Fiscalidade

Uma notícia interessante sobre um benefício fiscal:

http://jornal.publico.pt/noticia/01-09-2010/camara-de-matosinhos-isenta-jp-sa-couto-de-pagar-imi-durante-5-anos-20120729.htm

"O executivo da Câmara de Matosinhos [...] aprovou ontem benefícios fiscais para a JP Sá Couto [... A] empresa sediada em Perafita está isenta do pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) durante cinco anos e tem direito a uma redução de 50 por cento do valor de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) neste período. Estes benefícios mereceram aprovação dos vereadores do PS e do PSD, mas também votos contra dos eleitos pela Associação Narciso Miranda Matosinhos Sempre."

Esta última associação questiona, em minha opinião muito corretamente, "por que razão [se] toma uma medida excepcional, beneficiando apenas uma empresa e obrigando todas as outras [...] a cumprir as suas obrigações, pagando a taxa máxima de IMI e IMT".

A Associação Narciso Miranda Matosinhos Sempre (curioso nome...) tem em minha opinião muita razão. O Estado não deve, em geral, beneficiar certas empresas. O Estado deve, antes, beneficiar todo o clima empresarial. O Estado tem a obrigação, até constitucional, de tratar todos os cidadãos de forma igual. Da mesma forma, deve tratar todas as empresas de igual forma. Da mesma forma que o Estado deve promover concursos públicos transparentes, em que todas as empresas podem concorrer por igual e sem favorecimentos, também o Estado não deve beneficiar, fiscalmente ou de qualquer outra maneira, qualquer empresa.

• do blogue de Luís Lavoura

Nos últimos tempos tenho reparado com alguma atenção na taxa de IVA que pago nos diversos produtos alimentares que compro. Descubro coisas interessantes, que tenho alguma dificuldade em explicar.

Como se sabe há três taxas de IVA, muito diferentes: a mínima (5%), a média (12%), e a máxima (20%). Teoricamente, todos os alimentos e bebidas são taxados à taxa mínima de IVA, mas na verdade não é assim.

Tanto quanto descortino, todos os produtos não processados são taxados à taxa mínima. Os produtos processados parecem-me em geral taxados à taxa média, mas há exceções. O pão e as massas alimentícias são taxados à taxa mínima, bem como todos os produtos láteos. Isto pareceria lógico, considerando que esses produtos são básicos na alimentação, mas na verdade não é nada lógico. O iogurte não é certamente um produto alimentar básico. Não se percebe por que motivos há-de a manteiga pagar menos IVA do que as margarinas. Algumas massas alimentícias são produtos altamente elaborados e até de luxo (massas com ovos, com espinafre, com quinoa, etc).

Depois há produtos processados taxados à taxa máxima, como por exemplo o chocolate. Enquanto que o vinho é taxado apenas à taxa média. Será que o vinho é um produto menos processado do que o chocolate? Não entendo.

Alguns produtos vegetarianos são também taxados à taxa máxima, não se percebe bem por quê, porque a sua taxa de processamento até é bastante reduzida. Em compensação a carne, em todas as suas variedades incluindo as processadas (enchidos, etc), é taxada à taxa mínima.

Em tudo isto parece-me haver uma atitude discriminatória da parte do Estado. O Estado utiliza a fiscalidade para discriminar entre cidadãos "normais" (os que comem certas coisas) e "anormais". O Estado utiliza o IVA para promover certos procutos alimentares - por exemplo, produtos láteos e carne - em detrimento de outros. Não me parece uma atitude correta e, certamente, não é nada liberal.

Também não entendo bem por que motivos concretos se há-de taxar mais os produtos processados. Pretende-se exatamente o quê, desencorajar o trabalho humano, a valorização dos produtos agrícolas? O processamento é em grande parte destinado a que certos produtos possam ser progressivamente consumidos ao longo do ano - é por isso que se transformam as frutas em compota, as uvas em vinho ou sumo pasteurizado, etc. Ou seja, o processamento é intrínseco ao consumo. Por que motivos se castiga o processamento com uma taxa de IVA superior?

• do blogue de Luís Lavoura

Carlos Santos argumenta aqui que o equilíbrio do Orçamento de Estado não deve passar por uma subida do IVA e que poderá antes ter de passar por uma diminuição dos salários dos funcionários públicos, pelo menos os de topo. E eu concordo plenamente.

• do blogue de Luís Lavoura

Tenho a impressão de que, desde que se começou a falar de limitações ao sigilo bancário, a desconfiança nos bancos aumentou. Eu costumo pagar diversos serviços através de transferências bancárias. Nos últimos tempos já algumas pessoas me pediram para não lhes pagar por tal meio, pedindo-me que em vez disso lhes pague em notas de banco ou mediante cheque ao portador. As pessoas estão a optar por meios de pagamento que não deixem qualquer rasto no sistema bancário, no qual já não confiam.

• do blogue de Luís Lavoura

Este ofício, que diz que os lugares cativos em jogos de futebol estão isentos de IVA, ainda está em vigor? Pelo que vi dos preços lugares cativos em estádios de futebol, parece-me que sim, que está.

Diria que é inacreditável mas, neste momento, já nada me parece inacreditável. (E sim, vai para a categoria de humor. Humor negro, mas humor, sem qualquer dúvida.)

• do blogue de João Mendes