Fiscalidade

Anda por aí um enorme burburinho sobre alegados aumentos astronómicos do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) que estarão em vias de se verificar.

Convinha que se dissesse que esses aumentos já se verificam desde 2003, pois a lei data desse ano. Desde esse ano, qualquer pessoa que tenha herdado ou comprado uma casa viu o IMI relativo a essa casa aumentar.

Pelo que, de facto, muitíssimos portugueses já estão a pagar o IMI de muitíssimas casas de acordo com a nova tabela.

Ora, é uma injustiça que alguns portugueses paguem um IMI elevado enquanto outros portugueses pagam um IMI reduzido por casas totalmente idênticas.

Pelo que, é de toda a justiça que o IMI vá agora aumentar para todos aqueles que ainda pagavam um IMI reduzido.

Acresce que, nos casos em que o IMI aumentará muito, isso é apenas porque o IMI anterior era ridiculamente baixo.

Há, digamos, casas que valem 500.000 euros (valor de mercado) e que estavam a pagar um IMI de 10 euros por ano. Agora vão passar a pagar 600 euros por ano. Trata-se de um aumento enormíssimo, é um facto. Todavia, é perfeitamente adequado que uma casa que vale 500.000 euros pague de IMI 600 euros por ano; o que é desadequado, é que até agora pagasse apenas 10.

Pelo que, os aumentos de IMI são justos e justificados.

(Declaração de interesses: por o meu pai ter falecido em 2006, pago desde esse ano IMI pelas casas que dele herdei de acordo com a tabela atual. E não tenho culpa nenhuma de que ele tenha falecido e me tenha deixado essas casas!)

• do blogue de Luís Lavoura

O governo pretende à viva força obrigar os comerciantes a passar faturas por cada venda que efetuem.

O objetivo é compreensível - a evasão fiscal nalguns setores do comércio é inadmissivelmente alta - mas derrota-se a si mesmo. Efetivamente, passar uma fatura leva muito tempo, pelo que a sua passagem sistemática levaria a uma inconcebível quebra da produtividade - e da rentabilidade - em negócios que se apoiam em muitas transações de baixo valor individual. Como passar uma fatura leva mais ou menos o mesmo tempo que servir um café, e bastante mais tempo do que vender um jornal, a passagem de uma fatura por cada venda de um café ou de um jornal levaria a uma inaceitável perda de produtividade nesses negócios.

A meu ver, este problema só pode ser ultrapassado se o Estado forçar os negociantes a aceitarem o estabelecimento de métodos indiciários para os seus lucros. Esses métodos nada têm de chocante - o imposto pago pelo comerciante passa a ser um custo fixo do seu negócio, independente das vendas, em tudo análogo a, por exemplo, uma renda. Os comerciantes de alguns setores têm que passar a pagar um imposto fixo, dependente do seu ramo de negócio, da localização da sua loja, e da qualidade dessa loja, mas independente do volume de vendas; ao fim e ao cabo, o imposto passa a ser em tudo análogo à renda que os comerciantes pagam pela loja - a qual renda também não é função do volume das vendas, mas apenas da área e localização da loja.
É claro que muitos negociantes rejeitam esta solução, porque ela constituiria um importante custo fixo. Aliás, muitos comerciantes, sobretudo nas cidades, pagam uma renda despicienda pela loja que ocupam, e seriam incapazes de pagar uma renda superior; o estabelecimento do imposto como uma nova forma de renda seria, pois, para muitos, o fim do seu negócio.

Mas parece-me inevitável que, mais cedo do que tarde, o Estado tenha que forçar os negociantes a aceitar esta solução.

• do blogue de Luís Lavoura

Vitor Bento na tvi24, no programa com Medina Carreira, referiu que uma hipótese de se conseguir investimento estrangeiro a curto prazo seria conceder condições fiscais excepcionais a empresas que se instalassem em Portugal num prazo de um ou dois anos e para durar tipo dez anos. Poderiam ser em sectores previamente determinados ou em localização geográfica restrita.

A minha dúvida é se isso não iria contra as leis de concorrência, seja nacionais seja da UE.

Para não haver interferência com empresas nacionais, penso que teria de ser em sectores ainda não existentes em Portugal, por forma a não prejudicar empresas já instaladas. Parece-me contudo uma condição dificil de verificar. Uma zona fiscal especial penso que não acautelaria as condções de leal concorrência interna.

Por isso tenho dúvidas e não entendo a pertinência da proposta.

• do blogue de Jorge Coimbra

Numa altura em que se fala de um possível resgate a Portugal, de um possível contágio espanhol, Passos Coelho vem colocar uns paninhos quentes ao abordar a questão da "reposição dos salários". Ora, quem não olha para os números ou pensa que o país vai ter taxas de crescimento como não teve na última década ousa sonhar que tal é verdade. Eu cá suspeito que a receita vai continuar a mesma, pelo menos enquanto as exportações continuarem em alta e os juros a descer. Mais austeridade e pouca justiça contributiva (“a equidade tributária trata da justa distribuição da carga tributária entre os membros da população e considera o sacrifício, por parte dos indivíduos, em termos de bens privados que os mesmos deixam de consumir”[i]).

Atualmente, a questão da equidade tributária tem novo folego. Com o país a atravessar uma recessão económica, “o relatório de Bruxelas revela que Portugal ‘é o único país com uma distribuição claramente regressiva’, ou seja, em que os pobres estão a pagar mais do que os ricos quando se aplica a austeridade”[ii].

Ultrapassada a curva de Laffer[iii], será o esgotamento do modelo existente num país que deixou de crescer? Faz sentido Portugal manter o atual modelo ou adotar outro, como o modelo flat tax, conseguindo obter receitas por via das vantagens que o modelo proporciona?

Em simultâneo, países como “a Lituânia, a Estónia, a República Checa, a Eslováquia, a Rússia e a Hungria são exemplos da aplicação deste sistema e assistiram a um aumento das receitas do Estado, a par com aumento do ritmo do crescimento do PIB e do emprego, bem como uma redução drástica na fraude e evasão fiscal”[iv].

Este modelo apresenta inúmeras vantagens.

·         Simplificação e pode facilitar a uniformização fiscal europeia

·         Poupança nos custos

·         Ganhos de eficiência

·         Justiça tributária

·         Comodidade para o contribuinte

·         Permite o combate aos esquemas fiscais e de fuga aos impostos

·         Desencoraja gastos supérfluos do Estado e os sucessivos relacionados com eleições de governos

No entanto, e contra as evidências supramencionadas, alguns críticos deste modelo apontam como críticas: não permitir a progressividade fiscal, nem a redistribuição justa dos rendimentos, que não é de todo verdade, não fosse a flat tax um “caso especial de taxa proporcional”[v]. Trata-se de um modelo progressivo que não fere o seguinte artigo da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 104.º - Impostos

1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.

3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.

“Desde os anos 70 que vários estudos apontam para que um esquema linear de imposto seja a forma ótima de alcançar certos objetivos de eficiência e de equidade. Acabando com as taxas marginais muito altas, incentiva-se o trabalho e desincentivam-se a evasão e a fuga fiscais. Muitas preocupações com a equidade podem ser mais eficazmente alcançáveis por outras vias. Não deve ser tabu, por exemplo, refletir, no âmbito da UE, sobre a reposição de uma taxa de IVA superior para bens de luxo e de ‘estatuto’”.[vi]

Não é aqui o meu objetivo advogar este modelo, uma vez que sou um leigo na matéria e até porque nos países desenvolvidos é adotado o actual modelo. Contudo, gostaria de relançar o debate com a seguinte interrogação.

Dada a atual conjuntura e consequente fuga e agravamento fiscal, faz sentido Portugal adotar a flat tax e evoluir para o atual modelo apenas quando os impostos forem bem aplicados e o país fiscalmente competitivo?

Suspeito que alterar toda a máquina fiscal nesta fase do campeonato não é possível, mas o meu receio é que já nem isto seja suficiente, caso o atual Governo resolva mexer no IMI ou à semelhança do que foi feito na Grécia com a taxa calculada de acordo com a área da residência, tal medida possa provocar uma convulsão social.

• do blogue de Tiago Neves

O PS quer manter o IVA que recai sobre os serviços de restauração na taxa média, 13%, em vez de permitir a sua subida para a taxa máxima, 23%, como o governo pretende.

Ora bem, eu conheço basicamente dois tipos de restaurantes. Há os restaurantes populares, baratuchos, nos quais a generalidade da população, incluindo pessoas da classe média-baixa, come, tipicamente, um almoço rápido. E há os restaurantes finos (nos EUA designados por fancy restaurants), caros ou medianamente caros, nos quais só comem a classe média-alta e a classe alta.

O aumento do preço das refeições nos restaurantes populares afetaria a classe média e média-baixa, que neles come, e levaria eventualmente à falência alguns desses restaurantes. Mas, na generalidade desses restaurantes não se passa fatura (a não ser nos raros casos em que o cliente o pede) nem se paga IVA, pelo que um aumento do IVA não terá, de facto, se não uma influência residual.

Os restaurantes finos, pelo contrário, passam em geral fatura, pois as pessoas que neles comem fazem-no, em grande parte, a coberto de empresas. Só que, para essas pessoas, o aumento de 10% no preço da refeição, resultante do aumento do IVA, terá consequências negligíveis, dado que se trata de pessoas abastadas. A clientela desses restaurantes não diminuirá por tão pouco.

Conclusão: a pretensão do PS é descabida num partido que se diz socialista. O PS pretende manter uma taxa de IVA reduzida sobre um serviço que, no mundo real, só paga IVA quando é prestado a pessoas abastadas (ou a empresas).

• do blogue de Luís Lavoura