Retrato de Luís Lavoura

Um dos artigos de fé do liberalismo é defender o comércio livre, isto é, não sujeito a taxas alfandegárias e impostos sobre as transações.

No entanto, isto não é possível: se o Estado não impuser impostos sobre as transações, então como é que ganhará o dinheiro de que necessita?

No passado, quando o liberalismo se iniciou, no século 18, não havia impostos sobre o rendimento das pessoas (IRS) nem sobre as transações internas (IVA ou imposto de vendas). Os Estados ganhavam o dinheiro de que necessitavam, basicamente, através de impostos alfandegários, isto é, impostos sobre a importação e/ou a exportação de bens. Era assim que todos os Estados se financiavam: impunham controles nas fronteiras e qualquer bem (ou, por vezes, até pessoas) que tivesse que passar a fronteira era obrigado a pagar imposto. No entanto, no interior das fronteiras, isto é, dentro de cada Estado, não havia impostos: as pessoas não pagavam imposto por vender bens umas às outras.

Foi contra este estado de coisas que os liberais se revoltaram. Eles queriam acabar com as taxas alfandegárias. Mas não repararam que os Estados teriam sempre que se financiar de alguma forma: se as taxas alfandegárias desaparecem, é forçoso que surjam impostos sobre as transações no interior dos Estados. E foi isso mesmo que aconteceu: as taxas alfandegárias desapareceram ou foram muito fortemente reduzidas e, para compensar o correspondente défice nas receitas dos Estados, foram criados impostos internos, sobre o rendimento dos cidadãos (IRS) e sobre as transações internas (IVA). Estes impostos não são, de forma nenhuma, menos prejudiciais para a atividade económica do que as antigas taxas alfandegárias: em vez de desincentivarem o comércio internacional, penalizam o comércio interno.

Os liberais não se aperceberam de que estavam a defender uma impossibilidade. Os Estados têm sempre que taxar o comércio através de impostos. Se não penalizam o comércio internacional, penalizam o comércio interno. E as consequências nocivas de uns e outros impostos são, grosso modo, as mesmas.

 

Nota: ainda hoje há muitos Estados, sobretudo os menos desenvolvidos, que praticamente não têm impostos internos (IRS e IVA) e vivem quase totalmente à custa de taxas alfandegárias. Há também Estados produtores de petróleo, que quase não cobram impostos internos precisamente porque vivem totalmente à custa dos impostos que cobram sobre a sua principal exportação - o petróleo.

Retrato de Luís Lavoura

A saúde e a educação são dois setores economicamente melindrosos por (pelo menos) dois motivos. O prmeiro motivo é porque são dos poucos setores económicos (conjuntamente com a construção civil) nos quais, ao longo dos últimos decénios, não se têm registado ganhos de produtividade assinaláveis. O segundo motivo é porque são setores nos quais são os fornecedores do serviço (os médicos e os professores) quem sabe do que é que o cliente necessita - o cliente, verdadeiramente, não o sabe.

Por causa deste segundo motivo, nesses dois setores a preferência dos clientes não indica, necessariamente, maior qualidade do serviço.

Suponhamos dois médicos que dão consulta privada lado a lado. O médico A tem muitíssimos mais clientes do que o médico B. Quererá isto dizer que A é melhor médico que B? Não necessariamente! O médico A pode ter mais pacientes por  más razões (por exemplo: porque receita aos clientes prontamente medicamentos de que eles julgam necessitar, embora não necessitem; porque dá aos pacientes atestados médicos apesar de eles não estarem doentes).

Da mesma forma, e contrariamente àquilo que a direita tem propagandeado ao longo dos últimos tempos, o facto de os pais preferirem uma determinada escoa em detrimento de outra não significa necessariamente que a primeira escola seja melhor. Ela pode ser preferida por más razões - porque dá com maior facilidade boas notas aos alunos, apesar de eles não as merecerem; porque não permite a inscrição de alunos vistos pelos restantes pais como indesejados (por exemplo, alunos deficientes, alunos autistas, alunos ciganos, alunos mal comportados); porque é mais tolerante em relação a alunos que chegam tarde às aulas; etc.

Retrato de Luís Lavoura

A Assembleia da República aprovou na passada semana umas leis que, a avaliar pela descrição que delas faz a imprensa, me parecem muito estranhas.

É que, de acordo com a nossa Constituição, o Estado português não pode discriminar entre mulheres e homens. As leis devem aplicar-se de forma igual a ambos os sexos. Em particular, as liberdades civis devem aplicar-se a todos os cidadãos, independentemente do sexo.

Faz-me então muita espécie que a Assembleia da República aprove uma Lei da Procriação Medicamente Assistida e uma Lei sobre as Barrigas de Substituição que, aparentemente, se aplicam somente às mulheres. Isto é: as mulheres passam a ter todo o direito de recorrer à Procriação Medicamente Assistida, mas os homens não; e as mulheres têm direito a arranjar um Barriga de Substituição que carregue um filho delas, mas os homens não.

Eu questiono porque é que as leis aprovadas são tão revoltantemente sexistas. Em particular a da Barriga de Substituição - porque é que um homem não há de ter o direito, tal e qual como uma mulher, por iniciativa somente dele, de arranjar uma mulher qualquer que aceite carregar um filho dele? (Tal como, ao que consta, Cristiano Ronaldo fez.) E questiono: se uma mulher tem direito a ser inseminada com esperma de um dador anónimo, não deverá também um homem ter direito a utilizar uma mulher anónima, com óvulos e útero, para ter um filho que, depois do parto, seja considerado como só dele?

Como liberal, congratulo-me com a maior liberdade que as novas leis concedem. Como homem, considero-as porém tristemente sexistas.

Retrato de Luís Lavoura

Parece que o atual governo tem mesmo intenção séria de avançar com o gasóleo profissional rodoviário; a partir de junho apenas em quatro gasolineiras fronteiriças mas, talvez já em 2017, em todo o país.

Isto é excelente porque permitirá desacoplar a fiscalidade sobre o gasóleo fornecido a automóveis comuns da fiscalidade sobre o gasóleo fornecido a veículos pesados de transporte. A partir daqui, poder-se-á pensar em adequar a fiscalidade sobre o gasóleo fornecido aos automóveis comuns ao papel que eles desempenham na nossa sociedade, que é totalmente igual ao dos automóveis a gasolina. Ou seja: poder-se-á subir o imposto sobre o gasóleo (e, idealmente, descer o imposto sobre a gasolina), no sentido de diminuir a enorme e injustificada diferença entre os impostos sobre os dois carburantes, a qual diferença constitui uma enorme injustiça

Uma outra vantagem do gasóleo rodoviário é que, uma vez que o gasóleo se tornará mais barato para empresas profissionais de transporte e será mais caro para veículos de outras empresas, incentivará a que as empresas industriais passem a contratualizar os seus fornecimentos através de empresas profissionais de transporte, deixando de ter frotas próprias que, tipicamente, operam com muito menor eficiência (a todos os níveis).

Trata-se portanto de uma ótima intenção do atual governo e desejo que ele tenha muito sucesso na sua aplicação.

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Houve um juiz do Supremo Tribunal norte-americano que, uma vez, na redação de um parecer sobre a liberdade de expressão, escreveu que um dos limites a essa liberdade existe quando alguém grita "Fogo!!!" num teatro apinhado de gente. A pessoa que faz esse falso alarme para um incêndio torna-se responsável pelos mortos e feridos que venham a resultar do pânico causado e da correria para as saídas do teatro.

O mesmo se aplica à notícia da TVI sobre a iminência da falência do BANIF. Ao publicar a notícia, a TVI tornou-se responsável pela corrida aos depósitos que se verificou nesse banco, com as consequências que dela advieram. A TVI pisou o risco dos limites à liberdade de informar.

Mas, é claro que isto não interessa nada num país como o nosso, onde há amplas liberdades democráticas (na velha expressão de Álvaro Cunhal) e a TVI e o Correio da Manhã dão as notícias, verdadeiras ou falsas, legítimas ou ilegítimas, que muito bem lhes apeteça, sem que jamais sejam punidos pela sua irresponsabilidade ou aleivosia..

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... a violação da lei que eu esperava (e que no ano passado ocorreu). Os altifalantes da festa do Benfica foram desligados algures entre as onze e a meia-noite e os moradores das redondezas puderam portanto dormir em paz. Ainda bem.

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Que parvoíce populista é esta?:

O presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues, o primeiro-ministro António Costa e o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa combinaram repartir entre si a representação institucional nos três primeiros jogos da seleção de futebol no Euro 2016 em França.

Por que raio têm os jogos da seleção nacional de futebol que ser acompanhados por políticos? Os jogadores jogarão melhor perante eles? Quem paga estas viagens dos governantes a França? Que precisão têm eles de lá ir?

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O Sporting, ordeiro e bem-educado, prepara-se para, caso ganhe o campeonato, festejar no seu estádio, pagando os custos do seu policiamento e não causando grande incómodo à vizinhança.

Mas o Benfica, rufia e arrogante, não aceita fazer o mesmo. Exige festejar no meio da cidade, perturbando a circulação automóvel e o sono de milhares de cidadãos - que no dia seguinte têm de ir trabalhar. Ainda por cima, não quer pagar o policiamento suplementar que tal solução inevitavelmente exige. E a Câmara Municipal de Lisboa vai-se curvar. Vai ser conivente em mais uma grosseira e ordinária violação da lei do ruído, como foi no ano passado. Vai permitir que sejam instaladas na Rotunda poderosas aparelhagens sonoras, com as quais os benfiquistas infernizarão a noite dos cidadãos até à hora que lhes apetecer. Porque o Benfica é a Pátria e ninguém tem o direito de dormir quando a Pátria festeja.

Fernando Medina pode ter a certeza de que não votarei nele no próximo ano se voltar a ser conivente com a, e cúmplice da, violação à lei como foi no ano passado.

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(Em teoria económica, costuma designar-se por "rendas" proveitos que são obtidos por uma pessoa graças a regulamentações do Estado que favorecem essa pessoa.)

A direita gosta de acusar a esquerda de gerar e proteger rendas. É o caso, por exemplo, dos arrendamentos que não podem ser cancelados por vontade do senhorio; se, por exemplo, uma pessoa com mais de 65 anos de idade ocupar uma casa arrendada, essa pessoa não pode ser despejada e, portanto, ela poderá pedir ao seu senhorio uma vasta "indemnização" para sair voluntariamente da casa. Curiosamente, o governo PSD-CDS, com a ministra responsável Assunção Cristas, promulgou uma lei que proíbe o despejo de inquilinos com mais de 65 anos de idade, mantendo portanto possível a vergonhosa negociata das "indemnizações". (Conheço uma pessoa que, quando já estava tão idosa e enfraquecida que já não podia continuar a viver sozinha na sua casa arrendada, ainda assim os seus filhos pediram e obtiveram do senhorio uma "indemnização" para que ela abandonasse a casa e fosse para um lar.)

Uma outra renda que anda a ser muito falada é a dos taxistas - uma licença para exercer a profissão de taxista custa milhares ou dezenas de milhares de euros. Devido à limitação pelo Estado (pelas Câmaras Municipais) do número máximo de licenças emitidas, cria-se uma escassez artificial e as pessoas estão dispostas a largar milhares ou dezenas de milhares de euros para poderem aceder à profissão. (Isto constitui na prática uma pensão de reforma para muitos taxistas, ou de viuvez para as suas viúvas - quando o taxista morre, a viúva vende a licença que ele possuía por uma boa maquia.) Não admira que, ao que se diz, as associações dos taxistas estejam agora a pedir ao governo uma "indemnização" de milhões de euros no caso de ele decidir liberalizar o exercício da profissão - será para compensar os atuais taxistas pela desvalorização das licenças que resultará da liberalização.

Mas agora é a direita quem anda a defender as rendas das escolas privadas com contrato de associação. Em vez de defender a liberdade de instalação de escolas privadas, a liberdade de entrada no mercado, o level playing field, a direita defende as rendas resultantes de o Estado decidir subsidiar algumas escolas privadas enquanto que não subsidia as outras.

A direita devia envergonhar-se da figura que está a fazer.

Retrato de Luís Lavoura

No blogue Insurgente (linque na coluna da direita) diversos autores preocupam-se agora sobremaneira em demonstrar que o ensino privado em escolas com contratos de associação acaba por ficar mais barato para o Estado do que o ensino em escolas públicas. Eu acredito que assim seja, embora isso não se deva, segundo creio, a qualquer maior eficiência das escolas privadas, mas tão-somente ao facto de elas, segundo presumo, pagarem aos seus professores salários substancialmente mais baixos do que os que são pagos nas escolas públicas. De qualquer forma, considero benvinda esta preocupação dos insurgentes com o bom gasto do dinheiro dos contribuintes.

Porém, continuo a não ver, da parte de qualquer defensor dos atuais contratos de associação, preocupação com a seguinte questão: é tolerável que, dos milhares de escolas privadas existentes em Portugal - e mesmo admitindo que muitas dessas escolas serão apenas jardins de infância - apenas 79 tenham contrato de associação com o Estado? Não constitui este facto uma intolerável distorção à livre concorrência entre as escolas privadas? Não constitui este facto uma inadmissível barreira à livre criação de novas escolas privadas, que possam concorrer em situação de igualdade com as restantes? Se aquilo que se pretende é a livre escolha, por parte dos pais, da escola mais adequada para os seus filhos, não é essencial garantir que todas as escolas, existentes ou a fundar no futuro, têm igual acesso a um contrato de associação? E, se é isso que se pretende, não é imoral a defesa continuada do privilégio de que algumas escolas e alguns pais atualmente, e de forma por vezes fraudulenta, usufruem?