Finanças Públicas

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Retrato de Luís Lavoura

Quando no princípio deste ano o governo decidiu cortar nos salários da função pública escusou-se a fazer o mesmo às pensões de reforma. O que foi um erro, grave: se se corta nos salários deve-se, pela mesma bitola, cortar nas pensões. Mas o governo argumentou que as pensões são "direitos adquiridos" - coisa que elas não são, de forma nenhuma.

Agora o governo corrigiu o erro e decidiu cortar também em todas as pensões superiores a 1.500 euros mensais - e tanto nas pensões do setor público como nas do setor privado. Acho que faz muito bem. Não se compreende que o Estado pague pensões de reforma muito altas a quem quer que seja. Quem quer passar uma velhice luxuosa deve poupar para isso, as pensões de reforma devem ter um caráter de apoio social.

Retrato de Miguel Duarte

Este artigo do EUobserver levante uma questão interessante, já colocada em prática pelo Equador e neste momento a ser discutida na Grécia.

Imaginemos que após investigação por um comité independente, se chega à conclusão que alguma da dívida pública portuguesa tinha sido utilizada para fins ilícitos (ex: aquisição de bens devido a corrupção), sem que quem emprestou o dinheiro se preocupasse em investigar se tal situação existia (ex: imaginemos que se contraiu uma dívida com a aquisição de armamento e foi provado que houve corrupção nesse caso). Deve essa dívida ser paga? Ou eventual dívida pública ainda existente, vinda do tempo de Salazar, deve essa dívida ser paga?

É opinião de algumas pessoas que não, pois pagar este tipo de dívidas é incentivar que no futuro quem empreste o dinheiro continue a não ter em conta qual o destino do dinheiro que empresta ou os regimes que pedem dinheiro emprestado para fins contrários aos interesses do seu povo (ex: mais uma vez, compra de armamento).

Retrato de Igor Caldeira

O mito urbano que melhor conheço, porque o vi alastrar por todo o lado, ao ponto de ouvir pessoas inteligentes e informadas propagando-o, repetindo-o e crendo nele como o papa não seria capaz de acreditar em deus, é o do efeito do Euro sobre os preços. Mais concretamente, qualquer coisa como 90% dos portugueses acredita piamente que o café custava 50 escudos em 2001, e que os comerciantes, por causa do Euro, passaram a cobrar 50 cêntimos.

 

As duas coisas não podiam ser mais erradas.

Nos idos de 1998, era eu um consumidor de café inveterado, e sabia bem quanto (me custava) pagar os 80 escudos do café. Por mais que explique que me recordo bem de quanto custava a bica no café em frente ao meu liceu, ninguém (nem sequer ex-colegas de turma, que passavam comigo as tardes a jogar às cartas), ninguém me dá razão.

Em 2001, aquando da introdução do euro, recordo-me que a bica no café do meu prédio custava 85 escudos, e que passou a 42 cêntimos. Em 2008/2009 estava em 50 cêntimos, o que dá um aumento de preços de 20% em oito anos (nada de extraordinário, abaixo de 3% de aumento anual).

 

Mas não precisam de acreditar na minha palavra: veja-se este inquérito do Público de há 10 anos atrás.

http://dossiers.publico.pt/noticia.aspx?idCanal=323&id=85339

"Sabe quanto custa um café em euros? 
Um café... anda à volta de 85 cêntimos. Não, isso é muito, é 170 escudos. Devem ser 40 e poucos cêntimos.
Paulo Santos, Motorista da Carris 
Depende. Pode ser 42 cêntimos, se o café andar, como agora, à volta dos cem escudos.
Maria Teresa Oliveira, Funcionária de agência de viagens 
Nota: 42 cêntimos são cerca de 85 escudos
"

 

Ou seja, há 10 anos atrás o café custava 85 escudos, e hoje custa (para 55 cêntimos) 110 escudos. Um aumento de 29% em 10 anos - é esse o tal efeito inflaccionista do Euro?

 

 

Por que motivo têm as pessoas esta ideia? Como pôde este mito propagar-se e enquistar-se em tão pouco tempo? Há muitas razões; uma mentira repetida muitas vezes acaba tornando-se uma verdade. Mas é um facto que a mentalidade de aldeia que ainda vamos tendo entre nós facilita esta espécie de anti-europeísmo somatizado numa negação da realidade.

O nosso problema não é o Euro. O nosso problema é que nós não somos suficientemente civilizados para o Euro. É por isso que, daqui a a uns meses, vamos pôr os contribuintes alemães a pagar pela nossa dívida.

Retrato de Luís Lavoura

A ajuda financeira da União Europeia e do FMI à Irlanda será prestada à taxa de juro de 5,8%. Isto é, o Estado irlandês terá que pagar 5,8% de juro anual pelo dinheiro que receber emprestado do FMI e da UE.

 

Parece-me evidente que jamais a Irlanda poderá pagar uma taxa de juro tão elevada, a não ser que a inflação na Zona Euro ultrapasse em muito os 2% que são o objetivo do Banco Central Europeu. De facto, o crescimento irlandês dificilmente ultrapassará os 2 ou 3% anuais. Pelo que, esta ajuda da UE e do FMI apenas servirá para aumentar ainda mais as dívidas da Irlanda.

 

Isto não é uma ajuda, é cavar ainda mais o buraco em que a Irlanda já se encontra.

 

Se é para isto, para pagar taxas de juro de 5,8%, mais vale fazer como José Sócrates, recusar-se a pedir ajuda à UE e ao FMI.

 

A única solução final (mas muito dolorosa) para isto tudo, tanto em Portugal como na Irlanda, está no default: não pagar as suas dívidas. Default estatal e default bancário e default pessoal. Continuar a pretender que se paguem todas as dívidas não leva a lado nenhum.

Retrato de Luís Lavoura

Todos os nadadores-salvadores sabem que, ao socorrer uma pessoa que está em risco de se afogar, é preciso ter grande cuidado para que ela não se agarre a nós de tal forma que nos impeça de nadar, acabando os dois, náufrago e nadador-salvador, por afogar-se abraçados um ao outro.

 

Parece ser isto que aconteceu à Irlanda. Na pressa de debelar a iminente crise bancária, o primeiro-ministro Brian Cowen - aquele senhor gordo que nos últimos dias tem aparecido frequentemente nas nossas pantalhas, e que está em vias de ser despedido com justa causa - garantiu em 30 de Setembro de 2008 que todos os depósitos em todos os bancos irlandeses estavam 100% garantidos pelo Estado irlandês. A consequência de tal funesta decisão - que em Portugal teve a sua contrapartida, felizmente em muito menor escala, com as também funestas decisões de nacionalizar o BPN e de devolver os depósitos a alguns depositantes do BPP - está agora à vista: a Irlanda afundou-se conjuntamente com os seus bancos.

 

Em vez de compreender o errado da decisão, e de a emendar, a União Europeia, que parece ter um horror de morte à palavra "falência", reforça essa decisão funesta: vai ela agora salvar a Irlanda.

 

Com um bocado de azar, acabará afogando-se também ela.

Retrato de Luís Lavoura

Com exceção de algumas franjas de lunáticos, anarquistas de esquerda ou de direita, toda a gente já percebeu e aceitou que Portugal precisa de ter, muito em breve, aprovado um Orçamento de Estado para 2011 fortemente restritivo e contendo diversas medidas desagradáveis. (É sintomática a ausência de protestos após o anúncio pelo governo de que os salários de grande parte dos funcionários públicos iriam ser cortados num valor médio de 5%. É também muito significativa a reação de desagrado por parte das centrais sindicais - UGT e também CGTP - à notícia da ruptura das negociações PS-PSD para a aprovação do Orçamento.) Perante esta aceitação generalizada da austeridade que aí vem, é surpreendente a cobardia de todos os partidos ao recusarem chegar-se à frente e concordarem com um "corte" que seja. Estão todos, todos sem exceção, a procurar tirar dividendos políticos da situação, a procurar que sejam os outros a propôr e a aprovar as decisões dolorosas. Toda a gente concorda que cortes são necessários e toda a gente concorda, até, com muitos cortes específicos; mas ninguém se quer chegar à frente para ser ele a aprovar os cortes e, menos ainda, deseja sugerir algum corte específico que seja.

A cobardia e o calculismo político de todos os partidos parlamentares portugueses, neste momento em que o país se encontra à beira do precipício, são deprimentes.

Cada país tem, todavia, os políticos que merece. Ou, como se diria no tempo do PREC: o político é filho do povo.

Já sabemos que este governo é incompetente e mentiroso.

Já sabemos que este orçamento é mau, e resultado da mentira e da incompetência.

Já sabemos que é necessário fazer mais e melhor.

 

O PSD apresentou as suas sugestões, que longe de serem perfeitas, não podem piorar o orçamento.

 

http://economico.sapo.pt/noticias/as-seis-condicoes-do-psd-para-viabilizar-o-orcamento_102058.html

 

Se governo as rejeitar, eleva a sua actuação a um novo nível de inconsciência, uma espécie de super-incompetência mítica que é incapaz de fazer algo só porque pode parecer bem a um outro partido, ou seja qual a razão que aquela gente tiver para afundar isto um pouco mais. Cada dia que passa a percepção do nosso governo aproxima-se de uma ideia em que assentam a sua política de contas públicas num vudu surreal, onde a permanência no poder e a manutenção do status quo são sempre o objectivo último da prática mágica de gestão de um país.

 

Apostemos pois, na resposta do governo.

Retrato de Luís Lavoura

O governo, no orçamento para 2010, realiza aumentos de impostos adequados, que estão de acordo com o bom-senso e com as recomendações da OCDE, no seu mais recente relatório:

 

1) Aumentar o IVA é adequado porque tende a reduzir o consumo, que é um grande vício da economia portuguesa, sem no entanto prejudicar as exportações. A economia portuguesa carateriza-se por consumo excessivo e fraca poupança e investimento, e grande défice nas transações com o estrangeiro. Ao aumentar o IVA os portugueses serão encorajados a consumir menos, logo, a diminuir o défice da economia portuguesa com o estrangeiro.

 

2) Reduzir as deduções fiscais é adequado porque elas são uma forma de Estado Social (mas só para ricos) e porque distorcem a livre escolha. Isso são razões mais que suficientes para que um liberal não goste, em princípio, de deduções fiscais. A OCDE recomendou, no seu relatório, claramente, uma diminuição das deduções fiscais.

 

Não concordo, portanto, com as pessoas que pedem mais cortes na despesa do Estado para que estes aumentos de impostos não tenham lugar.

 

A haver mais cortes na despesa do Estado, eles devem prioritariamente ser utilizados, não para baixar os impostos mas sim para diminuir o défice do orçamento. Se, no entanto, se quiser de facto reduzir os impostos, isso não deve ser feito através da redução do IVA, nem mesmo do IRS, mas sim através da redução do IRC e, sobretudo, das contribuições para a Segurança Social. O objetivo deve ser facilitar o investimento e a criação de emprego.

Retrato de Luís Lavoura

Há uma coisa sobre o Orçamento de Estado para 2011 que eu não entendo, e que gostaria que alguém que percebesse da matéria me explicasse.

 

A oposição, e todos os comentadores políticos e económicos em peso, queixam-se do brutal aumento de impostos que aí vem.

 

Mas o governo afirma, e ninguém o nega, que a quantidade total de impostos a cobrar em 2011 será ligeiramente inferior à cobrada em 2008.

 

Ora, a economia em 2011, passado que estará o pico da recessão, estará mais ou menos a produzir o mesmo que em 2008.

 

De onde eu concluo que a taxa efetiva de impostos será mais ou menos a mesma em 2011 que foi em 2008.

 

Ou seja, não há de facto qualquer aumento de impostos. O que há é um aumento de certas taxas de impostos, aumento esse que é suposto compensar - suponho eu, mas gostaria que me esclarecessem - um abaixamento dos impostos cobrados por outras vias - ou então uma maior fuga ao fisco.

 

Será assim? Gostaria de saber quais foram os impostos cuja receita baixou tão drasticamente de 2008 para 2011, que agora obrigam a um aumento das taxas. E por que motivos baixou a receita desses impostos.

Retrato de Luís Lavoura

... sobre as medidas ontem anunciadas pelo governo:

 

1) Até que enfim que o governo compreendeu a gravidade da situação e resolveu atuar. Mais vale tarde que nunca, é certo, mas algumas destas medidas deveriam ter sido tomadas há um ou dois anos atrás. Deveria há muito ser evidente que o Estado não pode estar a pedir emprestado dinheiro a juros de 4% ou mais ao ano para pagar aos seus funcionários.

 

2) O corte nos salários mais elevados (acima dos 1500 euros mensais) da Função Pública impunha-se há muito. Vai conter o consumo excessivo e limitar a desigualdade, dois dos grandes problemas de Portugal. Espero não ir agora assistir aos trabalhadores mais mal pagos da Função Pública, àqueles que ganham 500 ou mil euros mensais, a fazer greves para protestar contra o corte nos salários daqueles que ganham muitíssimo mais.

 

3) É bom que  governo se tenha decidido a rever as taxas de IVA aplicáveis a cada bem, e as isenções ao IVA existentes. Muitas isenções ao IVA configuram uma concorrência desleal de umas empresas a outras. A disparidade de taxas de IVA entre produtos análogos, ou substitutos uns dos outros, também é escandalosa.

 

4) É bom que o governo se tenha decidido a aplicar métodos indiciários à taxação dos lucros de pequenas empresas (lojas, restaurantes, etc), que sistematicamente não passam faturas (nem as podem, realisticamente, passar) e fogem ao fisco. Não há outra forma minimamente justa e prática de taxar essas empresas que não seja mediante métodos indiciários. À não aplicação de tais métodos corresponde uma concorrência desleal que essas empresas, ao fugirem ao fisco, estão a fazer a outras.

 

5) A absorção do fundo de pensões da PT pela Segurança Social é negativa, em termos financeiros e a longo prazo, para esta última, mas é inevitável. No mundo atual nenhuma empresa pode ser considerada eterna e, como tal, não faz sentido que as pensões estejam na dependência de empresas individuais e da sua saúde financeira. Isto tanto é verdade para a PT como para qualquer outra empresa. A PT irá um dia à falência, tal como a General Motors o foi (mas foi salva pelo governo dos EUA), e não faz sentido que as pensões dos ex-trabalhadores de uma empresa dependam da continuidade dessa empresa.