Fiscalidade

Retrato de Luís Lavoura

O PS quer manter o IVA que recai sobre os serviços de restauração na taxa média, 13%, em vez de permitir a sua subida para a taxa máxima, 23%, como o governo pretende.

Ora bem, eu conheço basicamente dois tipos de restaurantes. Há os restaurantes populares, baratuchos, nos quais a generalidade da população, incluindo pessoas da classe média-baixa, come, tipicamente, um almoço rápido. E há os restaurantes finos (nos EUA designados por fancy restaurants), caros ou medianamente caros, nos quais só comem a classe média-alta e a classe alta.

O aumento do preço das refeições nos restaurantes populares afetaria a classe média e média-baixa, que neles come, e levaria eventualmente à falência alguns desses restaurantes. Mas, na generalidade desses restaurantes não se passa fatura (a não ser nos raros casos em que o cliente o pede) nem se paga IVA, pelo que um aumento do IVA não terá, de facto, se não uma influência residual.

Os restaurantes finos, pelo contrário, passam em geral fatura, pois as pessoas que neles comem fazem-no, em grande parte, a coberto de empresas. Só que, para essas pessoas, o aumento de 10% no preço da refeição, resultante do aumento do IVA, terá consequências negligíveis, dado que se trata de pessoas abastadas. A clientela desses restaurantes não diminuirá por tão pouco.

Conclusão: a pretensão do PS é descabida num partido que se diz socialista. O PS pretende manter uma taxa de IVA reduzida sobre um serviço que, no mundo real, só paga IVA quando é prestado a pessoas abastadas (ou a empresas).

Retrato de Luís Lavoura

Aquilo que o PSD estava há um ano a fazer, ao exigir que se mantivesse um IVA reduzido sobre o leite achocolatado, está agora o PS a fazer em relação à comida para bebé.

É triste ver os principais partidos portugueses a fazer estas figuras.

Sejamos sérios, a comida para bebé em frasquinhos é um luxo para gente que se pode dar a eles, tal e qual como o leite achocolatado. O IVA reduzido deve ser reservado para produtos de primeira necessidade, não para luxos da classe média-alta.

Retrato de Luís Lavoura

Tal como já aqui disse, é preferível, em geral (*), reduzir os salários dos funcionários públicos do que despedi-los.

É cruel cortar os salários dos funcionários públicos em 15%. Mas seria pior, e mais gerador de desigualdades, despedir 15% dos funcionários públicos e manter todos os restantes com o mesmo salário.

 

(*) Há exceções, funcionários públicos muito especializados cujo salário é perigoso reduzir, sob pena de eles se transferirem em massa para o setor privado, onde ganharão mais. É preciso ter cuidado.

Retrato de Luís Lavoura

O governo português criou, já há bastantes anos, uma taxa intermédia para o IVA (atualmente de 13%), que é aplicada a bens vendidos em estabelecimentos do setor horeca (hoteis, restaurantes e cafés), independentemente da natureza desses bens - que normalmente deveriam pagar taxa máxima de IVA. A justificação para essa taxa intermédia é que o setor turístico é muito importante para a economia nacional.

Sem dúvida que o setor turístico é muito importante para a economia nacional em termos de emprego e em termos de entrada de divisas no país. Questiono, no entanto, se essas serão razões suficientes para justificar o apoio fiscal dado pelo Estado a esse setor. É que, o setor turístico não é um setor muito promissor em termos de desenvolvimento (isto é: progresso, evolução) da economia.

Explico-me: no setor turístico, como na maioria dos setores de serviços, o aumento da produtividade (por trabalhador) só pode, habitualmente, ser feito à custa do decréscimo da qualidade do serviço prestado. Isto é, se, por exemplo, um hotel pretender aumentar a produtividade dos seus funcionários, em geral só o conseguirá fazer piorando o serviço que presta aos seus clientes - os quartos serão mal limpos, o atendimento na receção será pouco atencioso, as refeições serão mal confecionadas, etc. (A exceção está no caso em que o hotel consegue subir para um patamar superior de clientela, por exemplo, um hotel que disponha de um court de golfe.) Quer isto dizer que o setor de serviços tem pouca margem para um aumento da produtividade de cada trabalhador. Esse facto condena os salários pagos pelo setor turístico a manterem-se, em geral, baixos.

Ora, o desenvolvimento económico consiste no aumento da produtividade. Um país economicamente desenvolvido é aquele país onde a produtividade é tão elevada que os salários também podem ser elevados.

Onde é que o aumento da produtividade pode ser alcançado? Em geral, e com poucas exceções, não é no setor dos serviços - é no setor da indústria ("manufaturas", como se diz em inglês). É nesse setor que, devido à introdução progressiva de maquinaria cada vez mais moderna e eficiente, a produtividade por trabalhador pode constantemente aumentar sem que a qualidade do produto vendido diminua. É o setor industrial que puxa a produtividade de um país para cima.

O Estado, se pretende incentivar fiscalmente (ou de outras formas) o desenvolvimento da economia, isto é, se pretende que os trabalhadores portugueses aufiram salários cada vez mais elevados, deve incentivar o setor manufatureiro - não o setor turístico. Com turismo, nunca passaremos de salários medíocres.

Retrato de Luís Lavoura

Não sei se por convicção política ou por ser a solução mais simples, o novo ministro das Finanças, ao necessitar de introduzir o seu famoso novo imposto temporário, recorreu a um imposto com taxa plana. Ou seja, impôs um rendimento mínimo (que escolheu como igual ao salário mínimo nacional) que não é taxado e, acima desse rendimento mínimo, tributará todos os rendimentos à mesma taxa (metade do subsídio de Natal, 3,5% dos restantes rendimentos anuais).

Tanto para o fisco como para os cidadãos, um imposto de taxa plana tem a vantagem de ser simples, rápido e fácil de calcular, não dando lugar a ambiguidades nem perplexidades.

Não sei se isto é um sinal para impostos futuros. Mas é um sinal benvindo.

Retrato de Luís Lavoura

Já percebi a diferença entre o PS e o PSD. O PS quer que o leite achocolatado pague IVA à taxa máxima, coisa que o PSD rejeita. Em compensação, o PSD quer que o vinho pague IVA à taxa máxima, mas o PS não está pelos ajustes.

Eu, só quero justiça e que o Estado deixe de procurar influenciar as minhas escolhas pessoais através de distorções ao IVA. O leite achocolatado e o vinho devem pagar a mesma taxa de IVA, e compete-me a mim escolher qual deles prefira (em cada ocasião!) beber. E não vejo razão nenhuma para que a taxa de IVA que ambos paguem seja a mínima (e nem sequer a média), dado não se tratar de produtos alimentares de primeira (e nem sequer de segunda) necessidade.

Retrato de Luís Lavoura

O FMI também vai obrigar a modificar a taxa baixa de IVA de que atualmente outros produtos usufruem. Certamente que o leite achocolatado será uma das vítimas, para grande pesar do PSD. Mas tenho a certeza de que o FMI não se esquecerá de milhentos outros produtos que, revoltantemente, hoje pagam taxa mínima de IVA - por exemplo, as batatas fritas em pacote. Certamente que o FMI decidirá também equilibrar o IVA sobre as bebidas alcoólicas, deixando o vinho de gozar de taxa média enquanto que a cerveja e a aguardente pagam taxa máxima (sendo esta última ainda penalizada com um imposto especial).

 

A taxa mínima de IVA deve estar reservada apenas para produtos alimentares vegetais crus, e para o pão e o esparguete; com um bocado de favor, concedo que o leite, a carne, o peixe e os ovos (tudo cru, não processado e sem aditivos) também pague taxa média. Todos os restantes produtos alimentares devem pagar a taxa normal de IVA - a máxima.

Retrato de Luís Lavoura

Segundo ouvi ontem no telejornal da RTP 2 (pode não ser verdade - hoje em dia deve-se sempre desconfiar daquilo que os jornalistas "noticiam") uma das medidas a impôr pela troika será o aumento do IVA sobre a eletricidade e "sobre o gás", que passará da taxa mínima (6%) para a taxa média (13%) ou até mesmo para a máxima (23%). A "notícia" (pelos vistos os próprios jornalistas não sabiam ao certo o que estavam a noticiar!) fazia um grande drama desse aumento.

 

Os jornalistas provavelmente ignoram que mais de metade da população portuguesa cozinha e aquece as águas domésticas recorrendo a gás engarrafado, sobre o qual paga um IVA à taxa máxima (23%). Ou seja, já hoje sobre o gás, na sua maioria, recai IVA à taxa máxima. Só os privilegiados que vivem em Lisboa e em mais meia-dúzia de cidades do país é que têm acesso (se o tiverem - muitas vezes não há canalizações nos prédios) a gás natural à taxa mínima de IVA.

 

Aquilo que o FMI está a fazer é de toda a mais elementar justiça: colocar a mesma taxa do IVA para todas as formas de energia, deixando de haver formas de energia (a eletricidade, o gás natural) que são fiscalmente privilegiadas em relação às restantes.

 

Abençoado FMI que finalmente vem repôr a justiça fiscal e equilibrar o terreno da concorrência entre diferentes formas de energia!

 

Oxalá o FMI faça o mesmo noutros domínios. Não se compreende, por exemplo, que o gasóleo para aquecimento doméstico pague IVA à taxa média, enquanto que quem aquece a sua casa a gás natural pague taxa mínima (e quem a aquece a lenha paga, julgo eu, taxa máxima). É preciso que o Estado deixe de favorecer fiscalmente certos produtos em relação aos outros, dando plena liberdade aos cidadãos e às empresas para, em cada caso, fazerem as opções que lhes pareçam, a cada momento, mais convenientes.

Retrato de Luís Lavoura

O governo anunciou que, no âmbito do (chamado) PEC 4, vão ser eliminados os benefícios à compra de habitação própria.

 

Considero esta uma excelente medida, que só peca por muitíssimo tardia. Esses  benefícios nunca deveriam ter existido em primeiro lugar.

 

Não é função do Estado favorecer uma qualquer forma de consumo ou de investimento por parte dos cidadãos. Quem quer consumir uma habitação não deve ser favorecido em relação a quem quer consumir outro bem qualquer. Quem quer aplicar as suas poupanças numa habitação não deve ser favorecido em relação a quem prefere aplicá-las noutro investimento qualquer.

 

O Estado deve favorecer uma economia flexível. Numa tal economia as pessoas habitam preferencialmente em casas arrendadas, podendo mudar de casa sempre que necessitem de mudar de vida. Não faz portanto qualquer espécie de sentido o Estado promover, pelo contrário, a compra de casa.

 

Penso que o Estado deve, na mesma linha, efetuar mais duas reformas: (1) Acabar com o Imposto Municipal de Transações (a antiga sisa), por forma a desonerar a compra e venda de casas e, portanto, aumentar a flexibilidade na mudança de casa; (2) Acabar com as isenções ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), em particular as isenções ao IMI devido por casa própria adquirida há menos de dez anos. Estas duas medidas de alguma forma contrabalançar-se-iam na maquia total de impostos (autárquicos) cobrados. O Estado deixaria de favorecer a compra de casas, a qual de forma nenhuma é positiva em termos sociais.

 

(Sobre o assunto, vale a pena ler o primeiro artigo da edição especial sobre o mercado de propriedades que acompanhou o penúltimo número do The Economist. Nesse artigo é explicitamente dito que é um erro os Estados favorecerem a compra de casas, que é um investimento especialmente arriscado e especialmente propício à formação de "bolhas" especulativas.)

Retrato de Luís Lavoura

Há três anos, o governo reduziu o IVA dos ginásios da taxa máxima para a taxa mínima. Agora, pretende voltar a subi-lo para a taxa máxima.

 

O ministro das Finanças afirmou recentemente que as tabelas que determinam quais os produtos sujeitos à taxa mínima de IVA (ou à isenção de IVA) parecem elaboradas por uma lista de lobbies. Tem toda a razão. Mas é curioso que tenha sido um governo com este mesmo ministro das Finanças quem, há bem pouco tempo, satisfez o lobby dos ginásios reduzindo o IVA por eles pago.

 

Quando Salazar entrou para o governo como ministro das Finanças, em 1928, fê-lo com uma condição: que ele, o ministro das Finanças, tivesse sempre a última palavra em toda e qualquer decisão do governo que envolvesse gastos de dinheiro público. Apenas esta simples condição: o ministro das Finanças tinha sempre o poder final. Utilizando esta condição, Salazar endireitou as finanças do Estado em menos de dois anos.
 

Provavelmente seria bom que ao atual ministro das Finanças fossem concedidos esses mesmos simples poderes que Salazar exigiu. O IVA sobre os ginásios nunca teria, então, sido reduzido.