Segurança Social

Tal como seria de esperar, a proposta do governo (a mando da troika) de reduzir as pensões de reforma que foram calculadas de acordo com antigas e (para os pensionistas) muito favoráveis fórmulas fez entrar em verdadeira loucura os que serão prejudicados (isto é, aqueles que se reformaram já há bastantes anos), os quais, da direita à esquerda, de Cavaco Silva a Gomes Canotilho, disparam os mais completos disparates sobre a medida (aliás ainda incerta e desconhecida nos seus pormenores), dizendo que ela será "retroativa" (!!!) (como pode ser retroativo algo que só se aplicará a partir de agora?), inconstitucional, que violará o princípio da igualdade (!!!) (e não será esse princípio violado quando pensionistas que se reformaram em anos diferentes recebem reformas calculadas de acordo com métodos diferentes?), que atingirá cidadãos que já têm sido duramente sacrificados (de que forma?), que violará um "contrato" (o texto do qual contrato ninguém consegue mostrar, nem se sabe quem o assinou), e um sem-número de outras asneiras.

De entre todo este chorrilho, destaca-se pela honestidade e pela verdade a voz de José Silva Lopes, antigo presidente do Montepio e antigo ministro das Finanças, que, reconhecendo embora que a medida o vai atingir pessoalmente do ponto de vista financeiro, afirma que ela é imprescindível. Louvemos a clarividência e coragem quase únicas desse economista.

É preciso afirmar claramente que quem tem até agora sofrido duramente uma perda de rendimentos são sobretudo os funcionários do setor privado, que se têm visto privados dos empregos. Os reformados continuam calmamente indiferentes a este flagelo, com os seus rendimentos intocados. Esses rendimentos são hoje, frequentemente, muito superiores aos da generalidade dos trabalhadores no ativo, sendo uma barbaridade a forma como estes são esmifrados (através das contribuições para a Segurança Social e, crescentemente, através dos impostos) para sustentar níveis ostentatórios de riqueza da parte de quem já não trabalha. É preciso afirmar claramente que ter pensionistas cujas pensões de reforma são calculadas de acordo com diferentes fórmulas constitui, isso sim, uma violação grosseira do princípio da igualdade - todas as reformas devem ser calculadas de acordo com a mesma fórmula - e essa fórmula deve ser alterada, ao longo do tempo, por forma a ajustá-la àquilo que os trabalhadores no ativo conseguem efetivamente pagar.

Portugal não pode continuar a ser esta miserável gerontocracia, em que uns se refastelam em "direitos adquiridos" pagos pelo suor dos outros.

• do blogue de Luís Lavoura

Usualmente, em Portugal, o debate público sobre o sistema de financiamento das pensões de reforma é restringido a duas opções: o sistema atual, ou então um sistema de capitalização baseado nas poupanças individuais de cada um.

É por isso muito instrutivo ler um artigo (em inglês) na edição desta semana do Economist, que mostra que há um outro sistema, que mistura elementos dos dois anteriores, que parece ser tão sustentável quanto possível, para o qual se pode transitar imediatamente (ou de forma gradual), que de facto já é aplicado em diversos países europeus (Suécia, Itália, Polónia, Letónia), e que recebe aplausos da parte do Banco Mundial.

O mundo afinal não é só a preto e branco.

• do blogue de Luís Lavoura

Aquilo que concluo da discussão na caixa de comentários deste post é que os nossos políticos locais não têm o salário que formalmente a lei lhes concede: eles têm o dobro desse salário. Ou seja, eles são pagos principescamente bem.

De facto, o que a lei diz é que qualquer político municipal, desde que ocupe o lugar (de vereador ou presidente de Câmara) por mais de seis anos, tem o direito a que o seu tempo de serviço seja contado a dobrar para efeitos de aposentação, o que na prática quer dizer que se poderá reformar tantos anos mais cedo quantos os anos que serviu como político municipal. Por exemplo, uma pessoa que tenha servido durante três mandatos como vereador de uma Câmara Municipal (um caso em que, penso eu, muitas pessoas estão incluídas) terá cumprido doze anos de trabalho como vereadora e portanto poder-se-á reformar doze anos mais cedo do que a idade normal. O que quer dizer que, além dos doze anos de salário de vereador, auferirá mais doze anos a viver à custa da Caixa Geral de Aposentações, isto é, dos contribuintes. Temos portanto que a generalidade (ou pelo menos uma boa parte) dos vereadores municipais recebe salário a dobrar.

Uma iniquidade e uma pouca-vergonha, é o que isto é.

• do blogue de Luís Lavoura

Estranhos factos: entre 1995 e 2007 a desigualdade económica, atravessando mais e uma década de governos de Esquerda e de Direita, manteve-se inalterada. 

Só com a crise económica é que nos fomos tornando num país mais igualitário.
Índice de Gini, 1995-2011

Em 2005 os 20% mais ricos ganhavam 7 vezes mais que os 20% mais pobres. Em 2011, ganhavam apenas 5,7 vezes mais. De uma diferença de 2 (EU 5, PT 7) passámos a apenas 0,6 (5,1; 5,7). Parece que a crise tem doído mais a quem mais ganha. Quem diria?

Desigualdade na distribuição do rendimento (S80/S20)

• do blogue de Igor Caldeira

A natalidade está a diminuir e a população está a envelhecer. Os diversos quadrantes políticos e a sociedade civil são unânimes em classificar esta questão como problemática, sendo sugerido o recurso a medidas de incentivo aos nascimentos: flexibilização do horário de trabalho, extensão da duração da licença de parentalidade, atribuição de subsídios, reforço do abono de família, suavização da carga fiscal para as famílias numerosas, entre outras medidas, que, na verdade, devem ser interpretadas como políticas de suporte familiar do que propriamente políticas natalistas, devido ao insucesso demográfico das mesmas nos países em que foram aplicadas. Prevalece, ainda, a noção de que estas propostas não devem ser descartadas, inclusive, em períodos de crise orçamental, na medida em que constituem um investimento.

O erro destas políticas está em pressupor que os indivíduos não possuem qualquer limiar quanto ao número máximo de filhos desejados. Um inquérito recente do Eurobarómetro sobre Fecundidade e Clima Social indicou que em Portugal é idealizada uma média de dois filhos por pessoa. Isto significa que, após três décadas de fecundidade abaixo do nível de renovação geracional, mesmo num cenário de ausência de quaisquer constrangimentos reprodutivos o envelhecimento da população é uma inevitabilidade. Incentivar a natalidade para um patamar que evite o envelhecimento assemelha-se, ideologicamente, à política do “filho único” praticada na China, constituindo uma intromissão grave na esfera privada dos cidadãos.

Não sendo o problema demográfico, importa adaptar as políticas a uma nova realidade etária. O sistema de pensões vigente é fracamente insustentável, pois o número de contribuintes para a segurança social encontra-se progressivamente a diminuir, enquanto o número de beneficiários está gradualmente a aumentar. Neste âmbito, assinala-se o caso da Suíça, no qual é determinado um máximo na componente pública de pensão correspondente a um nível de qualidade de vida mínimo, sendo a restante componente da reforma de responsabilidade individual. Trata-se de uma intervenção que deverá ser acompanhada por uma redução da carga fiscal, de modo a que seja possibilitada a poupança.

• do blogue de David Cruz