O Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) proposto pelo governo vai amanhã ser submetido a votação pela Assembleia da República (AR).

Não há qualquer necessidade legal de submeter o PEC a votação pela AR, mas há necessidade política. A razão é simples: o PEC contem medidas singulares que, um dia, terão necessariamente que ser votadas e aprovadas pela AR. Por exemplo, o PEC diz que a TAP será privatizada, e a privatização da TAP terá que, evidentemente, ser aprovada pela AR. O PEC também diz que as mais-valias em bolsa passarão a ser tributadas, e essa tributação terá que, naturalmente, ser aprovada pela AR. E assim por diante. Um dia, mais tarde ou mais cedo, todas as medidas individuais contidas no PEC terão que ser aprovadas em votação na AR.

A votação do PEC pela AR agora tem, então, um sentido político claro: comprometer alguns partidos da oposição com as medidas contidas no PEC. A partir do momento em que um ou mais partidos da oposição deixem agora, mediante a abstenção ou o voto favorável, passar o PEC, esse ou esses partidos não poderão, mais tarde, vir a rejeitar as medidas individuais contidas no PEC.

Se, pelo contrário, o PEC fôr rejeitado amanhã pela AR, então o governo ficará a saber que a oposição não está disposta a tolerar uma ou mais das medidas individuais propostas no PEC. O governo ficará pois a saber que o seu PEC é inviável, e só lhe restará uma saída: demitir-se e deixar os partidos da oposição proporem uma alternativa governamental.

A oposição tem pois a última palavra, tem a faca e o queijo na mão: ou aprova o PEC (eventualmente após negociar com o governo uma ou mais das medidas nele contidas), ou demite o governo. É só escolher.

Convem, em todo o caso, a oposição estar consciente de que, se recusar o PEC e com isso provocar a demissão do governo, os mercados não perdoarão: deixará de haver quem esteja disposto a emprestar dinheiro à República Portuguesa. O que quererá dizer coisas muito, muito desagradáveis.

• do blogue de Luís Lavoura