Fiscalidade

Retrato de Luís Lavoura

Parece que finalmente o governo se decidiu a experimentar pôr em prática a velha ideia do gasóleo profissional rodoviário, isto é, gasóleo com um nível de impostos menor para os transportadores rodoviários profissionais de mercadorias. Da mesma forma que já há gasóleo profissional para os setores agrícola e pesqueiro.
É claro que a existência de dois gasóleos com preços muito diferentes vai convidar à fraude. Ela já hoje existe, como é bem sabido, no setor agrícola (agricultores que abastecem o seu trator com gasóleo baratinho e depois o transferem do depósito do trator para o do seu automóvel). A fraude vai existir.
Mas o gasóleo profissional tem a imensa vantagem de que o preço do gasóleo profissional fica desacoplado do preço do gasóleo para automóveis "de turismo" (que é como há umas décadas se designavam os automóveis normais). A partir daqui, o imposto sobre o gasóleo para consumo nos automóveis pode subir sem que isso afete os transportadores rodoviários de mercadorias. O que é bom - trata-se de forma diferente aquilo que é diferente.

Retrato de Luís Lavoura

Tem havido muitos protestos contra o alto valor dos impostos sobre os combustíveis em Portugal, quando contrastado com o baixo valor desses mesmos impostos em Espanha.

Mas recentemente tomámos conhecimento de que o Estado espanhol teve em 2015 um défice superior a 5% do PIB, que contrasta muito desfavoravelmente com o défice substancialmente inferior do Estado português. As previsões para 2016 são que o Estado espanhol continue a ter um défice superior ao do Estado português em mais de 1% do PIB.

O que é que isto quer dizer? Que o imposto sobre combustíveis em Espanha é de tal forma baixo que o Estado espanhol fica com um défice enorme. Que o Estado português só tem um alto imposto sobre os combustíveis porque não aceita ser tão relapso com o défice como o Estado espanhol. Que a forma mais fácil de o Estado espanhol fazer baixar o seu défice para o nível do do Estado português seria aumentar o seu imposto sobre combustível, tal como o Estado português fez.

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Segundo o ministro das Finanças, o atual governo pretende acentuar a "equidade fiscal".

Eu gostaria de deixar duas sugestões impopulares ao ministro das Finanças em matéria de equidade fiscal. São impopulares, mas são cópias daquilo que se faz, por exemplo, no Reino Unido.

(1) Tribute o gasóleo e a gasolina de forma igual. Com equidade. Não há nenhuma razão para que o gasóleo rodoviário (não me refiro ao gasóleo agrícola, nem ao gasóleo para as pescas, nem ao gasóleo para aquecimento) seja tributado em muito menos do que a gasolina rodoviária. Pelo contrário: porque os motores a gasóleo são mais poluentes, o gasóleo até deveria pagar mais imposto. Mas eu já não vou tão longe: só gostaria que o gasóleo rodoviário pagasse o mesmo nível de imposto do que a gasolina rodoviária. (Nível de imposto que, naturalmente, deveria ser intermédio entre os atuais níveis de imposto do gasóleo e da gasolina, para que o Estado não perdesse nem ganhasse rendimentos.)

(2) Tribute as casas de habitação própria (permanente ou não permanente) da mesma forma que as casas arrendadas. Nomeadamente: impute às pessoas que habitam em habitação própria um rendimento correspondente ao que aufeririam se arrendassem a sua casa. Se uma pessoa habita uma casa que poderia ser arrendada por 500 euros mensais, então essa pessoa está, de facto, a auferir um rendimento de 500 euros mensais, e esse rendimento deve ser tributado. Não há razão nenhuma para que um indivíduo que compra casas e as arrenda pague imposto sobre as rendas que recebe, enquanto que outro indivíduo que compra uma casa e habita nela não pague qualquer imposto sobre esse usufruto.

Equidade fiscal, lá está. Uma coisa muito difícil de aplicar.

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O PCP pretende baixar a taxa máxima do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que é permitida aos municípios cobrar. Parece que o governo do PS vai fazer a vontade ao PCP.

Em minha opinião, isto é um erro. A taxa máxima do IMI não deve ser reduzida - ela deve ser eliminada. Cada município deve ser livre de cobrar a taxa de IMI que lhe apetecer. Da mesma forma, as taxas de IMT (Imposto Municipal sobre as Transações de Imóveis) também devem ser livres. Os municípios devem ser livres de cobrar IMT e não cobrar IMI, ou de cobrar IMI e não cobrar IMT, ou qualquer outra combinação. Os municípios devem responsabilizar-se pelos impostos que cobram, e pelas suas taxas.

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É perfeitamente correto, sob todos os pontos de vista, que o governo decida aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos, o imposto automóvel e o imposto sobre circulação.

(1) O gasóleo tem descido bastante de preço devido à baixa do preço do petróleo. Portanto, os automobilistas podem perfeitamente suportar um aumento do imposto, que se limitará a retornar o gasóleo ao preço que ele tinha há um ano atrás. Ademais, o petróleo é um produto totalmente importado e o seu consumo desequilibra a balança de pagamentos do país; se o imposto sobre ele sobe, o consumo desce (por pouco que seja), o que só pode ser bom para o país.

(2) Os automóveis são totalmente importados. A compra de automóveis ao estrangeiro desequilibra a balança de pagamentos. Um alto imposto desencoraja a compra excessiva de automóveis.

(3) O imposto sobre circulação é, na prática, um imposto sobre a propriedade de automóveis. Os impostos sobre a propriedade, em geral, são desejáveis porque são aqueles que menos distorcem a atividade económica. Seria desejável, dizem os economistas teóricos, que todos os impostos fossem sobre a propriedade e nenhuns sobre o rendimento nem sobre o consumo. Portanto, substituir um pouco menos de IRS por um pouco mais de imposto de circulação é bom.

O governo pretende, e bem, descer os impostos para dinamizar a economia. A descida dos impostos deve, porém, ocorrer sobremaneira em setores nos quais haja produção nacional; o consumo acrescido deve orientar-se para produtos nacionais - não para petróleo e automóveis importados.

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Notável notícia de ontem foi, tanto a recomendação que a Comissão Europeia (CE) fez a Portugal relativa à sua fiscalidade, como a reação dos partidos comunistas (PCP e BE) a essa recomendação.

Comecemos pela última. Os comunistas insurgiram-se contra a proposta da CE. Pareceram libertários à americana, a recusar terminantemente toda e qualquer subida de impostos. É espetacular ver a extrema-esquerda desempenhar o papel que geralmente pertence à direita mais retinta: recusar todos e quaisquer aumentos de impostos. Neste caso, isto é ainda mais surpreendente, porque aquilo que a CE afirmou foi que os impostos sobre o trabalho já são demasiadamente elevados em Portugal e não deveriam subir mais; a CE propõe a sua descida em troca de um aumento de impostos especiais, impostos ambientais, e impostos sobre a propriedade. Ou seja, a CE propõe aumentar impostos que, pela sua natureza, são menos ofensivos para as classes baixas, que deveriam ser aquelas que os comunistas defenderiam. Mas os comunistas portugueses estão tolos: agora rejeitam todo e qualquer aumento de impostos, mesmo que se trate de impostos que incidam sobremaneira sobre os ricos.

E notável na proposta da CE foi precisamente isso: a CE propõe - em minha opinião, muito corretamente - aumentos de impostos que incidem seletivamente sobre os mais ricos. Impostos sobre a propriedade, vulgo IMI. Impostos especiais, por exemplo sobre o tabaco ou o álcool ou os carburantes ou eventualmente produtos de luxo. E impostos ambientais, como sobre produtos descartáveis. Em minha opinião, a CE tem toda a razão - faz sentido aumentar todos esses impostos em Portugal. As bebidas enlatadas poderiam pagar um imposto pelo lixo de alumínio. As águas engarrafadas poderiam pagar um imposto pela garrafa de plástico. Os relógios de pulso poderiam pagar um imposto por serem produtos de luxo. O vinho poderia pagar um imposto especial sobre o álcool, tal como as aguardentes o pagam. O IMI tem em Portugal imensas exceções que não se justificam, e é de qualquer forma baixo de mais (os impostos sobre a propriedade são, como qualquer economista explica, aqueles que menos distorcem a atividade económica).

A Comissão Europeia tem toda a razão, e seria bom que os partidos lhe dessem ouvidos. E não atirassem imediatamente a matar sobre as suas propostas, como os tolos comunistas fizeram.

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Talvez por coincidência, as edições do passado fim de semana do Expresso e do The Economist focam um mesmo problema: o apoio que os Estados dão, através de deduções fiscais, ao endividamento das famílias e das empresas. Esses apoios não têm qualquer razão de ser e retiram aos Estados - no nosso caso, ao Estado português - uma parte importante de potenciais receitas fiscais, para além de distorcerem a economia a favor da dívida e de atividades improdutivas.

Em Portugal, as famílias podem abater, para efeitos fiscais, aos seus rendimentos todo aquele dinheiro que paguem ao banco como juro de empréstimos à habitação. Esta prática rouba ao Estado muitas receitas fiscais, favorece o endividamento das famílias e favorece os negócios bancários. No limite, pode ficar mais rentável para uma pessoa pedir um empréstimo hipotecário ao banco do que pagar a casa a pronto.

Em Portugal, as empresas podem abater aos seus lucros, para efeitos fiscais, todo o dinheiro que paguem como juros de empréstimos que tenham contraído junto da banca. Esta prática, para além de retirar receitas fiscais ao Estado, incentiva as empresas a financiarem-se por empréstimos em vez de se financiarem com capitais próprios ou mediante a emissão de ações. Sem surpresa, as empresas portuguesas têm um nível de endividamento brutal e não há em Portugal praticamente qualquer nova emissão de ações.

Como o The Economist bem salienta, trata-se de práticas perversas e sem sentido que distorcem a economia e que deveriam ser terminadas, sendo especialmente fácil fazê-lo agora que os juros estão muito baixos. Infelizmente, neste momento em que tanto se fala de reformas do IRS e do IRC, ninguém fala de acabar com estes indecentes subsídios ao endividamento.

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"Se se recebe 100 mil euros com o trabalho, paga-se impostos. Não faz sentido receber um milhão, 10 milhões de euros sem trabalhar, e não pagar nada."

(Retirado do blogue Câmara Corporativa, linque na coluna lateral.)

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Em minha opinião, a proposta do PS de restaurar o imposto sucessório (apenas para heranças de valor superior a um milhão de euros) é correta.

Se nós pagamos IRS sobre (quase) tudo aquilo que auferimos, por que razão não havemos de pagar imposto sucessório? Parece-me normal que, se auferimos um rendimento proveniente de um familiar que faleceu, tenhamos que pagar imposto sobre esse rendimento, tal como pagamos imposto sobre qualquer outra forma de rendimento.

Faço, no entanto, uma ressalva à forma como o imposto sucessório deverá ser cobrado: as pessoas devem ter a possibilidade de pagar o imposto ao Estado através da doação ao Estado de parte dos bens herdados. Se, por exemplo, uma pessoa herda duas casas, ela deve ter a possibilidade de pagar o imposto sucessório, não em dinheiro mas através da entrega ao Estado de uma das casas (que depois o Estado poderá vender). As pessoas não devem em caso algum ser forçadas a empenhar os seus próprios bens para pagarem o imposto sobre uma herança que recebam - devem ter a possibilidade de entregar ao Estado parte dessa herança em pagamento do imposto.

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Segundo esta notícia - à qual eu não sei se devo dar credibilidade - o ministro das Finanças grego considera forçar os gregos a usarem uma moeda informática, a bitcoin, abandonando o euro. As transações monetárias na Grécia passariam a ser feitas de forma inteiramente informática, através de um cartão de débito computerizado. Deixaria de haver notas e moedas. Como bónus de tal sistema, todas as transações efetuadas ficariam registadas nos computadores do ministério das Finanças grego, pelo que a fuga ao fisco seria em grande parte eliminada. A corrupção também seria muito dificultada. Sem dinheiro vivo a circular, a fuga ao fisco e a corrupção tornam-se muito difíceis! Matam-se muitos coelhos com uma cajadada.