Segurança Social

A motivação para baixar a Taxa Social Única é diminuir os custos do trabalho, por forma a tornar os produtos portugueses mais baratos e competitivos nos mercados internacionais.

Esta lógica é, porém, muito duvidosa. Será que os custos do trabalho são muito importantes para o preço total dos produtos portugueses exportados? Permito-me ter as minhas dúvidas. Isso seria talvez verdade há uns trinta anos, quando Portugal exportava sobretudo produtos intensivos em mão-de-obra e de baixa tecnologia. Mas Portugal agora já não é assim. Grande parte dos produtos de exportação portugueses têm pouca intensidade de mão-de-obra e são dominados pela tecnologia. Os custos da mão-de-obra não são muito importantes para o preço final desses produtos.

É também preciso saber se os produtos portugueses competem sobretudo pelo seu preço ou competem mais por outros fatores. O preço não é, nem de longe, o único fator que explica a compra de um produto em detrimento de outro. Creio que os carros da Autoeuropa, o papel da Portucel, a gasolina da Petrogal, ou os vinhos do Douro, não são exportados predominantemente em função do seu baixo preço.

Mesmo que alguns produtos portugueses compitam hoje sobretudo pelo seu baixo preço, é de presumir que essas exportações não tenham muito futuro ou, pelo menos, que essa forma de competir, pelo preço, não tenha muito futuro. Portugal jamais poderá bater pelo preço os produtos chineses ou paquistaneses. Não deve ser esse o nosso objetivo.

• do blogue de Luís Lavoura

O governo decidiu proibir a acumulação, por uma mesma pessoa, de uma pensão de reforma paga pela Segurança Social com um salário pago por uma qualuer entidade pública.

Parece à primeira vista uma medida justa e de boa poupança. Proíbe-se as pessoas de acumularem um salário com uma pensão. Se as pessoas se podem alimentar do seu trabalho, então não devem receber uma reforma.

É no entanto, na verdade, uma medida populista estúpida. Porque as pessoas não gostam de trabalhar à borla, sobretudo quando já são idosas e não necessitam de se sacrificar dessa forma. Os reformados que trabalham para o Estado a troco de um salário irão futuramente, com toda a probabilidade, despedir-se. Se o Estado não lhes quer pagar um salário, eles vão-se embora. O Estado terá então que contratar novos trabalhadores, provavelmente menos qualificados e com menos experiência, para realizar o seu trabalho. O gasto de dinheiro público será o mesmo, mas a qualidade dos trabalhadores baixará.

• do blogue de Luís Lavoura

Lisboa, 2 de Dezembro de 2009 - O MLS - Movimento Liberal Social considera que o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo, sem que a ele tenham sido apresentadas quaisquer alternativas, não constitui, só por si, um bom contributo da oposição parlamentar para o país.

É verdade que o facto de o Código Contributivo ter como efeito um aumento da contribuição para a Segurança Social resulta num aumento de custos para as empresas e numa diminuição do ordenado líquido do trabalhador. No actual contexto de crise, isso não contribuiria para reanimar a economia. No entanto, parece ao MLS importante que a oposição parlamentar apresente propostas alternativas concretas, não se limitando a adiar ou abolir as medidas do Governo.

O MLS gostaria de ver propostas concretas no sentido da criação e sustentação de um regime de flexissegurança em Portugal, sendo que o Código Contributivo não aponta nessa direcção, e convida a Assembleia da República e o Governo a apresentar propostas concretas dentro desse paradigma.

O porta-voz para o Trabalho e Solidariedade Social do MLS, João Cardiga, referiu que "numa altura de crise económica e incerteza, o Estado não deve ser fonte de instabilidade" e que as medidas elaboradas no Código Contributivo "iriam agravar as situações dos contribuintes individuais e colectivos portugueses, podendo contribuir para o agravamento da situação do desemprego em Portugal" . No entanto, "mais do que efectuar pequenas alterações, este é o momento certo para proceder a reformas estruturais absolutamente necessárias no nosso mercado de trabalho".

• do blogue de administrador
• 1 anexo

Depois do caso Esmeralda, temos agora o caso Alexandra. Os dois casos têm semelhanças e estão a levantar emoções passionais idênticas. Eu penso que em ambos os casos essas emoções passionais são erradas, atingem o alvo errado, e defendem a solução errada. Desejo fazer as seguintes considerações:

1) Estes casos vão tornar-se cada vez mais frequentes na nossa sociedade. A razão da sua génese está na existência de cada vez mais casais inférteis e com o desejo de ter uma criança, possivelmente adotada. Na falta de mecanismos eficazes e rápidos de adoção, cada vez mais casais recorrem e recorrerão a mecanismos informais e extra-legais para obterem a criança que desejam. Quando a legalidade é reposta, esses casais vêem para os mídia armar escândalo. É por isso urgente que o Estado se torne mais eficiente e, sobretudo, rápido na resolução dos problemas, em vez de deixar que se instalem e arrastem pseudo-soluções, factos consumados, com a adoção informal de crianças - que, na prática, mais não são do que roubos das crianças aos seus legítimos pais.

2) No caso de Esmeralda temos um Estado que decidiu fazer testes de paternidade a uma criança - quando ninguém lhe pedia que os fizesse - e que, quando esses testes deram um determinado resultado, não tomou imediatamente a decisão que se impunha - entregar a criança ao seu pai biológico. Das duas uma: ou o Estado aceita e legaliza uma determinada situação de adoção de facto, prescindindo então de procurar o pai biológico, ou então o Estado decide procurar o pai biológico e, uma vez este encontrado, entrega-lhe imediatamente a criança. O que o Estado não pode fazer - mas fez - é procurar o pai biológico mas depois não lhe entregar imediatamente a criança. O Estado errou. A culpa do caso Esmeralda foi inteiramente do Estado, que agiu mal e atrasadamente.

3) No caso de Alexandra temos uma Segurança Social que não sabe, ou esquece, que uma "família de acolhimento" só pode ser uma solução temporária, muito limitada no tempo, que deve ser desfeita o mais cedo possível. Quando uma criança é entregue a uma família de acolhimento, é normal que a criança crie laços afetivos com essa família, e vice-versa. Mas, como uma família de acolhimento não configura uma adoção, o Estado deve o mais cedo possível terminar com essa situação, para impedir que esses laços se solidifiquem. Se uma criança necessita de ser retirada aos seus pais, só há duas soluções: ou é colocada numa instituição, ou é entegue em adoção. A "família de acolhimento" não pode passar de uma solução temporária. No caso Alexandra o Estado errou, grosseiramente, ao permitir que o "acolhimento" se arrastasse por anos a fio e se transformasse numa adoção de facto. A culpa do caso Alexandra é inteiramente do Estado, que não interveio com rapidez e determinação.

4) Não se pode utilizar os afetos das crianças como justificação para as roubar aos seus peis biológicos. Isso seria abrir uma "caixa de Pandora" com consequências dramáticas. Os afetos das crianças são manipuláveis e transitórios. Se uma criança fica por um ano com determinada pessoa ou família, e se essa pessoa ou família trata bem da criança - e lhe diz mal dos seus pais biológicos, descrevendo-lhos como alcoólicos, pederastas ou pior - é evidente que a criança adquirirá afetos à família ou pessoa de acolhimento e adquirirá horror, medo e rejeição dos pais biológicos. Nada mais fácil, como mecanismo para o roubo de uma criança. O Estado, evidentemente, não pode ser complacente com estas manobras nem dar-lhes cobertura factual. A legalidade tem que ser reposta. Rapidamente, e sem contemplações.

• do blogue de Luís Lavoura

A gay man in Germany may be entitled to his dead partner's pension following a ruling by the highest court in the EU. Tadao Maruko's partner died in 2005 but the pension fund refused him a widower's pension and the case was sent to the European Court of Justice (ECJ). The court ruled that refusing a pension was direct discrimination if the partnership was comparable to marriage.

Mr Maruko's lawyers predict the case will have repercussions in EU countries where same-sex partnerships are legal. "I'm happy. It's a very important step," lawyer Helmut Graupner told the BBC News website. "This will help all those countries which have registered partnerships. It's the first time the ECJ has ruled in favour of same-sex couples."

The court based its ruling on an EU directive which states that there should be no discrimination on the grounds of sexual orientation. Although German law considers only heterosexual unions as marriage, the ruling makes it clear that any country in the EU that gives same-sex couples rights equivalent to marriage should treat the two as comparable.

The European Commission welcomed the decision, but emphasised that national governments rather than the EU were in charge of legislation on family law. "It all depends on the law of the country. The right to a survivor's pension exists if the two regimes [marriage and gay partnership] are analogous," said commission spokesman Johannes Laitenberger.

Mr Graupner said the ruling would have significant repercussions for the UK and Scandinavia where same-sex partners had "mirror institutions" to marriage, rather than French-style civil contracts.

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BBC Article

• do blogue de Maurits van der Hoofd