Segundo ouvi agora no Telejornal, a Câmara Municipal de Faro decretou que, naquele concelho, ser arrumador de automóveis sem alvará camarário dá direito a multa. Diversos arrumadores já pediram alvará mas a Câmara ainda não concedeu nenhum, alegando que todos os pedidos recebidos se referem a pessoas com cadastro criminal.

É claro que eu espero de uma Cãmara do PSD que ela seja sobremaneira atenta aos desejos e pontos de vista dos burgueses ricos (que hoje em dia são melifluamente designados por "classe média"), que são quem anda de automóvel, em detrimento dos cidadãos em geral. É também claro que eu não espero de uma autarquia PSD que tenha muita atenção à inclusão social, nomeadamente, neste caso, de pessoas que já cometeram delitos ou crimes, apoiando-as no seu direito ao trabalho e na sua tentativa, embora canhestra, de integração na sociedade civilizada.

Mas, mesmo tendo isto em conta, espanta-me que estas atitudes da Câmara de Faro sejam permitidas num Estado de Direito. Pergunto, quais são as atitudes que um arrumador, documentadamente e comprovadamente, toma, que possam ser consideradas passíveis de uma licença camarária? Estar de pé na via pública, à beira de uma rua, necessita de autorização camarária? Fazer gestos na direção de um automobilista que pretende estacionar o seu veículo, no sentido de o ajudar a encontrar lugar e/ou de o ajudar a "encaixar" o veículo no lugar, necessita de autorização camarária? Estar de pé perto de pessoas que saem do seu automóvel necessita de autorização camarária? Estender a mão para receber uma moeda necessita de autorização camarária? Como é que à Câmara de Faro é permitido que proíba as pessoas de fazer coisas que todos nós, no nosso dia-a-dia, por diversas vezes fazemos? Será que não há liberdades civis, será que não há direitos, liberdades e garantias neste país? Será que uma autarquia local pode fazer o que lhe dá na real gana, à revelia da lei geral do país?

• do blogue de Luís Lavoura