Trabalho

Retrato de João Cardiga

Tem sido um tema recorrente quando se debate a temática da flexibilidade laboral. Muitos afirmam que é difícil despedir, e que essa dificuldade torna o mercado laboral demasiado rígido. Não contrario esta noção. No entanto, pela experiência, julgo que apontam de forma errada o motivo pelo qual acontece. Tal não acontece porque a lei não o permite, muito pelo contrário. Actualmente o Código de trabalho já permite o despedimento em quase todas as situações que me parece legitimo tal acontecer.
 
Assim é justa causa de despedimento:
 
“1 - O comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho constitui justa causa de despedimento.
2 - Para apreciação da justa causa deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes.
3 - Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador:
a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;
b) Violação dos direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
c) Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa;
d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja confiado;
e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
f) Falsas declarações relativas à justificação de faltas;
g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10 interpoladas;
h) Falta culposa de observância das regras de higiene e segurança no trabalho;
i) Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos dos corpos sociais ou sobre o empregador individual não pertencente aos mesmos órgãos, seus delegados ou representantes;
j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;
l) Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas;
m) Reduções anormais de produtividade.”
 
Para além destes motivos ainda é permitido despedir por extinção de posto de trabalho “por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo “ que são os seguintes:
 
“a) Motivos de mercado - redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;
b) Motivos estruturais - desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes;
c) Motivos tecnológicos - alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização dos instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.”
 
Além disso, ainda é permitido despedir por inadaptação nas seguintes situações:
 
“A inadaptação verifica-se em qualquer das situações previstas nas alíneas seguintes, quando, sendo determinadas pelo modo de exercício de funções do trabalhador, tornem praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho:
a) Redução continuada de produtividade ou de qualidade;
b) Avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho;
c) Riscos para a segurança e saúde do próprio, dos restantes trabalhadores ou de terceiros.
2 - Verifica-se ainda inadaptação do trabalhador quando, tratando-se de cargos de complexidade técnica ou de direcção, não tenham sido cumpridos os objectivos previamente fixados e formalmente aceites por escrito, sendo tal determinado pelo modo de exercício de funções e desde que se torne praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.”
 
Posto isto gostaria de deixar duas questões em aberto:
 
a) Se tudo isto é permitido porque é que se insiste que a lei não permite o despedimento?
 
b) Se isto é permitido porque é que efectivamente o nosso mercado laboral é rígido?
 
 
NOTA: Texto em itálico retirado do código de trabalho

Também publicado no Cousas Liberaes

Retrato de Luís Lavoura

O ministro da Ciência e do Ensino Superior acusou hoje o Parlamento de ceder aos interesses corporativos das ordens profissionais, dizendo que estas organizações apenas pretendem “canibalizar” e “controlar” o acesso ao mercado de trabalho.

 

O ministro da Ciência condenou “a tolerância do Parlamento relativamente à criação e funcionamento das ordens profissionais em Portugal”, dizendo que tal gera “um condicionamento do mercado de trabalho”.

 

“Com toda a franqueza, este é um dos fenómenos mais extraordinários que ocorre neste país. A complacência, a cedência corporativa a quem chateia o parlamento com o argumento de que não se pretende fechar o mercado de trabalho - que ideia! - e apenas se quer fazer deontologia, é absolutamente extraordinária”, protestou Mariano Gago.

 

Depois, o ministro da Ciência contou o que lhe acontece no quotidiano quando recebe os representantes dessas ordens profissionais no seu gabinete. “Chegam lá ao gabinete e dizem-me: ‘Senhor ministro, desculpe lá, quer proletarizar esta profissão? Arranje uma maneira de fechar estas entradas, seja como for’”, referiu, citando o estilo de conversa dos representantes das ordens profissionais.

 

“Conseguir libertar o país da tutela das ordens profissionais na entrada das profissões é um elemento fundamental, sobretudo em período de crise económica”. “O que se está a passar é uma canibalização do mercado de trabalho em torno das profissões qualificadas, em que os que estão instalados criam uma fronteira para ninguém mais entrar. Ou melhor, talvez entre o filho de um deles, pronto”, declarou o ministro da Ciência.

 

Em http://www.publico.pt/Sociedade/mariano-gago-critica-parlamento-e-faz-violento-ataque-as-ordens-profissionais_1471565

Retrato de Luís Lavoura

Confesso que não percebo esta ideia, importada de Espanha, da criação de um fundo financeiro que é suposto ajudar as empresas no pagamento das indemnizações devidas aos trabalhadores aquando de um despedimento (coletivo, suponho eu).

 

É que, eu pensava que o principal objetivo dessas indemnizações era desincentivar, ou desencorajar, o despedimento, sobretudo o despedimento de trabalhadores que estão há mais tempo na empresa e que portanto serão, em princípio, mais idosos e menos capazes de encontrar novo emprego. A partir do momento em que as indemnizações deixam de ser pagas pela empresa que despede e passam a ser pagas pelo tal fundo financeiro, a empresa fica sem desincentivo para despedir.

 

Pode-se negociar qual o valor adequado para a indemnização por despedimento. Pode-se fixar um teto máximo para essa indemnização. No entanto, é essencial, a meu ver, que essa indemnização continue a existir, que continue a ser paga pela empresa, e que seja, pelo menos até certo ponto, proporcional ao tempo de trabalho do trabalhador na empresa. Caso contrário, as empresas ficam sem desincentivo para despedir, em particular, e sobretudo, para despedir os seus trabalhadores mais idosos.

Retrato de Luís Lavoura

Neste post, João Pinto e Castro afirma que "reduzir as barreiras ao despedimento conduz directamente ao aumento do desemprego". Isto, porém, não é verdade. O brutal aumento do desemprego que nos últimos anos houve em Portugal ocorreu apesar das fortes barreiras ao despedimento individual; o que aconteceu foi que esse aumento do desemprego se deveu primariamente a despedimentos coletivos. Se uma grande empresa tem excesso de trabalhadores, recorre ao despedimento coletivo, não ao despedimento individual. O despedimento individual não se destina a diminuir o número de trabalhadores da empresa (por diminuição da produção, reconversão ou deslocalização), destina-se, sim, a substituir trabalhadores menos desejados por trabalhadores mais desejados. Ou seja, o despedimento individual não faz, em princípio, aumentar o desemprego. Ele permite, isso sim, substituir trabalhadores mais idosos por outros mais jovens, trabalhadores menos motivados por outros mais motivados, trabalhadores com baixas qualificações por outros com qualificações superiores, etc. É para isso que se deve liberalizar o despedimento individual: para que as empresas possam substituir trabalhadores. Para os despedir em massa, elas já hoje podem recorrer ao despedimento coletivo.

Retrato de Luís Lavoura

 

"A Comissão Europeia [...] espera [...] que o Governo anuncie em breve um plano para flexibilizar o mercado de trabalho e o processo de formação de salários. Tudo para convencer os mercados de que [...] o problema estrutural de competitividade v[ai] ser atacado.

"Agora que aprovaram o Orçamento é preciso compensar o impacto [das medidas de austeridade] com reformas que possam dar uma dinâmica à economia portuguesa". Para Amadeu Altafaj Tardio, "não cabe à Comissão dizer com pormenor aos Estados o que fazer. Mas Portugal deve atacar a rigidez do mercado laboral e fazer alterações ao processo a formação de salários".

 

No DN: http://dn.sapo.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1703526

 

Comentário meu: o governo português anda há anos a evitar fazer o indispensável e óbvio, uma reforma do mercado laboral. Mas não vai poder evitá-lo por muito mais tempo, porque as ordens de Bruxelas são para se cumprir...


Retrato de Luís Lavoura

No The Economist desta semana há um artigo focado na Lei do Trabalho espanhola, a qual sofre, aparentemente, das mesmas disfuncionalidades que a portuguesa (com consequências similares - a Espanha e Portugal são, conjuntamente com a Polónia, países onde os contratos temporários de trabalho são em muito maior número do que nos restantes países da OCDE). São defendidas nesse artigo duas reformas de fundo que deveriam ser feitas:

 

1) Instituir um contrato de trabalho único, acabando com a diferenciação entre contratos a prazo e contratos sem termo. Todos os trabalhadores (com exceção dos sazonais) seriam contratados com um contrato de trabalho sem termo - as penalizações para o despedimento é que iriam gradualmente subindo à medida que o trabalhador ficasse mais tempo na empresa. Desta forma, uma empresa poderia rapidamente despedir o trabalhador recém-contratado que se mostrasse um fiasco, mas também teria, a todo o momento, incentivo para investir na formação de um qualquer trabalhador, quer ele estivesse há muito ou pouco tempo na empresa. O despedimento seria possível a todo o momento, sem necessidade de apresentação de uma qualquer "justa" causa, mas o despedimento de trabalhadores mais idosos, ou há mais tempo na empresa, seria mais penalizado do que o despedimento de trabalhadores contratados há pouco tempo.

 

2) Descentralizar a negociação salarial, fazendo-a ao nível da empresa em vez de a fazer ao nível central. Diferentes empresas seriam então livres de pagar salários diferentes para trabalhadores com a mesma função, em vez de serem obrigadas pelo acordo coletivo, negociado pelo sindicato e pela associação patronal, a pagar todas o mesmo salário. É até natural que, em diferentes regiões do país, o custo de vida seja diferente, pelo que os salários também deverão ser diferentes de um local para o outro; também, as diferentes empresas de um mesmo ramo de atividade poderiam competir umas com as outras através do salário. É normal, por exemplo, que empresas de grande dimensão tenham economias de escala e possam, por isso, pagar salários mais elevados do que empresas pequenas.

 

Penso que estas são propostas bem concretas que um partido liberal poderá fazer.

Retrato de Luís Lavoura

O que a Federação Portuguesa de Futebol, com a colaboração encapotada do governo, está a fazer a Carlos Queiroz é uma canalhice, própria de cobardes sem cheta (uma espécie particularmente vil de seres humanos).

Fico satisfeito por os jogadores Simão Sabrosa e Paulo Ferreira se terem afastado da seleção nacional de futebol. Outros deveriam fazer o mesmo. Nos próximos jogos dessa seleção irei torcer pelos estrangeiros.

Retrato de Luís Lavoura

Acho de péssimo gosto a atuação da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) para com o treinador da seleção nacional de futebol Carlos Queiroz (CQ).

 

A FPF fez um contrato de trabalho com CQ com a duração de quatro anos. A FPF deve cumprir esse contrato com CQ, mesmo que não esteja satisfeita (como não está, tem o direito de não estar, aliás muita gente não está) com o desempenho de CQ.

 

A FPF gostaria de rescindir o contrato com CQ para contratar outro treinador. É um desejo legítimo. Só que: gostaria, mas não pode. E é feiíssimo tentar despedir CQ utilizando como desculpa uma (uma só!) suposta falta profissional, de gravidade muitíssimo questionável, por este eventualmente cometida.

 

O tribunal de trabalho não deve servir para despedir à má fé um trabalhador que tem cumprido corretamente o seu contrato. CQ tem trabalhado o melhor que pode e sabe (o que não quer dizer que esteja a trabalhar bem) e a FPF tem a obrigação de o "aturar" até ao fim do contrato. Não deve procurar desculpas de mau pagador para o despedir através de um processo disciplinar mal e tardiamente inventado.

 

Os contratos são para se cumprir.

 

Se a FPF cometeu um erro ao contratar CQ por um período de tempo tão longo, deve assumir esse erro e jurar não voltar a cometê-lo. Não deve tentar corrigir o erro através de um truque desonesto.