Retrato de Luís Lavoura

Houve um juiz do Supremo Tribunal norte-americano que, uma vez, na redação de um parecer sobre a liberdade de expressão, escreveu que um dos limites a essa liberdade existe quando alguém grita "Fogo!!!" num teatro apinhado de gente. A pessoa que faz esse falso alarme para um incêndio torna-se responsável pelos mortos e feridos que venham a resultar do pânico causado e da correria para as saídas do teatro.

O mesmo se aplica à notícia da TVI sobre a iminência da falência do BANIF. Ao publicar a notícia, a TVI tornou-se responsável pela corrida aos depósitos que se verificou nesse banco, com as consequências que dela advieram. A TVI pisou o risco dos limites à liberdade de informar.

Mas, é claro que isto não interessa nada num país como o nosso, onde há amplas liberdades democráticas (na velha expressão de Álvaro Cunhal) e a TVI e o Correio da Manhã dão as notícias, verdadeiras ou falsas, legítimas ou ilegítimas, que muito bem lhes apeteça, sem que jamais sejam punidos pela sua irresponsabilidade ou aleivosia..

Retrato de Luís Lavoura

... a violação da lei que eu esperava (e que no ano passado ocorreu). Os altifalantes da festa do Benfica foram desligados algures entre as onze e a meia-noite e os moradores das redondezas puderam portanto dormir em paz. Ainda bem.

Retrato de Luís Lavoura

Que parvoíce populista é esta?:

O presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues, o primeiro-ministro António Costa e o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa combinaram repartir entre si a representação institucional nos três primeiros jogos da seleção de futebol no Euro 2016 em França.

Por que raio têm os jogos da seleção nacional de futebol que ser acompanhados por políticos? Os jogadores jogarão melhor perante eles? Quem paga estas viagens dos governantes a França? Que precisão têm eles de lá ir?

Retrato de Luís Lavoura

O Sporting, ordeiro e bem-educado, prepara-se para, caso ganhe o campeonato, festejar no seu estádio, pagando os custos do seu policiamento e não causando grande incómodo à vizinhança.

Mas o Benfica, rufia e arrogante, não aceita fazer o mesmo. Exige festejar no meio da cidade, perturbando a circulação automóvel e o sono de milhares de cidadãos - que no dia seguinte têm de ir trabalhar. Ainda por cima, não quer pagar o policiamento suplementar que tal solução inevitavelmente exige. E a Câmara Municipal de Lisboa vai-se curvar. Vai ser conivente em mais uma grosseira e ordinária violação da lei do ruído, como foi no ano passado. Vai permitir que sejam instaladas na Rotunda poderosas aparelhagens sonoras, com as quais os benfiquistas infernizarão a noite dos cidadãos até à hora que lhes apetecer. Porque o Benfica é a Pátria e ninguém tem o direito de dormir quando a Pátria festeja.

Fernando Medina pode ter a certeza de que não votarei nele no próximo ano se voltar a ser conivente com a, e cúmplice da, violação à lei como foi no ano passado.

Retrato de Luís Lavoura

(Em teoria económica, costuma designar-se por "rendas" proveitos que são obtidos por uma pessoa graças a regulamentações do Estado que favorecem essa pessoa.)

A direita gosta de acusar a esquerda de gerar e proteger rendas. É o caso, por exemplo, dos arrendamentos que não podem ser cancelados por vontade do senhorio; se, por exemplo, uma pessoa com mais de 65 anos de idade ocupar uma casa arrendada, essa pessoa não pode ser despejada e, portanto, ela poderá pedir ao seu senhorio uma vasta "indemnização" para sair voluntariamente da casa. Curiosamente, o governo PSD-CDS, com a ministra responsável Assunção Cristas, promulgou uma lei que proíbe o despejo de inquilinos com mais de 65 anos de idade, mantendo portanto possível a vergonhosa negociata das "indemnizações". (Conheço uma pessoa que, quando já estava tão idosa e enfraquecida que já não podia continuar a viver sozinha na sua casa arrendada, ainda assim os seus filhos pediram e obtiveram do senhorio uma "indemnização" para que ela abandonasse a casa e fosse para um lar.)

Uma outra renda que anda a ser muito falada é a dos taxistas - uma licença para exercer a profissão de taxista custa milhares ou dezenas de milhares de euros. Devido à limitação pelo Estado (pelas Câmaras Municipais) do número máximo de licenças emitidas, cria-se uma escassez artificial e as pessoas estão dispostas a largar milhares ou dezenas de milhares de euros para poderem aceder à profissão. (Isto constitui na prática uma pensão de reforma para muitos taxistas, ou de viuvez para as suas viúvas - quando o taxista morre, a viúva vende a licença que ele possuía por uma boa maquia.) Não admira que, ao que se diz, as associações dos taxistas estejam agora a pedir ao governo uma "indemnização" de milhões de euros no caso de ele decidir liberalizar o exercício da profissão - será para compensar os atuais taxistas pela desvalorização das licenças que resultará da liberalização.

Mas agora é a direita quem anda a defender as rendas das escolas privadas com contrato de associação. Em vez de defender a liberdade de instalação de escolas privadas, a liberdade de entrada no mercado, o level playing field, a direita defende as rendas resultantes de o Estado decidir subsidiar algumas escolas privadas enquanto que não subsidia as outras.

A direita devia envergonhar-se da figura que está a fazer.

Retrato de Luís Lavoura

No blogue Insurgente (linque na coluna da direita) diversos autores preocupam-se agora sobremaneira em demonstrar que o ensino privado em escolas com contratos de associação acaba por ficar mais barato para o Estado do que o ensino em escolas públicas. Eu acredito que assim seja, embora isso não se deva, segundo creio, a qualquer maior eficiência das escolas privadas, mas tão-somente ao facto de elas, segundo presumo, pagarem aos seus professores salários substancialmente mais baixos do que os que são pagos nas escolas públicas. De qualquer forma, considero benvinda esta preocupação dos insurgentes com o bom gasto do dinheiro dos contribuintes.

Porém, continuo a não ver, da parte de qualquer defensor dos atuais contratos de associação, preocupação com a seguinte questão: é tolerável que, dos milhares de escolas privadas existentes em Portugal - e mesmo admitindo que muitas dessas escolas serão apenas jardins de infância - apenas 79 tenham contrato de associação com o Estado? Não constitui este facto uma intolerável distorção à livre concorrência entre as escolas privadas? Não constitui este facto uma inadmissível barreira à livre criação de novas escolas privadas, que possam concorrer em situação de igualdade com as restantes? Se aquilo que se pretende é a livre escolha, por parte dos pais, da escola mais adequada para os seus filhos, não é essencial garantir que todas as escolas, existentes ou a fundar no futuro, têm igual acesso a um contrato de associação? E, se é isso que se pretende, não é imoral a defesa continuada do privilégio de que algumas escolas e alguns pais atualmente, e de forma por vezes fraudulenta, usufruem?

Retrato de Luís Lavoura

Liberdade de educação seria eu ter a liberdade de abrir uma escola e de ela passar (quase) imediatamente a concorrer em condições de igualdade com as restantes escolas (pelo menos, com as privadas). Mas, se nas proximidades da escola que eu abrir houver uma outra que tenha contrato de associação, tal liberdade não existe, pois a minha escola não terá contrato de associação como a outra tem e, portanto, estará em condições de total desvantagem.

Por isso, a liberdade de educação, nomeadamente a existência de um mercado de educação aberto a novas entradas e não enviesado a favor dos concorrentes já instalados, é incompatível com os contratos de associação tal como eles agora existem. Das duas uma: ou esses contratos são eliminados, ou então são totalmente reformulados no sentido de ser concedido automaticamente contrato de associação a qualquer escola privada que surja, que o deseje e que satisfaça requisitos mínimos de qualidade.

Enquanto esta segunda possibilidade - a da concessão automática de contrato de associação - não estiver sequer em cima da mesa, eu prefiro a primeira possibilidade - que se acabe com todos os contratos de associação atualmente existentes.

Retrato de Luís Lavoura

Os trabalhos para casa tornaram-se, na atual educação portuguesa, uma forma de avaliar as famílias dos alunos. Os trabalhos que os alunos são mandados fazer em casa são em tal extensão mas, sobretudo, de tal complexidade, que nenhuma criança ou adolescente normal dos dias de hoje os consegue fazer. Na prática, eles são feitos, não pelas crianças mas sim  pelos pais delas. Os professores, aparentemente, sabem disso e, creio, acham bem. De facto, os trabalhos de casa servem hoje para os professores classificarem os pais dos seus alunos - saberem quais são os bons pais e quais são os maus. Trata-se de uma forma de ensino classista: pretende-se destrinçar não entre alunos, mas sim entre as famílias dos alunos.

Em minha opinião, seria bom acabar com esta fantochada. Se bem me lembro, quando eu fui aluno, só trazia trabalhos para casa até ao quarto ano. Nem se justifica outra coisa. Seria bom acabar com os trabalhos para casa quando as crianças passam a adolescentes. Porque os trabalhos servem para incentivar as crianças a estudar mas, para adolescentes, isso já não faz sentido.

Retrato de Luís Lavoura

Somos informados de que "[um]A plataforma que presta serviços de transporte concorrente da Uber anunciou a vinda para Lisboa no Facebook. Chama-se Cabify e é uma empresa espanhola que já actua em 14 cidades de vários países. Entre eles, estão Espanha, Brasil, México, Peru e Chile."

Temos assim uma empresa que opera em Espanha e em quatro países da América Latina que se vem instalar em Portugal. Acho bem. Isto é uma imagem da nova União Económica que é preciso construir, para servir de alternativa à União Europeia - um campeonato à altura do qual Portugal não está: a União Económica dos Países de Língua Oficial Ibérica. A Europa já deu o que tinha a dar. Viremo-nos para a América Latina.

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No final do segundo governo de José Sócrates, o Externato de Penafirme, lá para os lados de Torres Vedras, ganhou destaque na luta que as escolas privadas financiadas pelo Estado moveram contra a intenção governamental de lhes retirar essa mama. O governo de Sócrates vergou.

Agora, que essas escolas regressam à mesma luta, esperemos que o governo de António Costa não vergue nem quebre. É preciso retirar o bolo a esses pedaços de iniciativa privada que vivem à custa dos contribuintes, fazendo concorrência desleal à genuína iniciativa privada.