Fiscalidade

Retrato de Luís Lavoura

Não sei se por convicção política ou por ser a solução mais simples, o novo ministro das Finanças, ao necessitar de introduzir o seu famoso novo imposto temporário, recorreu a um imposto com taxa plana. Ou seja, impôs um rendimento mínimo (que escolheu como igual ao salário mínimo nacional) que não é taxado e, acima desse rendimento mínimo, tributará todos os rendimentos à mesma taxa (metade do subsídio de Natal, 3,5% dos restantes rendimentos anuais).

Tanto para o fisco como para os cidadãos, um imposto de taxa plana tem a vantagem de ser simples, rápido e fácil de calcular, não dando lugar a ambiguidades nem perplexidades.

Não sei se isto é um sinal para impostos futuros. Mas é um sinal benvindo.

Retrato de Luís Lavoura

Já percebi a diferença entre o PS e o PSD. O PS quer que o leite achocolatado pague IVA à taxa máxima, coisa que o PSD rejeita. Em compensação, o PSD quer que o vinho pague IVA à taxa máxima, mas o PS não está pelos ajustes.

Eu, só quero justiça e que o Estado deixe de procurar influenciar as minhas escolhas pessoais através de distorções ao IVA. O leite achocolatado e o vinho devem pagar a mesma taxa de IVA, e compete-me a mim escolher qual deles prefira (em cada ocasião!) beber. E não vejo razão nenhuma para que a taxa de IVA que ambos paguem seja a mínima (e nem sequer a média), dado não se tratar de produtos alimentares de primeira (e nem sequer de segunda) necessidade.

Retrato de Luís Lavoura

O FMI também vai obrigar a modificar a taxa baixa de IVA de que atualmente outros produtos usufruem. Certamente que o leite achocolatado será uma das vítimas, para grande pesar do PSD. Mas tenho a certeza de que o FMI não se esquecerá de milhentos outros produtos que, revoltantemente, hoje pagam taxa mínima de IVA - por exemplo, as batatas fritas em pacote. Certamente que o FMI decidirá também equilibrar o IVA sobre as bebidas alcoólicas, deixando o vinho de gozar de taxa média enquanto que a cerveja e a aguardente pagam taxa máxima (sendo esta última ainda penalizada com um imposto especial).

 

A taxa mínima de IVA deve estar reservada apenas para produtos alimentares vegetais crus, e para o pão e o esparguete; com um bocado de favor, concedo que o leite, a carne, o peixe e os ovos (tudo cru, não processado e sem aditivos) também pague taxa média. Todos os restantes produtos alimentares devem pagar a taxa normal de IVA - a máxima.

Retrato de Luís Lavoura

Segundo ouvi ontem no telejornal da RTP 2 (pode não ser verdade - hoje em dia deve-se sempre desconfiar daquilo que os jornalistas "noticiam") uma das medidas a impôr pela troika será o aumento do IVA sobre a eletricidade e "sobre o gás", que passará da taxa mínima (6%) para a taxa média (13%) ou até mesmo para a máxima (23%). A "notícia" (pelos vistos os próprios jornalistas não sabiam ao certo o que estavam a noticiar!) fazia um grande drama desse aumento.

 

Os jornalistas provavelmente ignoram que mais de metade da população portuguesa cozinha e aquece as águas domésticas recorrendo a gás engarrafado, sobre o qual paga um IVA à taxa máxima (23%). Ou seja, já hoje sobre o gás, na sua maioria, recai IVA à taxa máxima. Só os privilegiados que vivem em Lisboa e em mais meia-dúzia de cidades do país é que têm acesso (se o tiverem - muitas vezes não há canalizações nos prédios) a gás natural à taxa mínima de IVA.

 

Aquilo que o FMI está a fazer é de toda a mais elementar justiça: colocar a mesma taxa do IVA para todas as formas de energia, deixando de haver formas de energia (a eletricidade, o gás natural) que são fiscalmente privilegiadas em relação às restantes.

 

Abençoado FMI que finalmente vem repôr a justiça fiscal e equilibrar o terreno da concorrência entre diferentes formas de energia!

 

Oxalá o FMI faça o mesmo noutros domínios. Não se compreende, por exemplo, que o gasóleo para aquecimento doméstico pague IVA à taxa média, enquanto que quem aquece a sua casa a gás natural pague taxa mínima (e quem a aquece a lenha paga, julgo eu, taxa máxima). É preciso que o Estado deixe de favorecer fiscalmente certos produtos em relação aos outros, dando plena liberdade aos cidadãos e às empresas para, em cada caso, fazerem as opções que lhes pareçam, a cada momento, mais convenientes.

Retrato de Luís Lavoura

O governo anunciou que, no âmbito do (chamado) PEC 4, vão ser eliminados os benefícios à compra de habitação própria.

 

Considero esta uma excelente medida, que só peca por muitíssimo tardia. Esses  benefícios nunca deveriam ter existido em primeiro lugar.

 

Não é função do Estado favorecer uma qualquer forma de consumo ou de investimento por parte dos cidadãos. Quem quer consumir uma habitação não deve ser favorecido em relação a quem quer consumir outro bem qualquer. Quem quer aplicar as suas poupanças numa habitação não deve ser favorecido em relação a quem prefere aplicá-las noutro investimento qualquer.

 

O Estado deve favorecer uma economia flexível. Numa tal economia as pessoas habitam preferencialmente em casas arrendadas, podendo mudar de casa sempre que necessitem de mudar de vida. Não faz portanto qualquer espécie de sentido o Estado promover, pelo contrário, a compra de casa.

 

Penso que o Estado deve, na mesma linha, efetuar mais duas reformas: (1) Acabar com o Imposto Municipal de Transações (a antiga sisa), por forma a desonerar a compra e venda de casas e, portanto, aumentar a flexibilidade na mudança de casa; (2) Acabar com as isenções ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), em particular as isenções ao IMI devido por casa própria adquirida há menos de dez anos. Estas duas medidas de alguma forma contrabalançar-se-iam na maquia total de impostos (autárquicos) cobrados. O Estado deixaria de favorecer a compra de casas, a qual de forma nenhuma é positiva em termos sociais.

 

(Sobre o assunto, vale a pena ler o primeiro artigo da edição especial sobre o mercado de propriedades que acompanhou o penúltimo número do The Economist. Nesse artigo é explicitamente dito que é um erro os Estados favorecerem a compra de casas, que é um investimento especialmente arriscado e especialmente propício à formação de "bolhas" especulativas.)

Retrato de Luís Lavoura

Há três anos, o governo reduziu o IVA dos ginásios da taxa máxima para a taxa mínima. Agora, pretende voltar a subi-lo para a taxa máxima.

 

O ministro das Finanças afirmou recentemente que as tabelas que determinam quais os produtos sujeitos à taxa mínima de IVA (ou à isenção de IVA) parecem elaboradas por uma lista de lobbies. Tem toda a razão. Mas é curioso que tenha sido um governo com este mesmo ministro das Finanças quem, há bem pouco tempo, satisfez o lobby dos ginásios reduzindo o IVA por eles pago.

 

Quando Salazar entrou para o governo como ministro das Finanças, em 1928, fê-lo com uma condição: que ele, o ministro das Finanças, tivesse sempre a última palavra em toda e qualquer decisão do governo que envolvesse gastos de dinheiro público. Apenas esta simples condição: o ministro das Finanças tinha sempre o poder final. Utilizando esta condição, Salazar endireitou as finanças do Estado em menos de dois anos.
 

Provavelmente seria bom que ao atual ministro das Finanças fossem concedidos esses mesmos simples poderes que Salazar exigiu. O IVA sobre os ginásios nunca teria, então, sido reduzido.

Retrato de Luís Lavoura

O relatório da OCDE sobre a situação económica de Portugal, ontem tornado público, contem uma ou outra recomendação de que discordo - nomeadamente, a recomendação de avançar com a construção do novo aeroporto para Lisboa, da qual discordo totalmente -, mas também contem recomendações com as quais completamente concordo. A principal é talvez a reformulação dos impostos sobre a propriedade. A OCDE recomenda que o principal desses impostos, o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) seja aumentado e que as numerosas isenções que sobre ele recaem sejam eliminadas. A OCDE recomenda também que o imposto sobre a venda de propriedades (IMT - Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) seja totalmente eliminado, a não ser na primeira venda (ou seja, quando uma casa é construída e vendida pela primeira vez), e que, mesmo nessa primeira venda, o IMT venha a ser futuramente substituído pelo normal IVA (que tem uma taxa em geral superior, saliente-se).

 

Eu concordo integralmente com estas recomendações, por muitas razões, em particular:

 

(1) Os impostos sobre imóveis devem recair sobre a sua posse e usufruto (benefício) permanentes, e não sobre a sua transação (venda), dado que esta última não gera valor nem benefício para ninguém.

 

(2) A construção de uma casa é uma atividade geradora de valor acrescentado e deve, como tal, estar sujeita ao IVA, nos mesmos termos que qualquer outra atividade análoga, e à mesma taxa. Esse IVA deve, naturalmente, ser cobrado aquando da primeira venda da casa - tal como o IVA sobre qualquer outro bem, por exemplo um automóvel ou um frigorífico.

 

(3) Se as reparações e remodelações de casas pagam IVA a uma certa taxa (máxima), a construção de casas deve pagar IVA a exatamente a mesma taxa, sob pena de se estar a distorcer (como se tem distorcido) o mercado em desfavor da remodelação e a favor da construção nova. Portanto, o IVA que deve incidir sobre a venda inicial de uma casa deve ser o de taxa máxima. Esse IVA deve ter essa taxa qualquer que seja o preço da casa (ao contrário do atual IMT, que tem taxas diferentes consoante o valor da venda).

 

(4) Não há quaisquer razões para haver "perdões" de IMI. Quem tem uma casa, quer a tenha comprado há muito ou pouco tempo, quer a use para habitação própria ou para arrendamento, deve sermpre pagar o mesmo imposto, com a mesma taxa. Os impostos devem ser planos, não devem distorcer o mercado, não devem favorecer certas atividades económicas em desfavor de outras. Deve-se presumir que, quem tem uma casa, é porque obtem benefício (lucro ou usufruto) dela, e portanto deve sempre pagar imposto.

 

(5) Um benefício adicional da eliminação do IMT é desonerar as compras e vendas de casas, aumentando a mobilidade da população, a sua adaptabilidade a novos empregos em localizações diferentes, etc.

Retrato de Luís Lavoura

Não gosto dos benefícios fiscais, em sede de IRS, às despesas com saúde e educação. Em minha opinião, eles são iliberais. O Estado não tem nada que ver com a forma como cada um gasta o seu dinheiro e não deve dar benefícios a algumas das formas de gastar o dinheiro em detrimento de outras.

 

Suponhamos uma pessoa a quem um cancro é diagnosticado e a quem os médicos dizem que tem apenas seis meses de vida. No entanto, se se submeter a um tratamento dispendioso, essa pessoa poderá talvez viver, não seis mas dezoito meses. Essa pessoa tem que optar: gastar dinheiro no tratamento para tentar viver mais um ano ou, pelo contrário, gastar o dinheiro fazendo uma longamente desejada viagem de férias à Tailândia. A pessoa tem a liberdade de optar: gozar bem a pouca vida que lhe resta ou, pelo contrário, procurar prolongar essa vida mediante tratamentos caros e contrangentes. A liberdade de optar da pessoa deve ser total. O Estado não tem nada que beneficiar uma das opções em detrimento da outra.

 

Muitas pessoas, na nossa sociedade, optam por não ter filhos. Porque não podem ou porque não querem ou porque é muito custoso. Essas pessoas não podem gozar dos benefícios fiscais à educação. Mas a sua escolha merece o nosso respeito, elas têm a liberdade de escolher. Uma pessoa que gasta o seu dinheiro a assistir a concertos de música não é menos meritória do que uma outra que o gasta em aulas de violino aos filhos. Não há razão para que uma obtenha benefícios fiscais e a outra, não.

 

Em minha opinião os benefícios fiscais à saúde e à educação deverão, a não ser nalguns casos muito particulares (tratamentos dentários, por exemplo, que o SNS não fornece), ser abolidos. Em troca, a fiscalidade poderá ser reduzida através de uma modificação nos limites dos escalões do IRS.

Retrato de Luís Lavoura

Uma notícia interessante sobre um benefício fiscal:

 

http://jornal.publico.pt/noticia/01-09-2010/camara-de-matosinhos-isenta-jp-sa-couto-de-pagar-imi-durante-5-anos-20120729.htm

 

"O executivo da Câmara de Matosinhos [...] aprovou ontem benefícios fiscais para a JP Sá Couto [... A] empresa sediada em Perafita está isenta do pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) durante cinco anos e tem direito a uma redução de 50 por cento do valor de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) neste período. Estes benefícios mereceram aprovação dos vereadores do PS e do PSD, mas também votos contra dos eleitos pela Associação Narciso Miranda Matosinhos Sempre."

 

Esta última associação questiona, em minha opinião muito corretamente, "por que razão [se] toma uma medida excepcional, beneficiando apenas uma empresa e obrigando todas as outras [...] a cumprir as suas obrigações, pagando a taxa máxima de IMI e IMT".

 

A Associação Narciso Miranda Matosinhos Sempre (curioso nome...) tem em minha opinião muita razão. O Estado não deve, em geral, beneficiar certas empresas. O Estado deve, antes, beneficiar todo o clima empresarial. O Estado tem a obrigação, até constitucional, de tratar todos os cidadãos de forma igual. Da mesma forma, deve tratar todas as empresas de igual forma. Da mesma forma que o Estado deve promover concursos públicos transparentes, em que todas as empresas podem concorrer por igual e sem favorecimentos, também o Estado não deve beneficiar, fiscalmente ou de qualquer outra maneira, qualquer empresa.

Retrato de Luís Lavoura

Ao falar do IVA, algumas pessoas afirmam que a taxa reduzida de IVA se aplica a "bens de primeira necessidade", enquanto que a taxa máxima se aplica a "produtos de luxo". Esta é, no entanto, uma simplificação muito grosseira. As taxas de IVA aplicam-se por categorias de bens ou serviços e não de acordo com uma classificação como sendo "de luxo" ou "de primeira necessidade". Assim, um restaurante de luxo paga exatamente tanto IVA (taxa média) como um restaurante onde se servem almoços rápidos. O queijo da Serra paga tanto IVA (taxa mínima) como o queijo flamengo. Tomates fora de época importados do Chile pagam tanto IVA (taxa mínima) como maçãs. Obras de construção civil necessárias para impedir que chova dentro de uma casa pagam tanto IVA (taxa máxima) como obras de alteração num automóvel para nele instalar ar condicionado.

 

O IVA é o imposto socialmente mais injusto, dizem alguns. Pois é... eu diria mesmo que ele é injusto de todas as formas possíveis.