Segurança Social

Visões sobre a segurança social.
Retrato de Luís Lavoura

Muitos liberais consideram que a forma adequada de garantir pensões de reforma é através de um sistema baseado em poupanças individuais, capitalizadas ao longo dos anos, de forma independente, por cada um de nós. Esses liberais advogam a destruição do atual sistema, no qual os trabalhadores atualmente no ativo pagam as reformas dos atuais idosos.

 

Eu concordo que o sistema de poupanças capitalizadas individuais é muito mais favorável à liberdade pessoal de cada um. Cada pessoa faz as suas poupanças, investe-as da forma que deseja, e gasta-as a partir do momento que considerar adequado e ao ritmo que escolha. Isto é plena liberdade e responsabilidade individual, disso não pode haver dúvidas.

 

No entanto, ao contrário desses liberais, eu oponho-me a tal sistema, porque penso que ele, além de não resolver o problema de fundo - o facto de as pessoas cada vez trabalharem menos tempo da sua vida e cada vez passarem mais tempo da sua vida a viver de reformas - ainda traz acentuados malefícios.

 

O problema de fundo é que hoje as pessoas pretendem viver 85 anos trabalhando apenas 35. As pessoas querem entrar no mercado de trabalho aos 25 anos de idade (após um período educativo cada vez mais longo) e refomarem-se aos 60. Isto dá, só por si, pessoas que trabalham menos de metade da sua vida. Este problema de fundo não é resolvido pelo sistema de capitalização. Na melhor das hipóteses, pode-se esperar que, nesse sistema, as pessoas se sintam estimuladas a trabalhar até o mais tarde que puderem - se é que encontram quem as queira empregar.

 

O sistema de capitalização assume, a meu ver erradamente, que as poupanças de cada um se valorizam, acumulando um juro invariavelmente superior à taxa de inflação. Só essa crença justifica que os adeptos desse sistema acreditem que, com ele, as pessoas podem efetivamente pagar as suas reformas sem terem de para elas descontar metade de tudo aquilo que ganham. De facto, se uma pessoa quiser trabalhar dos 25 aos 60 anos de idade (35 anos no total) e depois viver ainda até aos 95 anos de idade (mais 35 anos), a pessoa terá em geral que poupar metade daquilo que aufere para poder pagar a sua reforma. Os adeptos do sistema de capitalização acham que isto não é assim, uma vez que as poupanças se valorizam inexoravelmente. Ora bem, eu no mundo à minha volta não vejo nada disso, não vejo que as poupanças se valorizem sempre, pelo contrário, observo muitas pessoas cujas poupanças vão sendo fortemente desvalorizadas por sucessivas crises financeiras e sucessivos crashes bolsistas. Se tivermos em conta a realidade palpável desses crashes, facilmente concluiremos que, num sistema de capitalização, as pessoas deveriam poupar, não metade mas até mais de metade dos seus rendimentos para poderem garantir (?) as suas reformas.

 

O sistema de capitalização também não nos informa sobre o que acontece às pessoas que, de alguma forma, não poupem o suficiente para os seus extra-longos períodos de reforma. Cada vez mais encontramos pessoas que vivem até aos 100 anos ou mais de idade. Essas pessoas não têm culpa de nunca mais morrerem, nem têm culpa de jamais terem previsto que iriam viver até tão tarde. Quando as poupanças realizadas se acabam - aos 80 ou 90 anos de idade da pessoa - qe se faz? Os adeptos da capitalização não no-lo dizem.

 

Mas, para além destas insuficiências inerentes ao sistema de capitalização, esse sistema é positivamente maléfico ao contribuir para a financiarização ainda maior da economia. Isto porque poupar para refomas é fazer poupanças a muito longo prazo - ao contrário de poupar para uma eventual situação de desemprego ou de problemas de saúde, em que a poupança é de médio prazo e tem que permanecer disponível para, a qualquer momento, ter que ser disponibilizada. Um sistema de poupança capitalizada para as reformas obriga à formação de enormíssimas quantidades (tendencialmente metade dos rendimentos das pessoas ao longo de toda a sua vida!) de capital financeiro, em busca desesperada por valorizações mais ou menos especulativas. A economia fica totalmente financiarizada, com enormes montantes de poupança que não correspondem, tendencialmente, a muito valor produtivo real. Trata-se de uma receita perfeita para cada vez mais e cada vez maiores crashes financeiros, na medida em que há cada vez mais capital financeiro em busca contínua de possibilidades de investimento rentável que, a prazo, se revelam frequentemente uma miragem.

Lisboa, 2 de Dezembro de 2009 - O MLS - Movimento Liberal Social considera que o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo, sem que a ele tenham sido apresentadas quaisquer alternativas, não constitui, só por si, um bom contributo da oposição parlamentar para o país.

É verdade que o facto de o Código Contributivo ter como efeito um aumento da contribuição para a Segurança Social resulta num aumento de custos para as empresas e numa diminuição do ordenado líquido do trabalhador. No actual contexto de crise, isso não contribuiria para reanimar a economia. No entanto, parece ao MLS importante que a oposição parlamentar apresente propostas alternativas concretas, não se limitando a adiar ou abolir as medidas do Governo.

O MLS gostaria de ver propostas concretas no sentido da criação e sustentação de um regime de flexissegurança em Portugal, sendo que o Código Contributivo não aponta nessa direcção, e convida a Assembleia da República e o Governo a apresentar propostas concretas dentro desse paradigma.

O porta-voz para o Trabalho e Solidariedade Social do MLS, João Cardiga, referiu que "numa altura de crise económica e incerteza, o Estado não deve ser fonte de instabilidade" e que as medidas elaboradas no Código Contributivo "iriam agravar as situações dos contribuintes individuais e colectivos portugueses, podendo contribuir para o agravamento da situação do desemprego em Portugal" . No entanto, "mais do que efectuar pequenas alterações, este é o momento certo para proceder a reformas estruturais absolutamente necessárias no nosso mercado de trabalho".

Retrato de Luís Lavoura

... e não para o que eles dizem. O Partido Comunista Português (que hoje em dia é praticamente idêntico ao Bloco de Esquerda, e vice-versa) deseja levar a Segurança Social à falência. Diz, claro, o contrário, mas age nesse sentido. Primeiro aliou-se à direita para adiar a entrada em vigor do Código Contributivo, prejudicando assim as receitas da Segurança Social. Agora exige que o subsídio de desemprego seja alargado a quem trabalha a recibos verdes, o que aumentaria as despesas da Segurança Social.

Retrato de Luís Lavoura

Depois do caso Esmeralda, temos agora o caso Alexandra. Os dois casos têm semelhanças e estão a levantar emoções passionais idênticas. Eu penso que em ambos os casos essas emoções passionais são erradas, atingem o alvo errado, e defendem a solução errada. Desejo fazer as seguintes considerações:

1) Estes casos vão tornar-se cada vez mais frequentes na nossa sociedade. A razão da sua génese está na existência de cada vez mais casais inférteis e com o desejo de ter uma criança, possivelmente adotada. Na falta de mecanismos eficazes e rápidos de adoção, cada vez mais casais recorrem e recorrerão a mecanismos informais e extra-legais para obterem a criança que desejam. Quando a legalidade é reposta, esses casais vêem para os mídia armar escândalo. É por isso urgente que o Estado se torne mais eficiente e, sobretudo, rápido na resolução dos problemas, em vez de deixar que se instalem e arrastem pseudo-soluções, factos consumados, com a adoção informal de crianças - que, na prática, mais não são do que roubos das crianças aos seus legítimos pais.

2) No caso de Esmeralda temos um Estado que decidiu fazer testes de paternidade a uma criança - quando ninguém lhe pedia que os fizesse - e que, quando esses testes deram um determinado resultado, não tomou imediatamente a decisão que se impunha - entregar a criança ao seu pai biológico. Das duas uma: ou o Estado aceita e legaliza uma determinada situação de adoção de facto, prescindindo então de procurar o pai biológico, ou então o Estado decide procurar o pai biológico e, uma vez este encontrado, entrega-lhe imediatamente a criança. O que o Estado não pode fazer - mas fez - é procurar o pai biológico mas depois não lhe entregar imediatamente a criança. O Estado errou. A culpa do caso Esmeralda foi inteiramente do Estado, que agiu mal e atrasadamente.

3) No caso de Alexandra temos uma Segurança Social que não sabe, ou esquece, que uma "família de acolhimento" só pode ser uma solução temporária, muito limitada no tempo, que deve ser desfeita o mais cedo possível. Quando uma criança é entregue a uma família de acolhimento, é normal que a criança crie laços afetivos com essa família, e vice-versa. Mas, como uma família de acolhimento não configura uma adoção, o Estado deve o mais cedo possível terminar com essa situação, para impedir que esses laços se solidifiquem. Se uma criança necessita de ser retirada aos seus pais, só há duas soluções: ou é colocada numa instituição, ou é entegue em adoção. A "família de acolhimento" não pode passar de uma solução temporária. No caso Alexandra o Estado errou, grosseiramente, ao permitir que o "acolhimento" se arrastasse por anos a fio e se transformasse numa adoção de facto. A culpa do caso Alexandra é inteiramente do Estado, que não interveio com rapidez e determinação.

4) Não se pode utilizar os afetos das crianças como justificação para as roubar aos seus peis biológicos. Isso seria abrir uma "caixa de Pandora" com consequências dramáticas. Os afetos das crianças são manipuláveis e transitórios. Se uma criança fica por um ano com determinada pessoa ou família, e se essa pessoa ou família trata bem da criança - e lhe diz mal dos seus pais biológicos, descrevendo-lhos como alcoólicos, pederastas ou pior - é evidente que a criança adquirirá afetos à família ou pessoa de acolhimento e adquirirá horror, medo e rejeição dos pais biológicos. Nada mais fácil, como mecanismo para o roubo de uma criança. O Estado, evidentemente, não pode ser complacente com estas manobras nem dar-lhes cobertura factual. A legalidade tem que ser reposta. Rapidamente, e sem contemplações.

Retrato de Luís Lavoura

Tenho desde há cerca de dois anos um Plano Poupança Reforma que investe em ações, obrigações e tesouraria, mas com um perfil muito conservador.

Esse Plano de capitalização está atualmente com um valor em euros inferior àquele que tinha quando eu o subscrevi. Ou seja, não só estou a perder com a inflação, estou mesmo a perder em número de euros.

Este é o resultado da crise que se vive desde há meses nos mercados bolsistas, com o valor das ações a descer velozmente em todo o mundo.

Não admira que, num tal ambiente, nos últimos meses tenham perdido o pio aquelas luminárias que, como por exemplo o Compromisso Portugal, defendiam a passagem das reformas para um sistema baseado em poupanças individuais de capitalização. É que já se está a ver que tais sistemas de reformas podem ser afinal... poupanças individuais de descapitalização.

A gay man in Germany may be entitled to his dead partner's pension following a ruling by the highest court in the EU. Tadao Maruko's partner died in 2005 but the pension fund refused him a widower's pension and the case was sent to the European Court of Justice (ECJ). The court ruled that refusing a pension was direct discrimination if the partnership was comparable to marriage.

Mr Maruko's lawyers predict the case will have repercussions in EU countries where same-sex partnerships are legal. "I'm happy. It's a very important step," lawyer Helmut Graupner told the BBC News website. "This will help all those countries which have registered partnerships. It's the first time the ECJ has ruled in favour of same-sex couples."

The court based its ruling on an EU directive which states that there should be no discrimination on the grounds of sexual orientation. Although German law considers only heterosexual unions as marriage, the ruling makes it clear that any country in the EU that gives same-sex couples rights equivalent to marriage should treat the two as comparable.

The European Commission welcomed the decision, but emphasised that national governments rather than the EU were in charge of legislation on family law. "It all depends on the law of the country. The right to a survivor's pension exists if the two regimes [marriage and gay partnership] are analogous," said commission spokesman Johannes Laitenberger.

Mr Graupner said the ruling would have significant repercussions for the UK and Scandinavia where same-sex partners had "mirror institutions" to marriage, rather than French-style civil contracts.

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BBC Article

Retrato de Igor Caldeira

Há uns tempos escrevi um post sobre os PPR's estatais, que um Secretário de Estado afirmou que serviriam para concorrer com os planos privados. Passado algum tempo, emendou a mão e afirmou que não, não era nada disso, são duas situações absolutamente distintas, este plano complementar estatal e os PPR's privados.

Bom, e agora que começa a sua aplicação, confirma-se: ele tinha razão... para pior. A ideia de o Estado se pôr a concorrer com os privados era simplesmente mirabolante. Mas quando achamos que não é possível descer-se mais na indigência das políticas de Segurança Social, eis que algum Secretário de Estado se lembra de nos lembrar que se para subir só temos um santinho a ajudar (e é coxo), para descer (mesmo que politicamente em sentido figurado) todos os santos ajudam. É que este tal plano complementar e opcional tem a particularidade de funcionar na base do pay as you go e não numa perspectiva de individualização.

Ou seja, os montantes descontados não ficam afectos a cada indivíduo, mas permanecerão no "bolo" geral. Assim, quem morrer antes da idade de reforma não deixa nada aos herdeiros. Em contrapartida (sentem-se muito bem sentados nas vossas cadeiras) quem viver para lá do período no final do qual os montantes poupados terão sido totalmente reembolsados continuará a receber a mesma pensão até morrer. A ideia de base é a de que as pensões não pagas aos que morrerem mais depressa sirvam para pagar as pensões dos outros.

O final disto, está bom de ver, é que ao invés de se resolver um problema (mesmo que de forma estatalmente balofa e desastrada) está-se a arranjar mais um. Imaginemos que os tipos que descontarem para este tal plano complementar têm uma longevidade mais elevada que o expectável. Quem é que vai pagar o défice do plano? Pois, nós. Tenhamos ou não descontado (ou tampouco aceite) este plano idiota.

Há muito que discuto o problema dos recibos verdes em Portugal. Ainda recentemente coloquei um texto no Forum do MLS numa tentativa de elaborar uma moção que defendesse o fim de alguns aspectos que afectam os trabalhadores deste regime. O que na altura me fez construir aquele texto foi exactamente os problemas que o governo Espanhol acabou de resolver no país de "nuestros hermanos".
Foi criado um regime especial para os trabalhadores que ainda que trabalhadores independentes trabalhem só para uma empresa, assim estes trabalhadores passaram a ter 18 dias de férias, em Portugal não têm nem um. Passou ainda a haver direito a subsidio de desemprego e o direito a baixa médica, cá o o trabalhador que perder o emprego não recebe um único tostão o que acontece também se tiver o azar de adoecer.
É ainda importante referir que em Espanha só terá direito a tudo isto quem descontar um valor extra de 30€ mensais para a segurança social.

Fonte: Agência Financeira

Retrato de Igor Caldeira
O Estado, através do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), vai começar a gerir, a partir de 2008, contas individuais dos portugueses que o solicitarem ao Instituto da Segurança Social. Esta medida [...] torna o Estado num concorrente aos operadores privados que estão no mercado. [...]
"Em 2008, vamos avanças com o regime público de capitalização, para gestão de contas individuais", afirmou o secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques [...].
Jornal de Negócios, 26 de Setembro
Alguém me explica por que raio há-de o Estado meter-se nos PPR's? A sua função não é concorrer com as empresas - é fazer aquilo que elas não fazem. Na protecção social, a Segurança Social pública tem o importante papel de garantir que há uma parcela isenta de risco (ou com risco mínimo), composta pelo sistema de solidariedade intergeracional. Formas de capitalização são disponibilizadas às dúzias por empresas privadas e por mutualidades e quem as queira deve recorrer a estas instituições.
Não só o Estado se está a meter onde não pode como, pior ainda, onde não deve.
Retrato de Igor Caldeira
“Temos de ser agentes de Deus no reino de César. Temos de nos deixar de negociações casuísticas e de fazer com César um contrato de parceria, mas estabelecendo uma carta de princípios”, disse Maria José Nogueira Pinto, que falava na primeira conferência da XXIV Semana da Pastoral Social, sobre ‘Os Cristãos na Intervenção Social’.
[...]
Na opinião de Maria José Nogueira Pinto é inevitável que surjam conflitos entre as instituições cristãs e o Estado, caso o relacionamento não evolua da contratualização de serviços para uma parceria “público-privada”. Como exemplo, referiu-se a hipotéticos casos de eutanásia, adopção de crianças por casais homossexuais ou a criação de salas de injecção assistida, em que as instituições queiram fazer valer a sua identidade.

Não espanta no sentido em que não é preciso ser um génio para perceber que as religiões não são entidades neutras. A questão está no facto de o Estado pagar a um movimento que pretende determinar politicamente a sociedade num dado sentido. Das duas uma, ou se contratualiza um serviço e a entidade prestadora cumpre-o de acordo com as orientações do cliente (o Estado) ou então o Estado passa à frente: o serviço deve ser contratado a quem o queira prestar, e IPSS famintas de dinheiro é o que não falta para aí. As instituições religiosas não têm de reivindicar nada: ou prestam o serviço, ou não o prestam. Se querem ter voto na matéria, fazer política com as políticas de Acção Social e recusar determinados serviços, então arranjem quem lhes pague para isso - mas não o Estado.