Fiscalidade

Retrato de Luís Lavoura

O governo pretende à viva força obrigar os comerciantes a passar faturas por cada venda que efetuem.

O objetivo é compreensível - a evasão fiscal nalguns setores do comércio é inadmissivelmente alta - mas derrota-se a si mesmo. Efetivamente, passar uma fatura leva muito tempo, pelo que a sua passagem sistemática levaria a uma inconcebível quebra da produtividade - e da rentabilidade - em negócios que se apoiam em muitas transações de baixo valor individual. Como passar uma fatura leva mais ou menos o mesmo tempo que servir um café, e bastante mais tempo do que vender um jornal, a passagem de uma fatura por cada venda de um café ou de um jornal levaria a uma inaceitável perda de produtividade nesses negócios.

A meu ver, este problema só pode ser ultrapassado se o Estado forçar os negociantes a aceitarem o estabelecimento de métodos indiciários para os seus lucros. Esses métodos nada têm de chocante - o imposto pago pelo comerciante passa a ser um custo fixo do seu negócio, independente das vendas, em tudo análogo a, por exemplo, uma renda. Os comerciantes de alguns setores têm que passar a pagar um imposto fixo, dependente do seu ramo de negócio, da localização da sua loja, e da qualidade dessa loja, mas independente do volume de vendas; ao fim e ao cabo, o imposto passa a ser em tudo análogo à renda que os comerciantes pagam pela loja - a qual renda também não é função do volume das vendas, mas apenas da área e localização da loja.
É claro que muitos negociantes rejeitam esta solução, porque ela constituiria um importante custo fixo. Aliás, muitos comerciantes, sobretudo nas cidades, pagam uma renda despicienda pela loja que ocupam, e seriam incapazes de pagar uma renda superior; o estabelecimento do imposto como uma nova forma de renda seria, pois, para muitos, o fim do seu negócio.

Mas parece-me inevitável que, mais cedo do que tarde, o Estado tenha que forçar os negociantes a aceitar esta solução.

Retrato de Luís Lavoura

Transcrito daqui (negritos meus):

"Outra das conclusões razoavelmente pacíficas a que [a economia das finanças públicas] chegou é que [...] a complexidade e a existência de "buracos" no código fiscal corr[oem] a eficácia dos impostos. É por isso que uma recomendação transversal a todos os relatórios da OCDE acerca de consolidação orçamental é reduzir ao mínimo os benefícios e isenções fiscais."

Vitor Bento na tvi24, no programa com Medina Carreira, referiu que uma hipótese de se conseguir investimento estrangeiro a curto prazo seria conceder condições fiscais excepcionais a empresas que se instalassem em Portugal num prazo de um ou dois anos e para durar tipo dez anos. Poderiam ser em sectores previamente determinados ou em localização geográfica restrita.

A minha dúvida é se isso não iria contra as leis de concorrência, seja nacionais seja da UE.

Para não haver interferência com empresas nacionais, penso que teria de ser em sectores ainda não existentes em Portugal, por forma a não prejudicar empresas já instaladas. Parece-me contudo uma condição dificil de verificar. Uma zona fiscal especial penso que não acautelaria as condções de leal concorrência interna.

Por isso tenho dúvidas e não entendo a pertinência da proposta.

[Também no Contruir Sociedade]

No seguimento do post anterior, e considerando o desaparecimento das reformas como hoje as concebemos, deixaria de haver descontos para a segurança social.

Ainda sobre a questão das reformas, poderia o estado manter um seguro, mas não obrigatório.

Penso que seria assim preferível que os custos da educação e saúde e outros custos sociais, nomeadamente as pensões, fossem pagos pelo orçamento geral do estado. Seriam os impostos em geral a cobrir esses custos.

Assegurar a saúde (a saúde é uma condição praticamente imprevisível) e a educação (ferramenta para o indivíduo poder ultrapassar condicionalismos à nascença), serão funções do estado. 

Retrato de Tiago Neves

Numa altura em que se fala de um possível resgate a Portugal, de um possível contágio espanhol, Passos Coelho vem colocar uns paninhos quentes ao abordar a questão da "reposição dos salários". Ora, quem não olha para os números ou pensa que o país vai ter taxas de crescimento como não teve na última década ousa sonhar que tal é verdade. Eu cá suspeito que a receita vai continuar a mesma, pelo menos enquanto as exportações continuarem em alta e os juros a descer. Mais austeridade e pouca justiça contributiva (“a equidade tributária trata da justa distribuição da carga tributária entre os membros da população e considera o sacrifício, por parte dos indivíduos, em termos de bens privados que os mesmos deixam de consumir”[i]).

Atualmente, a questão da equidade tributária tem novo folego. Com o país a atravessar uma recessão económica, “o relatório de Bruxelas revela que Portugal ‘é o único país com uma distribuição claramente regressiva’, ou seja, em que os pobres estão a pagar mais do que os ricos quando se aplica a austeridade”[ii].

Ultrapassada a curva de Laffer[iii], será o esgotamento do modelo existente num país que deixou de crescer? Faz sentido Portugal manter o atual modelo ou adotar outro, como o modelo flat tax, conseguindo obter receitas por via das vantagens que o modelo proporciona?

Em simultâneo, países como “a Lituânia, a Estónia, a República Checa, a Eslováquia, a Rússia e a Hungria são exemplos da aplicação deste sistema e assistiram a um aumento das receitas do Estado, a par com aumento do ritmo do crescimento do PIB e do emprego, bem como uma redução drástica na fraude e evasão fiscal”[iv].

Este modelo apresenta inúmeras vantagens.

·         Simplificação e pode facilitar a uniformização fiscal europeia

·         Poupança nos custos

·         Ganhos de eficiência

·         Justiça tributária

·         Comodidade para o contribuinte

·         Permite o combate aos esquemas fiscais e de fuga aos impostos

·         Desencoraja gastos supérfluos do Estado e os sucessivos relacionados com eleições de governos

No entanto, e contra as evidências supramencionadas, alguns críticos deste modelo apontam como críticas: não permitir a progressividade fiscal, nem a redistribuição justa dos rendimentos, que não é de todo verdade, não fosse a flat tax um “caso especial de taxa proporcional”[v]. Trata-se de um modelo progressivo que não fere o seguinte artigo da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 104.º - Impostos

1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.

3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.

 

“Desde os anos 70 que vários estudos apontam para que um esquema linear de imposto seja a forma ótima de alcançar certos objetivos de eficiência e de equidade. Acabando com as taxas marginais muito altas, incentiva-se o trabalho e desincentivam-se a evasão e a fuga fiscais. Muitas preocupações com a equidade podem ser mais eficazmente alcançáveis por outras vias. Não deve ser tabu, por exemplo, refletir, no âmbito da UE, sobre a reposição de uma taxa de IVA superior para bens de luxo e de ‘estatuto’”.[vi]

Não é aqui o meu objetivo advogar este modelo, uma vez que sou um leigo na matéria e até porque nos países desenvolvidos é adotado o actual modelo. Contudo, gostaria de relançar o debate com a seguinte interrogação.

Dada a atual conjuntura e consequente fuga e agravamento fiscal, faz sentido Portugal adotar a flat tax e evoluir para o atual modelo apenas quando os impostos forem bem aplicados e o país fiscalmente competitivo?

Suspeito que alterar toda a máquina fiscal nesta fase do campeonato não é possível, mas o meu receio é que já nem isto seja suficiente, caso o atual Governo resolva mexer no IMI ou à semelhança do que foi feito na Grécia com a taxa calculada de acordo com a área da residência, tal medida possa provocar uma convulsão social.

 

Retrato de Luís Lavoura

O atual governo está prenhe de capacidade inventiva de novos impostos que, sob o nome ardiloso de "taxas", incidem sobre algumas fileiras económicas para favorecer outras fileiras totalmente diferentes.

Há pouco tempo foi a ideia de um imposto sobre a publicidade transmitida em cinemas e na internet, imposto esse que pretenderia financiar a indústria cinematográfica. Trocado por miúdos: como o governo deseja financiar o cinema nacional mas não tem dinheiro para isso no Orçamento de Estado, cria um novo imposto, que incide sobre algo que em muitos casos nada tem a ver com cinema, para obter o dinheiro de que necessita.

Felizmente, ao que parece, essa ideia foi subsequentemente "chumbada" na Assembleia da República.

Agora a nova ideia é a seguinte. O governo quer financiar a agricultura e a pecuária nacionais, segurando-as contra desastres como secas, parasitas, doenças, e assim por diante. Um intento muito interessante, embora se possa perguntar se não deveriam ser os próprios produtores agropecuários a precaver-se contra tais eventualidades. O problema, como sempre, é que o governo não dispõe dos fundos necessários para esse novo financiamento à agropecuária. Então, pretende criar um imposto sobre a grande distribuição alimentar, imposto que incidirá, não sobre produtos agropecuários específicos (nomeadamente, os produtos nacionais), mas será calculado apenas em função da área da loja que os vende - em particular, não incidindo sobre as lojas com menos de 400 metros quadrados, ou seja, incidindo apenas sobre hipermercados e grandes supermercados.

Só posso esperar que este novo imposto (ao qual foi atribuído o nome de "taxa", mas que é na realidade um imposto, uma vez que não se destina a pagar qualquer serviço específico prestado pelo Estado) venha a ser, em breve, "chumbado" em sede própria.

Retrato de Luís Lavoura

O PS quer manter o IVA que recai sobre os serviços de restauração na taxa média, 13%, em vez de permitir a sua subida para a taxa máxima, 23%, como o governo pretende.

Ora bem, eu conheço basicamente dois tipos de restaurantes. Há os restaurantes populares, baratuchos, nos quais a generalidade da população, incluindo pessoas da classe média-baixa, come, tipicamente, um almoço rápido. E há os restaurantes finos (nos EUA designados por fancy restaurants), caros ou medianamente caros, nos quais só comem a classe média-alta e a classe alta.

O aumento do preço das refeições nos restaurantes populares afetaria a classe média e média-baixa, que neles come, e levaria eventualmente à falência alguns desses restaurantes. Mas, na generalidade desses restaurantes não se passa fatura (a não ser nos raros casos em que o cliente o pede) nem se paga IVA, pelo que um aumento do IVA não terá, de facto, se não uma influência residual.

Os restaurantes finos, pelo contrário, passam em geral fatura, pois as pessoas que neles comem fazem-no, em grande parte, a coberto de empresas. Só que, para essas pessoas, o aumento de 10% no preço da refeição, resultante do aumento do IVA, terá consequências negligíveis, dado que se trata de pessoas abastadas. A clientela desses restaurantes não diminuirá por tão pouco.

Conclusão: a pretensão do PS é descabida num partido que se diz socialista. O PS pretende manter uma taxa de IVA reduzida sobre um serviço que, no mundo real, só paga IVA quando é prestado a pessoas abastadas (ou a empresas).

Retrato de Luís Lavoura

Aquilo que o PSD estava há um ano a fazer, ao exigir que se mantivesse um IVA reduzido sobre o leite achocolatado, está agora o PS a fazer em relação à comida para bebé.

É triste ver os principais partidos portugueses a fazer estas figuras.

Sejamos sérios, a comida para bebé em frasquinhos é um luxo para gente que se pode dar a eles, tal e qual como o leite achocolatado. O IVA reduzido deve ser reservado para produtos de primeira necessidade, não para luxos da classe média-alta.

Retrato de Luís Lavoura

Tal como já aqui disse, é preferível, em geral (*), reduzir os salários dos funcionários públicos do que despedi-los.

É cruel cortar os salários dos funcionários públicos em 15%. Mas seria pior, e mais gerador de desigualdades, despedir 15% dos funcionários públicos e manter todos os restantes com o mesmo salário.

 

(*) Há exceções, funcionários públicos muito especializados cujo salário é perigoso reduzir, sob pena de eles se transferirem em massa para o setor privado, onde ganharão mais. É preciso ter cuidado.

Retrato de Luís Lavoura

O governo português criou, já há bastantes anos, uma taxa intermédia para o IVA (atualmente de 13%), que é aplicada a bens vendidos em estabelecimentos do setor horeca (hoteis, restaurantes e cafés), independentemente da natureza desses bens - que normalmente deveriam pagar taxa máxima de IVA. A justificação para essa taxa intermédia é que o setor turístico é muito importante para a economia nacional.

Sem dúvida que o setor turístico é muito importante para a economia nacional em termos de emprego e em termos de entrada de divisas no país. Questiono, no entanto, se essas serão razões suficientes para justificar o apoio fiscal dado pelo Estado a esse setor. É que, o setor turístico não é um setor muito promissor em termos de desenvolvimento (isto é: progresso, evolução) da economia.

Explico-me: no setor turístico, como na maioria dos setores de serviços, o aumento da produtividade (por trabalhador) só pode, habitualmente, ser feito à custa do decréscimo da qualidade do serviço prestado. Isto é, se, por exemplo, um hotel pretender aumentar a produtividade dos seus funcionários, em geral só o conseguirá fazer piorando o serviço que presta aos seus clientes - os quartos serão mal limpos, o atendimento na receção será pouco atencioso, as refeições serão mal confecionadas, etc. (A exceção está no caso em que o hotel consegue subir para um patamar superior de clientela, por exemplo, um hotel que disponha de um court de golfe.) Quer isto dizer que o setor de serviços tem pouca margem para um aumento da produtividade de cada trabalhador. Esse facto condena os salários pagos pelo setor turístico a manterem-se, em geral, baixos.

Ora, o desenvolvimento económico consiste no aumento da produtividade. Um país economicamente desenvolvido é aquele país onde a produtividade é tão elevada que os salários também podem ser elevados.

Onde é que o aumento da produtividade pode ser alcançado? Em geral, e com poucas exceções, não é no setor dos serviços - é no setor da indústria ("manufaturas", como se diz em inglês). É nesse setor que, devido à introdução progressiva de maquinaria cada vez mais moderna e eficiente, a produtividade por trabalhador pode constantemente aumentar sem que a qualidade do produto vendido diminua. É o setor industrial que puxa a produtividade de um país para cima.

O Estado, se pretende incentivar fiscalmente (ou de outras formas) o desenvolvimento da economia, isto é, se pretende que os trabalhadores portugueses aufiram salários cada vez mais elevados, deve incentivar o setor manufatureiro - não o setor turístico. Com turismo, nunca passaremos de salários medíocres.