Trabalho

Retrato de Luís Lavoura

Nos tempos infaustos da União Soviética, e não só, quem dizia mal do regime político podia ser despedido, impedido de trabalhar.

A França ainda não está ao nível da União Soviética. Mas caminha a bons passos para lá. Após ter retirado o passaporte a cidadãos seus, efetivamente aprisionando-os no Espaço Schengen, como se fazia em países ditatoriais, agora a Federação Francesa de Futebol decidiu proibir um futebolista (Zlatan Ibrahimović) de exercer o seu trabalho durante um mês por ele ter afirmado que a França é "um país de merda".

A França cada vez mais confirma que Ibrahimović tem mesmo razão.

Retrato de Luís Lavoura

Há quem peça uma requisição civil para impedir a greve na TAP com base no seguinte argumento: a greve vai prejudicar a empresa, a qual empresa pertence ao Estado, isto é, pertence a todos nós, pelo que a greve nos vai prejudicar a todos e é inadmissível.

Este argumento falacioso faz-me lembrar aquele que era utilizado nos países comunistas para proibir as greves: como nos países comunistas todas as empresas pertenciam ao Estado, as greves eram de facto prejudiciais para o Estado, logo para todos os contribuintes, pelo que tinham que ser proibidas.

Eu não aceito este argumento dos antigos países comunistas. As greves devem ser permitidas nas empresas públicas, tal como o são nas empresas privadas. Se as greves causam grande prejuízo, o qual a empresa não consegue suportar, então a solução deve ser exatamente a mesma que para uma empresa privada - abre falência. Os trabalhadores das empresas públicas devem ser submetidos a exatamente os mesmos padrões que os das empresas privadas: se prejudicam demasiadamente a empresa com as suas greves, sabem que ela poderá falir e eles ficar sem emprego.

E isto aplica-se à TAP. A solução correta não é proibir as greves, é fazer saber aos trabalhadores que a empresa pode falir.

Retrato de Luís Lavoura

O governo resolveu diminuir a Taxa Social Única de 23,75% para 23% quando ela incida sobre um trabalhador que receba o salário mínimo nacional.

Se bem me parece, trata-se de uma medida que incentiva os patrões a pagarem o salário mínimo. Os patrões não devem aumentar o salário dos trabalhadores para além do mínimo, porque se não passam a pagar uma TSU maior.

Retrato de Luís Lavoura

Acabo de falar com duas empregadas de um refeitório, que me disseram que amanhã, sábado, terão que, excecionalmente, trabalhar (porque haverá, excecionalmente, pessoas que precisarão de almoçar nessa cantina). Perguntei-lhes se, de acordo com a lei, serão pagas a dobrar pelo trabalho extraordinário que prestarão. Responderam que o patrão (um empresa de restauração) nem lhes costuma pagar o trabalho extraordinário, muito menos o paga a dobrar. E uma delas acrescentou "quem precisa, tem que se sujeitar".

Isto ilustra a realidade prática da lei laboral em Portugal. É uma realidade bem mais livre do que a que aparece nos livros. Há múltiplas coisas que a lei proíbe mas que, na prática, são correntes. E é importante ter-se isso em conta quando se fala de "liberalizar" as leis do trabalho.

Retrato de Luís Lavoura

Hoje os (ou melhor, alguns) trabalhadores dos CTT estão em greve, contra a privatização da empresa.

Estão em greve para protestar contra a perda do direito à greve. Sabem que, mal a empresa seja privatizada, a gestão passará a ser muito mais rigorosa com quem faz greve. Por isso protestam, em defesa do direito de continuarem a protestar sempre que lhes apeteça, sempre que o governo faça alguma coisa de que não gostam. Porque as empresas públicas têm essa imensa vantagem - servem para os comunistas poderem manifestar-se contra o governo mediante greves.

Retrato de Luís Lavoura

Será ótimo os Estaleiros Navais de Viana do Castelo serem em breve entregues a privados.

Será menos uma empresa de que teremos constantemente que estar a ouvir falar, como se ela fosse nossa.

Serão menos trabalhadores parados dias a fio. Alguns continuarão parados, claro (irão para o desemprego), mas pelo menos uma parte deles voltará a produzir.

E será menos uma empresa a dar constantes problemas com greves e outras manifestações laborais. No privado, os trabalhadores portam-se muito melhor.

Retrato de Luís Lavoura

É de aplaudir veementemente a decisão da (salvo erro) Comissão Europeia, no sentido de obrigar o Estado português a obedecer às suas próprias leis do trabalho, dando emprego permanente aos professores que contrata por mais de três anos seguidos.

É vergonhosa a prática recorrente do Estado português, que viola grosseiramente as leis do trabalho que, por outro lado, impõe aos empregadores privados. O Estado português contrata, ano após ano, as mesmas pessoas, sempre com contrato a termo e sem nunca lhes dar, como seria da lei, posição permanente.

Um outro caso em que coisa análoga se passa é a do pessoal de investigação científica, em que pessoas já doutoradas, e na casa dos trinta e mais anos de idade, são contratadas por períodos de cinco ou seis anos mas com termo certo, à revelia da lei geral do trabalho - que não permite contratos a termo certo por mais de três anos. Mais, muitas vezes, com ainda maior desfaçatez, transforma-se o contrato de trabalho a termo certo numa "bolsa", por forma a eximir o Estado de conceder a segurança social mais elementar - o direito a licença de maternidade, o direito a descontar para a reforma, o direito a subsídio de desemprego - a esses trabalhadores.

É mais que altura de o Estado português ser forçado, por instâncias europeias se necessário fôr, a tornar-se um empregador honesto e cumpridor com as leis do trabalho que ele próprio impõe. Só quando o Estado português cumprir com as leis que impõe é que poderá começar a pensar se essas leis não serão excessivamente severas.

E o ministro Paulo Portas, que tanto se preocupa com diminuir o IRS das "famílias" com o objetivo de as seduzir a procriar, faria bem em refletir, antes disso, sobre o efeito deletério que este tratamento dos trabalhadores por parte do Estado tem sobre as suas decisão no sentido de ter filhos. Como pode uma professora que só tem contrato por um ano pensar em ter filhos? Como pode uma investigadora que nem direito tem a licença de maternidade tomar tal decisão?

Retrato de Luís Lavoura

Os portugueses estão a, muito lentamente, resolver o problema do desemprego como no passado o fizeram: emigrando.

O que é positivo, naturalmente. É sempre positivo quando as pessoas conseguem resolver os seus problemas e melhorar a sua situação na vida.

Retrato de Luís Lavoura

Parece que o governo tenciona fazer entrar em vigor uma nova tabela salarial para a Função Pública, a qual conterá "cortes" salariais de 10% a 15% para todos os salários altos ou médios.

Eu pergunto: se é possível fazer isto, porque é que só agora o governo o faz e andou a perder tempo e a arriscar ilegalidades e inconstitucionalidades com truques vários como o corte dos subsídios de férias e Natal? Porque é que o governo não colocou em vigor uma nova tabela salarial para a Função Pública há dois anos atrás e só agora o faz? Se isto é legal, para que andou o governo a cometer ilegalidades como o corte do subsídio de férias?

Retrato de Luís Lavoura

Algumas pessoas têm afirmado que o Tribunal Constitucional (TC), com o seu acórdão sobre a Lei da Mobilidade Especial (LME), proibiu os despedimentos na função pública.

No entanto, se bem entendo, o TC não fez tal coisa. O TC apenas exige - em meu entender, muito bem - que eventuais despedimentos na função pública mantenham as mesmas garantias para os trabalhadores que os despedimentos nas empresas privadas.

Por exemplo, quando uma empresa privada vê os seus rendimentos diminuir (por efeito, digamos, de uma diminuição das vendas), essa empresa pode recorrer a um despedimento coletivo de parte dos seus trabalhadores. Tal procedimento é possível, mas está sujeito a regras estritas - por exemplo, quanto à escolha dos trabalhadores a serem despedidos. Ora, a LME não previa, de forma nenhuma, tais regras, nem nada que lhes fosse análogo.

Da mesma forma, uma empresa privada, mesmo que não veja os seus rendimentos diminuir, pode perfeitamente reestruturar-se extinguindo alguns postos de trabalho. Há então lugar a um despedimento por extinção do posto de trabalho. Mais uma vez, isso é possível mas está sujeito a regras estritas. E, mais uma vez, a LME não previa regras análogas para o despedimento de funcionários públicos.

Portanto, o que o governo tem a fazer, como muito bem disse Marcelo Rebelo de Sousa no seu comentário do último domingo, é reformular a LME por forma a que ela dê aos funcionários públicos garantias análogas, no seu despedimento, àquelas que a Lei do Trabalho oferece aos trabalhadores de empresas privadas.

O despedimento de funcionários públicos é constitucionalmente possível, mas não pode ser feito "à balda", com "meia bola e força", como o governo pretendia.