Segurança Social

Visões sobre a segurança social.
Retrato de Luís Lavoura

Tem sido muito criticada a decisão do governo de ir utilizar a Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) para investir na reabilitação e arrendamento de casas nos centros urbanos. Eu compreendo essas críticas se elas provierem de proprietários de casas que não desejam, evidentemente, a entrada de mais um concorrente para o setor. Porém, sob o ponto de vista do bem geral, parece-me uma política globalmente correta, porque

(1) Há atualmente grande procura por casas de habitação nos centros das grandes cidades. Boa parte dessa procura tem origem no turismo (isto é, procura-se apartamentos para arrendar a turistas), mas também há muitos portugueses a querer habitar nos centros das cidades. A procura existe, pois.

(2) Deve ser objetivo do FEFSS obter rendimentos graduais, constantes e de baixo risco. O arrendamento de imobiliário satisfaz largamente essas caraterísticas.

(3) O negócio é aparentemente lucrativo, como se demonstra pelo facto de haver imensos privados a investir imenso dinheiro nele. Basta visitar os centros do Porto e de Lisboa para se perceber que nos últimos poucos anos se tem investido imenso dinheiro (por parte de privados) na recuperação de imobiliário nos centros das cidades. Se os privados investem, é porque é lucrativo. Se é lucrativo, então há boas razões para que o FEFSS também invista no setor.

(4) As aplicações alternativas de dinheiro do FEFSS são muito mais arriscadas. As obrigações (de qualidade, de boas empresas ou de Estados) rendem atualmente juros muito baixos, da ordem de 1%. As ações são, evidentemente, bastante mais arriscadas. Não havendo aplicações alternativas, o imobiliário para arrendamento parece boa opção. É aliás precisamente por isso que tantos privados estão a investir nele. No imobiliário para arrendamento demandam-se em geral taxas de retorno da ordem dos 7% anuais (isto é, por cada 100 euros investidos num projeto, pretende-se ter 7 euros de rendas por ano). Isto é muito superior àquilo que se alcança com o investimento em obrigações. Uma vez que o FEFSS está isento de IRS, pode facilmente contentar-se com taxas de rendimento inferiores, da ordem dos 4% anuais.

Em resumo: a aplicação de dinheiro em imobiliário, desde que esse imobiliário seja de qualidade e diversificado, é uma boa opção para os privados e também para o FEFSS. Só se compreende que se critique a opção do governo se, precisamente, a crítica provier de um privado que esteja a investir no setor e que não queira ter concorrência.

Retrato de Luís Lavoura

Há quem argumente que, para as pensões de reforma, um sistema baseado na capitalização de poupanças individuais é superior porque cria poupança.

Mas isso é falso. Num sistema de capitalização, os trabalhadores poupam para a sua reforma através da aquisição de diversos produtos financeiros. Simultâneamente, os reformados, para financiar a sua velhice, vendem os produtos financeiros que acumularam durante os anos de trabalho. No balanço total, o que acontece é que os trabalhadores compram produtos financeiros aos reformados; a poupança total pode ser nula, ou ligeiramente positiva (os trabalhadores poupam mais do que os reformados consomem), ou ligeiramente negativa; não há qualquer motivo para supôr que vá sistematicamente haver uma poupança global.

A curto prazo, se Portugal transitasse do seu sistema atual, baseado na solidariedade inter-generacional, para um sistema de capitalização, também não haveria qualquer poupança: os trabalhadores passariam a aforrar mas, em contrapartida, as pensões dos idosos teriam que ser financiadas por dívida. Ou seja, haveria poupança de um lado e dívida do outro, e nada nos permite supôr que a poupança fosse ser superior à dívida.

Retrato de Luís Lavoura

É óbvio que as pensões de reforma se têm que adaptar à capacidade económica e demográfica do país que as sustenta. Não pode haver reformados ricos no meio de um país pobre. Não podem as pensões de reforma evitar decrescer quando há cada vez mais reformados a ser sustentados por cada vez menos trabalhadores ativos.
A adaptação pode ser feita a bem ou a mal, gradualmente ou de uma só vez. Mas adaptação terá que haver.
Aliás, há sempre adaptação. Já no governo de Sócrates foram feitas importantes mudanças no sistema de pensões, pelo que não se vê por que motivos deva o Partido Socialista rejeitar, em princípio, a necessidade de mudanças.

Retrato de Luís Lavoura

Parece que o governo pretende agora reviver a proposta de Bagão Félix de um sistema de pensões de velhice baseadas na capitalização de poupanças.

É fácil de ver o enorme grupo de pressão que milita a favor dessa opção: ela trará imenso dinheiro ao setor financeiro. É o maior bónus que os governos podem dar ao setor financeiro: pô-lo a governar toda a enorme quantidade de dinheiro que as pessoas devem poupar para a sua velhice.

Eu reconheço que tal sistema tem vantagens, mas creio que as desvantagens são muito superiores. Porque à maior financeirização da economia irá corresponder uma muito maior instabilidade, com montanhas de capital a entrarem e saírem rapidamente dos países, sempre em busca de maiores retornos.

Além disso, creio que as próprias vantagens do sistema de capitalização são, em grande parte, ilusórias ou falsas. O sistema não incentiva a poupança dado que, a qualque momento, haverá tantos ativos financeiros a serem comprados pelas poupanças dos jovens quantos os ativos a serem vendidos pelos reformados. Ou seja, aquilo que os jovens poupam os velhos gastam, não há no total poupança nenhuma. Além disso, se há vantagem em as reformas das portugueses ficarem a depender do estado da economia global, e não apenas do estado da economia portuguesa, por outro lado o sistema de capitalização apenas investe os seus ativos numa pequena parte da economia global total - naquela parte que, através de obrigações ou de ações emitidas por grandes empresas, é transacionável em bolsa. Ou seja, toda uma enorme parte da economia global - aquela que se encontra em empresas familiares ou não cotadas - deixaria de contribuir para as pensões de reforma.

Por estas razões, sou resolutamente contra esse sistema de capitalização.

Retrato de Luís Lavoura

Se o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) quer aumentar a sua rentabilidade investindo em ativos de maior risco, isso é (até certo ponto) razoável. Mas não há necessidade nenhuma de o fazer investindo em obrigações do Estado português; pode perfeitamente investir em obrigações do Paquistão, da Indonésia, ou de múltiplos outros países que oferecem riscos e rentabilidades comparáveis. Ter o FEFSS a investir em obrigações do Estado português é pôr todos os ovos no mesmo cesto - algo que um investidor prudente nunca deve fazer.

Em minha opinião, o despacho de Vítor Gaspar e Pedro Mota Soares que determinou que o FEFSS se carregasse até 90% com obrigações do Estado português é, pura e simplesmente, criminoso.

Retrato de Luís Lavoura

E bem sabido que os ministros realizam as maiores porcarias no último dia no ministério. Veja-se só o que fez Gaspar no seu último dia (via O Insurgente):

Portaria n.º 216-A/2013
de 2 de julho

Atualmente, 55% da carteira do FEFSS está investida em dívida pública portuguesa e 25% em dívida pública de outros Estados da OCDE. Existe ainda uma parcela de 17% investida em ações de empresas estrangeiras.

Sucede que, nas atuais condições, os mercados de dívida pública dos Estados membros da OCDE apresentam
níveis de taxas de juro particularmente deprimidos pelos efeitos das políticas monetárias recentemente conduzidas pelas autoridades dos Estados com maior representatividade nos mercados de dívida. Tal situação representa uma diminuição das oportunidades de rendibilidade futura para o FEFSS e um risco acrescido de desvalorização dos investimentos em dívida pública antes realizados. Acresce que no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, os pressupostos considerados na análise de sustentabilidade da dívida pública assumem a alienação de ativos sobre o estrangeiro da carteira do FEFSS e a respetiva conversão em dívida pública portuguesa.

Atenta esta situação, entende o Governo que o FEFSS deve desinvestir em ativos de outros Estados da OCDE por contrapartida da aquisição de dívida pública portuguesa.

Artigo 1.º
Objeto

O conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, procede à substituição dos ativos em outros Estados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) por dívida pública portuguesa até ao limite de 90% da carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

Artigo 3.º
Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos à data da sua assinatura.

Em 1 de julho de 2013.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. — O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Retrato de Luís Lavoura

Tal como seria de esperar, a proposta do governo (a mando da troika) de reduzir as pensões de reforma que foram calculadas de acordo com antigas e (para os pensionistas) muito favoráveis fórmulas fez entrar em verdadeira loucura os que serão prejudicados (isto é, aqueles que se reformaram já há bastantes anos), os quais, da direita à esquerda, de Cavaco Silva a Gomes Canotilho, disparam os mais completos disparates sobre a medida (aliás ainda incerta e desconhecida nos seus pormenores), dizendo que ela será "retroativa" (!!!) (como pode ser retroativo algo que só se aplicará a partir de agora?), inconstitucional, que violará o princípio da igualdade (!!!) (e não será esse princípio violado quando pensionistas que se reformaram em anos diferentes recebem reformas calculadas de acordo com métodos diferentes?), que atingirá cidadãos que já têm sido duramente sacrificados (de que forma?), que violará um "contrato" (o texto do qual contrato ninguém consegue mostrar, nem se sabe quem o assinou), e um sem-número de outras asneiras.

De entre todo este chorrilho, destaca-se pela honestidade e pela verdade a voz de José Silva Lopes, antigo presidente do Montepio e antigo ministro das Finanças, que, reconhecendo embora que a medida o vai atingir pessoalmente do ponto de vista financeiro, afirma que ela é imprescindível. Louvemos a clarividência e coragem quase únicas desse economista.

É preciso afirmar claramente que quem tem até agora sofrido duramente uma perda de rendimentos são sobretudo os funcionários do setor privado, que se têm visto privados dos empregos. Os reformados continuam calmamente indiferentes a este flagelo, com os seus rendimentos intocados. Esses rendimentos são hoje, frequentemente, muito superiores aos da generalidade dos trabalhadores no ativo, sendo uma barbaridade a forma como estes são esmifrados (através das contribuições para a Segurança Social e, crescentemente, através dos impostos) para sustentar níveis ostentatórios de riqueza da parte de quem já não trabalha. É preciso afirmar claramente que ter pensionistas cujas pensões de reforma são calculadas de acordo com diferentes fórmulas constitui, isso sim, uma violação grosseira do princípio da igualdade - todas as reformas devem ser calculadas de acordo com a mesma fórmula - e essa fórmula deve ser alterada, ao longo do tempo, por forma a ajustá-la àquilo que os trabalhadores no ativo conseguem efetivamente pagar.

Portugal não pode continuar a ser esta miserável gerontocracia, em que uns se refastelam em "direitos adquiridos" pagos pelo suor dos outros.

Retrato de Luís Lavoura

De alguma forma, o governo está agora a tentar ir ao bolso dos pensionistas e reformados há mais tempo, reduzindo o valor das pensões de reforma que auferem quando esse valor é considerado muito elevado. Essas tentativas do governo têm sido muito criticadas.

Em minha opinião o governo tem toda a razão nestas suas tentativas e eu espero que ele tenha muito sucesso. Muitas pensões de reforma mais antigas são escandalosamente elevadas e incomportáveis para um país no nosso atual estado. É imprescindível reduzi-las drasticamente. A prazo, todas as pensões de reforma, mesmo as de indivíduos que descontaram muito dinheiro durante a sua vida de trabalho, mesmo a de pessoas que se reformaram há muito tempo, devem sofrer a aplicação de um teto máximo, que as limite a serem inferiores a, talvez, dois ou três mil euros mensais - mas mesmo pensões desse valor só em casos excecionais devem ser pagas. Porque é totalmente inaceitável que o Estado conceda pensões de reforma superiores a tais valores.

Há quem argumente que isso constituiria a aplicação retroativa da lei; falso! Porque a redução das pensões só se fará daqui para a frente, pelo que não existe qualquer retroatividade. Há também quem argumente que isso constituirá uma quebra por parte do Estado do contrato com base no qual a Segurança Social está estabelecida; falso! Não há qualquer contrato, nunca ninguém assinou contrato nenhum com a Segurança Social. Os contratos apenas estão na imaginação, na ideia, das pessoas; na verdade não existem.

Força, governo! Corte de vez nessas pensões de reforma de dois, três, quatro e mais milhares de euros! A Segurança Social não pode continuar a ser este regabofe, este locupletar-se dos velhos com o dinheiro arduamente produzido pelos novos.

Retrato de Luís Lavoura

Usualmente, em Portugal, o debate público sobre o sistema de financiamento das pensões de reforma é restringido a duas opções: o sistema atual, ou então um sistema de capitalização baseado nas poupanças individuais de cada um.

É por isso muito instrutivo ler um artigo (em inglês) na edição desta semana do Economist, que mostra que há um outro sistema, que mistura elementos dos dois anteriores, que parece ser tão sustentável quanto possível, para o qual se pode transitar imediatamente (ou de forma gradual), que de facto já é aplicado em diversos países europeus (Suécia, Itália, Polónia, Letónia), e que recebe aplausos da parte do Banco Mundial.

O mundo afinal não é só a preto e branco.

Retrato de Luís Lavoura

Segundo entendi de um artigo na edição desta semana do Economist, o Reino Unido está em vias de introduzir um novo sistema de pensões de reforma, de radical simplicidade: a partir de daqui a alguns anos, todos os reformados passarão a receber uma pensão, idêntica para todos, de 144 libras (cerca de 180 euros) por semana. Deixará de haver uma componente da pensão de reforma proporcional ao salário do trabalhador.

A mim um tal sistema parece-me eminentemente conveniente. É simples: cada trabalhador sabe perfeitamente que pensão espera. Encoraja o trabalho: como a pensão é baixa, o reformado é encorajado a continuar a trabalhar o mais tempo que puder. Pela mesma razão, encoraja a poupança do trabalhador. Finalmente, é um sistema igualitário: todos recebem do Estado a mesma pensão de reforma.

(Naturalmente que pressuponho que também a idade a partir da qual a reforma é auferida seja a mesma para todos. Quer trabalhem até aos 50 ou até aos 80 anos de idade, todos recebem pensão de reforma estatal a partir dos 65.)

Segundo o Economist, embora a muito curto prazo este sistema vá custar mais dinheiro à Segurança Social inglesa, a longo prazo, pelo contrário, induzirá substanciais poupanças em relação ao sistema atual.

É um sistema assim que eu gostaria de ver implementado em Portugal: a mesma reforma para todos, a partir da mesma idade para todos. De acordo com a velha ideia de Friedman de um "rendimento de liberdade".