Segurança Social

Visões sobre a segurança social.
Retrato de Luís Lavoura

Aquilo que concluo da discussão na caixa de comentários deste post é que os nossos políticos locais não têm o salário que formalmente a lei lhes concede: eles têm o dobro desse salário. Ou seja, eles são pagos principescamente bem.

De facto, o que a lei diz é que qualquer político municipal, desde que ocupe o lugar (de vereador ou presidente de Câmara) por mais de seis anos, tem o direito a que o seu tempo de serviço seja contado a dobrar para efeitos de aposentação, o que na prática quer dizer que se poderá reformar tantos anos mais cedo quantos os anos que serviu como político municipal. Por exemplo, uma pessoa que tenha servido durante três mandatos como vereador de uma Câmara Municipal (um caso em que, penso eu, muitas pessoas estão incluídas) terá cumprido doze anos de trabalho como vereadora e portanto poder-se-á reformar doze anos mais cedo do que a idade normal. O que quer dizer que, além dos doze anos de salário de vereador, auferirá mais doze anos a viver à custa da Caixa Geral de Aposentações, isto é, dos contribuintes. Temos portanto que a generalidade (ou pelo menos uma boa parte) dos vereadores municipais recebe salário a dobrar.

Uma iniquidade e uma pouca-vergonha, é o que isto é.

Retrato de Luís Lavoura

A presidente da Câmara Municipal de Palmela vai, em fevereiro, reformar-se, com 47 anos de idade e 26 de trabalho (começou a trabalhar aos 20). Totalmente de acordo com a lei, segundo somos informados.

Entretanto, a porteira do meu prédio, que começou a trabalhar aos 18, está (ansiosamente) à espera de atingir os 67 de idade para se reformar.

Eu julgava que já tivessem sido alteradas as iníquas leis da reforma (que nem sei quais sejam) que permitem que tal se passe, que uma pessoa se reforme com tal idade. Pelos vistos, ainda não foram. De que está a Assembleia da República à espera?

A Segurança Social estatal só deveria fornecer pensões de reforma a partir dos 65 a 70 anos de idade. Independentemente da idade com a qual as pessoas tivessem decidido deixar de trabalhar.

Retrato de Igor Caldeira

Estranhos factos: entre 1995 e 2007 a desigualdade económica, atravessando mais e uma década de governos de Esquerda e de Direita, manteve-se inalterada. 

Só com a crise económica é que nos fomos tornando num país mais igualitário.
Índice de Gini, 1995-2011

 

Em 2005 os 20% mais ricos ganhavam 7 vezes mais que os 20% mais pobres. Em 2011, ganhavam apenas 5,7 vezes mais. De uma diferença de 2 (EU 5, PT 7) passámos a apenas 0,6 (5,1; 5,7). Parece que a crise tem doído mais a quem mais ganha. Quem diria?

Desigualdade na distribuição do rendimento (S80/S20)

Retrato de Luís Lavoura

O orçamento de Estado de 2013 contem uma medida muito acertada, a qual aliás talvez seja a única medida acertada que contem: impõe um imposto especial, suplementar, às pensões de reforma mais elevadas.
Essa medida é acertada porque é necessária, porque é justa, e porque está de acordo com aquilo que a Segurança Social pública (SSp) deve ser.
É uma medida necessária porque, a longo prazo, a SSp não pode arcar com as pensões de reforma muito elevadas, as quais, embora sejam relativamente poucas, tendem a crescer rapidamente em número.
É uma medida justa porque as pessoas que auferem essas pensões o fazem, frequentemente, mercê de favores feitos pelo poder político às classes sociais às quais pertencem, não tendo jamais, ao longo da sua vida ativa, descontado para a SSp valores que justifiquem e sustentem tais pensões.
Finalmente, é uma medida que está de acordo com aquilo que a SSp deve ser, dado que a SSp só deve fornecer reformas de um valor mínimo (digamos, até 1000 ou 1500 euros mensais), devendo o restante da reforma ser proporcionado pelas próprias poupanças do reformado. Sendo que, apesar de a atual SSp não se guiar por esta visão, para lá deveria caminhar progressivamente.
Apesar de esta medida ser acertada, justa, necessária e totalmente apropriada, ela será com toda a probabilidade declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Este, julgando em causa própria dado que muitos juízes auferem reformas chorudas (conheci um que, há uma dezena de anos, recebia 3000 euros mensais), declarará quiçá que a medida viola o princípio da confiança, o princípio da unicidade do imposto, ou o princípio da proporcionalidade do imposto - qualquer coisa, ou todas elas juntas. Vai ser tiro e queda.

Retrato de David Cruz

A natalidade está a diminuir e a população está a envelhecer. Os diversos quadrantes políticos e a sociedade civil são unânimes em classificar esta questão como problemática, sendo sugerido o recurso a medidas de incentivo aos nascimentos: flexibilização do horário de trabalho, extensão da duração da licença de parentalidade, atribuição de subsídios, reforço do abono de família, suavização da carga fiscal para as famílias numerosas, entre outras medidas, que, na verdade, devem ser interpretadas como políticas de suporte familiar do que propriamente políticas natalistas, devido ao insucesso demográfico das mesmas nos países em que foram aplicadas. Prevalece, ainda, a noção de que estas propostas não devem ser descartadas, inclusive, em períodos de crise orçamental, na medida em que constituem um investimento.

O erro destas políticas está em pressupor que os indivíduos não possuem qualquer limiar quanto ao número máximo de filhos desejados. Um inquérito recente do Eurobarómetro sobre Fecundidade e Clima Social indicou que em Portugal é idealizada uma média de dois filhos por pessoa. Isto significa que, após três décadas de fecundidade abaixo do nível de renovação geracional, mesmo num cenário de ausência de quaisquer constrangimentos reprodutivos o envelhecimento da população é uma inevitabilidade. Incentivar a natalidade para um patamar que evite o envelhecimento assemelha-se, ideologicamente, à política do “filho único” praticada na China, constituindo uma intromissão grave na esfera privada dos cidadãos.

Não sendo o problema demográfico, importa adaptar as políticas a uma nova realidade etária. O sistema de pensões vigente é fracamente insustentável, pois o número de contribuintes para a segurança social encontra-se progressivamente a diminuir, enquanto o número de beneficiários está gradualmente a aumentar. Neste âmbito, assinala-se o caso da Suíça, no qual é determinado um máximo na componente pública de pensão correspondente a um nível de qualidade de vida mínimo, sendo a restante componente da reforma de responsabilidade individual. Trata-se de uma intervenção que deverá ser acompanhada por uma redução da carga fiscal, de modo a que seja possibilitada a poupança.

[Também no Contruir Sociedade]

No seguimento do post anterior, e considerando o desaparecimento das reformas como hoje as concebemos, deixaria de haver descontos para a segurança social.

Ainda sobre a questão das reformas, poderia o estado manter um seguro, mas não obrigatório.

Penso que seria assim preferível que os custos da educação e saúde e outros custos sociais, nomeadamente as pensões, fossem pagos pelo orçamento geral do estado. Seriam os impostos em geral a cobrir esses custos.

Assegurar a saúde (a saúde é uma condição praticamente imprevisível) e a educação (ferramenta para o indivíduo poder ultrapassar condicionalismos à nascença), serão funções do estado. 

[Também no Construir Sociedade]

O estado tem assumido a função de fornecer nos últimos anos da vida dos indivíduos a chamada reforma.

É calculada com base nos descontos que esse indivíduo foi efectuando ao longo da vida para uma instituição chamada segurança social. A segurança social acaba em parte por funcionar como um seguro. Quem mais descontou mais ganha.

A meu ver, o estado deixaria de ter este papel. Não se descontaria para a segurança social com o intuito de se obter direito a reforma. O estado passaria apenas a dispensar uma pensão de valor igual para todos os indivíduos quando atingida determinada idade. Seria apenas de um valor mínimo de subsistência.

A velhice é uma condição de ocorrência previsível, todos os indivíduos deveriam ter consciência disso, e, responsavelmente, acautelarem-se poupando durante toda a vida ou constituindo seguros, para esta fase. 

Isso iria promover também a poupança. Não me parece útil que se promova, como actualmente, um consumismo e imediatismo como se não houvesse amanhã, esperando que o estado se encarregue da segurança no futuro.

Esse valor das pensões mínimas na altura da reforma, não viria da segurança social mas sim do orçamento geral do estado, proveniente dos impostos em geral.

Claro que uma mudança deste tipo não seria feita de um dia para o outro. Dever-se-ia salvaguardar os direitos à reforma que as pessoas foram acumulando ao longo do tempo. A alteração seria gradual e aplicada na integra apenas a quem nunca descontou.

  

Retrato de Luís Lavoura

A motivação para baixar a Taxa Social Única é diminuir os custos do trabalho, por forma a tornar os produtos portugueses mais baratos e competitivos nos mercados internacionais.

 

Esta lógica é, porém, muito duvidosa. Será que os custos do trabalho são muito importantes para o preço total dos produtos portugueses exportados? Permito-me ter as minhas dúvidas. Isso seria talvez verdade há uns trinta anos, quando Portugal exportava sobretudo produtos intensivos em mão-de-obra e de baixa tecnologia. Mas Portugal agora já não é assim. Grande parte dos produtos de exportação portugueses têm pouca intensidade de mão-de-obra e são dominados pela tecnologia. Os custos da mão-de-obra não são muito importantes para o preço final desses produtos.

 

É também preciso saber se os produtos portugueses competem sobretudo pelo seu preço ou competem mais por outros fatores. O preço não é, nem de longe, o único fator que explica a compra de um produto em detrimento de outro. Creio que os carros da Autoeuropa, o papel da Portucel, a gasolina da Petrogal, ou os vinhos do Douro, não são exportados predominantemente em função do seu baixo preço.

 

Mesmo que alguns produtos portugueses compitam hoje sobretudo pelo seu baixo preço, é de presumir que essas exportações não tenham muito futuro ou, pelo menos, que essa forma de competir, pelo preço, não tenha muito futuro. Portugal jamais poderá bater pelo preço os produtos chineses ou paquistaneses. Não deve ser esse o nosso objetivo.

Retrato de Luís Lavoura

Diversos economistas, o PSD e, ao que parece, também a troika, querem baixar a Taxa Social Única (TSU), que é uma contribuição dos empregadores para a Segurança Social (SS). Dizem que essa descida da TSU poderá ser compensada por uma subida de outros impostos, como por exemplo o IVA.

Isso corresponde, implicitamente, a a SS deixar de ser financiada apenas pelo trabalho e passar a ser financiada diretamente pelo Estado, a partir de impostos que nada têm a ver com o trabalho (por exemplo, o IVA tem a ver com o consumo).

Trata-se de uma ideia inovadora. Mas, a partir do momento em que ela é admitida, deixa de haver objeções a que, de forma geral, a Segurança Social passe a ser financiada por todos e quaisquer impostos que nada têm a ver com o trabalho - como pretende a extrema-esquerda, nomeadamente o BE. Isso seria muito bom para a SS - deixaria de ser um problema só haver dois trabalhadores no ativo por cada reformado, pois as pensões de reforma seriam pagas pelos rendimentos gerais (impostos) do Estado e não por contribuições especificamente ligadas ao trabalho.

Mas suspeito que não seja verdadeiramente isso que esses economistas e o PSD pretendem. O que eles pretendem será, mais provavelmente, que se baixe a TSU sem que ela seja substituída por nada. Ou seja, que se baixem as receitas da Segurança Social. Para que a SS estatal fique em pior situação financeira e, então, se possa argumentar que ela é insustentável e que terá que ser privatizada.

Retrato de Luís Lavoura

O governo decidiu proibir a acumulação, por uma mesma pessoa, de uma pensão de reforma paga pela Segurança Social com um salário pago por uma qualuer entidade pública.

 

Parece à primeira vista uma medida justa e de boa poupança. Proíbe-se as pessoas de acumularem um salário com uma pensão. Se as pessoas se podem alimentar do seu trabalho, então não devem receber uma reforma.

 

É no entanto, na verdade, uma medida populista estúpida. Porque as pessoas não gostam de trabalhar à borla, sobretudo quando já são idosas e não necessitam de se sacrificar dessa forma. Os reformados que trabalham para o Estado a troco de um salário irão futuramente, com toda a probabilidade, despedir-se. Se o Estado não lhes quer pagar um salário, eles vão-se embora. O Estado terá então que contratar novos trabalhadores, provavelmente menos qualificados e com menos experiência, para realizar o seu trabalho. O gasto de dinheiro público será o mesmo, mas a qualidade dos trabalhadores baixará.