesmo que não sejam deixados falir, em caso algum devem ser ajudados por dinheiro dos contribuintes. Quem tem depósitos a prazo superiores a 100.000 euros não é certamente um pobre e não merece receber ajuda da parte dos contribuintes. Os ricos é quem deve pagar a eventual crise dos bancos em que colocaram o seu dinheiro.

Retrato de Luís Lavoura

O primeiro-ministro apresentou ontem ao país diversas medidas no sentido de reduzir significativamente a despesa do Estado. A medida que encabeçou o rol foi a seguinte: aumentar o horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais. Eu fiquei sem perceber, e o primeiro-ministro não explicou, em que é que essa medida fará baixar a despesa do Estado. É que, forçar os funcionários a trabalhar mais horas em nada fará diminuir a sua massa salarial. Ademais, muitos funcionários públicos que eu conheço não têm trabalho para efetuar nem nas 35 horas em que são obrigados a estar ao serviço, quanto mais em 40.

Só posso explicar essa medida por um qualquer desejo perverso de fazer mal aos funcionários públicos.

Retrato de Luís Lavoura

Permanece um estranho, completo silêncio sobre as medidas que o governo deverá congeminar com o objetivo de eliminar o "rombo" causado no orçamento de 2013 pelo "chumbo" do Tribunal Constitucional (TC).

Embora o governo tenha dito que essas medidas atuarão do lado da despesa, e não da receita, do Estado, nada de concreto foi até agora dito ou discutido na praça pública sobre que despesas serão cortadas, e como.

O que me parece deveras estranho.

Sendo que a grande maior parte da despesa do Estado é em salários e pensões - e não em consumíveis nem em investimento - é preciso saber como, de que forma, os salários e as pensões poderão ser diminuídos.

A minha ideia é que os salários só poderão ser diminuídos, sem violar a interpretação do "princípio da igualdade" consagrada pelo TC, se se alterar as leis gerais que proíbem tal diminuição, a saber: a norma que torna obrigatório o pagamento de 13º e de 14º mês, e a norma que proíbe a redução dos salários nominais.

Uma vez eliminadas essas normas, está aberta a porta para uma verdadeira "desvalorização interna", tanto no setor público como no setor privado, através do abaixamento de salários e/ou da eliminação dos subsídios de férias e Natal.

(Estas medidas tornam-se menos difíceis por o país estar já hoje num estado de deflação.)

Estranhamente, ainda ninguém aventou a necessidade destas alterações legais, que, a existirem, terão que ser previamente discutidas e aceites tanto pela "Concertação Social" como pela Assembleia da República.

Retrato de Luís Lavoura

Recebi agora a seguinte mensagem do Conselho Diretivo do Instituto Superior Técnico:

"Informa-se a escola que, por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, datado de 8 de abril, foi proibida a assunção de novos compromissos exceto aqueles que se relacionam com vencimentos e execução de contratos já existentes.

O IST, em diálogo com a tutela, está a envidar todos os esforços no sentido de conseguir que esta proibição seja levantada, especialmente no que diz respeito a todas as atividades relacionadas com a execução de projetos."

Como se vê, Vítor Gaspar meteu rapidamente mãos à obra, no sentido de fazer o país entender que a decisão do Tribunal Constitucional lhe (ao país) acarretará custos, e no sentido de dramatizar a situação.

É altura de aceitar que o défice orçamental não pode ser eliminado colocando todos os funcionários públicos na prateleira - isto é, mantendo-lhes os salários mas impedindo-os de realizar qualquer trabalho. Só pode ser eliminado (se puder!) através da redução dos salários. Ou de despedimentos.

Retrato de Luís Lavoura

A solução óbvia para o problema colocado pela decisão do Tribunal Constitucional passa por abandonar os excecionalismos legais (a supressão temporária de subsídios de férias ou de Natal) e modificar as próprias leis. Nomeadamente, eliminar a obrigação legal do pagamento de subsídios de férias e de Natal (os quais passariam a ser opcionais - cada patrão poderia concordar com os seus funcionários pagar-lhes tais subsídios ou não) e eliminar a proibição legal de reduções nominais dos salários (isto é, todos os patrões passariam a ser livres de, mediante acordo com os seus funcionários ou mesmo sem tal acordo, reduzir o valor dos salários).

Eliminados tais obstáculos legais, o Estado passaria a ser livre, tal como qualquer outro empregador, de, numa situação de crise de tesouraria, reduzir o valor dos salários e/ou dos subsídios.

Note-se que tais obrigações/proibições legais não se encontram na Constituição, a qual apenas afirma, no número 3 do seu artigo 59º, que "Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei".

Retrato de Luís Lavoura

Um ponto de vista muito realista e bem fundamentado, o de Ricardo Cabral, aqui transcrito.

Retrato de Luís Lavoura

Convem também saber que, tal como foi feito notar por Ricardo Arroja, o lançamento com sucesso de nova dívida portuguesa nos mercados foi executado numa altura em que estes estão bull em obrigações de alto rendimento e alto risco, obrigações que dantes eram chamadas junk bonds (obrigações lixo) e hoje são eufemisticamente chamadas "não investment grade". Ou seja, o sucesso do governo português na colocação das suas junk bonds tem pelo menos tanto a ver com o estado dos mercados como com as finanças portuguesas propriamente ditas.

Retrato de Luís Lavoura

Para mim, não há qualquer dúvida de que o homem do ano 2012 é Mario Draghi, governador do Banco Central Europeu, o qual proferiu a frase do ano 2012:

                                                   "and believe me, it will be enough".

Foi essa frase, foi esse homem, foi essa instituição, que resolveram, ou estão a resolver, a crise do euro. E o resto é conversa.