Fiscalidade

Retrato de Luís Lavoura

Contrariamente aos libertários, eu sou altamente a favor de impostos específicos sobre determinados consumos. (Embora reconheça que esses impostos são perigosos porque, quando se tornam muito elevados, convidam ao contrabando e à contrafação dos produtos sobre os quais recaem.) E por isso concordo com o aumento previsto dos impostos sobre o tabaco e sobre o álcool e com a criação de um imposto sobre bebidas açucaradas. Tal como concordei com a criação de um imposto sobre os sacos de plástico, imposto esse que teve evidentes efeitos positivos na diminuição do consumo estouvado / desperdício desses importantes produtos.

Considero, no entanto, que o governo foi demasiado tímido e continua a exibir um tendenciosismo imperdoável. Nomeadamente, o vinho deveria ser abrangido pelo imposto sobre o álcool. Esse imposto não deveria ser brutalmente progressivo como é: deveria ser proporcional ao teor alcoólico das bebidas, em vez de incidir quase exclusivamente sobre as aguardentes e somente de forma muito ligeira sobre a cerveja. Também, o imposto sobre o açúcar deveria, antes do mais, incidir sobre a própria matéria-prima: o açúcar que se compra nas lojas para fazer bolos em casa e o açúcar que nos oferecem conjuntamente com o café. Não aceito que o imposto recaia apenas sobre as bebidas açucaradas mas não recaia sobre o café açucarado nem sobre os bolos de pastelaria.

Retrato de Luís Lavoura

Sempre considerei incompreensível e inaceitável a fiscalidade mais favorável da qual o vinho é objeto em Portugal.

O álcool é uma das drogas mais viciantes que há. É mais viciante que o tabaco ou o haxixe. E causa enormes danos à saúde, não só danos diretos (cirrose, etc) como sobretudo danos indiretos (violência doméstica, condução perigosa, etc).

Com uma terrível agravante: enquanto que o tabaco só causa problemas de saúde a longo prazo, o álcool tende a provocar problemas de saúde a relativamente curto prazo. Enquanto o tabaco causa cancro e mata pessoas que já são de qualquer forma idosas e pouco ou nada produtivas, o álcool destrói a saúde, as mais das vezes, a pessoas e famílias ainda jovens e produtivas.

Com outra terrível agravante: enquanto o tabaco tende a só destruir a saúde de quem o consome, o álcool, através dos comportamentos agressivos e perigosos que fomenta, destrói a saúde de famílias inteiras, e de estranhos.

Tal como o tabaco é objeto de uma fiscalidade altamente penalizadora, o álcool, por maioria de razão, também o deve ser.

Todo o álcool é álcool. Não é por vir sob a forma de cerveja, vinho, licor ou aguardente que é mais nem menos álcool. É o álcool, o conteúdo da bebida em álcool, que deve ser objeto de imposto, e não as outras essências que dão mais ou menos sabor à bebida.

Acho muito bem que o governo coloque o IVA sobre o vinho (e sobre a cerveja) na taxa máxima. Ademais, o vinho e a cerveja devem ser sujeitos a um imposto especial sobre o seu teor alcoólico, semelhante - e com o mesmo valor - ao imposto que recai sobre as aguardentes.

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É sabido que o governo, e os partidos que o apoiam, estão a preparar a introdução de um novo imposto, a aplicar sobre a totalidade do património imobiliário que uma qualquer pessoa detenha.

Eu concordo em princípio com essa medida. Impostos similares existem noutros países, como o Reino Unido ou a Suíça. Acho justo que uma pessoa que tem três casas (uma habitação permanente e duas de férias) à sua disposição pague por cada uma delas mais imposto do que pagaria se só tivesse uma casa única.

Porém, é preciso ter cuidado com esse novo imposto, pois, em minha opinião, ele deve incidir somente sobre o caso acima referido: segundas habitações. Ele não deve incidir, em minha opinião, sobre casas que estão arrendadas a outrém. Se uma pessoa é dona, por exemplo, de um prédio inteiro, o qual aluga por andares, então não deve pagar mais imposto por esse prédio; caso contrário, estar-se-á de facto a desencorajar o arrendamento imobiliário como forma - perfeitamente honesta, e louvável, porque socialmente útil - de uma pessoa ganhar a sua vida.

Tal como uma empresa que possui muitas instalações industriais ou comerciais (por exemplo, uma rede de supermercados) não deve pagar mais IMI por cada uma delas, também uma pessoa que possua muitas casas arrendadas não deve pagar mais IMI por cada uma delas. Porque, em ambos os casos, esse excesso de património se destina a gerar rendimentos, e não ao usufruto pessoal do dono.

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Anda por aí muita gente muito escandalizada por o governo pretender fazer um lei segundo a qual os bancos serão obrigados a reportar ao fisco uma vez por ano o saldo de cada conta bancária.

Segundo essa gente, está muito bem que os bancos portugueses sejam obrigados a reportar ao fisco americano ou inglês quanto dinheiro americanos ou ingleses (respetivamente) cá têm. Também não está mal que os bancos suíços ou franceses sejam obrigados a reportar ao fisco português quanto dinheiro os portugueses têm nesses países.

Chegamos então à estranha conclusão de que, para essa gente, Portugal deve ser o único país europeu com segredo bancário. Os portugueses devem ser autorizados a guardar secretamente o seu dinheiro em bancos portugueses, embora não o possam fazer em bancos suíços ou luxemburgueses.

Eu acho que isto não faz sentido nenhum. Ou bem que há segredo bancário para todos, ou bem que não o há para ninguém. Se a Suíça já é obrigada a desvendar quanto dinheiro os portugueses lá têm, então faz todo o sentido que os bancos portugueses também sejam obrigados a fazer o mesmo. Não faz qualquer sentido que o fisco português possa saber quanto dinheiro um português tem num banco suíço mas não possa saber quanto dinheiro ele tem num banco português.

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Por definição, a vida privada de uma pessoa é aquela parte da vida que não deve ser tornada pública. Portanto, é tautológico afirmar que a vida financeira de uma pessoa não deve ser divulgada publicamente porque ela faz parte da vida privada. De facto, aquela parte da vida de uma pessoa que não deve ser divulgada publicamente é, por definição, a sua vida privada. Não há nisto qualquer raciocínio, há apenas uma definição.

Agora, em que consiste exatamente a vida privada, isso é algo que é, largamente, cultural, que depende das tradições de cada país, dos seus usos e costumes (que vão variando com o tempo) e também, sobremaneira, dos interesses das pessoas desse país. Toda a gente concorda que a vida sexual faz parte da vida privada. Se a vida familiar também faz, já é mais discutível - a tradição diz que "entre marido e mulher, não metas a colher", mas atualmente a violência doméstica é crime público. Quanto à vida financeira, os costumes diferem. Enquanto na Noruega é pacífico que as declarações de rendimentos de todos os cidadãos estão ao alcance de um clique na internet, em Portugal, devido à tradição instituída de fuga aos impostos, muita gente pretende que a sua vida financeira seja tão privada quanto a sexual.

Trata-se de uma questão interesseira, nada mais.

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Neste post, Vital Moreira propõe que se aumente o IVA sobre certos produtos. As propostas de VM são no entanto deveras asneirentas:

 

Primeira proposta: "a hotelaria, de 6% para 13%, visto que os hotéis não são seguramente serviços de primeira necessidade (pelo menos os de 4 e 5 estrelas) e não se entende que paguem menos IVA do que os restaurantes"

 

Vital Moreira tem parcialmente razão - os hotéis não são serviços de primeira necessidade. Mas não cabe fazer distinção entre hotéis de 5 estrelas e de 1 estrela: o IVA não pode distinguir entre produtos do mesmo tipo consoante a sua qualidade. Logo, se se aumenta o IVA sobre hotéis de 5 estrelas, também se tem que o aumentar sobre hotéis de 1 estrela, pensões e residenciais. As isenções ao IVA não podem depender da qualidade do produto.

 

Segunda proposta: "as touradas: quem gosta desse espetáculo bárbaro não se importará de pagar uma sobretaxa"

 

Que eu saiba, os espetáculos em geral têm uma certa taxa de IVA. Não se pode distinguir entre tipos de espetáculos, o que seria uma política extremamente iliberal. Creio aliás que tal distinção iria contra as regras da União Europeia sobre o IVA. Os espetáculos podem estar sujeitos a uma taxa mais alta ou mais baixa de IVA, mas não é legal considerar um tipo de espetáculo - as touradas - diferentemente dos restantes.

 

Terceira proposta: "a compra e venda de eucaliptos, para compensar as lesões ambientais que a eucaliptização galopante do país provoca"

 

O IVA não é um imposto verde. Os eucaliptos são como as couves, os carvalhos e os alhos: são produtos que se cultiva na terra e que são vendidos em estado não processado a quem os compra.  O valor acrescentado de um eucalipto é o mesmo que o de uma couve, carvalho ou alho - o cuidado de quem o planta e aduba. Não é legítimo o IVA tratar os eucaliptos diferentemente de qualquer outro produto que se cultiva na terra.

Retrato de Luís Lavoura

Parece que o atual governo tem mesmo intenção séria de avançar com o gasóleo profissional rodoviário; a partir de junho apenas em quatro gasolineiras fronteiriças mas, talvez já em 2017, em todo o país.

Isto é excelente porque permitirá desacoplar a fiscalidade sobre o gasóleo fornecido a automóveis comuns da fiscalidade sobre o gasóleo fornecido a veículos pesados de transporte. A partir daqui, poder-se-á pensar em adequar a fiscalidade sobre o gasóleo fornecido aos automóveis comuns ao papel que eles desempenham na nossa sociedade, que é totalmente igual ao dos automóveis a gasolina. Ou seja: poder-se-á subir o imposto sobre o gasóleo (e, idealmente, descer o imposto sobre a gasolina), no sentido de diminuir a enorme e injustificada diferença entre os impostos sobre os dois carburantes, a qual diferença constitui uma enorme injustiça

Uma outra vantagem do gasóleo rodoviário é que, uma vez que o gasóleo se tornará mais barato para empresas profissionais de transporte e será mais caro para veículos de outras empresas, incentivará a que as empresas industriais passem a contratualizar os seus fornecimentos através de empresas profissionais de transporte, deixando de ter frotas próprias que, tipicamente, operam com muito menor eficiência (a todos os níveis).

Trata-se portanto de uma ótima intenção do atual governo e desejo que ele tenha muito sucesso na sua aplicação.

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É claro que o imposto sobre o património é muito desagradável para muito boa gente. Muitas pessoas consideram o imposto sobre o património injusto, consideram que somente os rendimentos deveriam ser tributados. Se as pessoas não extraem qualquer rendimento do seu património, por que raio hão de pagar imposto por ele?

Este argumento só muito parcialmente é válido. É verdade que há em Portugal muito património do qual é difícil ou impossível extrair rendimento. Há, por exemplo, muitos terrenos declivosos ou pobres em matéria orgânica, que é muito difícil cultivar ou até mesmo florestar. Há também muitos terrenos de minifúndio que, por serem demasiado pequenos, não dá rendimento atualmente cultivar. Finalmente, há muitas casas que, pela sua localização, ninguém quer usar - por exemplo, casas em aldeias já quase totalmente abandonadas, casas em muitas zonas desfavorecidas das cidades, ou casas com tipologias e áreas que não se adequam aos desejos da população atual.

Porém, estes argumentos apenas se aplicam a alguns tipos de propriedades, que não são, felizmente, a maioria. A maioria do património, tanto rústico como urbano, tem utilidade e pode ser rentabilizado e, se os seus propretários não o rentabilizam, têm o dever de o vender a quem seja capaz de o rentabilizar. Não se justifica que as pessoas tenham património estacionado sem o utilizarem, apenas à espera de quem lhes pague alto preço por ele.

Portanto, o imposto sobre o património tem uma função social útil - incentivar os proprietários a tentar extrair rendimento do seu património, ou então a vendê-lo a quem o queira e possa fazer.

O imposto sobre o património tem ademais uma enorme vantagem económica: é independente do rendimento que se extrai desse património e, portanto, não desincentiva as pessoas de extrair tal rendimento. Nessa medida, um imposto aplicado sobre o património não desencoraja as pessoas de desenvolverem máxima atividade económica e de investirem.

Retrato de Luís Lavoura

O governo declara que pretende aumentar os impostos sobre o património imobiliário, nomeadamente aquele que não se encontra arrendado.

Eu não concordo que se faça depender o aumento do imposto do facto de um imóvel se encontrar arrendado ou não. Há em Portugal um claro excesso de casas e é portanto impossível arrendá-las a todas. Se as pessoas são castigadas por não terem as casas arrendadas, cabe perguntar se haveria arrendatários dispostos a arrendá-las a todas - e, claramente, não haveria.

Por outro lado, o imposto sobre a propriedade tem a caraterística, em Portugal, de não ser progressivo. E poderia muitíssimo bem sê-lo. Dou os exemplos de dois países que são tudo menos socialistas. Um é a Suíça: nela, quanto mais casas uma pessoa tiver, mais paga de imposto por cada uma delas. Ou seja, a taxa de IMI é maior quando as pessoas detêm, além da sua residência habitual, uma ou mais casas de férias (e, de facto, isto aplica-se mesmo que essas casas de férias se localizem no estrangeiro - os suíços são obrigados a declarar se possuem património imobiliário no estrangeiro). Outro é o Reino Unido: lá, o IMI não é um imposto independente, mas acresce ao IRS; cada casa que se possui é contabilizada como uma renda (real ou potencial) que acresce ao rendimento tributado em sede de IRS, o qual é sujeito a taxação progressiva.

Através de qualquer destes modelos, poder-se-ia fazer com que o imposto sobre o património adquirisse progressividade, passando as pessoas que detêm mais património a pagar proporcionalmente mais por ele.

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Parece que finalmente o governo se decidiu a experimentar pôr em prática a velha ideia do gasóleo profissional rodoviário, isto é, gasóleo com um nível de impostos menor para os transportadores rodoviários profissionais de mercadorias. Da mesma forma que já há gasóleo profissional para os setores agrícola e pesqueiro.
É claro que a existência de dois gasóleos com preços muito diferentes vai convidar à fraude. Ela já hoje existe, como é bem sabido, no setor agrícola (agricultores que abastecem o seu trator com gasóleo baratinho e depois o transferem do depósito do trator para o do seu automóvel). A fraude vai existir.
Mas o gasóleo profissional tem a imensa vantagem de que o preço do gasóleo profissional fica desacoplado do preço do gasóleo para automóveis "de turismo" (que é como há umas décadas se designavam os automóveis normais). A partir daqui, o imposto sobre o gasóleo para consumo nos automóveis pode subir sem que isso afete os transportadores rodoviários de mercadorias. O que é bom - trata-se de forma diferente aquilo que é diferente.